Fica  assegurado, aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir  de 01/05/2021  um  salário normativo de R$ 1.724,54 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, excluídos os aprendizes na forma da lei.

As partes acordam em aplicar os seguintes reajustes salariais à categoria profissional, bem como ao pagamento de um abono salarial a seguir descrito:

a) A partir de 01 de maio de 2021, os salários serão reajustados em 5% (cinco por cento) com base nos salários de maio de 2020, até o limite-teto de R$ 5.765,29 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reias e vinte e nove centavos);

b) Os salários iguais ou acima do limite-teto de R$ 5.765,29 (cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), receberão uma parcela única no valor de R$ 437,59 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que se incorporará ao salário;

c) A partir de 01 outubro de 2021, com a finalidade de compensar o interregno de aplicação da diferença do reajuste de 7,59% (sete inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), as empresas pagarão a seus empregados, a título de abono, calculado sobre o salário de cada empregado, sem aplicação de 13º salário, FGTS e férias, o equivalente a 2,59% (dois inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) aplicado sobre os salários de maio de 2021, retroativo aos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2021, até o limite-teto de R$ 5.765,29 cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador intervalo remunerado durante a sua jornada para permitir-lhes o recebimento, o qual não poderá corresponder ao intervalo para descanso e refeição. O trabalhador terá, também, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento do FGTS.

Obrigam-se as empresas ao fornecimento de adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal, incluidos aí os valores correspondentes a adiantamentos decorrentes de convênios de benefício a ser efetuada quinze dias após o pagamento mensal do salário, ressalvadas as situações anteriores, mais benéficas aos trabalhadores, que serão mantidas.

O atraso no pagamento dos salários e do 13º salário importará em multa diária de 20% (vinte por cento) do débito original corrigido.

As antecipações salariais concedidas, pelas empresas a seus funcionários, no período que compreende maio de 2020 a abril de 2021, serão compensadas. Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, aquisição de maioridade, término de aprendizagem e de mérito.

Fornecimento de comprovantes de pagamento, até a data da efetivação do mesmo,contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, inclusive horas extras, adicional  noturno, repouso, etc. descontos efetuados e o montante do depósito feito em conta do FGTS.

Garantia ao empregado admitido no lugar de outro, ou do empregado promovido, de igual salário ao do empregado na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.

As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) e relativas aos meses de Maio e Junho serão pagas por ocasião da satisfação dos salários de competência do mês de Julho de 2021. Já a aplicação do abono a ser pago em 1º de outubro, no valor de 2,59% (dois inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), corresponderá aos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2021.

Pagamento pelas empresas, de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário, quando do pagamento das férias, se solicitado pelo empregado no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência, juntamente com o Aviso de Férias.

Para os empregados que se aposentarem na vigência da presente Convenção e que contem com um mínimo de 05 (cinco) anos na empresa por ocasião da aposentadoria, fica garantida uma gratificação correspondente a 03 (três) salários normativos desde que não continuem em atividade na empresa.

As horas prestadas no período das 22 horas às 05 horas serão acrescidos em 25% (vinte e cinco por cento) a título de adicional noturno.  Quando a jornada de trabalho se iniciar antes das 05 (cinco) horas do período matutino, a jornada completa será considerada como jornada noturna, aplicando-se aos salários o adicional noturno.

As empresas fornecerão, gratuitamente, lanches aos empregados quando excederem duas horas extras por jornadas.

As empresas pagarão aos pais de filhos excepcionais, situação que deverá ser devidamente comprovada através de atestado médico idôneo, abono mensal equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por filho nessas condições.

 As empresas pagarão a todos seus empregados a importância de R$ 1.808,72 (um mil e oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos), em duas parcelas, uma de R$ 904,36 (novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos), e outra de R$ 904,36 (novecentos e quatro reais e trinta e seis centavos) devendo a primeira ocorrer até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2021 e a segunda até o 5º dia útil do mês de fevereiro de 2022. Observando ainda que, as empresas que tiverem dificuldades financeiras em pagar essa participação, deverão procurar o Sindicato de sua base territorial a fim de renegociar o quanto estabelecido.

