O Piso mínimo da categoria passa a ser de R$ 983,88 ( Novecentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Parágrafo Primeiro: O percentual de aumento salarial para o ano de 2016 foi de 12,00% (doze por cento);

Parágrafo Segundo: As funções não especificadas na tabela acima, mas pertencentes a esta categoria, receberão o mesmo percentual de aumento.

Parágrafo Terceiro: As empresas deverão regularizar o pagamento da diferença retroativa a Janeiro de 2016 até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês da Homologação deste instrumento.

Parágrafo Quarto: As empresas terão o prazo acima estipulado para efetuar o pagamento, caso necessitem de maior prazo, deverão comparecer ao SINTELPES, protocolar um requerimento, e o SINTELPES após ouvir os trabalhadores daquela empresa, irá negociar prazo diferente do Parágrafo Terceiro. Para tanto é necessário, que a empresa faça o requerimento por escrito e dentro do prazo estabelecido no Parágrafo anterior.

As empresas deverão efetuar o pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo Primeiro: O pagamento deverá ser efetuado através de depósito em conta corrente aberta pelo trabalhador ou conta salário aberta pela empresa, por questões de segurança do trabalhador.

Parágrafo Segundo: O Contra-cheque detalhado contendo também slogan, e os dados da empresa deverá ser entregue ao  trabalhador até o décimo dia do mês subsequente ou colocado à sua disposição através de meios utilizados pela tecnologia da informação, e o empregado só será obrigado a assinar o holerite após a efetiva disponibilização de seu pagamento, só então o trabalhador assinará o Contra-Cheque.

Quando a empresa, por erro ou engano, proceder a desconto indevido no contracheque do trabalhador ou deixar de pagar determinada verba, deverá repor a diferença em 48:00 (quarenta e oito horas), contadas a partir da constatação da irregularidade, por intermédio de um depósito em conta e no mês seguinte deverá regularizar em folha de pagamento para que fique devidamente registrado.

Nos casos de funções que tenham níveis, a cada nível, serão acrescidos 10% do salário base daquela função. Na hipótese de contratantes solicitarem profissionais não previstos nesta convenção, sem a informação do salário, será  adotado o salário mais compatível, caso seja semelhante a atividade requerida. A compatibilidade será averiguada através de pesquisa junto ao Ministério do Trabalho/CBO.

Parágrafo Primeiro: A função deverá obrigatoriamente ser prevista na CBO.

Parágrafo Segundo: As funções não previstas nesta convenção, mas que sejam desta categoria, deverão receber o mesmo percentual de reajuste concedido.

Parágrafo Terceiro: As funções constantes da tabela de salários servem apenas como referencia para que cada empresa possa utilizá-las de acordo com suas peculiaridades e necessidades, não servindo como paradigma de que trata o artigo 461 da CLT.

Parágrafo Quarto: O salário de Encarregado, Fiscal, Supervisor responsável por área não relacionada a limpeza e conservação e sem definição Salarial pelo Contratante, deverá ser de no mínimo o estipulado na tabela acima acrescentado de gratificação de 10% do maior salário das ocupações por este supervisionadas.

Parágrafo Quinto: A contar da vigência desta CCT, as empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados de mão de obra elencadas nesta CCT, devem obrigatoriamente estabelecer escritório neste Estado de Rondônia, e comprovar seu endereço comercial junto ao SINTELPES e ao SEAC.

Aos empregados deslocados para trabalho fora do local de domicílio, a empresa deverá adiantar a quantia de R$ 210,00 (Duzentos e dez reais) por dia para fins de refeições e pernoite.

Parágrafo Primeiro: De acordo com o deslocamento, o pagamento será de Diária Inteira ou Meia diária, a ser paga de acordo com a comprovação da solicitação de Diárias.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá comprovar 100% (cem por cento) dos gastos referentes ao deslocamento, contudo as empresas aceitarão do trabalhador, especialmente quando a viajem for a local onde não será possível a emissão de Notas Fiscais, situação em que o trabalhador emitirá um recibo comum.

