Fixam as partes, como contraprestação mensal, ao cumprimento da jornada legal, os seguintes pisos salariais.

MOTORISTAS DE ÔNIBUS: a partir maio de 2017................2.386,00

MOTORISTAS DE OUTROS VEÍCULOS: (Como MICROÔNIBUS, KOMBI, TOPIC,VANS, MOTOCICLETAS E SIMILARES) a partir de maio de 2017.................... R$1.784,00

PARAGRÁFO ÚNICO: As diferenças decorrentes dos atrasos nas negociações relativo aos meses de maio deverão serem pagas junto aos salários do mês de junho de 2017, sem qualquer ônus para as empresas.

Aos empregados, ficam assegurados a partir de 1º de maio de 2017, reajuste de  5%(cinco  por cento), incidente sobre o salário pago em maio de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos admitidos a partir de 01.05.2016 é assegurado um reajuste proporcional por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Assegura-se às empresas o direito de compensar todos e quaisquer reajustes concedidos no período, quer os decorrentes de lei, quer os de convenção coletiva e termos aditivos à mesma, bem assim os espontaneamente concedidos;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Face ao reajuste definido na presente cláusula, bem assim aquele atribuído aos pisos salariais (cláusula quarta), resta pactuada a integral quitação, mercê do presente instrumento, de todos e quaisquer índices de reajustes eventualmente devidos até 30.04.2016, forma prevista no art. 7º, incisos XXVI e VI, da Constituição Federal;

PARÁGRAFO QUARTO: Fica estabelecido que os pisos salariais fixados na cláusula quarta para o mês maio/2017, bem como, o reajuste salarial aos demais empregados, fixados nesta cláusula, para o referido mês de maio/2017, servirão à reconstituição salarial na futura data-base em 01/05/2018.

               As empresas pagarão até o dia 20 de cada mês o percentual de 40%, em dinheiro, do salário do empregado, a título de adiantamento do salário mensal.

               Se o pagamento do salário for efetuado em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

               Para os efeitos do artigo 462 da CLT, a empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado, quando expressamente por ele autorizadas, parcelas relativas à empréstimos dos convênios MTB/CEF e SINDICATOS PROFISSIONAIS, bem como planos de assistência médica e/ou odontológica, convênio com farmácia, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, mensalidades de seguros de vida, além de empréstimos pessoais, feitos perante os sindicatos profissionais convenentes ou empresas, desde que autorizados, podendo o empregado, a qualquer tempo, revogar a autorização de desconto, exceto por empréstimos já contraídos até a liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido.

PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse das importâncias descontadas, devidas aos sindicatos profissionais, será efetuado até o 5º dia útil após o desconto

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se os descontos acima forem efetuados em folha de pagamento, poderão sê-lo, de uma única vez ou parcelados, neste último caso, serão corrigidos. Recomenda-se que esta circunstancia seja inserida no contrato de trabalho conforme § 1º do Art. 462 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado, sendo de sua responsabilidade o pedido de restituição do referido valor junto ao Departamento Pessoal da Empresa.

               O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou total das comissões, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

               As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 65% para as primeiras 20 mensais, 85% para as excedentes de 20 e até 40 mensais, e de 100% para as que ultrapassarem a 40 mensais.

               A empresa pagará adicional por tempo de serviço no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário base do empregado beneficiário, por ano de serviço. O tempo de serviço anterior, em caso de readmissão, será regulado na forma do Art. 453 da CLT.

               O trabalho noturno será pago com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário da hora normal.

               Na hipótese de transferência enquadrável no preceito do parágrafo 3o do Art. 469 da CLT, o empregado terá direito ao adicional de 30% (trinta por cento).

               Os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede da empresa e que implique em necessidade de refeição ou pernoite, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com a empresa. Tal valor terá natureza indenizatória.

               No caso de acidente que vitime integrante da categoria no exercício da função, as empresas pagarão assistência médica correspondente, bem como as despesas de transporte da vítima, limitado a um período de 15 (quinze) dias e até o valor equivalente a 02 (dois) pisos salariais. Tal valor terá natureza indenizatória.