Estão isentas deste pagamento as empresas que já implantaram, antes de 1º de maio de 2021, o Programa de Participação nos Lucros/Resultados com seus empregados e a respectiva entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado demitido sem justa causa antes das datas aprazadas, receberá o valor por ocasião do pagamento das verbas rescisórias.

As empresas fornecerão refeição a seus funcionários, subsidiada em até 99% (noventa e nove por cento) do seu valor conforme §1º e §2º abaixo, seja em refeitório próprio ou por meio de empresa fornecedora. Este benefício não terá natureza salarial para os efeitos legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem acordos de benefícios apartados com o Sindicato, poderão estabelecer o compartilhamento do custo deste benefício, junto ao respectivo Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Para o custeio deste benefício as empresas poderão optar ou não pela participação dos trabalhadores, ouvido o resperctivo sindicato profissional, conforme regras estabelecidas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas que não fornecem refeição conforme caput desta cláusula concederão a seus empregados, por dia efetivamente trabalhado, vale-refeição de R$ 23,56 (vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).

Quando a saída do trabalhador se der em horário noturno e não houver transporte regular, a empresa fornecerá transporte gratuito. Este benefício nao tem natureza salarial para todos efeitos legais.

As empresas arcarão com até a importância de R$ 91,95 (noventa e um reais e noventa e cinco centavos), ou fornecimento de um kit material escolar equivalente a este valor, a ser pago no mês de fevereiro de 2022, por dependente que esteja cursando, comprovadamente, o primeiro grau, a título de auxílio material escolar, mediante a apresentação de comprovantes da aquisição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na hipótese das empresas manterem convênio com  papelarias, será abatido da despesa total dos empregados, o valor estabelecido a título de material escolar, na época definida pelo “caput” da cláusula;

PARÁGRAFO SEGUNDO : Serão considerados dependentes, os filhos de empregados ou menores designados em CTPS, pelo INSS;

PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam ressalvadas desta obrigação, as empresas que mantiverem situações mais benéficas e a sua respectiva forma de concessão, seja através de fundação assistencial ou instituto de previdência privada, conforme instruções internas daquelas;

PARÁGRAFO QUARTO : Este direito não terá natureza salarial, para os fins de direito.

As empresas garantirão aos empregados em gozo de benefício previdenciário, oriundo de acidente do trabalho, moléstia profissional ou auxílio doença, o mesmo ganho que se na ativa estivesse, deduzindo o que percebem da Previdência Social. Essa garantia será assegurada por 105 (cento e cinco) dias, incluindo-se aí os 15 (quinze) primeiros de afastamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : A garantia acima aplica-se aos empregados que ainda estejam no período de carência previdênciária, aos quais serão garantidos então os salários integrais, pelos mesmos prazos.

PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que mantém convênio com o INSS efetuarão o pagamento de forma antecipada ao trabalhador, compensado futuramente.

PARÁGRAFO TERCEIRO : Quando se tratar de trabalhador aposentado e estiver trabalhando, será complementada a diferença entre o valor do seu salário na empresa e o valor recebido do INSS.

Deverão as empresas manter convênios médicos, ou clínicas, para atendimento trabalhador e seus dependentes.

PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas que possuem acordos de benefícios apartados com o Sindicato, poderão estabelecer o compartilhamento do custo deste benefício, junto ao respectivo Sindicato.

As empresas pagarão, pela morte de seus empregados um auxílio-funeral equivalente a 04 (quatro) salários normativos a seus dependentes. Ficam dispensados da obrigação prevista nesta cláusula as empresas que mantiverem seguro de vida em grupo para seus empregados e, cumulativamente, respondam pelo pagamento integral do respectivo prêmio.