Quando um trabalhador exercer temporariamente a função de outro, com salário maior, receberá a diferença como gratificação salarial, retornando posteriormente à sua função e ao seu salário. Não será preciso a anotação da gratificação na CTPS.

Quando as empresa promoverem reuniões, fora do horário de trabalhado, e o comparecimento for obrigatório, deverá ser pago horas extras com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

Ficam as empresas obrigadas a efetuarem o respectivo pagamento, de acordo com o tempo despendido, sendo:

De Ida e volta Porto Velho até a Usina de Jirau em Jacy Paraná: 03:00 Horas in itinere por dia;

De Ida e volta Porto Velho até a Usina de Samuel em Candeias do Jamari: 01:30 Horas in itinere por dia;

De ida e volta Porto Velho até o Presídio Federal no Km 45 da BR 364: 01:30 Horas in itinere por dia;

De ida e volta Porto Velho até a Subestação Coletora no Km 18 da BR 364: 00:45 Horas in itinere por dia;

Parágrafo Primeiro: Os percursos não especificados nesta CCT serão assim que comunicados a um dos sindicatos convenentes, calculados pelos dois sindicatos, publicados e informados às empresas e empregados e terão força de CCT para fins de ação de cumprimento.

Parágrafo Segundo: O transporte em condução fornecida pelo empregador não poderá ser cobrado do trabalhador e deverá fornecer as condições de segurança e conforto de acordo com a legislação de Transito e de Segurança do Trabalho.

As empresas remunerarão as horas extras de seus trabalhadores, com o percentual de 50% (cinqüenta pôr cento) em relação a hora normal nos dias compreendidos de Segunda a Sábado e 100% (cem por cento)  nos dias de Domingos e Feriados ( Nacional, Estadual, Municipal ) de acordo com a CF/88.

As empresas da categoria econômica passarão a pagar, a partir de 01/01/2016, adicional de Insalubridade aos trabalhadores que laborem na condição abaixo:

 Parágrafo Primeiro: aos trabalhadores que realizam higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação de estabelecimentos como: Aeroportos, Rodoviárias, Clubes, Shoppings, Praças, Espaços de Eventos, Instituições de Ensino Públicas e Particulares, Condomínios, Instituições Financeiras, órgãos da administração pública com atendimento aberto ao público, órgão do poder Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecimentos que realizam treinamentos e cursos, Presídios, Hospitais, Maternidades, Postos de Saúde, Laboratórios  e equivalentes, as empresas obrigatoriamente pagarão o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (Quarenta por cento)  .

 Parágrafo Segundo: Em áreas internas e externas de estabelecimentos hospitalares públicos e privados, como Maternidades, Pronto Socorro, Postos de Saúde, UPAs, laboratórios,  hemocentros, e ambientes hospitalares em geral,  as empresas obrigatoriamente pagarão o adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (Quarenta por cento) para todos os trabalhadores da área de limpeza e conservação. 

 Parágrafo Terceiro: A base de cálculo para pagamento do Adicional de Insalubridade será o salário mínimo nacional.

 Parágrafo Quarto: Em razão da necessidade das empresas, promoverem junto aos seus tomadores de serviços o Processo de Repactuação, e considerando ainda que este processo, conforme Art. 40 Inciso VI §3º  IN.2/2008 demora no máximo 60 (sessenta) dias para aprovação e considerando também que os pagamentos das faturas, após emissão, demora até 90 (noventa) para as empresas receberem, ou seja, as empresa levarão em média, 120 (cento e vinte ) dias para receberem o valor das insalubridades, assim, excepcionalmente na CCT 2016, será concedido às empresas o prazo de até 90 (Noventa) dias para que efetuem a quitação total das diferenças correspondente ao pagamento do Adicional de Insalubridade correspondente ao ano  de 2016.

Em conformidade com a Norma Regulamentadora 16 do MTPS é devido o Adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para todos os trabalhadores, independente da função exercida, com atividades em operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta e baixa tensão integrantes do SEP (Sistema Elétrico de Potência) Conjunto de instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão, medição e distribuição de energia elétrica.

