Nenhuma unidade de ensino do Senac/SC poderá pagar hora-aula inferior aos valores abaixo relacionados:

Parágrafo único -      Atendido os requisitos mínimos de ingresso, conforme o descrito no “caput” desta cláusula, o docente fará jus a um percentual, que incidirá sobre o piso salarial do respectivo nível de docência, a cada grau acadêmico conquistado,  conforme quadro abaixo:

Os salários dos Professores do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - SC serão reajustados em 1º de julho de 2015, mediante a aplicação do INPC acumulado no período de julho de 2014 a junho/2015, de 9,31% (nove virgula trinta e um por cento) permitida a compensação de antecipações havidas no período de doze meses imediatamente anterior.

Nos termos da CLT, art. 320 e § 1º, e da Lei nº 605/49, na composição da remuneração mensal do professor que estiver lecionando nos níveis Técnicos e Tecnológicos será considerado: carga horária semanal x valor hora-aula x 4,5 (quatro vírgula cinco) semanas, mais 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado, por nível de docência definido no Plano de Cargos e Salários.

Parágrafo primeiro -        Para os cursos de Formação Inicial, Continuada e de Pós-Graduação a composição da remuneração mensal do professor será considerada: a carga horária contratada X valor hora-aula, mais 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo segundo -        O valor percebido e o descanso semanal remunerado (DSR), assim como os demais proventos, deverão ser registrados individualmente, por nível de docência, na folha de pagamento e no demonstrativo salarial do professor.

Parágrafo terceiro -          Pela natureza da oferta, os cursos de Formação Inicial e Continuada não se enquadram no sistema de calendário escolar, portanto, a remuneração mensal do professor, quando não ocorrer atividade programada fica assegurado o pagamento mínimo de 5 horas/aula mensais.

Parágrafo quarto -           O professor contratado no curso técnico e tecnológico, poderá atuar nos cursos de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação, respeitando o valor hora aula do nível de atuação. Não aplica-se neste caso o previsto no parágrafo 3.

O Senac/SC disponibilizará aos Professores o demonstrativo salarial com as especificações das verbas que compõe esta, e descontos autorizados ou determinados por lei e por este acordo coletivo de trabalho. 

O Plano de cargos e salários registrado no Ministério do Trabalho e Emprego e publicado no Diário Oficial da União no dia 01/04/2011 terá seus valores reajustados pelo índice negociado neste acordo, e o Sindicato profissional terá conhecimento e participará de sua revisão, quando houver.

O Senac/SC pagará multa de 1% (um por cento) ao dia, para o empregado, calculado sobre sua remuneração, no caso de mora salarial.

Parágrafo primeiro -        Considera-se mora salarial o não pagamento do salário até o dia determinado por lei.

Parágrafo segundo -        Fica estabelecida uma multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salários até 20 (vinte) dias e de 0,5% (meio por cento) por dia no período subsequente. 

O Senac/SC garantirá a carga horária do professor nos cursos  técnicos e tecnológicos durante semestre, ressalvada redução da carga horária no semestre seguinte, por supressão de turmas, cursos ou disciplinas ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do professor. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância reciproca, confirmada por escrito pelo Termo de Aceite de Hora Semestral.

Parágrafo único-       1º - Não havendo concordância reciproca, a parte que deu origem a redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual. 

O adicional de hora-atividade corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mensal, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo PROFESSOR, fora do SENAC - SC, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos.

Considera-se como aula, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo primeiro -        Na ocorrência de horário livre (janelas) entre aulas, no mesmo turno e dia, fica assegurado ao professor (a) o pagamento desse intervalo como se tivesse trabalhado, desde que a Senac/SC seja o responsável pela existência do horário livre (janelas).

Parágrafo segundo -        As atividades extraclasses desenvolvidas pelo professor fora da sala de aula tais como reuniões pedagógicas, conselho de classe e bancas, serão remuneradas na proporção de 50 (cinquenta) minutos para efeito de contagem de tempo, sendo computado o tempo destinado e às atividades efetivamente praticadas."

Será observado, com relação aos ganhos dos professores, o princípio constitucional da irredutibilidade de remuneração.

Os pesquisadores, os supervisores e os coordenadores de ensino de acordo com a sua definição prevista na carreira docente, serão sempre considerados professores para os efeitos deste acordo coletivo. 

O Senac/SC se compromete em oferecer, no mínimo, duas bolsas nos seus respectivos cursos, com desconto de 50% para os professores e/ou dependentes, ficando a oferta destas bolsas condicionada a confirmação do início do curso.

