Na indústria,o piso salarial a partir de 1º de maio de 2022 passa a ser de R$ 1.469,50 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) por mês ou R$ 6,68 por hora; e, a partir de 1º de setembro de 2022 passa a ser de R$ 1.530,34 (um mil quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) por mês ou R$ 6,96 por hora. 

Ficam convalidados os acordos celebrados por empresa nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI da Constituição Federal.

Os empregados com salários nominais até R$ 12.828,56 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), vigentes em 1º de maio de 2021, terão seus salários corrigidos em 8% (oito por cento), a partir de 1º de maio de 2022, incidentes sobre os salários vigentes em 1º outubro de 2021 e, em 4,14% (quatro e catorze por cento) a partir de 1º de setembro de 2022, incidentes sobre os salários de 1º de maio de 2022. Aos salários superiores a R$ 12.828,56 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) será acrescido, a partir de 1º de maio de 2022, uma parcela fixa de R$ 1.026,28 e a partir de 1º de setembro de 2022, será acrescido uma parcela fixa de R$ 573,44.  

Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados serão corrigidos conforme disposto no caput desta clausula resultado de livre negociação entre as partes, facultada pela legislação salarial, inclusive o disposto no artigo 10 da Lei 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

Parágrafo Segundo – Ficam compensados todos os reajustes e aumentos, espontâneos ou compulsórios, concedidos de 01/10/2021 a 30/04/2022, salvo os decorrentes de promoção, mérito, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.

Parágrafo Terceiro – Ficam convalidados os acordos celebrados por empresas, inclusive em condições diferentes da previsão desta cláusula, nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI da Constituição Federal.

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 35% (trinta e cinco por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Na indústria, prorrogado o final da jornada noturna, após às 5h00, é devido também o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, quando devidos, serão pagos na forma da lei e de acordo com o laudo pericial de profissional credenciado junto à Superintendência Regional do Trabalho/SP.

As empresas se comprometem a pagar, em uma única vez, em caso de falecimento do empregado, a seus beneficiários legais ou habilitados judicialmente, o equivalente a 8 (oito) salários normativos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação da documentação necessária.

Admitido empregado para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empregadoras concederão um adiantamento salarial - “vale” - de 40% do salário normal (220 horas), que não sofrerá desconto se a previsão do saldo salarial do respectivo mês for suficiente para os descontos normais autorizados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, desde que o empregado tenha trabalhado pelo menos 80 horas na primeira quinzena, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

Será anotada nas Carteiras de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado.

As empregadoras fornecerão carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, declinando as razões da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

Ficam excluídos da aplicação do presente instrumento os empregados que sejam portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ousuperior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsão do parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na indústria o fornecimento de comprovantes de pagamento contendo a identificação da empresa e, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, inclusive horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, repousos, bem assim os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o montante do depósito em conta do FGTS.

No Quadro de Avisos das Empresas poderão ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor Competente das Empresas, a critério destas.

As partes esclarecem que a cláusula 6ª (sexta) do acordo firmado no processo TRT/SP 134/62-A, homologado pelo Acórdão nº 2454/62, tem caráter definitivo. Todavia, a cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

As empregadoras, quando necessário, no início da safra ou quando da admissão do trabalhador, mediante recibo, fornecerão gratuitamente “marmita térmica”, para cumprir o disposto nos itens 24.6.3.2, da Portaria nº 13, de 17/09/93, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho. O trabalhador fica responsável pela guarda, uso adequado e conservação e higienização regular da “marmita térmica”.

As empregadoras que eventualmente não implantaram programas de participação nos resultados, deverão implementá-lo nos termos da Lei, na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

A empregadora concederá, a partir do mês de maio de 2022, aos seus empregados ativos, um ticket alimentação no importe de R$ 142,79 (cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) por mês ou uma cesta alimentar equivalente, ficando autorizado o desconto de R$1,00 (um real), que será discriminado nos recibos de pagamento.

Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.

Parágrafo Segundo - O auxílio alimentação concedido no "caput" desta cláusula (ticket ou cesta) não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim, detendo, assim, natureza jurídica indenizatória.

Parágrafo Terceiro - Poderá ser utilizado o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) valendo o presente instrumento para regularização junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição.

Parágrafo Quarto: Na hipótese de as empresas fornecerem refeição em seus refeitórios com ou sem desconto do trabalhador, não ficam estas desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no caput desta cláusula.