Durante a vigência da presente Convenção Coletiva as empresas reembolsarão as empregadas mães, a importância de até R$ 110,36 (cento e dez reais e trinta e seis centavos), devidamente comprovadas, com o internamento de seus filhos, até a idade de 02 (dois) anos em creche ou instituição análoga de sua escolha.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : As partes convencionam que a concessão desta vantagem atende ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 389, da CLT, da Portaria nº 1/69 do DNSHT e Portaria nº 3269/86 do MTPS.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam ressalvadas desta obrigação, as empresas que mantiverem situações mais benéficas e a sua respectiva forma de concessão, seja através de fundação assistencial ou instituto de previdência privada, conforme instruções daquelas.

PARÁGRAFO TERCEIRO : Este benefício não terá natureza salarial, para os fins de direito.

As empresas oferecerão a seus empregados a oportunidade de participar de seguro de vida em grupo, mediante a participação de ambas as partes.

Para os trabalhadores que iniciam suas jornadas até as 9h, as empresas fornecerão desjejum constituido de café com leite, pão e manteiga ou similar antes do início da jornada. O preço será subsidiado pela empresa em sua quase totalidade, cabendo ao empregado valor meramente simbólico. Este benefício não terá natureza salarial para os fins de direito.

Fornecimento compulsório pelas empresas de cesta básica a todos os empregados, mensalmente, inclusive durante afastamento por doença, acidentes de trabalho e dos demais previstos em lei, podendo ser acordado desconto do funcionário conforme parágrafos 3º e 4º abaixo. A cesta básica conterá produtos de primeira qualidade : 2 latas  de sardinha;    -  10 Kg de arroz;    -   3 Kg de feijão;    -   5 latas de óleo;    -   3 Kg de açúcar ; -  1 Kg de sal;    -   3 pacotes de macarrão;   -  1kg de café torrado;   -   1 Kg de farinha de trigo;       2 pacotes de biscoito;   -   1 pacote de farinha de milho;   -   1 pote de extrato de tomate – 1 achocolatado, 500 gramas de charque/carne seca e 500 gramas de farinha de mandioca - 1 pacote de 500 grs de leite em pó .

PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que já fornecem benefício aos seus funcionários, através de instrumento próprio e firmados com os respectivos sindicatos, estão dispensadas do cumprimento desta obrigação.

PARÁGRAFO SEGUNDO :  Ficam ressalvadas melhores condições já praticadas pelas empresas.

PARÁGRAFO TERCEIRO : As empresas que possuem acordos de benefícios apartados com o Sindicato, poderão estabelecer o compartilhamento do custo deste benefício, junto ao respectivo Sindicato.

PARÁGRAFO QUARTO : Para o custeio deste benefício as empresas poderão optar ou não pela participação dos trabalhadores conforme regras estabelecidas pelo PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato de trabalho por justa causa, as empresas fornecerão carta-aviso contendo a respectiva tipificação legal, sob pena de gerar presunção de despedimentoimotivado.

O aviso prévio será conforme prevê a lei 12.506/2011.

Os contratos de experiência terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, incluída eventual prorrogação.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados readmitidos para a mesma função, em até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento, não serão submetidos à experiência.

O salário dos aprendizes será tomado como base no salário mínimo nacional.

As empresas aproveitarão, em seus quadros, sempre que possível e de acordo com o seu processo seletivo, empregados estudantes em cursos técnicos ou superiores, nas áreas de sua especialização.

Na execução dos seus serviços diretamente ligados à produção, a empresa poderá valer-se apenas de trabalhadores por ela contratados, sob o regime da C.L.T.

Aos empregados admitidos após a data-base 01/05/21 será deferido o aumento concedido ao paradigma, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

Anotação nas carteiras profissionais da função efetiva exercida pelo empregado.

