A remuneração mensal pactuada entre as partes, na vigência desta Convenção Coletiva do Trabalho, será de R$1.100,00 -(Um mil e cem reais)

Na hipótese de não efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, o empregador fará a comunicação, por escrito, à entidade dos trabalhadores e, persistindo a ausência, ficará o empregador dispensado de qualquer sanção.

Quando o empregado perceber por tarefa ou produção (metros, feixes, ruas, sacas, balaios e outros), fica convencionado que lhe será assegurado o salário mínimo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que trabalhe integralmente durante o mês, respeitada a assiduidade e produtividade média do talhão.

O corte da cana será medido em metros ou feixe, com corte de 05 (cinco) ruas, ou 07 (sete) ruas, conforme o espaçamento do plantio, sendo que  o pagamento será feito por toneladas, metros ou feixes.

Assegurar ao trabalhador rural maior de 16 (dezesseis) anos de idade, o salário integral da categoria.

Assegurar ao trabalhador o fornecimento de comprovantes de pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo, ainda, a identificação dos mesmos, ou deixar à disposição do empregado no escritório do empregador.

Para facilitar a formalização do fechamento da folha de pagamento no dia 30 (tinta) de cada mês, fica considerado, para efeito de controle de presença, o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, se for dia útil, ou dia 26 (vinte seis) quando aquele for feriado. A assiduidade do funcionário também será apurada neste período.

Assegurar que as horas extras, habitualmente trabalhadas, sejam consideradas integradas, para todos os efeitos, na remuneração do trabalhador permanente, tanto para cálculo do aviso prévio, como para férias, 13° salário, D.S.R., feriados e FGTS.

Todo o trabalho noturno, conceituado em Lei, deverá ser pago com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora diurna.

O pagamento de insalubridade depende de perícia técnica, que definirá o grau de insalubridade existente, sendo este definido em: grau mínimo 10%, grau médio 20% e grau máximo 40%, conforme definido no Artigo 195 da CLT.

Com a celebração de um contrato por escrito entre as partes, assegurar aos empregadores que fornecerem espontaneamente moradia sem nenhum desconto, ou desconto parcial ao trabalhador residente em sua propriedade, que não seja considerada verba salarial, nem penalizada com a incorporação desse desconto no salário, ou reflexo em 13º salário, férias, indenização, DSR e aviso prévio, quando da rescisão sindical, extrajudicial ou judicial, desde que caracterizados conforme o art. 9º parágrafo 5º da Lei5.889/73 e créscimo feito pela Lei 9.300/96.

O transporte deverá ser providenciado aos trabalhadores, pelo empregador, preferencialmente em ônibus e, quando necessário a utilização de caminhões ou congêneres, estes devem apresentar condições adequadas de segurança, obtendo a devida autorização da autoridade rodoviária, sendo que deve ser em veículo com armação segura, cobertos com lona, com bancos fixos, escada com corrimão e conduzido por motorista devidamente habilitado, ficando proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local do serviço e vice-versa, e de uma propriedade a outra do empregador.

Assegurar a obrigatoriedade, por parte do empregador, de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente do trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos locais de trabalho no campo, serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros (PN-107).

O empregador poderá ceder transporte (horas in itinere) próprio ou por terceiros, aos trabalhadores, para o local de trabalho e na volta até o local de costume, pagando-lhes uma hora normal diária, sobre o piso da categoria, independente da distância, desde que não haja linha de ônibus regular.

Atendendo a natureza transitória dos serviços prestados tais como adubação, aleiramento, raleio, desbrota, inseminação, e outros, poderá o empregado ser contratado por prazo determinado, por meio de contrato por obra certa, elaborado por escrito e constando na CTPS do trabalhador, o qual terminará com a conclusão dos serviços especificados, encerrando-se o vínculo empregatício, sem a necessidade do pagamento de aviso prévio.

No término do contrato do trabalho, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses, terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias (art. 147 da CLT)

Fica estabelecida a dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, quando concedido pelo empregador, comprovada a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados, na esteira do PN 24 da SDC. TST.

Em caso de indústrias rurais, quando o trabalhador ficar em atividade apenas no período sazonal, devido ao perecimento do produto, fica, desde já, reconhecida a eficácia dos contratos de safra, firmados por estas indústrias com seus trabalhadores do setor industrial e do setor rural.

Todo empregador que utilizar de mão de obra eventual, na atividade rural, deverá fazer registro do empregado com as devidas anotações em carteira de trabalho.

Tendo em vista a sazonalidade da atividade agrícola, haverá a possibilidade de readmissão do mesmo empregado para a safra seguinte e subseqüente, sem o reconhecimento de unicidade contratual.

Ficam vedados, dentro e fora do trabalho, tanto para os empregadores, como para os trabalhadores ou chefes de turma, o uso de arma de fogo ou arma branca, no ambiente de trabalho.

Em caso de advertência ao empregado pelo responsável (administrador, gerente, fiscal, chefe de turma), esta será feita na presença de duas testemunhas, em termos educados, a fim de evitar que, posteriormente, tal ato seja caracterizado como danos morais.

O empregado poderá ser transferido, tanto de local de trabalho, quanto de turno, desde que haja necessidade de serviço pelo empregador. Não havendo alteração de domicílio do empregado, nada será devido por adicional de transferência.

Fica assegurado o fornecimento, pelo empregador, de ferramentas de trabalho para os serviços não habituais, não se responsabilizando o empregado pelo desgaste ou quebra involuntária.

Fica garantida a estabilidade no emprego ao empregado nos doze meses que antecedem a data em que adquirirá direito à aposentadoria por idade ou tempo de serviço. (PN-85).

