Solicitação de Registro de Termo Aditivo

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Para iniciar uma solicitação de registro de um Termo Aditivo a Acordo Coletivo, o usuário deverá informar o número do processo principal, ou seja, o número do processo do Acordo Coletivo.

Após informado o número do processo, o sistema apresentará os dados do processo principal para verificação pelo usuário. Caso se trate do instrumento que pretende alterar, deverá continuar o preenchimento das informações. O sistema já identifica se o instrumento principal é um Acordo ou uma Convenção Coletiva.

Solicitante é a entidade ou empresa responsável pela inserção do Termo no sistema. A entidade deve estar ativa no CNES e a diretoria com o mandato atualizado. Caso a diretoria esteja com o mandato vencido, o usuário poderá incluir a entidade, mas a transmissão de dados ao MTE só poderá ser feita se os dados da diretoria forem atualizados até a data de transmissão. O Empregador deverá estar ativo na Receita Federal ou ter cadastro no CEI.

Para iniciar a elaboração de um Termo Aditivo a Acordo Coletivo, o solicitante deverá indicar se é Representante dos Trabalhadores ou Empregador e, a seguir, informar o CNPJ. Caso o solicitante seja Empregador, pode optar por informar o CEI. A seguir, deverá clicar no botão “próxima”. Após isso, o sistema carregará a tela da parte solicitante, já com os dados da entidade sindical recuperados da base do CNES, ou do empregador, recuperados da base da Receita Federal.

Para iniciar uma solicitação de registro de um Termo Aditivo a Convenção Coletiva, o usuário deverá informar o número do processo principal, ou seja, o número processo da Convenção Coletiva.

Após informado o número do processo, o sistema apresentará os dados do processo principal para verificação pelo usuário. Caso se trate do instrumento que pretende alterar, deverá continuar o preenchimento das informações. O sistema já identifica se o instrumento principal é um Acordo ou uma Convenção Coletiva.

Solicitante é a entidade responsável pela inserção do Termo Aditivo no sistema. A entidade deverá estar ativa no CNES e a diretoria com o mandato atualizado. Caso a diretoria esteja com o mandato vencido, o usuário poderá incluir a entidade, mas a transmissão de dados ao MTE só poderá ser feita se os dados da diretoria forem atualizados até a data de transmissão.