As empresas fornecerá aos empregados, o valor de R$ 303,00 ( Trezentos e três reais)  mensais, a título de Auxílio Alimentação.

Parágrafo Primeiro: Ajusta-se que este valor é para todos os trabalhadores, independente de carga horária, abrangendo de 30 (trinta) horas semanais a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e incluindo os trabalhadores que fazem jornada de 12x36 e ainda independente de trabalhar de segunda a sexta, de segunda a sábado, feriados ou qualquer outra forma, e ainda para trabalhadores que trabalham de quatro a oito horas por dia, ou seja, o valor é o mesmo para todos os trabalhadores mensalistas, independente de carga horária e dias de trabalho, o valor é mensal.

Parágrafo Segundo: Ajusta-se que a disponibilização do presente auxílio deverá ser feito obrigatoriamente e entregue de uma única vez até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo Terceiro: O fornecimento do Auxílio Alimentação deverá ser feito através de convênio com empresa idônea e com renome nacional, através de Cartão Magnético ou Tícket com aceitação em todo Estado de Rondônia ou reembolso em dinheiro. Qualquer outra forma de fornecimento somente será considerada cumpridora desta cláusula, se houver Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o SINTELPES.

Parágrafo Quarto: O fornecimento e operacionalização deverão ser de acordo com as normas do PAT.

Parágrafo Quinto: As empresas poderão descontar do empregado até 0,99% (zero virgula noventa e nove por cento) do valor concedido.

Parágrafo Sexto: Ajusta-se que o fornecimento do Auxilio Alimentação, não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e indenizatórias.

Parágrafo Sétimo: O valor integral do caput só será pago ao trabalhador que cumprir integralmente a jornada mensal, ou seja, não tiver nenhuma falta no mês. O cálculo para fins de desconto será  o valor do caput dividido por 30(trinta) e multiplicado pelo número de faltas.

Parágrafo Oitavo: Em locais como: Usina de SAMUEL, Usina do JIRAU, Usina de  SANTO ANTONIO,  PRESÍDIO FEDERAL e demais locais onde os empregados ficam impossibilitados de deslocar-se para fazer sua alimentação, em decorrência da distância, os valores a serem pagos a estes empregados a título do “caput” desta cláusula, ou seja, Auxilio Alimentação, deverá equivaler ao valor da refeição completa praticada pelo trabalhador no refeitório ou restaurante local.

Parágrafo Nono: As empresas com frente de trabalho a ser cumprida fora do perímetro urbano além de cumprir o caput desta cláusula, terão que fornecer aos empregados as refeições diárias, enquanto perdurar a frente de trabalho.

Parágrafo Décimo: O valor concedido no Auxilio Alimentação deve ser praticado por todas as empresas no ramo de Terceirização em Geral, salvo quando o tomador de serviço conceder o valor do benefício maior do que consta na CCT, e o valor deste benefício deve ser acrescentado o mesmo percentual alcançado na CCT, e que o valor do benefício deve ser o maior valor praticado pelas empresas que prestam serviços na Tomadora.

Fica obrigado o fornecimento do vale transporte à todos os trabalhadores que optarem pelo benefício, sendo que a empresa poderá efetuar desconto de até 6% (seis por cento) sobre o salário base.

Parágrafo Primeiro: Os vales serão de conformidade com a necessidade do trabalhador para cumprir o deslocamento trabalho residência e vice-versa e de acordo com os dias trabalhados ou seja, quando de segunda a sexta, no mínimo 44 vales e quando de segunda a sábado, no mínimo 52 Vales e quando 12x36 no mínimo 32 vales.

Parágrafo Segundo: Os vales deverão ser entregues de uma única vez e até o dia 30 do mês anterior ao mês de uso do vale Transporte.

Parágrafo Terceiro: Quando for solicitado ao trabalhador dias extras de trabalho além do contratado normal, deverá ser fornecido tantos vales quanto necessário ao seu deslocamento.

Parágrafo Quarto: Caso fique provado que houve vício de consentimento no momento da opção, a empresa deverá pagá-los, sob pena de descumprimento de cláusula.