Paragrafo único:         A distribuição da bolsa dar-se-á preferencialmente ao professor.  Havendo procura maior do que a oferta, o critério de desempate, para ser contemplado com a bolsa, será conforme normas e programas existentes. O Senac/SC enviará ao sindicato da categoria, semestralmente, a relação dos colaboradores beneficiados.

O trabalho noturno, entre 22:00 e as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento), a título de adicional.

O Professor receberá adicional de insalubridade, conforme for apurado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, sendo o pagamento calculado com base no salario mínimo. 

Sempre que as despesas médicas ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado, a dívida será parcelada de forma que o desconto mensal não seja superior ao percentual acima citado.

Em caso de morte do professor (a) será concedido auxílio funeral igual a R$ 6.039,00 (seis mil e trinta e nove reais)a família do ex-empregado.

Parágrafo único -        No caso de falecimento de cônjuge, companheiro (a), filho(a) ou enteado(a) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade cursando universidade ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e os dependentes para fins de imposto de renda, o empregado receberá um auxílio de R$ 3.419,00 (três mil, quatrocentos e dezenove reais).

O Senac/SC fornecerá seguro de vida em grupo para todos os professores.

As despesas farmacêuticas serão cobertas em 50% (cinquenta por cento) pelo SENAC/SC até o limite de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais), mediante comprovação de receituário médico e nota fiscal a todos os empregados, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou enteado(a) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade cursando universidade ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho e os dependentes para fins de imposto de renda, exceto aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único -        Terá direito ao benefício os empregados que atuarem com carga horária mensal superior a 40 horas.

O SENAC - SC cobrirá, conforme condições abaixo, despesas médicas e hospitalares, de todos os empregados, cônjuge, companheiro (a), filho(a) ou enteado(a) até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade cursando universidade ou em qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, mediante convênio próprio (UNIMED), para desconto em folha, sempre limitado a disponibilidade orçamentária.

§ 1º                                Cobertura de 70% (setenta por cento) das despesas para o empregado que perceber até 05 (cinco) salários mínimos e 50% (cinquenta por cento) para os que percebam salários superiores.

§ 2º -                             No caso de gozo de benefício previdenciário como auxílio doença e aposentadoria provisória por invalidez, o empregado fica obrigado a reembolsar os valores dos gastos de sua responsabilidade juntamente com o pagamento de sua mensalidade, sob pena de ser desligado do plano de assistência.

Será concedido, mensalmente a título de ajuda 01 (um) salário mínimo, a um dos cônjuges empregados que tiver filho com deficiência, conforme legislação vigente. 

O Senac/SC deverá anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Professor, por ocasião da contratação, o(s) valor(es) hora aula, por nível de docência, conforme Plano de Cargos e Salários.

O professor, exceto o atuante nos cursos livres (Formação Inicial e Continuada)e Pós-Graduação, não poderá ser despedido 30 (trinta) dias antes do término do semestre e/ou ano letivo, previsto no calendário escolar do Senac/SC, sob pena de ser indenizado até o início do próximo semestre e/ou ano letivo.

Parágrafo primeiro -      O professor que for despedido sem justa causa, cujo término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorra nos 30 (trinta) dias que antecede a data-base (julho), fará jus a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput desta cláusula.

Parágrafo segundo -      Quando o término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ocorrer a partir de 1º de julho, o professor terá suas verbas rescisórias calculadas com o reajuste estabelecido para a categoria na data-base (julho), não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e parágrafo anterior, ficando garantido o pagamento do recesso escolar. 

A homologação da rescisão de contrato de trabalho do professor, com qualquer tempo de serviço, será realizada perante o sindicato profissional ou onde houver suas delegacias, ficando o sindicato comprometido a fazer o agendamento solicitado pela Empresa, inclusive no período de recesso escolar, respeitando os prazos legais.

Parágrafo primeiro -    Quando não existir na localidade delegacia do sindicato profissional, a assistência será prestada pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou, na ausência deste, pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público.

 Parágrafo segundo - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

1. até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

1. até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo terceiro -     A data e hora do pagamento e homologação da rescisão do contrato de trabalho deverão ser informadas aos professores por escrito no momento do recebimento do aviso prévio ou da comunicação de dispensa ou término do contrato de experiência.

Parágrafo quarto -       A inobservância do disposto no § anterior desta cláusula sujeitará o Senac - SC ao pagamento de multa, em favor do professor, no valor equivalente à sua maior remuneração, devidamente corrigido pelo índice de variação do INPC, salvo se o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por culpa do professor.

