O piso salarial fica assegurado aos trabalhadores rurais no valor R$ 1.020,00 (Hum mil e vinte reais) .

Assegurar aos trabalhadores, salários integrais quando estes se encontrarem a disposição do empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalhos por motivos climáticos.

No caso de trabalhadores avulsos ou safristas, o salário lhes será assegurado, desde que tenham sido deslocados para o trabalho e este não tenha se realizado por motivos alheios à vontade dos trabalhadores.

Assegurar aos trabalhadores o fornecimento do ato do pagamento de seu salário, cópias de comprovantes de quitação, contendo a discriminação das verbas pagas, descontos efetuados e identificação das partes, bem como a importância recolhida de FGTS.

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador rural em moeda corrente ou cheque da praça.

 Assegurar o pagamento dos dias em que o trabalhador ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada ou acidente de trabalho, até os quinze primeiros dias de inatividade. (Obs: sujeito a mudança com base em decisão a ser aprovada em votação no Congresso).

 Assegurar que a partir da vigência desta Convenção Coletiva de trabalho, toda mora salarial ensejará ao empregado o direito de receber do empregador um acréscimo de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) por dia de atraso, no primeiro mês de atraso, percentual esse a incidir sobre o saldo salarial devido.

Em caso de persistência da mora salarial e depois de decorridos mais de 01 (um) mês, da data do vencimento do pagamento, o percentual pela mora salarial será de 10% (dez por cento) ao mês, percentual esse a incidir sobre o saldo salarial devido.

Será pago o respectivo adicional de insalubridade conforme previsto em NR 31 expedida pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), pautado em laudos técnicos conclusivos.

- Observando o determinado no art. 6º, da Lei 9.601, D.O.U. de janeiro de 1998, as empresas rurais e empregadores rurais poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas, obedecendo as peculiaridades de cada atividade rural.

 As empresas rurais e empregadores rurais que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANDIRÁ para negociação, para afixação através de Acordo Coletivo ou Individual de Trabalho das regras relativas à flexibilização da jornada de trabalho.

A forma de operacionalização, bem como os detalhamentos adequados a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos informados pelas empresas e agricultores empregadores, e deverão conter regras claras sobre os limites de horas acrescidas ou debitadas de jornada normal, forma de inserção das horas, remuneração das mesmas, compensação de saldo das horas, vigência/apuração das horas constantes do banco e prazo para revisão de acordo. Observado o prazo legal de no máximo, 1 (um) ano.

Assegurar fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança em veículo com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos e motorista habilitado para o transporte de trabalhadores rurais.

 Fica proibido o transporte de ferramentas de trabalho junto com pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de serviço e vice-versa, e de uma propriedade a outra do empregador.

Assegurar locomoção gratuita pelo empregador ao trabalhador, em caso de doença sua ou de qualquer membro da família, para que recebam assistência médica, desde que exista na propriedade veículo e motorista habilitado.

 Considerar como acidente de trabalho os que ocorrerem na ida para o trabalho, no seu retorno, no deslocamento de uma para outra propriedade rural do mesmo empregador, desde que o trabalhador seja transportado pelo empregador e em veiculo pertencente ao empregador.

O transporte de trabalhador rural, quando inexistente o transporte público ou este for insuficiente, nos termos do Enunciado nº 325/TST, fica estabelecido o tempo de 30 minutos por dia, considerando-se as peculiaridades e dimensões do município, não integrando a remuneração para os efeitos legais, transporte este feito por veículo fornecido pelo empregador ou por conta do trabalhador, considerando-se as peculiaridades e dimensões do município, não integrando a remuneração para os efeitos legais.

Assegurar estabilidade provisória à gestante até o 5º mês após o parto, nos termos da Constituição Federal/88 e as leis que regulamentam a matéria.

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão.

 Assegurar que nas rescisões de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, de um trabalhador membro de uma família que possua outro trabalhador que exerça atividades na propriedade rural, não seja extensiva a outros membros do grupo familiar, ressalvando aos interessados (empregador e trabalhador) a faculdade de optarem ou não pela manutenção do emprego.

O empregado poderá ser transferido pelo empregador, tanto de local de trabalho, quanto de turno, desde que haja necessidade do serviço a ser realizado, devendo ao final, retornar ao local de turno original.

Não havendo alteração do domicílio do empregado, nenhum adicional será devido a título de transferência.

O trabalhador que sofreu acidente grave do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12(doze) meses, a manutenção de seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio doença-acidentário.

Fica assegurado a estabilidade no emprego aos trabalhadores rurais permanentes, por 12 meses, antecedente à data de direito à aposentadoria por idade, ou qualquer modalidade definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, podendo ser despedido, em referido período, tão somente por justa causa comprovada

É facultado ao empregador, quando do fornecimento de moradia, ao empregado permanente e seus familiares, descontar ou não do salário devido. O não desconto do aluguel, não será considerado gratificação, salário utilidade ou moradia, e não incidirá em nenhuma remuneração a que faça "jus" o empregado.

Assegurar à aquele que reside na propriedade após a demissão, os direitos previstos na Lei 5889.