Fixação do prazo de 10 (dez) dias, após o desligamento, para a quitação das verbas rescisórias e demais títulos devidos sob a pena de pagamento de multa correspondente a uma diária de atraso, limitada a 100% (cem por cento) do crédito original atualizado, ressalvada a hipótese de o atraso decorrer de motivo de força maior ou caso fortuito, e de 01 (um) dia nos casos de aviso-prévio trabalhado.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da dispensa ou pedido de demissão, o empregado será avisado, por escrito, do local dia e hora em que se dará o pagamento das verbas rescisórias.

constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa, LEI nº 8.213/91 e todas as suas alterações, que deverá ser entregue ao trabalhador preferencialmente no ato da homologação da rescisão contratual ou no máximo em até 30 (trinta) dias corridos.

Garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes até 120 (cento e vinte) dias após o término do afastamento compulsório, inclusive nos casos de contrato por prazo de terminado conforme Súmula 244 do TST.

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento até a incorporação (incluído Tiro de Guerra), e nos 30 (trinta) dias após o desligamento, exceto nos casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, pedido de demissão, transação e rescisão por justa causa.

Ao empregado afastado do serviço por acidente do trabalho ou moléstia profissional, percebendo o respectivo benefício previdenciário, será garantido o emprego na forma da lei nº 8.213, de 1991.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será garantido também o emprego ou salário ao trabalhador afastado por doença, enfermidade ou em convalescença, por período igual ao do afastamento limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Ficam excluídos os casos de contrato por prazo determinado, inclusive de experiência, rescisão por justa causa, acordo entre as partes e pedido de demissão.

Aos empregados que possuam um mínimo de 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos na empresa, e aqueles que concomitante e comprovadamente, falte um máximo de 30 (trinta) meses para a aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos, será garantido emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, até o prazo máximo correspondente àqueles 30 (trinta) meses.

Às empresas concederão licença remunerada às empregadas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, nos termos do art. 392 e 392-A da CLT, conforme critérios legais a seguir :

No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.  A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Não haverá desigualdade de remuneração, promoção, ou condições de trabalho por motivo de sexo, raça, religião ou convicções político-partidária.

Serão assegurados aos trabalhadores: água potável; sanitários separados para homens e mulheres em condições de higiene; armários individuais; chuveiros com água quente; ventilação natural no setor de produção, exceto nas adegas na indústria do vinho.

Às empregadas será assegurado, quando do aleitamento de seus filhos até 01 (um) ano de idade, intervalo remunerado, não compensável, de 01 (uma) hora diária para esse fim, respeitado o disposto no art. 396 da C.L.T. Ficam dispensadas desta obrigação as empresas que mantiverem creches ou locais apropriados em seus estabelecimentos.

As empresas convocarão eleições para as CIPAs, de conformidade com o disposto na Portaria nº 3214/78, com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data de sua realização, dando publicidade ao ato e enviando, imediatamente, cópia ao sindicato dos trabalhadores, indicando, ainda, o período de inscrição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição.

PARÁGRAFO SEGUNDO : No prazo máximo de 15 (quinze) dias da realização das eleições, o sindicato deverá receber comunicado por escrito do resultado, indicando os membros eleitos, titulares e suplentes.

PARÁGRAFO TERCEIRO : Será facultado ao sindicato dos trabalhadores, por seus diretores em número máximo de dois, acompanhar a votação e respectivo escrutínio no dia da realização.

Abono das horas necessárias ao empregado estudante, para a prestação de exames escolares, quando coincidentes com o horário de trabalho desde que pré-avisada a empresa.

Garantia de intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre 2 (duas) jornadas de trabalho.

Integração das horas extras, calculadas pela média das mesmas, no valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso-prévio, depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias.

Fica estabelecido o adicional de 80% (oitenta por cento) para as horas extras.

PARÁGRAFO ÚNICO : As horas extras trabalhadas após o fechamento da folha de pagamento do mês, serão remuneradas no mês seguinte com base no respectivo salário.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por:

- até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, pais, irmãos, filhos e companheiro(a), este último desde que devidamente cadastrado junto ao INSS; - de 01 (um) dia em caso de falecimento de sogro(a);  - de 01 (um) dia em caso de internação hospitalar do cônjuge, filho(a) ou companheiro(a) este último desde que devidamente cadastrado junto ao INSS; - de 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filho(a); - de 03 (três) dias úteis em caso de casamento; - de 01 (um) dia por semestre para doação de sangue; - de 01 (um) dia para os menores quando necessitarem comparecer ao serviço de alistamento militar.