O Professor que for demitido e que, no curso do aviso, desejar afastar-se do emprego, fica dispensado do cumprimento do mesmo recebendo, tão somente o salário referente aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único -      O professor que pedir demissão e apresentar a carta do novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, sem o desconto do aviso prévio.

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, O Senac/SC deverá comunicar por escrito a falta grave cometida pelo professor, sob pena de não poder alegá-la judicialmente.

O Senac/SC contratará  professor, por prazo indeterminado, salvo em se tratando de contrato de experiência e substituição temporária. Os critérios de contratação deverão seguir as normativas internas (critérios exigidos e homologados pelo TCU), bem como respeitando o Plano de Cargos e Salário. 

Haverá garantia de emprego nas seguintes condições:

1. SERVIÇO MILITAR - Ao professor incorporado para prestação de serviço militar obrigatório até 30 (trinta) dias após a dispensa ou desincorporação.

1. PRÉ-APOSENTADORIA - Serão garantidos o emprego e o salário ao professor que contar com mais de 3 (três) anos de serviço no SENAC - SC, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que adquirir o direito a aposentadoria voluntária, no seu tempo máximo, ressalvado o motivo disciplinar ou não uso do direito.

Parágrafo primeiro  -                 Em qualquer caso o Contrato de Trabalho poderá ser rescindido mediante o pagamento do prazo estabelecido como garantia de emprego.

Parágrafo segundo -                 Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de rescisão contratual por justa causa, pedido de demissão, término de contrato por prazo determinado ou força maior.

Fica vedada a contratação de professores, via cooperativas de trabalho ou por meio de empresas terceirizadas.

Uma vez por ano, a critério da categoria profissional, sob coordenação da FETEESC,  será realizado evento (Congresso ou jornada), denominado QUALIEDUC, destinado aos professores.

Parágrafo Único – O Senac/SC além de dispensar o professor que desejar participar do evento, abonará as ausência mediante comprovação de participação no evento, sem ônus para o Senac.

 O professor que, a serviço do SENAC - SC, com veículo desta ou locado por esta, venha a causar danos sem culpa comprovada, não será obrigado ao ressarcimento. Quando o empregado utilizar, de comum acordo, veículo próprio, será ressarcido pelo empregador a título de reembolso de quilometragem percorrida, conforme ato deliberativo da entidade, não se responsabilizando o empregador por danos ou depreciação de qualquer espécie com o veículo. 

O Senac/SC reconhecerá os atestados médicos e odontológicos fornecidos por credenciados do órgão previdenciário, pelo sindicato profissional ou ainda por entidade de convênio, mantido pelo Senac/SC, ou de médico particular, quando especialista, não conveniado com os órgãos acima, desde que visados pelo médico da Entidade, caso o possua.

Parágrafo primeiro -    O Senac/SC  abonará as faltas dos professores no caso de necessidade de consulta médica de dependente menor de idade ou inválido, mediante declaração médica, quando coincidente com o horário de trabalho.

Parágrafo segundo -   Deverá o professor enviar o atestado médico em até 2 (dois) dias úteis após a sua emissão.

O Senac/SC que oferta cursos e/ou disciplinas na modalidade “à distância”, remunerará o professor que neles atuarem, respeitando os valores mínimos da hora aula fixados neste instrumento normativo, considerando as especificidades desse tipo de oferta, a elaboração dos materiais, à docência propriamente dita e o atendimento aos alunos, em relação ao conteúdo.

Parágrafo primeiro -      Os equipamentos de multimídia utilizados, no ambiente físico da unidade, pelos docentes na execução de planos de trabalho devidamente sintonizados com o plano pedagógico da instituição, serão disponibilizados pelo Senac/SC.

Parágrafo segundo -      O atendimento aos alunos deverá ocorrer, obrigatoriamente, no ambiente do Senac/SC, físico ou virtual, sendo proibido o fornecimento para os alunos do endereço, telefone, endereço eletrônico particular do professor, salvo autorização expressa deste.

Parágrafo terceiro -       A carga horária de trabalho do professor-tutor deverá ser previamente definida entre as partes, mediante acordo expresso.

Parágrafo quarto -         O número de professores necessários para o desenvolvimento de um núcleo de trabalho e/ou de uma disciplina deverá ser previamente definido, levando em consideração o número de alunos por turma, admitido, contudo, a sua variação, sempre que necessário para ajustar a oferta com a efetiva demanda.

