Solicitação de Registro de Acordo Coletivo

Solicitante é a entidade sindical ou empresa responsável pela inserção do Acordo Coletivo no sistema. A entidade deve estar ativa no CNES e a diretoria com o mandato atualizado. Caso a diretoria esteja com o mandato vencido, o usuário poderá incluir a entidade, mas a transmissão de dados ao MTE só poderá ser feita se os dados da diretoria forem atualizados até a data de transmissão. O Empregador deverá estar ativo na Receita Federal ou ter cadastro no CEI.

Para iniciar a elaboração de um Acordo Coletivo, o solicitante deve indicar se é Representante dos Trabalhadores ou Empregador e, a seguir, informar o CNPJ. Caso o solicitante seja Empregador, pode optar por informar o CEI. A seguir, deverá clicar no botão “próxima”. Após isso, o sistema carregará a tela da parte solicitante, já com os dados da entidade sindical recuperados da base do CNES, ou do empregador, recuperados da base da Receita Federal.