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O Regimento interno do Fórum Nacional do Trabalho foi elaborado pela equipe do Ministério do Trabalho e Emprego e consta da Portaria nº. 1029 de 12 de agosto de 2003. Nele estão explicitados os objetivos do FNT, a composição, a forma de organização e as competências de cada instância. O regimento prevê ainda que, na hipótese de impasse entre os integrantes do FNT sobre qualquer um dos temas em questão, prevalecerão, nos projetos, as posições defendidas pelo governo federal.
Regimento Interno do Fórum Nacional do Trabalho - Arquivo PDF (31kb)