As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados motoristas, motociclistas e Similares (categoria diferenciada) no percentual de 8% (oito por cento), a incidir sobre os salários praticados em agosto de 2016, o qual valerá para a correção salarial da futura data-base de setembro/2016, como resultado de livre negociação entre as partes. 

Fica estabelecido aos condutores de veículos rodoviários Motoristas e Motociclistas abaixo relacionados, por 220 horas mensais, os seguintes pisos salariais:

A - Motoristas condutores de Bitrem e Semi Reboques, a partir de 1º de setembro de 2016: R$ 2.006,00

B - Motoristas condutores de Carreta simples ou trucada, a partir de 1º de setembro de 2016: R$ 1.726,00.

C - Motoristas de Viagem, Vendedor e Entregador Automática domiciliar e industrial condutores de caminhão truck, a partir de 1º de setembro de 2016: R$ 1.397,00.                                                                                       

D – Motoristas Vendedor e Entrega Automática domiciliar e industrial condutores de caminhão no toco , a partir de 1º de setembro de 2016: R$ 1.252,00.           

E – Motoristas Vendedor e Entrega Automática domiciliar e industrial Condutores de Veículos leves e com capacidade de carga. até 4 toneladas (MB. 608/708/908/F4000) e semelhantes, a partir de 1º de setembro de 2016; R$ 1.225,00.     

 F – Motorista, Motociclistas e Similares Vendedores e Entrega Automática domiciliar e industrial Condutores de Veículos leves e com capacidade de carga. até 2 toneladas (SAVEIROS, PAMPAS, CHEVI, TUPIC, CURRIER, KOMBIS, MOTOCICLETAS COM SIDCAR)  e semelhantes, a partir de 1º de setembro de 2016: R$ 1.220,00.    

Parágrafo Primeiro: Poderá a empresa além dos pisos salariais acima, sem prejuízos de pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, bem como seus reflexos, ajustar com seus empregados mediante aditivo ao contrato individual de trabalho formas adicional de pagamento por comissão, a fim de dinamizar a venda de gás, observando os critérios da Lei 13.103/2015, em especial o Artigo 235 - G  que regulamentou a profissão de motorista, possibilitando pagamento de comissão aos empregados.

Parágrafo Segundo: A comissão quando implementada pela empresa fará parte do cálculo do 13º salário, férias, e dos repousos semanais remunerados (domingos e feriados), para todos os efeitos legais.

As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o QUINTO DIA UTIL do mês subseqüente, com a antecipação de Vale Salarial correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário no dia 20 (VINTE) de cada mês.

Parágrafo Único: As empresas que atrasarem o pagamento estabelecido no “Caput” desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre os mesmos a favor dos empregados.

O recebimento de cheques para o pagamento dos produtos (botijões de GLP)  fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor,  do número do CPF e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque. No caso de ser empresa adquirente do produto, deverá constar no verso do cheque o número do CNPJ.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que cumprirem as exigências acima, não será responsabilizado no caso de devolução dos cheques recebidos para pagamentos dos produtos.

Parágrafo Segundo: As empresas que já possuem sistema de recebimento de cheques, inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas nestes sistemas também não poderá ser responsabilizado pelos cheques devolvidos.

Parágrafo Terceiro: As empresas, para regulamentação do processo de recebimento de cheques, deverão firmar com seus empregados termos específicos no quais as condições desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de que não haja essa formalização não poderá haver desconto nos salários dos empregados por cheques devolvidos.

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticada, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

Parágrafo Segundo: Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multas, em uma única vez ou parcelados, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, desde que esta circunstancia tenha sido prevista no contrato de trabalho ou termo aditivo a este, conforme § 1º do Art. 462 da CLT.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado.

As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento com as especificações de salários, descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente.

Fica assegurada a integração nos salários das comissões habitualmente pagas bem como o registro destas comissões na CTPS do empregado.

O adicional de hora extraordinária será de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Único: Referido adicional será de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho  compreendido entre  22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte.

As empresas pagarão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) a todos os empregados que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com inflamáveis, lotados nos depósitos em que haja estocagem e aos que fazem manipulação de inflamáveis de forma permanente e habitual.

As empresas pagarão a cada um de seus empregados, a título de Adiantamento da Participação nos Resultados de 2016, o valor total de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), valor este que será dividida em duas parcelas iguais de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), cada uma delas.

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), deverá ser paga até o dia 06.10.2016 e a segunda parcela no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), deverá ser paga até o dia 06.02.2017, valores estes que poderão ser compensados de eventuais programas de participação nos lucros ou resultados diferenciados que as Empresas tenham ou venham a implementar, de acordo com a Lei 10.101 de 19.12.2000.

