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Fórum Nacional do Trabalho - FNT > Grupos Temáticos > GT 3 - Sistema de composição de conflitos individuais e coletivos

Relatório Preliminar - 4ª Reunião de 30/09/2003 e 01/10/2003.

Grupos Temáticos
Sistema de Composição de Conflitos
Relatório da 4ª Reunião

Relatório da Reunião de 29 de outubro de 2003

Participantes:

MEDIADOR: Mauro Menezes

RELATOR: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

REPRESENTANTES DO GOVERNO: José Francisco Siqueira Neto (Coordenador); Osvaldo Martines Bargas (Coordenador-Adjunto); Marco Antonio de Oliveira; Mônica Valente e Tereza Cristina Lins e Cavalcante.

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES: João Aparecido Lima (Coordenador-Adjunto); Denise Mota; Genildo Costa; João Batista da Silva; Rosane da Silva.

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES: Magnus Ribas Apostólico (Coordenador); Clovis Veloso de Queiroz Neto (Coordenador-Adjunto); José Ribamar Brasil Chehebe; Patrícia C. Coimbra Duque; Verônica Álvares e Sidney Batalha.

Foi iniciada a reunião com a apresentação do relatório da reunião dos dias 30/09 e 01/10/2003 para aprovação. Este foi aprovado, com a ressalva da bancada dos empregadores em relação à ata, no item 1, da pág. 14, que trata do reconhecimento dos instrumentos normativos onde consta a expressão que não está de acordo com o pensamento da bancada: “... e não a idéia de se negociar diferente da lei”, ao final do parágrafo nono da página 4, sugerindo-se a retirada do trecho.

O mediador passou a apresentação das matérias que ficaram pendentes da última reunião, para debates:

I - Iniciou-se pelo Ponto 1, que teve consenso entre as bancadas do governo e dos empregadores: “As negociações de nível superior, quando existirem, deverão indicar as cláusulas que não podem ser modificadas em nível(is) inferior(es), observadas as peculiaridades de cada âmbito de representação e de empresas”.
A bancada dos trabalhadores manifestou que, ainda, não há consenso da bancada neste ponto;

II - Em seguida foram debatidos os seguintes itens:
2.1- Os atores de cada âmbito de negociação coletiva devem ser as entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores devidamente reconhecidas, e as empresas.
Consenso entre as bancadas de governo e empregadores.

2.2- Os critérios para a definição dos atores será estabelecido pela legislação e suas respectivas atualizações.

Consenso entre as bancadas do governo e dos empregadores.

3.1- As partes devem ser obrigadas a negociar, o que não significa ser obrigadas a chegar a um acordo.
A bancada do governo ficou de estudar a questão proposta.

3.2- A rejeição da proposta de acordo não significa recusa à negociação.
Texto emendado pela bancada dos empregadores e aceito pelo governo.

3.4- A recusa reiterada à negociação pode retirar da entidade respectiva as prerrogativas e atribuições sindicais.
Não há consenso entre as bancadas.

3.5, objeto de consenso entre as bancadas do governo e dos empregadores acerca da seguinte redação: “havendo recusa à negociação por parte dos empregadores, pode ser conferida a outra representação (no caso de existir mais de uma entidade sindical representativa) a titularidade da negociação”.

Proposta divergente da bancada dos trabalhadores dispõe que: “havendo recusa à negociação por parte das entidades representativas, pode ser conferida a outra representação sindical dos trabalhadores ou dos empregadores, a titularidade da negociação, ou ainda, os trabalhadores podem deliberar diretamente, observados os preceitos legais”.

A bancada dos trabalhadores apresentou, ainda, proposta de substituição dos itens 3.3, 3.4 e 3.5 pela redação acima proposta, o que foi aceito pela bancada do governo, mas com a garantia de que o teor do item 3.4 volte a ser apreciado no GT sobre Organização Sindical.

Dos debates realizados o mediador resumiu o consenso entre governo e empregadores para apreciação dos trabalhadores:

Havendo recusa à negociação por parte das entidades representativas, pode ser conferida a outra representação sindical dos trabalhadores ou dos empregadores, a titularidade da negociação. Inexistindo representação sindical reconhecida disposta a negociar, os trabalhadores podem deliberar diretamente, observados os preceitos legais.