A presente Convenção, assinado o requerimento de registro e arquivamento junto a Superintendência Regional do Trabalho/SP, em São Paulo, produzirá efeitos retroativamente a partir de 1 de maio de 2022.

As empregadoras fornecerão gratuitamente as ferramentas necessárias ao desempenho da função do empregado, que se responsabilizará pelo bom uso das ferramentas, que permanecerão guardadas nas dependências das empresas, enquanto não estiverem em uso.

Fica concedida a estabilidade provisória para a gestante nos termos da lei.

O empregado em idade de prestação de serviço militar obrigatório, inclusive tiro de guerra, gozará de estabilidade no emprego, desde o alistamento até 30 dias após o desligamento ou desengajamento.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave.

Obrigatoriedade de as empresas promoverem, às suas expensas vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, os reparos e reformas necessários nas casas destinadas ao trabalhador.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) em relação à remuneração das normais.

As horas trabalhadas em feriados ou em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) independentemente da remuneração do repouso.

As empresas assegurarão aos empregados intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho.

Em caso de necessidade imperiosa, motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, ficam as empresas autorizadas a prorrogar a jornada de trabalho.

Parágrafo Único: As horas excedentes à jornada normal de trabalho serão pagas com os adicionais de horas extras.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e mediante comprovação:

a) por 3 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro (a), de filhos, pai e mãe;

b) por 1 dia, em caso de falecimento de sogro ou sogra;

c) durante 4 dias consecutivos quando do casamento

As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso-prévio e depósito do FGTS.

As empresas ficam autorizadas a reduzir o tempo de gozo do intervalo intrajornada, respeitando o limite mínimo de 30 minutos, possibilitando a sua pré-anotação, sem necessidade de qualquer outra autorização, conforme disposto no inciso III do art. 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventuais conflitos na implementação desta cláusula serão mediados pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo e o Sindicato Patronal.

A empresa e o sindicato pactuarão sobre a prorrogação de jornada de trabalho em ambientes insalubres em qualquer hipótese.

O banco de horas anual será negociado, entre as empresas e Sindicatos Profissionais conforme o disposto no artigo 611-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Inexistindo na empresa escala de folga semanal ou não sendo está cumprida, após trabalhar 6 (seis) dias consecutivos o empregado terá a garantia de um dia de descanso.

O empregado que retornar do período de férias, e for dispensado sem justa causa, antes de decorridos 40 dias de seu retorno, além das verbas rescisórias legalmente devidas, fará jus ao pagamento de uma indenização equivalente a um salário nominal.

As férias individuais ou coletivas deverão iniciar-se sempre no 1º dia útil da semana.

As empresas instalarão refeitórios na forma da NR 24.

Obrigatoriedade da empregadora de fornecimento de água potável.

As empregadoras fornecerão gratuitamente aos empregados os equipamentos e meios de proteção individual quando necessários à execução do serviço.

Quando as empregadoras exigirem o uso de uniformes o fornecimento será gratuito.

Uma vez por semestre, por ocasião da realização de Congressos de Segurança e Saúde do Trabalho Estadual ou Nacional, por solicitação da FETIASP e com anuência do Sindicato da Base, as Empregadoras se comprometem a liberar até 2 (dois) representantes eleitos da CIPA, por Unidade Produtora, para participar do referido Congresso. A ausência do representante da CIPA será remunerada pelas Empregadoras e não serão consideradas para desconto do DSR, bem como para efeito de desconto do período de férias, nas proporções do art. 130 da CLT, até o limite de até 2 (dois) dias por ano, observado o período de deslocamento por representante liberado.

Serão aceitos pelas empregadoras, além dos atestados médicos previstos em lei, os expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificado o profissional e especificada a data e a hora do atendimento.

Parágrafo Primeiro - Quanto aos procedimentos de recebimento dos atestados médicos por parte das empregadoras, estes deverão ser de pleno conhecimento dos trabalhadores.

Fica assegurada estabilidade de 45 (quarenta e cinco) dias ao empregado afastado por doença, a contar da data da alta previdenciária, desde que o afastamento tenha sido por período superior a 15 (quinze) dias.