Parágrafo Segundo: Este pagamento será devido aos empregados que efetivamente estejam trabalhando em 2016, respeitando a proporcionalidade de 01/12 avos por mês trabalhado no exercício de 2016.

As empresas concederão aos seus empregados uma Cesta Básica de Alimentos, inclusive para os empregados em férias e os afastados por Auxílio Doença Auxilia Acidente e Auxílio Maternidade, nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal no.  6.321/1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14.01.1991, constituída dos itens, abaixo discriminados, totalizando 26 quilos de produtos, ou o valor equivalente dos produtos a partir de 1º de setembro de 2016, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais).

Produtos que devem compor a Cesta Básica de Alimentos:

Parágrafo Primeiro: O fornecimento dessa Cesta Básica poderá ser feito pela Empresa aos seus empregados em forma física (produtos relacionados nesta cláusula) ou através de Cheque Alimentação mensal equivalente em reais ao valor da Cesta Básica de Alimentos. Fica vedada a substituição do fornecimento da Cesta Básica Física ou Cheque Alimentação por valor equivalente em moeda corrente. 

Parágrafo Segundo: A participação do empregado (desconto) no custo da Cesta ou Cheque Alimentação será na seguinte proporção:

a)    Desconto de 5% (cinco por cento)do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que não tiver nenhuma falta injustificada no mês;

b) Desconto de 20% (vinte por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês.

Parágrafo Terceiro: O fornecimento da Cesta Básica ou Cheque Alimentação será obrigatório a partir de 1^o. de setembro de 2016,  com a  entrega  efetiva aos empregados sempre do dia 05 a 15 do mês de referência.

Parágrafo Quarto: A Cesta Básica de Alimentos ou Cheque Alimentação concedido nestas condições, não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

Parágrafo Quinto: Quando o empregado se afastar por auxílio doença ou acidente do trabalho o beneficio aqui tratado será garantido pela empresa pelo prazo de 180 dias a contar do afastamento do empregado, contando-se este prazo a partir da concessão do beneficio  junto ao INSS.

As empresas fornecerão vale refeição no valor facial de no mínimo R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), a partir de 01.09.2016 para os trabalhadores que prestam serviços internos e externos, nos limites das regiões metropolitanas, considerando este limite o raio de 70 km do município sede da empresa, sendo em qualquer região de nosso estado, em quantidade igual ao número de dias trabalhados ressalvados as condições mais favoráveis já praticadas. A participação do empregado será de até 5% (cinco por cento) do valor do vale refeição que deverá ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo Único: As empresas que mantém em seu estabelecimento cozinha própria, onde são servidas refeições preparadas na mesma, ficam desobrigadas em fornecerem o vale refeição para os trabalhadores que prestarem serviços internos.

Aos funcionários afastados do serviço por motivo de doença ou acidente do trabalho, que tenham mais de 30 dias de licença, será pago a complementação salarial a partir do segundo mês licenciado e por mais 90 dias, a complementação de seu benefício previdenciário em valor igual à diferença entre o valor efetivamente recebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitado sempre, para efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência social para os benefícios em geral.

Parágrafo Único: A complementação paga não terá caráter salarial para nenhum efeito.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, um abono correspondente ao valor de sua última remuneração mensal.

As rescisões contratuais dos empregados, deverão ser homologadas perante o sindicato da categoria profissional, a partir de 12 (doze) meses de contrato, desde que na localidade exista sede, sub-sede ou superintendência do órgão de classe.

As empresas procederão regularmente as anotações na CTPS do empregado, em relação à função exercida, salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei, devolvendo a CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

As empresas nos termos da legislação pertinente, comprometem-se a assegurar a manutenção da relação de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do Auxílio Doença Acidentária concedido pelo INSS, ao empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da relação de emprego; para os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária; a manutenção da relação de emprego mencionada acima será contada da data do término da licença concedida pela Previdência Social.

Os empregados que contarem, com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na mesma Empresa, terão assegurada a garantia no emprego durante o período de 24 (vinte quatro) meses que antecedem o requerimento de sua aposentadoria, ressalvada a ocorrência de justa causa

As empresas que optarem por distribuição de gás com motos e similares só poderão fazê-los de conformidade com a Lei n° 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN n° 356/2010.

Parágrafo Primeiro: Pela Lei n° 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN n° 356/2010, e por este instrumento Coletivo estão definitivamente proibidos o transporte de gás GLP e água potável por veículos motocicletas triciclos e similares, sem os equipamentos adequados a Lei.

Parágrafo Segundo: Os veículos motocicletas e similares só poderão transportar o gás GLP e água Potável equipados com o SIDCAR (equipamento lateral da moto).