 Assegurar que seja disponibilizado provisoriamente pelo empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, uma área de terras, em sua propriedade agrícola, aos trabalhadores rurais, com a finalidade de formar hortas individuais ou comunitárias, cujos produtos contribuirão para a melhoria da alimentação de suas famílias, sem ônus para empregados e empregadores. O tamanho da área será definido pelo empregador, bem como sua localização. Só terá direito o trabalhador que morar na propriedade, não sendo considerado como gratificação, salário utilidade e não incidirão como remuneração ou integração no salário do empregado.

 Assegurar aos trabalhadores permanentes que residem na propriedade rural do empregador, o direito de usufruírem, de lenha, leite e outros produtos derivados de animais de pequeno porte, para o consumo próprio e familiar, gratuitamente, desde de que existentes na propriedade e autorizado o fornecimento pelo proprietário. Tais produtos inclusive habitação/aluguel, não serão considerados como gratificação, salário utilidade e não incidirão como remuneração ou integração no salário do empregado.

Os empregadores com mais de dez trabalhadores deverão possuir na propriedade um local coberto, com bancos, mesas e fogão, mesmo que rústicos, para que os trabalhadores possam aquecer suas refeições e ter proteção de intempéries.

 Assegurar o reconhecimento por parte do empregador de atestados odontológicos e médicos emitidos por profissionais credenciados pela Previdência Social. Ao final do tratamento deverá ser fornecido o atestado de alta.

Assegurar ao trabalhador rural que tiver sofrido intoxicação por defensivo agrícola ocupação em outra atividade diferente da anterior mediante recomendação médica.

Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor dos trabalhadores permanentes, avulsos ou temporários, para garantir a indenização nos casos de morte por acidente ou invalidez, desde que o empregado encontre-se no exercício de suas funções, correspondente a no mínimo 1.440 ( um mil e quatrocentos e quarenta) diárias tomando-se como base de cálculo o Piso Salarial da categoria.

Assegurar que as horas-extras habitualmente trabalhadas sejam consideradas integradas para todos os efeitos na remuneração do trabalhador rural, tanto para cálculo de aviso prévio, como de férias e seu 1/3 Constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado e domingos e feriados trabalhados.

Não tem direito ao recebimento de horas extras o trabalhador que exerce o cargo de confiança como administrador, encarregado, supervisor, capataz e funcionários que não são obrigados a cumprir tabelas de horários.

Assegurar a todo trabalhador rural que excepcionalmente venha a trabalhar durante o período noturno integral, um dia de descanso remunerado subseqüente ao trabalhado.

 Assegurar que as horas trabalhadas em domingos e feriados, não compensadas em outros dias da semana, sejam pagas em dobro, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

Poderá o empregador, a seu critério, suprimir a jornada de trabalho aos sábados, desde que estabeleça acordo de compensação de jornada, por escrito e individualmente, quando deverá ser obedecida a jornada de 8  (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diariamente de segunda à sexta-feira.

Para controlar a jornada de trabalho o empregador poderá utilizar: livro ponto, folha de presença, cartão ponto, relógio ponto, ou ainda controle de ponto através de apontador que devera colher assinatura do funcionário concordando com os dados ali apontados, para que seja lançado em sua folha de pagamento.

Os empregadores podem utilizar-se do sistema de compensação de jornada de trabalho dentro da semana, com alteração do horário do trabalho, respeitando o limite de 44 horas semanais.

Havendo necessidade, o trabalhador esta de acordo em trabalhar a noite em turnos de revezamento, segundo escalas elaboradas pelo empregador, ou exclusivamente no horário noturno, conforme escolha do empregador.

O trabalhador concorda em trabalhar alem das 8 horas normais diárias, quando necessário, inclusive em domingos e feriados, eventualmente quando houver serviços inadiáveis.

Assegurar o fornecimento gratuitamente de equipamentos de proteção individual (EPI’S), contra acidentes do trabalho e meios de proteção que o serviço requer, sendo obrigatório o seu uso pelo trabalhador.

Em caso de o empregado se recusar a utilizar os EPIs, assumirá a inteira responsabilidade pelo seu ato, além de poder vir a ser dispensado com justa causa.

O empregado se obriga ao uso, a manutenção e limpeza dos uniformes e equipamentos que receber e a indenizar o empregador por extravio, bem como, por negligência, devidamente comprovados.

Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os uniformes e equipamentos, que constituam propriedade do empregador.

Estabelecer o desconto mensal da Contribuição Confederativa equivalente a 2% (dois) por cento, em folha de pagamento do empregado, e dos trabalhadores avulsos ou temporários filiados ao sindicato dos trabalhadores. Descontado nos recibos de pagamentos mensais em favor da entidade sindical dos trabalhadores rurais. O valor a ser descontado, deverá ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, pelo empregador em conta vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Andirá ou diretamente na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mediante recibo.

.

O direito de oposição do trabalhador poderá ser efetivado, a qualquer tempo, mediante solitação pessoal na Sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Andirá.

Fica instituída a multa de 3% (três) por cento do piso salarial da categoria a cada cláusula não cumprida da presente Convenção Coletiva do Trabalho, a ser paga pelo empregador, em favor de cada empregado. Havendo reincidência a multa deverá ser paga em dobro.

 Por assim haverem convencionado, assinam este em seis vias de igual teor e para os mesmos efeitos, sendo que duas delas será depositadas para fins de registro e arquivo na Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Paraná, de conformidade como o instituído no artigo 614 da Consolidação das Leis de Trabalho.

Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)Anexo (PDF)