A bancada dos trabalhadores manifestou que não há consenso da bancada neste ponto e preferem submetê-lo às demais centrais sindicais;

III - Em relação ao item 3.5.1 - “Em qualquer hipótese, será assegurado aos trabalhadores, ao menos a incidência do instrumento normativo mais vantajoso ou do setor econômico geograficamente mais próximo”. Este item não obteve consenso entre as bancadas. A bancada do governo propôs, então, a manutenção da proposta dos trabalhadores, com uma pequena alteração:
“O instrumento normativo pode prever as regras de transitoriedade das cláusulas. Na inexistência dessas regras prevalecerá o instrumento normativo vencido até que outro seja firmado entre as partes”.
A bancada dos trabalhadores concordou com a proposta. Porém, a bancada dos empregadores solicitou oportunidade para refletir sobre nova proposta.

IV – Passou-se para os debates do item “5.1 - a recusa à negociação submete os responsáveis às penas da lei”. O mediador propôs que tal item seja discutido junto com o item “8.1 - As práticas anti- sindicais na negociação coletiva e as práticas de resistência ao processo de negociação coletiva serão objeto de ações do MTE e do Ministério Público do Trabalho, na forma que a lei estabelecer.”
O mediador questionou as bancadas quanto ao item 8.1. A bancada dos empregados apresentou proposta do conceito de práticas anti-sindicais:

“Definição: São práticas que, direta ou indiretamente, cerceiem, desvirtuem, impeçam ou inibam a ação sindical, tais como:
a) subordinar o emprego de um trabalhador à filiação ou não a uma entidade sindical, ou ainda, ao seu desligamento;
b) discriminar um trabalhador devido à sua filiação, atividade sindical ou participação em greve;
c) conceder tratamentos econômicos de favorecimento, com caráter discriminatório, decorrente de filiação ou atividade sindical;
d) estabelecer valores diferenciados das contribuições de natureza sindical que discrimine associados e não associados, bem como filiados e não filiados;
e) rejeitar negociação com os representantes nomeados pelos empregadores;
f) ameaçar, perseguir ou agredir física ou moralmente os trabalhadores e administradores pelo fato destes terem de cumprir com suas obrigações funcionais ou de representação;
g) realizar ou participar de greves de solidariedade ou de boicotes que visem atingir terceiras empresas;
h) cobrar importâncias abusivas para realizar os serviços de negociação;
i) denegrir a imagem e a reputação da empresa ou de seus produtos para conseguir vantagens no processo de negociação, bem como usar de violência ou ameaça física e moral contra os trabalhadores que não seguirem a orientação do sindicato.

Repressão à conduta anti-sindical:
· Sempre que empregadores, empregados ou seus representantes incidirem em práticas anti-sindicais, a futura legislação deve prever expressamente possibilidade de reverter o comportamento lesivo.”
A bancada dos trabalhadores esclareceu que houve um consenso prévio de acordo com a proposta do governo e, portanto, discutirá a nova proposta.

V - Passou-se então para o item “9 - As práticas ilícitas implicarão na perda da representatividade da entidade sindical”. Mas logo que foi abordado este item, a bancada dos empregadores disse que este tema estava incluído na proposta do item 8.1, então propôs a sua retirada.

VI - Passou-se aos debates para a análise do item 10, em que a bancada dos empregadores alegou que a matéria encontra questões suscitadas e não consensuadas. Apresentou em conseqüência, uma proposta de enumeração dos direitos sociais fundamentais. Quanto a revogação unilateral, entende que cláusulas podem ser revogadas unilateralmente por denúncia quando houver excessiva onerosidade, caso fortuito e força maior. Em relação a regulamentação da indenização por demissão imotivada, afirmou que aceitam discuti-la, desde que as propostas não criem mais dificuldades ou empecilhos à demissão.

A bancada do governo constatou divergências que precisarão ser trabalhadas em reuniões bilaterais para tentar o consenso.

O coordenador da bancada dos empregadores pediu para apresentar uma proposta de emenda ao item 1.3, que tem a seguinte redação original “A lei estabelecerá o prazo de vigência das cláusulas dos instrumentos normativos, salvo acordo das partes em sentido contrário”, que já havia sido consensuado entre as três bancadas, mas que passaria a ter o seguinte conteúdo “A lei estabelecerá o prazo de vigência das cláusulas dos instrumentos normativos de até 3 anos, salvo acordo das partes em sentido contrário.”

O mediador confirmou as pendências e encerrou a reunião.

Brasília, 17 de novembro de 2003.

Luiz Philippe Vieria de Mello Filho
Relator