Os empregados que prestam, basicamente, serviços rurais e que residem fora da propriedade rural, estão sob a égide desta Convenção.

Os empregados em propriedades rurais com atividades ligadas à produção da terra, independentemente da comercialização da produção, serão reconhecidos como trabalhadores rurais. Por exemplo: caso de propriedades rurais pertencentes a hospitais, restaurantes, para o consumo da família do proprietário e outras.

Motorista de caminhão, camioneta, utilitários e outros veículos de proprietário rural, desde que execute, basicamente, serviços rurais, residindo ou não na propriedade rural, estão sob égide desta CCT.

Fica assegurado ao trabalhador que residir na propriedade e for despedido, com ou sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador, até 30 (trinta) dias após a baixa na carteira de trabalho.

O empregador utilizará, da melhor forma que lhe convenha, o controle da jornada de trabalho e/ou produção (livro de ponto, cartão ponto, talões, recibo/ponto, apontamentos, apontador rural e outros). Havendo discordância não resolvida entre o empregador e o empregado, estes deverão comunicar, de imediato, seu Sindicato, o qual resolverá a pendência. A não comunicação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, implica em concordância.

As partes expressam concordância na criação do Banco de Horas, nos termos previstos na legislação específica, mediante acordo coletivo de trabalho nos termos do art. 59 § 2º da C.L.T.

Os intervalos intrajornadas se darão de acordo com os usos e costumes da região, ou seja, no mínimo dois, sendo um pela manhã das 9:00 horas às 10:00 horas e outro no período da tarde, das 13:00 horas às 14:00 horas, ou em outros horários costumeiros da propriedade.

PARAGRAFO ÚNICO: Quando trabalhando por produção, ficará a critério do trabalhador o cumprimento do horário de almoço e café.

Fica assegurado ao trabalhador permanente, chefe de família, faltar ao serviço, um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

Fica o empregador orientado a construir, mesmo pelo sistema de montagem e desmontagem instantânea, sanitários para que os trabalhadores possam ali fazer suas necessidades fisiológicas no decorrer da jornada, quando trabalhando em campo aberto.

Os empregados que estenderem a jornada para além das 19:00 horas, terão direito a intervalo para refeição de 30 (trinta) minutos, tendo em conta que não poderão continuar trabalhando sem se alimentar.

O início do gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a esses dias ( PN-100 ).

O período de férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares. (art. 136 CLT).

O empregador deve fornecer equipamento de proteção contra acidente de trabalho e meios de proteção que o serviço requer, ficando a utilização dos mesmos na responsabilidade do empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO: No corte da cana, o empregador fornecerá ao empregado os seguintes equipamentos de proteção individual (E.P.I.): um par de botinas, um par de caneleiras, um facão, um boné tipo árabe com proteção lateral e atrás do pescoço, um óculo, três pares de luvas, sendo um no inicio da safra, outro a 1/3 do inicio e outro a 2/3 da safra.

O empregador deve, de acordo com sua conveniência, dar oportunidade de profissionalização ao trabalhador permanente, liberando-o para participar de cursos profissionalizantes e de prevenção de acidentes, sem prejuízo de seus salários, quando os cursos forem de até 6 (seis) dias consecutivos de duração.

Fica assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados por empregados, que tenham sido prescritos por profissionais devidamente habilitados, inscritos nos respectivos Conselhos Regionais e que sejam contratados pelo Sindicato, Instituições Públicas e/ou INSS, relatando o código do CID.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado o pagamento dos primeiros 15 (quinze) dias em que o trabalhador permanente ficar impossibilitado de trabalhar por motivo de doença comprovada nos termos do caput desta cláusula.

Fica assegurado o acesso dos dirigentes sindicais ás empresas e propriedades nos intervalos destinados à alimentação e descanso ou em horários previamente ajustados com os empregadores, para desempenho de suas funções. (PN-91).

O recolhimento da Contribuição Assistencial no valor de 2% sobre o salário bruto dos trabalhadores (as) rurais, assalariados e não assalariados, deverão ser recolhidos em favor do Sindicato situado no município em que o trabalhador reside, dentro de sua extensão de base territorial até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do pagamento dos salários, dando liberdade ao trabalhador(a) de se opor ao desconto a qualquer tempo da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, comunicando por escrito diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Sebastião da Amoreira

Tendo em vista que a Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista Rural de Cornélio Procópio - PR, que foi criada pela Lei 9.958 de 12/01/2.000, devidamente regulamentada, inclusive implementada e estruturada por ambos os Sindicatos, de Empregadores e de Empregados, desde 12 de junho de 2.000. As partes convencionam que continua existindo a Comissão de Conciliação Trabalhista Rural de Cornélio Procópio determinada pela Norma Coletiva.

As partes convenentes expressam concordância no sentido de que as empresas com mais de 50 (cinqüenta) empregados, possam instituir, querendo, COMISSÕES MISTAS (representantes dos empregados e empregador) de acordo com a Lei n° 9.958 de 12 de janeiro de 2.000, objetivando a busca de conciliação de eventuais dissídios individuais entre as partes.

A competência da Comissão é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviço ao empregador. Em se tratando de empregador que tenha propriedade em outra localidade e que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado, apresentar a demanda trabalhista no foro da celebração do contrato.

Qualquer conflito ou litígio entre as partes, relativo à cláusula com promissória inserida no contrato, poderá ser resolvido pela Mediação e/ou Arbitragem, conforme a Lei nº 9.307 de 23 de setembro de 1.996.

Fica instituída uma multa de 01 (um) salário mínimo federal vigente pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo-se em favor da parte prejudicada

As partes, em qualquer época, poderão firmar Termos Aditivos à presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Anexo (PDF)

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