As empresas treinarão os empregados novos para fins de prevenção contra acidentes e uso de equipamentos de proteção. O treinamento dar-se-á durante a jornada normal de trabalho a cargo de pessoal habilitado.

Obrigatoriedade das empresas afixarem nos locais de trabalho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, escala mensal de folgas sempre que funcionarem em domingos e feriados.

As horas trabalhadas em dias de domingos, em feriados, ou em dias de repouso semanal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), independentemente de remuneração de repouso adquirido.

Eventuais interrupções do trabalho, por culpa da empresa, ou decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, não poderão ser descontados ou compensados posteriormente dos salários.

As férias serão iniciadas no primeiro dia útil da semana ressalvado acordo entre empregado e empregador, comunicada a Entidade Sindical no prazo de dez dias úteis pela empresa. Não integrarão as férias os dias de Natal e Ano Novo, quando não coincidentes com sábado ou domingo. Os dias úteis compensados antecipadamente não serão computados no período das férias individuais ou coletivas. Fica assegurada estabilidade ou salário correspondente de 30 (trinta) dias, ao trabalhador quando do seu retorno do gozo de férias, não se computando nessa garantia período de aviso prévio.

As empresas dotarão os banheiros e sanitários de produtos adequados à higiene pessoal, os quais serão fornecidos gratuitamente. Aquelas que utilizarem-se de mão-de-obra feminina, manterão nas caixas de primeiros socorros absorventes higiênicos.

As empresas deverão manter nos locais de trabalho, ambulâncias ou outro veículo para atendimento urgente do trabalhador ou serviço local de pronto socorro, inclusive nas jornadas extraordinárias.

Os empregadores fornecerão, gratuitamente, aos empregados, os equipamentos e meios de proteção individual quando necessários à execução dos serviços, tais como luvas, botas, óculos e roupas de trabalho.

Fornecimento gratuito de uniformes, fardamentos, macacões, aventais, gorros e demais peças de vestimenta aos trabalhadores que prestam serviços nos setores de produção e segurança.

Os integrantes eleitos para a representação dos empregados na CIPA, poderão se ausentar sem prejuizo do salário, por dois dias ao ano, para participarem de cursos, programas ou eventos vinculados à Saúde e Segurança do Trabalho, promovidos pelos Sindicatos, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, mediante prévia comunicação ao empregador com no mínimo de quinze dias.

Aceitação compulsória pelas empresas que não mantenham serviço médico e odontológico próprio ou através de convênio, de atestados médico-odontológicos expedidos pelo ambulatório do Sindicato dos Empregados, para justificação de ausências ao serviço.

As empresas aceitarão atestados que comprovem, o acompanhamento pelo trabalhador, de dependente legal em consulta médica conforme disposto no artigo 473, incisos X e XI da CLT. Já as empresas que possuem Convênio Médico só aceitarão os atestados médicos vindos através do convênio contratado pela Empresa.

As empresas manterão serviço de enfermaria e técnico de segurança nos locais de trabalho, sempre que se tratar de unidade de produção e quando ocorrer prorrogação de jornada.

Obrigam-se as empresas a fornecer a seus empregados e aos sindicatos, de imediato, devidamente preenchidas e assinadas, as guias de acidente do trabalho (CAT), mantendo formulários próprios nos locais de trabalho e pessoa responsável para assiná-la, enviando cópia aos sindicatos.

As empresas permitirão que o Sindicato instale em local por elas indicado, uma banca de sindicalização que ficará a cargo de um diretor eleito da entidade, sempre fora do expediente.