Parágrafo quinto -         O curso de “Ensino à Distância” será composto por: Coordenador; Professor-autor; Professor-tutor e monitor, cabendo a cada um desses profissionais o desenvolvimento das seguintes tarefas:

a)      Coordenador do Curso: é responsável pela organização e desenvolvimento do projeto pedagógico e do curso. Coordena o andamento didático pedagógico. Orienta e acompanha o trabalho dos professores tutores e supervisiona o andamento dos aspectos técnicos com o trabalho dos monitores.

b)      Professor-autor: é responsável pela criação do conteúdo do curso.

c)      Professor-tutor: é responsável pelo processo de mediação e ensino aprendizagem, é quem atende aos alunos, tira dúvidas, apresenta questões a serem discutidas pelo grupo e corrige os exercícios.

d)     Monitor: dar suporte ao aluno que acessa o ambiente virtual de aprendizagem, respondendo as dúvidas administrativas e entrando em contato com os alunos que não acessaram e/ou não entregaram as atividades.

Parágrafo sexto -           A função de “Monitor”, prevista na alínea “d” do paragrafo anterior, não se enquadra na categoria de docentes, podendo ser exercida por qualquer profissional que atenda os requisitos técnicos necessários.

Parágrafo sétimo -         As funções previstas no parágrafo quinto desta cláusula poderão ser desempenhadas pela mesma pessoa, desde que esta tenha habilitação legal, preencha os requisitos técnicos necessários e haja acordo formal entre as partes.

Parágrafo oitavo -         Não se constitui “Educação à Distância” a simples disponibilização de material de apoio pedagógico na página eletrônica do Senac/SC, bem como o desempenho de qualquer outra função que não seja a de professor. 

Não serão descontadas da remuneração do professor, em casos de:

Parágrafo primeiro -        Falecimento do cônjuge, pais, filho (a), irmão (ã) ou pessoa que viva sob sua dependência econômica até 9 (nove) dias consecutivos;

Parágrafo segundo -        O casamento até 9 (nove)dias consecutivos;

Parágrafo terceiro -          Licença paternidade  até 5 (cinco) dias úteis;

Parágrafo quarto -           A doação voluntária de sangue, devidamente comprovada 1 (um) dia por ano;

Parágrafo quinto -           O estudante vestibulando mediante aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, desde que comprovada, coincidente com o horário de trabalho.

A gratificação de férias de que trata o art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal, incidirá sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143, da CLT.

Parágrafo primeiro -      O pagamento da referida gratificação deverá ser efetuada até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

Parágrafo segundo -      Em caso de rescisão contratual, antes dos 12 (doze) meses de serviço o professor receberá todos os direitos previstos em lei. 

Parágrafo segundo -      Em caso de rescisão contratual, quando do pagamento de férias vencidas e/ou proporcional, será pago a gratificação integral ou proporcional

Fica reconhecido como direito das professoras gestantes, desde a data da apresentação do atestado médico que comprove a gestação, licença maternidade sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único -        O professor (a) que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção de criança será concedida licença nos termos do “Caput”, ressalvando que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará apenas uma licença-maternidade a um dos adotantes, comprovada mediante termo judicial de guarda à adotante ou guardiã (o).

Nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, fica reconhecido o dia 15 de outubro como “Dia do Professor”, considerado feriado.

Quando o uso de uniformes e calçados for exigido pelo SENAC - SC, este deverá fornecê-lo ou custeá-lo, sem qualquer ônus para o empregado. 

Ocorrendo acidente de trabalho com o professor, em que o mesmo fique afastado de suas funções, obriga-se o Senac - SC, no mesmo prazo, encaminhar cópia da CAT ao sindicato profissional.

O Senac/SC, descontará em folha de pagamento, mediante autorização, as mensalidades dos professores e recolhendo-as ao Sindicato Profissional.

O SENAC/SC colocará à disposição da Entidade Sindical representativa da categoria profissional, local apropriado para colocação de quadro de aviso para comunicação de interesse da categoria vedada porém, qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre empregador e seus empregados.

Os professores ficam dispensados das aulas, sem prejuízo dos vencimentos, para comparecer a reunião e assembleia de entidade profissional, devendo, contudo, comprovarem suas presenças, além de mandar no início de cada mês a programação das mesmas.

É obrigatória a participação do sindicato profissional, nas negociações coletivas de trabalho entre os empregados e o Senac/SC, de modo que nenhum entendimento se inicie sem a presença do órgão Sindical Profissional. 

Qualquer Professor que for contratado, terá suas contribuições legais descontadas em folha de pagamento pelo Senac/SC e recolhida a entidade profissional competente.