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

As empresas, por ocasião das eleições sindicais, facilitarão aos trabalhadores o exercício do direito de voto nas dependências da empresa, em data, local e horários previamente combinados.

Os dias em que os diretores dos sindicatos ou Federação, limitado ao número máximo de 1 (um) por empresa, permanecer afastado da empresa, exercendo atividades sindicais, comunicadas  prévia e verbalmente e comprovadas posteriormente mediante ofício do presidente da entidade sindical, serão remunerados e não serão considerados para desconto do DSR (Descanso Semanal Remunerado), bem como para efeito de desconto no período de férias, nas proporções do artigo 130 da CLT, até o limite de 22 ausências remuneradas, anuais por diretor, ressalvadas eventuais condições mais favoráveis já existentes.

Será considerado como tempo de serviço efetivo o período de afastamento sem remuneração de até 3 (três) empregados por empresa, para desempenho de mandato sindical.

Conforme o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho, os Acordos Coletivos firmados entre Empresas e Sindicatos Profissionais prevalecem sobre esta Convenção.

Fixação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário normativo por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

As partes estabelecem que Sindicatos Profissionais e Empresas poderão fazer a quitação anual de verbas pagas ao empregado, de acordo com a legislação e norma coletiva, conforme previsto no Artigo 507-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: As verbas quitadas no caput terão plena, geral e irrevogável quitação para qualquer efeito legal, exceto eventuais ressalvas.

As rescisões contratuais de todos os empregados abrangidos por essa convenção coletiva, serão homologadas no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da base territorial de cada empresa.

Parágrafo Primeiro: As verbas expressamente pagas e consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho homologadas no sindicato dos trabalhadores local, terão plena, geral e irrevogável quitação para qualquer efeito legal, exceto eventuais ressalvas.

Parágrafo Segundo: As homologações realizadas nos sindicatos não implicarão em custo pecuniário para as empresas.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo a resistência do Sindicato Profissional em dar plena, geral e irrevogável quitação das verbas homologadas na rescisão contratual, ou a recusa em efetivar a homologação, ficam as empresas desobrigadas do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Quarto – Para dirimir eventuais conflitos entre Empresa e Sindicato Profissional quanto a esta cláusula, fica eleito a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo e o Sindicato Patronal.

Empresas e Sindicatos Profissionais nos termos do artigo 611–A, inciso V da CLT, negociarão os cargos de confiança.

Em razão das vantagens obtidas através da negociação coletiva de trabalho realizada pela Federação  dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Sindicatos filiados, em conformidade com os artigos 7º XXVI e 8º III, IV e VI da Constituição Federal e com os artigos  513, “e”, e 545 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, fica estabelecido que a EMPRESA após a assinatura da Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, descontará mensalmente na folha de pagamento de todos os empregados abrangidos e beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Cota de Participação Negocial, o valor equivalente a 1% do salário nominal com teto de até R$ 30,00, a partir do mês da assinatura deste instrumento e durante toda sua vigência.

Parágrafo primeiro: O valor da contribuição foi definido e aprovado na assembleia dos trabalhadores, com ampla publicidade de acordo com o estatuto de cada sindicato e aberta a todos os integrantes da categoria.

Parágrafo segundo: O recolhimento do valor descontado deverá ser efetuado através de guias próprias a serem fornecidas pelas entidades sindicais, até o 10º (décimo) dia subsequente ao desconto, conforme previsto no parágrafo único do art. 545 da CLT.

Parágrafo terceiro: Do valor total descontado mensalmente em folha de pagamento, conforme previsto no caput desta cláusula, a empresa destinará a importância de 80% em favor do Sindicato respectivo e 20% desse em favor da Federação, através da Conta Corrente nº 42668-1, Banco Itaú, Agência 0151 – CNPJ 62.651.468/0001-01.

Parágrafo quarto: A Federação destinará o percentual de 5% em favor da Confederação.  

Parágrafo quinto: Além do momento da assembleia geral, fica assegurado a todos os empregados não associados abrangidos por esta Convenção Coletiva/Acordo Coletivo de Trabalho, o direito de oposição ao desconto fixado na presente cláusula. Esse direito de oposição poderá ser exercido em até 30 dias após o primeiro desconto em folha de pagamento, salvo condições pré-existentes.

Parágrafo sexto: A manifestação de oposição ao desconto deverá ser feita pelo empregado diretamente à entidade sindical.