PARÁGRAFO ÚNICO : As bancas funcionarão por um dia no decorrer dos meses de Janeiro, Julho e Setembro, respectivamente, cabendo ao Sindicato notificar a empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, que por sua vez deverá confirmar a data de funcionamento da banca com antecedência de 30 (trinta) dias.

A empresa aceitará o afastamento de 01 (um) dirigente sindical com o pagamento dos salários como se trabalhando estivesse, desde que solicitado expressamente pelo Sindicato dos Trabalhadores. O afastamento remunerado será limitado ao período de todo o mandato sindical, ficando assegurado, no caso de dois ou mais dirigentes, que o afastamento se dê por pelo menos um ano, por empregado, ficando a critério do Sindicato Profissional.

Remessa, pelas empresas, à entidade representativa dos trabalhadores, de cópia da RAIS.

Desconto pelas empresas, em folha de pagamento, das mensalidades associativas fixadas pela Assembléia Geral dos empregados, mediante comunicação expressa do sindicato, dispensadas outras formalidades, cabendo às empresas proceder o recolhimento do total descontado em favor do sindicato.

As entidades sindicais profissionais encaminharão os boletos diretamente às empresas, através de ofício, as condições para o desconto, e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC) de cada entidade, se houver,  estabelecendo os percentuais devidos, em conformidade com as suas assembleias.

PARÁGRAFO ÚNICO : As empresas efetuarão o desconto acima e os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), se houver, de cada entidade certo que do valor arrecadado 80% (oitenta por cento) caberá ao Sindicato Profissional da respectiva base, 15% (quinze por cento) à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de alimentação do Estado de São Paulo e 5% (cinco por cento) à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins,  como simples intermediárias não lhes cabendo nenhum ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já, as entidades dos trabalhadores convenentes, a total responsabilidade pelos valores indicados e descontados em qualquer hipótese, individual ou coletivamente. Na eventualidade de reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, o Sindicato do Trabalhadores responderá regressivamente perante as empresas e ao sindicato patronal e/ou como litisconsortes passivos no processo judicial.

Remessa ao Sindicato, pelas empresas, até final do mês de cada evento contributivo, de relação nominal dos empregados que tenham sofrido o desconto das contribuições devidas aos sindicatos, contendo o valor mensal da remuneração e o valor unitário da contribuição.

Admissão em locais de trabalho, em situação de fácil acesso aos trabalhadores, de quadros de avisos do sindicato, ou espaço reservado para colocação de comunicados e material de interesse da categoria.

Os Sindicatos poderão ingressar em juízo para postular direitos trabalhistas dos trabalhadores, como disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal.

Multa de 10% (dez por cento) sôbre o salário normativo, por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, com exceção daquelas que contenham em seu bojo sanções específicas, multa esta que reverterá em benefício da parte prejudicada, observado o limite de 05 (cinco) salários normativos por infração.

Todas as cláusulas do acordo ou sentença normativa poderão ser executadas através de ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho pelos suscitantes, mesmo em favor dos trabalhadores não sindicalizados.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho de conformidade com o disposto no artigo 625 da C.L.T.

Contribuição Assistencial: Conforme estabelecido em Assembleia Geral,  as empresas filiadas ao Sindicato  Patronal   da   Indústria  de Bebidas em Geral  no Estado de São Paulo deverão  pagar  anualmente, até o mês de julho  a Contribuição Assistencial para custear as despesas operacionais do Sindicato.   A base  de  cálculo  dessa  Contribuição Assistencial  será  o percentual de 60% (sessenta por cento)  da   tabela   de  Contribuição Sindical   publicada          anualmente   pela   Confederação Nacional  da Indústria –CNI ou, na   sua falta, a  última  tabela  publicada com  os  valores  corrigidos   pela  variação   anual  do  INPC ,  que  será  enviada  às   empresas  pelo  Sindicato, juntamente    o respectivo  boleto bancário .

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada às normas estabelecidas pelo artigo 615 da C.L.T.

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