As empresas deverão custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, conforme previsto no parágrafo único, artigo 2º da Lei 13.103/2015.

Parágrafo Primeiro: Alternativamente ao disposto no caput, as empresas que em 1º de maio de 2017 não possuam seguro de vida em grupo sob sua inteira responsabilidade, pagarão mensalmente, o valor equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do salário mínimo, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados constantes da relação mensal encaminhada pela empresa juntamente com a guia de recolhimento:

I - Na hipótese da empresa possuir até cinco empregados abrangidos por esta convenção, deverá proceder a pagamentos semestrais antecipados, sob este título, ao Sindicato Profissional, sem se desobrigar, no entanto, de manter informada a Entidade Sindical obreira sobre alterações de admissão e demissão.

II -  O seguro estipulado pelo Sindicato Profissional vigerá após 60 (sessenta) dias da comunicação de adesão e pagamento do prêmio em guias por este fornecida, com autenticação do recolhimento em conta bancária. A empresa deverá comunicar, de imediato, ao Sindicato Profissional, o nome e a data do nascimento do segurado. Ocorrendo o sinistro dentro do mencionado prazo de carência não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional, bem assim quando da ausência de informação correta por parte das empresas.

Parágrafo Segundo: Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pela empresa, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.

               O empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa terá direito a igual salário ao do empregado dispensado, não considerando vantagens pessoais.

               No caso de rescisão do contrato de trabalho, sob alegação de justa causa, as empresas deverão indicar, por escrito e contra-recibo, a falta grave cometida pelo empregado.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será concedido nos termos da Lei 12.506/2011.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

            O empregado que for suspenso deverá ser avisado por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes de sua suspensão.

               Fica proibida a contratação de mão de obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis números 6.019/74 e 7.102/83.

               As empresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a classificação brasileira de ocupações.

               Pelo presente instrumento fica admitida a possibilidade da adoção do contrato de trabalho por prazo determinado, na forma da Lei 9.601/98, cabendo a empresa comprovar, perante o Sindicato profissional, o implemento das condições necessárias à referida adoção.

            Defere-se a garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia

               A jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional será a decorrente da Lei, ou seja, de 44 horas semanais, independente dos turnos de trabalho, e nos termos do artigo 59 §3º da CLT, anterior a lei 9.601/98, poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias, mediante ajuste escrito entre empregado e empregador. O adicional de hora extra será de 50% e o adicional noturno será de 20%, incidentes sobre o valor da hora normal, respeitando-se o disposto nos §1º e §2º do art. 73 da CLT. O início da jornada de trabalho será contado a partir do momento em que o motorista tiver que apresentar-se na empresa, conforme escala constante em sua ficha de serviço externo (art. 74, parágrafo 3º da CLT), aplicável para cada localidade (garagem a garagem ou ponto final da jornada), não sendo considerado como de trabalho ou a disposição da empregadora o período de descanso, ainda que gozado nos alojamentos da empresa. Faculta-se a aplicação do intervalo intra-jornada, nos termos do art. 71 da CLT, através de acordo escrito entre empregado e empregadora. Pelo presente instrumento coletivo, fica possibilitada a instituição do “banco de horas”, mediante negociação com a entidade sindical profissional.

               No cálculo para pagamento dos repousos (domingos e feriados), serão considerados as horas extras, comissões, prêmios, adicionais noturnos, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

               O empregado com menos de seis meses de trabalho, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze) avos para cada mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. As férias serão pagas com acréscimo de 1/3 (um terço), independentemente de serem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais, observando-se a faculdade do art. 144 da CLT.

               Quando exigido o uso, a empresa fornecerá gratuitamente o uniforme, estabelecendo-se três jogos por ano, num total de três calças e quatro camisas ou um jogo de calça e camisa a cada quatro meses, expressamente fixada a natureza não salarial da concessão.

               Os motoristas ficam desobrigados de qualquer serviço de limpeza do veículo da empregadora.

               A empresa aceitará os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais conveniados com os sindicatos dos trabalhadores, no âmbito territorial de cada um, Sistema Único de Saúde SUS ou com a previdência social, com o objetivo de justificar faltas ao serviço.

Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembléia geral extraordinária da entidade profissional realizada no mês de novembro de 2016, contribuirão mensalmente com a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, a cobrança de contribuição assistencial é imposta aos empregados indistintamente em favor do sindicato, prevista em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, estando os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição, ficando as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido que as entidades garantirão o direito de oposição dos trabalhadores não associados, em relação à cláusula convencional prevendo a imposição de descontos a título de contribuição assistencial ou similar nos seguintes termos;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para tanto deverá o trabalhador apresentar diretamente no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, através do Sistema Mediador com a divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo opção do empregado pela remessa por correio, a carta de oposição deverá ser identificada e assinada, postada em envelope individual e acompanhada de fotocópia de documento de identidade, com assinatura e dados para contato - telefone e/ou endereço, observando-se a validade da data da postagem;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso as entidades sindicais ora signatárias encontrem evidências ou mesmo fundados indícios de que o trabalhador foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da contribuição assistencial por seu empregador ou entidade a ele relacionada, não decorrendo, assim, espontânea e livre manifestação de sua vontade, deverão as mesmas adotar as providências que reputarem devidas;

PARÁGRAFO QUINTO: Multa pelo descumprimento do compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho, as entidades ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), devidamente atualizados, por carta de oposição devida e tempestivamente apresentada e não aceita, reversível a entidade beneficente, cadastrada no Programa de Responsabilidade Social desta PRT9;

PARÁGRAFO SEXTO: O compromisso assumido é passível de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho e/ou por este Ministério Público do Trabalho;

PARÁGRAFO SÉTIMO: O presente Termo Aditivo de Ajuste produz efeitos legais a partir da data de sua celebração e terá eficácia de título extrajudicial, conforme disposto no artigo 5^o, § 6^o da Lei 7347/85 e artigo 876 da CLT;

PARÁGRAFO OITAVO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à presente cláusula.

Com a finalidade de custear os gastos inerentes à negociação da CCT conduzida pela entidade sindical, sendo devido por todos os membros da categoria (artigo 513, “ e”  CLT), a contribuição Assistencial Patronal 2017, deverá ser paga a favor do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná, até o dia 30/08/2017, em guia específica, que deverá ser solicitada ao Sindicato via e-mail sindeturpr@sindeturpr.com.br , ou , no fone (41) 3077-3434.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa e juros conforme a Lei;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas com registro na junta comercial anteriormente a data base (junho), deverão proceder ao recolhimento normalmente aos demais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O sindicato profissional divulgará a Convenção Coletiva de Trabalho e mais o que se refere às obrigações constantes nesta cláusula, não cabendo ao mesmo, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial a respeito da contribuição fixada.

               As rescisões de contrato de trabalho serão efetuadas junto às entidades sindicais dos empregados, onde existir Sedes, Sub Sedes ou Delegacias dos Sindicatos Profissionais firmatárias deste instrumento.

               As empresas assegurarão assistência jurídica gratuita e necessária aos seus empregados, que forem indiciados em inquéritos criminais ou responderem ação penal por ato praticado no desempenho das funções e na defesa do patrimônio do empregador, até o final do processo.

A presente Convenção Coletiva abrange os Motoristas condutores de ônibus, demais veículos rodoviários e motociclistas, categoria diferenciada que mantenham vínculo com as empresas representadas pela entidade patronal, observada a respectiva base territorial, e em atuação típica destas empresas, como previsto no decreto no. 84.934/80, art. 2º, Inciso IV e art. 3º, inciso III.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inciso VIII da CLT, fica estipulada multa de 25% do piso salarial previsto na cláusula 04, em favor da parte prejudicada.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é considerada firme e valiosa para abranger por seus dispositivos todos os contratos individuais de trabalho firmados entre as empresas representadas pelas entidades sindicais da categoria econômica convenentes e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional da respectiva entidade sindical.

Tendo em vista que a presente convenção coletiva está sendo celebrada no final do mês  de maio, eventuais diferenças deverão ser pagas junto aos salários do mês de junho/2017 sem ônus para o empregador.

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