 Parágrafo Terceiro: As empresas e os motociclistas que desobedecerem a Lei e a Resolução acima estarão sujeitos às penalidades cabíveis pela legislação vigente

Nos termos do Artigo 7º, Inciso XIII, da Constituição Federal, é possível a extinção total de trabalho em um dia da semana, através de acordos individuais entre empregadores e empregados, mediante o aumento da carga horária em outro (s) dias, desde que seja respeitada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Parágrafo Único: Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes para a compensação das horas do dia suprimido, em decorrência da extinção do expediente nesse dia da semana.

Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores resolvem através deste instrumento coletivo de trabalho, ajustar que o controle da jornada de trabalho e todas as especificidades de que trata a Lei 13.103/2015 que regulamentou a profissão dos motoristas, sobre esta matéria serão lançadas na integra nesta redação para dar a eficácia jurídica a todas as partes envolvidas, a qual adere integralmente a presente negociação coletiva, no que aqui está pactuado.

A jornada de trabalho e tempo de direção será controlada de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.

Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo de 50%.

À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.

O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, exclusivamente, sendo nula a compensação semanal e/ou mensal, salvo acordo coletivo de trabalho ajustado diretamente entre a empresa e sindicato profissional.

São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.

As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:

a) intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

b) intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso da letra (a);

c)    repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E da Lei 13.103/2015.

Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, da Lei 13.103/2015, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.

a) Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

b) É permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.

C) O motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.

d) Nas viagens de longa distância e duração, nas operações de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C da Lei 13.103/2015.

e) Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.

f) É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

g) Em caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.

h) Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.

i) Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, da Lei 13.103/2015, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a não ser o tempo restante, que será considerado de espera.

j) É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

As empresas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios, por semestre,  quando exigidos por Lei ou pela empresa.

As cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados e beneficiados aos sindicatos, assim durante a vigência da presente convenção coletiva, se a empresa não tiver seguro de vida em grupo próprio aos seus empregados garantindo no mínimo o previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 13.103/2015, que trata do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerente as suas atividades, a empresa contribuirá mensalmente, ao Sindicato Profissional que representa seus empregados em sua base territorial, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, 3,5% (três e meio por cento) do total da folha de salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até o dia 15 (quinze) de cada mês, através de guias próprias, que serão enviadas para a Empresa pelos Sindicatos Profissionais ou guias disponíveis através do site para o recolhimento do fundo assistencial.

Parágrafo Primeiro: Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária pela TR, para os recolhimentos fora do prazo estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa faça o recolhimento do fundo assistencial aos Sindicatos Profissionais, estes viabilizarão apólice coletiva de seguro de vida em grupo, em favor dos empregados abrangidos por este instrumento, garantindo a eles, no mínimo o previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 13.103/2015, que trata do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades, neste caso a empresa fornecerá a relação dos empregados junto à guia de recolhimento do Fundo Assistencial, contendo o nome completo e data de nascimento de cada empregado, remetendo ao sindicato profissional através de AR ou mediante protocolo na sede da entidade.

Parágrafo Terceiro: A vigência do seguro de vida será contada a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação e recolhimento ao Sindicato Profissional, ocorrendo o evento dentro do período de carência de 30 (trinta) dias não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional ou a Empresa.

Parágrafo Quarto: As empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula ficam obrigadas a indenizar os beneficiários do referido seguro de vida, pelos mesmos valores estabelecidos no parágrafo segundo constante acima.

Parágrafo Quinto – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

Parágrafo Sexto – Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados com seguro de vida em grupo, na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional.

Parágrafo Sétima – Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

            Todos os trabalhadores associados e beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização da assembléia geral extraordinária da entidade profissional, contribuirão com valor mensal a título de Contribuição Assistencial, nos termos Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº. 04 DE 20/01/2006 e na conformidade com a decisão do STF. Supremo Tribunal Federal (RE 461.451-1 SP – Relator Ministro EROS GRAU – acórdão publicado no Diário da justiça da União, em 05/5/2006) e do TST. Tribunal Superior do Trabalho (TST Processo. RR 750.968/2001, Acórdão da 5.ª Turma, DJU 12.5.2006, Rel. Min. Gelson de Azevedo).

Parágrafo Primeiro: Diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho e nos termos do Art. 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº. 04 DE 20/01/2006  ficam as empresas obrigadas ao desconto de 1% (um por cento), do salário normativo, conforme aprovado em assembléia geral da categoria profissional, do salário básico de cada trabalhador, mensalmente, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, através de guia por este fornecida, conforme assembléia da categoria realizada no mês de novembro de 2015.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores associados e beneficiados, na forma da MEMO CIRCULAR SRT/MTE Nº. 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro pagamento previsto nesta convenção, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.  