Parágrafo Quinto: Quando houver impossibilidade de conceder o Vale Transporte através de empresa de Transporte Urbano, poderá ser feito reembolso em dinheiro, devidamente registrado em contra-cheque,  não irradiando reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisórias.

Parágrafo Sexto: Nas cidades ou locais, onde os trabalhadores para comparecerem ao local de trabalho, utilizem transportes alternativos próprios ou de outrens, como bicicletas, motos, veículos, moto-táxi, vans, ônibus de linha, e similares,  fica estabelecido um valor que deverá ser pago no contra-cheque/holerit, a título de: Reembolso com despesas mensais de transporte no valor de até R$ 80,00 (oitenta reais).

Ajusta-se que esta condição é específica para situações onde o Transporte Coletivo Urbano não existe ou não atende à rota do trabalhador e ainda, quando a residência do trabalhador for acima de 1 KM (Hum kilômetro) do local do trabalho, a ser comprovado via conta de energia, telefone ou agua.

Ajusta-se, que, sobre este valor não haverá incidências ou reflexos de qualquer natureza.

Em conformidade com o artigo 389, parágrafo 1º da CLT , artigo 7º inciso XXV da CF, as empresas pagarão auxílio creche em substituição  a necessidade de mantê-las em sua sede própria, pagando o referido benefício desde a data em que a mãe retorne ao trabalho até que a criança complete seis meses.

O valor a ser pago será de 50% do piso mínimo da categoria.

As empresas deverão contratar seguro de vida individual ou coletivo para seus trabalhadores com as seguintes coberturas: Morte acidental, Morte natural, Invalidez Permanente por acidente, Auxílio ou Assistência Funeral familiar, cobertura de cônjuge e Cesta ou Auxílio Alimentação.

Parágrafo Primeiro: O Valor da cobertura deve ser de no mínimo R$ 20.000,00 por trabalhador;

Parágrafo Segundo: As empresas poderão descontar até 50,00% (Cinquenta por cento) deste custo do Trabalhador.

Parágrafo Primeiro: A seguradora deve ser de renome nacional, e a empresa deve comunicar ao Sindicato o referido beneficio e seus beneficiários. 

Parágrafo Terceiro: A empresa que deixar de efetuar o seguro arcará com a indenização do valor estabelecido no parágrafo primeiro.

Em se tratando de filho excepcional e desde que sua condição como tal seja comprovada por atestado médico fornecido por órgão previdenciário, com base em exames médicos pericial, as empresas pagarão ao trabalhador, pai ou mãe do mesmo, o equivalente a 15% (quinze pôr cento) do salário mínimo da categoria, a título de auxilio para o filho excepcional, que, para todos os efeitos não integra as verbas salariais.

Parágrafo Único: O Sindicato após receber a comunicação do trabalhador via documento, encaminhará a empresa que se compromete a fornecer o referido Auxilio, sem que este ato prejudique o trabalhador. 

As empresas poderão efetuar as homologações das rescisões de contrato de trabalho dos empregados no SINTELPES/RO  no obedecendo aos parágrafos abaixo:

Parágrafo Primeiro: As despesas com deslocamento do trabalhador para recebimento de suas verbas correrão por conta da empresa. Fica expressamente proibido a Homologação da TRCT no  Sindicato que não representa a categoria.

Parágrafo Segundo: A assinatura da rescisão obrigatoriamente será efetuada no ato da homologação, devendo o pagamento ser feito via deposito em espécie ou transferência via on line na conta do trabalhador; o comprovante de pagamento deve ser apresentado no ato da homologação. 

Parágrafo Terceiro: Para a homologação no SINTELPES e no MTE, será requisito necessário a apresentação da CERSIN em validade.

Parágrafo Quarto: Os documentos necessários pra Homologação são obrigatoriamente:

CTPS atualizada, TRCT, CD, Extrato Analítico do FGTS e INSS, Guia da GRCSU 2016, GRRF respectiva à rescisão, Exame demissional, comprovante de depósito em Conta Corrente do Trabalhador com prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, e comprovante de Contribuição Sindical anual (art. 586 a 606 da CLT). 

