O piso salarial mínimo de admissão a partir de 1º de março de 2024 já corrigido, para uma jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado é de:

a)      Serventes e ou Serviços Gerais R$ 1.435,00 (hum mil e quatrocentos e trinta e cinco reais);

b)      Assistentes Administrativos, Recepcionistas e demais integrantes da administração R$ 1.453,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e três reais);

c)   Coordenador  Técnico,  Responsável  Técnico,  Monitor  e  Educador  Social fica  estabelecido o  piso  salarial  de R$ 1.847,00 (Hum mil, oitocentos e quarenta e sete reais) para jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais;

d)  Para profissionais horistas como: Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor é de R$ 16,50 (dezeseis reais e cinquenta centavos), a hora aula de trabalho. O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado, o qual deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único: O salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.

O reajuste salarial da categoria será de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2024, a ser aplicado sobre o salário de fevereiro de 2024.

Parágrafo Primeiro: Os reajustes a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2023 até a assinatura do presente instrumento, na aplicação do percentual previsto no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.

Parágrafo Segundo: A data-base da categoria é 1º de março.

Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário percebido pelo substituto; por período superior a 60 dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exeto a licença gestante.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.

No caso de prestação de serviços fora do Estado, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador,observada a graduação salarial do empregado, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para os profissionais que trabalham no caixa.

Será concedido 1% (um por cento) a título de anuênio, sobre a remuneração dos empregados que completarem um ano de serviço, até o máximo de 10% (dez por cento).

Parágrafo Único: O benefício do anuênio será devido aos trabalhadores, desde que os mesmos  tenham autorizado o pagamento da taxa negocial prevista nesta CCT- Convenção Coletiva de Trabalho, conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral.

Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT. As empresas/entidades que já forneçam refeições ou outra forma, estão desobrigadas a fornecer o vale alimentação ou refeição.

Parágrafo Único: O benefício do vale alimentação ou refeição será devido aos trabalhadores, desde que os mesmos tenham autorizado o pagamento da taxa negocial prevista nesta CCT-Convenção Coletiva de Trabalho, conforme prevê a Lei 13.467/2017, e recolhida ao sindicato laboral.

As empresas/entidades reembolsarão, mensalmente, em R$ 143,30 (cento e quarenta e três reais e trinta centavos)  para cada filho  em creche, até que completem 6 anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento e desde que solicitado.

As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.

Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir de 01/03/2024, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao.

Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12^o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, a partir de 10/03/2024, o valor total de R$ 21,00 (vinte e um reais), e a partir de 10/05/2024, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.

Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.

Parágrafo Quinto– O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.

I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.

II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.

III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.

IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT.

Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes.

Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. 

Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.

Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.

Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.

Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.

Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.

Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.

Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.

O empregador prestará assistência jurídica aos vigias, sempre que, no exercicio de sua função e em defesa do patrimônio e do interesse da empresa, incidirem na prática de ato que os leve a responder qualquer ação penal, desde que não tenha agido com imperícia, imprudência ou negligência.

O reajuste salarial dos empregados admitidos após 01/03/2023 até 29/02/2024, será calculado proporcionalmente ao mês de admissão.

A  empresa fornecerá no ato da homologação, ao empregado dispensado sem motivo justificado, uma carta de referência, desde que solicitada previamente.

Fica garantido que as rescisões de contrato de trabalho dos empregados admitidos a mais de um ano serão homologadas no SENALBA/PI, ressalvando o caso do empregado que de livre e espontaneamente queira realizar a homologação na sede da empresa.

Parágrafo Único: As rescisões de contrato de trabalho levadas ao Sindicato, será facultado ao empregado o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de Taxa para conferência de cálculo.

Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual  de 10% (dez por cento) que os diferencie dos subordinados.

Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.

Para todos os efeitos, a duração da hora-aula trabalhada será de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Único:  A fração da hora aula trabalhada a mais será paga proporcionalmente.

Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de folga de segunda à sábado e as horas trabalhadas nos dias de domingos e feriados, serão computadas em dobro, tanto para compensação quanto para pagamento.

Fica facultado ao empregador, instituir horário de trebalho em regime de plantões, com escala 12x36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos da refeição. Os empregados que trabalharem em tal regime, bateram os respectivos cartões de ponto tão somente na entrada dos plantões. Sendo dispensadas as batidas de ponto intrajornadas.