Parágrafo Terceiro: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.

As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, representadas pelo SINDICATO DOS REVENDEDORES DAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS DO ESTADO DO PARANÁ - SINREGÁS deverão efetuar recolhimento, a título de contribuição assistencial patronal, necessária a instalação ou manutenção das atividades sindicais prevista no diploma consolidado. Essa contribuição será na importância, de 1 (uma) parcela de R$ 200,00 (duzentos reais), para a empresa que tenha em seu quadro até 5 (cinco) empregados; e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a empresa que tenha em seu quadro acima de 5 (cinco) empregados, sendo que o recolhimento deverá ser feito até o dia 10 de novembro de 2016,  em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá a guia correspondente. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta determinado por força de decisão da Assembléia Geral das Empresas integrantes da categoria econômica.

No ato da homologação de contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos:

a) livro de registro ou ficha;

b) CTPS atualizada;

c) extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento da multa, se for o caso;

d) 06 (seis) últimas guias do INSS;

e) instrumento de rescisão;

f) cópia do aviso prévio, devidamente datado;

g) exame demissional.

Parágrafo Único: COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a ementa n.º 4, baixada pelo Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Instrução de Serviço n.º 01, de 17/06/99, fica estabelecido que a competência para efetuar as homologações das rescisões de contrato de trabalho é exclusiva do sindicato profissional signatário da presente.

Fica estabelecida a possibilidade de celebrarem reuniões de suas respectivas Diretorias, visando o debate de assuntos pertinentes ao relacionamento entre os membros de ambas as categorias, desde que reconhecidas, bilateralmente, a viabilidade e a necessidade do evento.

A presente Convenção Coletiva abrange os condutores de veículos rodoviários (motoristas, Motociclistas e Similares) categoria diferenciada inclusive Motoristas, Motociclistas e Similares, Vendedores de GLP, que mantenham vínculo nas empresas do comércio varejista de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, representadas pela entidade patronal com base estadual, regendo as relações com a categoria profissional que é representada na base territorial de todo o Estado do Paraná, pela FETROPAR e seus Sindicatos filiados acima indicados, observada as respectivas bases territoriais.

Parágrafo Único: EXCLUSÕES - Restam excluídos, expressamente, da abrangência do presente instrumento, os condutores de veículos rodoviários (motoristas, motociclistas e similares), categoria diferenciada com vínculo nas empresas comércio varejista de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, representadas pela entidade patronal, que mantenham acordos coletivos próprios, hipótese em que prevalecerão estes, excluídas expressamente as respectivas empresas e empregados da incidência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Multa de 5% (cinco por cento) do valor nominal do piso da categoria que estiver vigorando na data do descumprimento da obrigação, devida à parte prejudicada pelo descumprimento das cláusulas ajustadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas obrigações de fazer.

Parágrafo Único: Esta multa não se aplica à Cláusula 5ª (quinta), que já prevê penalidade específica.

E por estarem contratados, as entidades sindicais convenentes datam e assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Aos empregados, quando em viagem, fora dos limites das regiões metropolitanas, conforme delimitada na cláusula anterior, fica assegurada a indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir, nos seguintes limites:

R$ 20,00, (vinte reais ) para almoço;

R$ 20,00, (vinte reais )para jantar;

R$   8,50, (oito reais e cinquenta centavos) para café.      

R$  9,00, (nove reais) para banho. 

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

Parágrafo Segundo: Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, as empresas poderão, a seu critério, substituir o reembolso de despesas por uma ajuda de custo, proporcional aos dias viajados, respeitados os valores e despesas indicados no “caput” dessa cláusula, mantendo-se sua natureza indenizatória, para todos os fins. Neste caso, os motoristas estarão liberados da prestação de contas.

Os benefícios estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão objetos de compensação, na hipótese de existirem ou vierem a existir, por ato compulsório do poder público, vantagens diretas ou indiretas equivalentes e que visem o atendimento dos mesmos fins colimados no presente ajuste, de forma a não estabelecer duplo pagamento, prevalecendo, entretanto, os benefícios que forem mais vantajosos para os empregados.

 O empregado possuidor de moto a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.), a ser utilizada a serviço da empregadora receberá a título de aluguel uma diária não integrante da remuneração para nenhum efeito, no valor de R$ 49,00 (Quarenta e nove reais), a ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor pago por cada entrega, para as empresas que optarem por locação de motos, será de no mínimo R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), pagos até o 5º dia útil do mês subseqüente.

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