Fica estabelecido a obrigatoriedade do Senac/SC remeter ao sindicato profissional, até 60 (sessenta) dias após assinatura deste instrumento normativo relação dos integrantes do seu quadro de Professores, em ordem alfabética, com os valores das contribuições sindical e assistencial,  com data de admissão, CPF, cargo e remuneração, número e série da CTPS, impressos ou eletronicamente. 

Nos meses de outubro/2015 e maio/2016, fica convencionado que o SENAC se obriga a descontar nas folhas de pagamento dos respectivos meses citados, os valores correspondentes aos percentuais de 1,5% (um e meio por cento) cada vez e se obrigam a depositar os montantes na conta bancária da entidade profissional convenente, por meio de guia própria por este fornecida, tendo por data limite o 10º dia do mês subsequente.

Parágrafo primeiro -        Cada montante descontado e recolhido terá as seguintes destinações: 80% (oitenta por cento) para o sindicato convenente e 20% (vinte por cento) para a FETEESC.

Parágrafo segundo -        No caso da FETEESC, o depósito a que se refere o “Caput” da presente cláusula será de 100% (cem por cento).

Parágrafo terceiro -          A obrigação descrita no “caput” desta cláusula se rege pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ementário nº 2038-3 de seguintes termos: “contribuição – Convenção Coletiva – A contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República.”

 Parágrafo quarto -          Nos termos da Ordem de Serviço MTE nº 1, de 24/03/2009, fica assegurado ao professor não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, em documento individual por ele assinado e protocolizado no sindicato profissional, pessoalmente ou via postal com AR (Aviso de Recebimento), devendo entregar cópia (2ª via) do documento a Empresa, juntamente com o comprovante do seu protocolo ou do envio via postal (AR), no prazo de até 10 (dez) dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

Parágrafo quinto -           Tratam os referidos descontos de uma relação exclusiva das entidades profissionais e da categoria representada, cuja decisão foi tomada em assembleia geral, cabendo tão somente ao empregador o cumprimento da obrigação de efetivar os mesmos e os consequentes recolhimentos nos prazos estabelecidos.

Parágrafo sexto -             O não recolhimento nas datas implicará ao SENAC multa de 20% (vinte por cento) dos valores devidos, sem prejuízo dos juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo sétimo -           No que se refere ao Sindicato dos Professores de Florianópolis o desconto na folha de pagamento dos seus professores será no percentual de 3% (três por cento), em 6 parcelas sucessivas de 0,5% (zero virgula cinco por cento) nos meses de: setembro, outubro, novembro, dezembro do corrente ano e janeiro, fevereiro/2016, sendo que os montantes serão depositados na conta bancária da entidade profissional por meio de guia própria por esta fornecida, tendo por data limite o décimo dia do mês subsequente aos referidos descontos, respectivamente.

Parágrafo Oitavo –          No que se refere ao Sindicato dos Professores e Auxiliares nas Escolas Particulares de Blumenau e Região fica assegurado ao trabalhador não sindicalizado, o direito de oposição aos respectivos descontos previstos no caput desta cláusula, por qualquer meio escrito de comunicação, seja por carta com AR (Aviso de Recebimento), e-mail (sinproblu@terra.com.br), ou por meio de fac-símile ((047) 3326-6081) devendo o trabalhador comunicar o ato ao empregador, entregando cópia (2ª via) do documento enviado ao sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez dias que antecedem cada desconto, tendo como base os respectivos meses competência.

Fica criada a comissão paritária de representantes dos convenentes com a atribuição de acompanhar, interpretar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas ora convencionadas, bem como discutir e aprofundar as matérias previstas neste Instrumento Normativo.

Aberto novos cursos ou turmas, os professores já contratados, terão prioridade no provimento dessas vagas, segundo os critérios internos de alocação. 

Considera-se como férias escolares ou recessos o período que mediar entre o fim de um e o início de outro período letivo, previstas no calendário escolar.

§ 1 – Durante as férias escolares ou recessos do aluno, não coincidentes com as férias legais do professor, este ficará a disposição do Senac/SC, conforme previsto no artigo 322 § 2º da CLT.

§ 2 – Os professores dos cursos Formação Inicial e Continuada e de pós-graduação, terão sua remuneração referente ao 13ª salário calculada multiplicando-se o valor hora aula pela média do número de aulas ministradas durante o ano.  

Fica estipulada uma multa em favor do professor (a) prejudicado (a), equivalente a R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) por infração, em razão do descumprimento das obrigações de fazer.

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