Parágrafo Quinto: As homologações devem obrigatoriamente serem realizadas até 15 (quinze) dias após o prazo do pagamento da rescisão, e nos Municípios em que não houver sub-sede do Sindicato, as rescisões contratuais serão homologadas junto ao órgão  Ministério do Trabalho e Emprego ou junto às autoridades competentes.

As empresas pagarão cursos de Relações Humanas anualmente para seus fiscais, supervisores ou encarregados, após 3 (três) meses de experiência na respectiva função .

As empresas se comprometem a não demitir o trabalhador que esteja a 12 (doze) meses ou menos para adquirir o direito à aposentadoria integral.

Não será identificada por CBO nem CNH e sim pelo peso do veículo, ficando da seguinte forma: 

 a) - 'VEÍCULOS LEVES' correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.

b) - 'VEÍCULOS PESADOS' correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.

Será considerado de veículo médio porte,  todos os veículos que não estiverem elencados nas alíneas acima subscritas; Considerando  a resolução do CONTRAN nº 396/2011, conforme acordado em assembleia geral extraordinária entre o SEAC e SINTELPES.

A Empresa que assumir contrato de outra Empresa do Setor, no mesmo local e com a mesma prestação de serviço e ainda com aproveitamento dos empregados (parcial ou na totalidade) de sua antecessora, assumirá automaticamente os representantes e dirigentes sindicais da Empresa anterior, procedendo a contratação destes com todas suas vantagens.

PARÁGRAFO ÚNICO – Tal clausula somente será exigível caso a Empresa antecessora não possua mais contratos no local de residência do Dirigente Sindical.

Ajusta-se que a jornada 12 x 36 aplica-se aos trabalhadores desta categoria, em conformidade com a Súmula 444 do T.S.T.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho é de 30 a 44 ( Trinta a quarenta e quatro horas semanais) e de até 220 (duzentos e vinte horas mensais ) sem diferença ou proporcionalidade, ou seja independente de trabalhar trinta ou quarenta e quatro horas semanais o salário será o mesmo.

Parágrafo primeiro: O horário de trabalho dos empregados poderá ultrapassar o período diário de 8 (oito) horas de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feira, para compensação das quatro horas do sábado não trabalhado, ou jornada de 7:20h diárias trabalhadas com uma folga semanal, garantindo no mínimo uma mensal aos domingos; perfazendo todas jornadas de 44h (quarenta e quatro horas semanais).

Os intervalos intrajornada para repouso e alimentação para qualquer trabalho contínuo que exceda 6 horas, será no mínimo de 1 hora, podendo exceder 2 horas em conformidade ao estabelecido no art. 71 e parágrafo 1° da CLT, mediante prévio conhecimento no contrato individual de trabalho e conseqüente autorização do sindicato laboral.

Parágrafo segundo: Faculta-se às empresas a contratação de jornada de trabalho em regime fixo de revezamento de 12 (doze) horas trabalhadas e 36 (trinta e seis) horas de descanso compensatório; de acordo com a escala de revezamento para, completar a jornada mensal de até 220 (duzentos e vinte 12x36, onde o labor é praticado dia horas). Em vista dos benefícios previstos na jornada sim, dia não, as partes acordam que o DSR (descanso semanal remunerado) encontra-se inserido no lapso das 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem considerar a redução da hora noturna.

Parágrafo terceiro:Considerando a particularidade dos serviços de portaria e recepção (atender, controlar acessar, fiscalizar, cuidar permanentemente), o empregado em escala de revezamento 12x36, poderá excepcionalmente, permanecer durante seu intervalo destinado a alimentação no próprio local de serviço, sendo neste caso, remunerado nos moldes  do § 4º, do art. 71, da CLT, ou seja com adicional de 50,00% sobre o valor da remuneração da hora normal.

Parágrafo Quarto: É válida em carater excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em Lei ou ajustada exclusivamente mediante Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletivo de Trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente  ao labor prestado na 11ª e 12ª horas. (sumula nº 444 do TST).