A empresa se obriga a remunerar o dia, não repercutindo nas férias, nos casos de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtençãode documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, e desde que solicitado.

Determina-se que a concessão das férias individuais  ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrências de trabalho.

As empresas fornecerão  aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim exigir.

A entidade empregadora  que tiver mais de 100 (cem) empregados, nos termos da legislação em vigor, promoverá a eleição de representante da CIPA.

Parágrafo  Único: No prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura da presente Convenção, os empregadores que ainda não fizeram, obrigam-se a organizar a Comissão Interna de Prevenção da Acidentes  - CIPA - na forma da legislação trabalhista.

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou ondontológicos  dos convênnios que o Senalba firmar com Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.

O empregado terá a hora ou o dia de trabalho abonado, no caso de consulta médica dos filhos menores de 10 (dez) anos, mediante apresentção de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

O empregado  que sofrer acidente no trabalho tem garantia, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao seu contrato de trabalho, após a cessação do auxilio-doença acidentário.

Fica assegurado acesso dos dirigentes e delegados sindicais nos horários de intervalo e nos locais autorizados pale empresa, para tratarem de assuntos de interesse da categoria, comunicando antes ao diretor da Entidade/Empresa, de acordo com a coveniência de Empresa e o prévio agendamento.

As empresas colocarão à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categorias, mediante a comunicação  prévia ao empregador.

Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 513, alínea ‘e’ da CLT e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/04/2024, recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pela FENAC, no percentual de 4% (quatro por cento), sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2024, reajustada, a ser pago no mês de ABRIL.

Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.

Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, será de R$ 900,00 (novecentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Paragrafo Terceiro – A empresa poderá solicitar o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas.

Parágrafo Quarto - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Fica estabelecido que todos os empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de  seus funcionários sindicalizados ou não ao SENALBA-PI, de conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento).

Parágrafo primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no "caput" desta cláusula, deverá ser efetuada diretamente à tesouraria do SENALBA/PI, CNPJ: 04.957.606/0001-70, ou recolhimento através de depósito na Caixa Econômica Federal, na C/C Nº 01030-5, agência 1607, Operação 003, ou preferencialmente através do site do próprio sindicato: www.senalbapiaui.org.br, devendo a entidade/empresa enviar o comprovante de depósito, acompanhado da relação onde conste o nome do empregado, o valor da remuneração e o valor do desconto.

Parágrafo segundo: Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na sede do sindicato ou encaminhando por correio com aviso de recebimento (AR) ou via email: senalbapi@gmail.com.

As entidades empregadoras, após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho enviarão ao Senalba relação  de todos os seus empregados, com indicação  de cargos e salários.

As Entidades/Empresas que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer acordo em separado junto a FENAC e o SENALBA, até 60 (sessenta) dias após a assinatura da presente Convenção, ficando a sua eficácia condicionada à participação efetiva dos signatários.

Conforme aprovada em assembleia do dia 05/04/2024, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580 III da CLT terá natureza compulsória para toda a categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano, através de guia própria, emitida pela FENAC.

A presente Convenção aplica-se para a categoria das Empresas/Entidades Berçários, Creches, Orfanatos, Abrigos, Casas Lares, Asilos de Velhos e de Geriatria, Casas de Assistência aos Deficientes, Clubes de Mães e Grêmios Beneficentes, Cursos de Formação Profissional, circenses, bibliotecas, museus, Agremiações e Sociedades Civis em Geral, Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Eventos Culturais e Artísticos, Lojas Maçônicas, Casas de Retiro, Congregações Religiosas, Irmandades, Institutos Religiosos, Mitras Diocesanas e outras entidades de formação e cultura religiosa, Entidades de Cantos, Corais, Cultura de Etnias, Orquestras, Artes Plásticas, Entidades de Integração Empresa Escola, Entidades/Empresas Recreativas (exceto de predomínio esportivo profissional), Clubes Sociais, Fundações, Empresas de Desenvolvimento e Recrutamento de Recursos Humanos, Associações e Conselhos Comunitários, Sociedades, Movimentos Assistenciais e Beneficentes e outros atuantes nas áreas de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, em todo o Estado do Piauí

Multa equivalente a 10% (dez por cento)  do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: As partes  se comprometem a observar os dispositivos ora pactuados, ficando certo que aparte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

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