Parágrafo sétimo: Caberá ao empregado protocolar na Empresa, cópia da oposição realizada perante a entidade sindical, para que esta possa efetivar a suspensão do desconto.

Parágrafo oitavo: A validade da suspensão ocorrerá somente a partir da data do protocolo na empresa, não sendo devida nenhuma restituição de valores anteriores. Se o protocolo na empresa ocorrer após o fechamento da folha de pagamento, a suspensão do desconto ocorrerá no mês subsequente.

Parágrafo nono: Para os empregados que vierem a ser contratados após a data base ou retornarem de afastamento ao trabalho, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão ou do retorno, respectivamente, garantindo-se a eles, desde que não associados ao Sindicato, o direito de oposição na forma e prazos fixados nesta cláusula.

Parágrafo décimo: Fica convencionado que havendo pedido de devolução de contribuições em sede de reclamação trabalhista individual ou plúrima, a Empresa formulará pedido para que a entidade profissional signatária componha a lide como litisconsorte necessária, nos termos do Art. 611-A, § 5º, da CLT.

Parágrafo décimo primeiro: As entidades sindicais responderão na hipótese de questionamento ou demanda judicial ou administrativa proposta por empregado ou por ente administrativo (MPT ou Fiscalização do Trabalho), em que se discuta o desconto ou o estorno dos valores relativos ao desconto previsto nesta cláusula, desde que tenha sido cientificado de demanda para poder se defender. Caso a empresa seja acionada e porventura condenada a devolver o valor descontado do empregado ou a responder a qualquer outro ônus financeiro dele decorrente, tais como multa, atualização, danos morais (individuais ou coletivos), honorários sucumbenciais entre outros, as Entidades Sindicais arcarão com o pagamento do valor total demandado, isentando a EMPRESA de qualquer responsabilidade quanto a estes títulos. Finda a demanda (de qualquer natureza) serão apresentados os cálculos pela EMPRESA, e o Sindicato terá 30 (trinta) dias para a devolução desses valores ou compensação de futuros créditos.

Parágrafo décimo segundo: Em períodos em que os contratos de trabalho estiverem suspensos como decorrência de programas de layoff ou estabelecidos por medidas governamentais, o desconto salarial previsto nesta cláusula será suspenso.

Parágrafo décimo terceiro: A EMPRESA, o SINDICATO e a FEDERAÇÂO deverão respeitar o disposto da Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inclusive no que se refere à troca de informações relativas aos empregados filiados ou não à entidade sindical.

Parágrafo décimo quarto:  As partes signatárias desta Convenção assumem o compromisso de fazer constar, nos mesmos termos, a cláusula ora pactuada, nos acordos coletivos de trabalho firmados diretamente com as empresas, salvo já haja previsão nesses acordos que contemple o repasse para a Federação e / ou a existência de termo de ajuste de conduta que inviabilize a inclusão desta no referido acordo.

As contribuições de qualquer natureza, estabelecidas nos acordos coletivos, inclusive as associativas devidas ao Sindicato Profissional, deverão ser recolhidas em guias próprias enviadas pelas entidades profissionais beneficiárias e obedecerão ao seguinte rateio: 80% Sindicato e 20% Federação, através da Conta Corrente nº 42668-1, Banco Itaú, Agência 0151 – CNPJ 62.651.468/0001-01.

Parágrafo Primeiro: A Federação destinará o percentual de 5% em favor da Confederação.  

Parágrafo Segundo: Para as Empresas que firmam seus acordos coletivos de trabalho com o Sindicato profissional signatário desta Convenção, o teor do caput desta cláusula deverá ser ratificado nos referidos instrumentos coletivos.

A Representação dos empregados abrangidos por esta convenção é do Sindicato da base territorial do registro de cada empregado ou da Federação em caso de bases inorganizadas em Sindicatos.

As partes formarão uma comissão bipartite, composta de 4 (quatro) membros a serem indicados, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes das relações capital/trabalho na vigência da presente Convenção Coletiva.

Todas as cláusulas do acordo poderão ser executadas através de ação de cumprimento, perante a Justiça do Trabalho, pelos Sindicatos suscitantes, mesmo em favor dos não sindicalizados.

Serão abrangidos pela convenção coletiva ou sentença normativa todos os trabalhadores representados, independentemente da condição de sindicalizados.

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