Parágrafo Quinto: As empresas deverão pagar o adicional noturno em conformidade com a extensão da jornada, conforme Súmula 60 inciso II do TST.

As empresas deverão fornecer uniformes completo aos seus trabalhadores, entendendo-se como completo, no mínimo 02 calças, 02 Camisas, 01 crachá e 1 Par de calçados, devendo ser substituído a cada seis meses. Serão fornecidos os respectivos equipamentos de proteção individual e coletivos aos quais fazem jús, de acordo com as normas regulamentadoras.  Para trabalhadores que fiquem expostos à chuva, ao sol, as empresas deverão fornecer capas impermeáveis, bloqueador solar acima de 30 (trinta) FPS e demais acessórios que se fizerem necessários.

Serão reconhecidos pelas empresas, todos os atestados médicos e odontológicos, emitidos pelos órgãos de saúde pública e/ou privada.

Parágrafo único: As empresas poderão solicitar que os Atestados Médicos sejam homologados por seu Médico do Trabalho, para fins de justificativa de ausência legal.

O Sindicato poderá fazer visita às bases nos setores, sempre em início ou  final de jornada em dia e horário a ser combinado entre o sindicato laboral e o Tomador de serviços, apoiando a liberdade sindical.

As empresas, quando permitido pelo contratante, colocarão nas salas destinadas aos trabalhadores, quadro de aviso em que o SINTELPES poderá colocar avisos, limitados, exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotação ou vinculação de natureza política-partidária”

Cada empresa liberará 01(um) dirigente sindical, que exerça cargo de direção e/ou representante sindical, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos adquiridos, vantagens decorrentes do contrato de trabalho, como se trabalhando estivesse com a finalidade de tratar dos assuntos de interesses da categoria profissional, durante a vigência do seu mandato.

Parágrafo primeiro - Os demais dirigentes sindicais de Porto Velho (RO), serão liberados para o comparecimento em atividades sindicais (reuniões, cursos etc.), durante  12 ( doze ) dias ao ano. Os dirigentes do interior do Estado serão liberados durante 12 ( doze ) dias ao ano, sem prejuízo de suas remunerações, férias, 13º salário e demais direitos e vantagens da relação empregatícia.

Parágrafo segundo - A solicitação de liberação de diretores, que trata o parágrafo 1º(primeiro) desta cláusula, será feito pelo sindicato representativo da categoria, no prazo máximo de 72:00 ( Setenta e duas horas) horas de antecedência.

As empresas assegurarão a todos os trabalhadores proteção contra qualquer ato discriminatório que atente contra a liberdade sindical em relação a seu emprego; assim como também a empresa desmoralizar o Sindicato para o trabalhador. Tal proteção será exercida especialmente contra qualquer ato que tenha por objeto:

a)– Vincular emprego do trabalhador à condição de que não se filie ao sindicato representante da categoria, ou deixar de ser membro do mesmo, com intuito de enfraquecer a entidade

b)- Despedir o trabalhador e/ou prejudicá-lo de qualquer outra forma por causa de sua filiação ou participação em virtudes sindicais fora das horas de trabalho ou com consentimento da empresa durante as horas de trabalho.

De acordo com o art. 578, 582, 591, 600 e 606 da CLT,  as empresas obrigatoriamente descontarão um dia de trabalho no mês de março de cada ano e o repassará ao Sindicato laboral conforme determina a Lei do respectivo ano ano através de boleto a ser fornecido pelo SINTELPES/RO; e a empresa encaminhará cópia do referido depósito ao Sindicato como determina a Lei.

As empresas descontarão dos empregados filiados e repassarão ao sindicato 2% (dois por cento) do salário.

Para a emissão da Guia de Mensalidade Sindical, as empresas enviarão ao SINTELPES até o último dia do mês a relação dos filiados, por fax, e-mail  sintelpes@uol.com.br  ou em mãos, a empresa que não passar a Relação de Empregados atualizada até o prazo determinado, fica obrigada a pagar o boleto com o valor baseado na Relação de Empregados existente no Sindicato.

A empresa que deixar de pagar o boleto dentro do prazo, e solicitar  outro boleto, o mesmo será cobrado juros e mora já estabelecido no boleto.

O repasse ao SINTELPES deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao mês do desconto em boleto bancário fornecido pelo SINTELPES até o dia 30 (trinta) do mês a ser descontado a mensalidade. Caso ocorra  imprevisto a empresa poderá fazer o depósito das mensalidades diretamente na conta corrente do Sintelpes Bco. Caixa Economica Federal Ag. 0632 C/C 2002-9, e deve obrigatoriamente encaminhar o comprovante de pagamento ou transferencia bancária ao Sindicato até 5 (cinco) dias úteis após a transação.

A empresa que não repassar ao SINTELPES a mensalidade descontada, responderá por apropriação indébita nos termos da Lei.

O SINTELPES apresentará Guia, no valor da mensalidade devida, e o não pagamento implicará em ação judicial, e será cobrado multa de 20% (vinte por cento) no valor da dívida mensal, devido a empresa está administrando os valores das mensalidades em seu benefício, e prejudicando a subsistência do Sindicato.

A filiação e a desfiliação do trabalhador junto ao SINTELPES deverá ser feita formalmente (por escrito e assinada).

Quando o protocolo de filiação for entregue na empresa até o dia 15 (quinze), neste mesmo mês a empresa formalizará o desconto e repasse, caso seja entregue após o dia 15 (quinze), o desconto iniciar-se-á no mês seguinte.

As empresas atuantes no Estado de Rondônia, descontarão, no mês de Janeiro ou no mês da homologação,  dos empregados já admitidos e no mês de admissão dos que vierem a ser admitidos, em folha de pagamento, 1/30 dos dias trabalhados, a fim de custear os serviços assistenciais do respectivo Sindicato laboral. A legalidade desta cobrança esta prevista no art. 513 letra “e” da CLT e tem por finalidade o fortalecimento da entidade sindical.

Parágrafo Primeiro: A contribuição supra, foi aprovada pela categoria profissional, em sua respectiva Assembléia Geral, legalmente convocada através das publicações:

1ª Assembléia Geral Extraordinária foi realizada dia 25/09/2015, Jornal Diário da Amazonia, Publicado dia 16/09/2015 Edição: 6180 e 2ª Assembléia Geral Extraordinária foi realizada dia 03/05/2016, Jornal Diário da Amazonia, Publicado dia 30 de Abril de 2016 , Edição: 6366

Parágrafo Segundo: Direito de Oposição: Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Este direito deverá ser exercido até o 15 ( quinze ) dia da homologação desta CCT, devendo o trabalhador interessado protocolar carta assinada pelo próprio punho do trabalhador(a) contendo o nome da empresa, local aonde presta serviço e dados pessoais, informando que não deseja contribuir para o fortalecimento da entidade podendo ser via postal, fax ou e-mail. sintelpes@uol.com.br.

Parágrafo Terceiro - Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na CEF – Caixa Econômica Federal, Agência 0632 Conta Corrente 2002-9 em Guia a ser fornecida pelo SINTELPES, até o dia 30/06/2016.

Parágrafo Quarto: Para os empregados filiados ao SINTELPES que mensalmente recolhem a mensalidade, no mês de desconto da TAXA NEGOCIAL, não haverá desconto da mensalidade sindical.

Parágrafo Quinto: A empresa que não repassar ao SINTELPES o valor descontado, responderá por apropriação indébita nos termos da Lei. A empresa deve formalmente informar aos trabalhadores sobre a oposição a esta contribuição. O Sintelpes comunicará via jornal a oposição da referida contribuição.

A greve será deflagrada em conformidade com a Lei n. 7.783 de 28/06/1989 e suas alterações, sempre que a assembléia soberana deflagrar quando se tratar também de direitos violados.

Todas as empresas integrantes da categoria econômica pagarão no mês subseqüente ao da realização da Convenção Coletiva o valor do piso mínimo em favor do SEAC/RO para fins de despesas relacionadas às negociações, como publicações, consultas jurídicas entre outras. O boleto bancário será enviado às empresas pelo SEAC, com vencimento no último dia do mês posterior à homologação.

As Certidões serão expedidas pelos sindicatos Convenentes, assinadas por seus Presidentes ou substitutos legais, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após a devida solicitação por escrito e terá validade de 60 (sessenta) dias.

A emissão da Certidão não tem custo e independe de filiação, dependendo apenas do cadastro da empresa, através de Contrato Social, CNPJ, documentos dos sócios, CAGED e alvará.

Parágrafo Primeiro: A apresentação das Certidões nos processos licitatórios públicos ou particulares, juntamente com esta CCT , comprovam que a empresa esta regular perante os sindicatos e é cumpridora da Convenção Coletiva.

Parágrafo Segundo - Consideram-se obrigações Sindicais para emissão de certidão e serão solicitados os seguintes comprovantes:

1. CAGED; (SEAC e SINTELPES)
2. Comprovante da GRCS Laboral e Patronal (SEAC e SINTELPES)
3. Duas últimas Mensalidades patronais e laborais, se for ou houver filiados. (SEAC e SINTELPES)
4. Comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial Laboral e Patronal, ou documentos que comprove a não obrigatoriedade. (SEAC e SINTELPES)
5. GFIP/SEFIP/RET/PROTOCOLO DE ENVIO/GRF;( SINTELPES)
6. Comprovante de pagamento de salários; ( SINTELPES)
7. Comprovante de entrega do Auxílio Alimentação; ( SINTELPES)
8. Comprovante de pagamento do seguro de vida; ( SINTELPES)
9. Comprovante de entrega de Vale Transporte; Quando for o caso. ( SINTELPES).

Todas as cláusulas desta convenção foram estabelecidas por concordância dos sindicatos convenentes, decorrentes de exaustiva negociação e autorizadas por Assembleias, desta forma não há que se alegar desconhecimento ou qualquer outro motivo para o não cumprimento integral desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os sindicatos convencionam desde 1991 não havendo portanto, qualquer razão para alegação de desconhecimento de Convenção Coletiva de Trabalho neste segmento.

A Convenção Coletiva de Trabalho é o principal instrumento a ser analisado pelos empresários do ramo, disponível no site do Ministério do Trabalho, sendo portanto inaceitável a alegação de desconhecimento.

Cada empresário deve ter o bom senso e em meio às contratações praticar preços possíveis, exeqüíveis, pois o contrário não justifica o descumprimento de cláusulas, principalmente porque o risco da atividade é do empregador e não do empregado.

Objetivando resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, e por força deste instrumento, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, ainda, a EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, fica pactuado, que AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o recebimento da multa, prevista nesta cláusula, PODERÃO ser proposta por qualquer das entidades signatárias ou na forma de LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO no qual figurará, na polaridade ativa, o sindicato laboral e o patronal individualmente ou conjuntamente.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, embora comporte diversas cláusulas constitui-se num único Instrumento Coletivo, portanto a aplicação da multa é pelo descumprimento do Instrumento Coletivo e o contrário representaria multiplicidade de punição pelo mesmo fato, diante do acima exposto, a aplicação da multa obedecerá aos seguintes parágrafos:

Parágrafo Primeiro: O valor da multa por descumprimento desta Convenção é de 3% (Três por cento), sendo que será assim distribuída: 2,00% para o SINTELPES e 1,00% para os TRABALHADORES.

Parágrafo Segundo: As multas serão aplicadas às empresa todas às vezes em que se constatar o descumprimento da respectiva convenção enquanto estiver vigente.

Parágrafo Terceiro: Antes de ingressar com ação, o SINTELPES informará ao SEAC qual a empresa que esta descumprindo a CCT para que empresa tome conhecimento e possa se regularizar. 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é celebrada na forma do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Na eventualidade do poder público determinar, por norma legal, benefícios previstos no presente instrumento, deverá haver compensação de forma a não estabelecer duplo pagamento/benefício, prevalecendo o que for mais vantajoso ao trabalhador.

As divergências, entre as partes convenentes serão dirimidas amigavelmente e, não havendo acordo, pela Justiça do Trabalho.

Anexo (PDF)

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