1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:

1.1 - Para os trabalhadores não qualificados:

- Nas folhas salariais dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 (inclusive para fins de 13º salário) e janeiro de 2016 fica mantido o valor de R$ 906,40 (novecentos e seis reais e quarenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 4,12 (quatro reais e doze centavos);

- A partir de 1º de fevereiro de 2016 - R$ 996,60 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 4,53 (quatro reais e cinquenta e três centavos);

- No dia 08 de janeiro de 2016, pagamento único, no valor de R$ 359,24 (trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente às diferenças salariais do período de outubro de 2015 a janeiro de 2016.

1.2 - Para os trabalhadores qualificados: 

- Nas folhas salariais dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2015 (inclusive para fins de 13º salário) e janeiro de 2016 fica mantido o valor de R$ 1.203,40 (um mil duzentos e três reais e quarenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 5,47 (cinco reais e quarenta e sete centavos);

- A partir de 1º de fevereiro de 2016 - R$ 1.322,20 (um mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 6,01 (seis reais e um centavo);

- No dia 08 de janeiro de 2016, pagamento único, no valor de R$ 476,54 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas.

3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.

1 – Com relação aos salários diferentes dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de outubro de 2014, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula 04 da Convenção Coletiva de Trabalho - MR071841/2014 do sistema Mediador/MTE - ficou ajustado pelas partes o seguinte:

1.1 - Nas folhas salariais dos meses de outubro, novembro, dezembro (inclusive para fins de 13º salário) e janeiro de 2016 ficam mantidos os valores atuais resultantes da CCT de 2014/2015;

1.2 - A partir de 1º de fevereiro de 2016 os salários serão reajustados considerando:

- Os salários até o valor de R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), mediante a aplicação do percentual de 9,90% (nove vírgula noventa por cento);

- Os salários com valores iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante a adição de um valor fixo mensal de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) por mês;

1.3 - No dia 08 de janeiro de 2016, pagamento único, compensatório das diferenças salariais do período de outubro de 2015 a janeiro de 2016, nos seguints valores:

- Salários com valores entre R$ 1.203,41 (um mil duzentos e três reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.999,99 (três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) - valor correspondente a 9,90% sobre os salários anteriores x (multiplicado) por 4 (quatro);

- Salários iguais ou superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - valor de R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais).

2 - Os pagamentos a serem efetivados no dia 08 de janeiro de 2016, previstos nesta cláusula e na cláusula terceira supra, terão a natureza jurídica de "ganho eventual", aplicando-se as disposições previstas no item "7" da alínea "e" do § 9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no § 6º do Art. 15 da Lei nº 8.036/90. 

3 - Os valores salariais previstos para vigorarem em fevereiro de 2016, reajustados no percentual de 9,90%, constantes nesta cláusula e na cláusula terceira anteior serão bases de cálculo para o reajuste da próxima data-base de 1º de outubro de 2016.

4 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.10.14 e até 30.09.15, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.

5 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de outubro de 2014 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.

6 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previstos no item "1" desta cláusula.

1 - Nas empresas que praticarem a forma semanal, o pagamento ocorrerá na sexta-feira, no horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, impreterivelmente até às 17:30 horas.

2 - As empresas que adotam o pagamento mensal de salários concederão um adiantamento quinzenal no dia 15 (quinze) do mês, observado o mínimo  de 40% (quarenta por cento) do salário, sendo certo que, se o dia 15 não recair em dia útil, o adiantamento será pago no primeiro dia útil anterior e o saldo será pago no final de cada mês, com tolerância máxima de 03 (três) dias úteis, em casos excepcionais.

1 - Aos empregados que percebem remuneração por produção ou tarefa, fica assegurada a percepção do salário integral, quantificado à base horária, quando, por culpa do empregador, for impossível a realização da tarefa ajustada, ressalvadas as condições mais favoráveis ao trabalhador, mediante entendimento entre as partes.

2 - Ao empregado, quando trabalhando por produção e cumprindo o horário mínimo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o valor da produção pela sua média do mês, integrará o DSR, mediante o seguinte cálculo: encontra-se a média diária da produção do mês com base nos dias de efetivo trabalho na produção e aplica-se tal média, na remuneração dos DRSs a serem pagos no mês.

 3 - Os valores pagos a título de produção ao empregado constantes dos contracheques de pagamentos, nos termos da cláusula 34ª deste instrumento, serão considerados, de acordo com sua média, nos cálculos das férias, 13º salários e verbas rescisórias;

4 - Fica, ainda, assegurado ao empregado que trabalhe por produção a consideração da média produtiva da semana no Repouso Remunerado dos feriados;

5 - Nas hipóteses de faltas justificadas ou abonos, ao empregado que trabalhe por produção, será garantida a sua remuneração, naquele dia em que faltar, pelo piso salarial da categoria, nos termos do Precedente Normativo n. 067, da SDC do Tribunal  Superior do Trabalho.

Quando o empregado laborar a semana completa, sem folga dominical ou compensatória, isto na ocorrência de real necessidade do serviço, imposta por exigências técnicas da empresa, a remuneração desse dia (domingo trabalhado) será paga em dobro (repetida), sem prejuízo do DSR a que alude o artigo 1º da Lei n. 605/49. Por igual, havendo trabalho em dias feriados, sem determinação de outro dia de folga, a remuneração desse dia (do feriado trabalhado) será paga em dobro (repetida), sem prejuízo de remuneração do repouso não concedido a que se refere o precitado dispositivo legal.

Enquanto perdurar substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim entendida a que perdure por 30 (trinta) ou mais dias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

As empresas não efetuarão qualquer desconto nos salários dos empregados salvo aqueles previstos em lei, no contrato individual de trabalho, em acordo ou convenção coletiva  de trabalho, em  sentença normativa  de dissídio coletivo ou quando se tratar de desconto decorrente de adiantamento salarial, respeitadas as regras previstas no artigo 462, “caput”, e parágrafos da CLT.

Serão computados para o cálculo do 13º salário dos empregados, o repouso semanal remunerado, horas extras habituais trabalhadas e tudo o mais que integre a remuneração, tomando-se por base a média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou fração de mês na forma da lei.

1 - A jornada de trabalho fixada nesta Convenção Coletiva poderá ser acrescida, quando necessário, e comunicado previamente, de até 2 (duas) horas extras/dia;

 2 - As horas extras de 2a  a  6a.  feira serão remuneradas com valor adicional de 70% (setenta por cento) sobre a  hora normal, acrescida das verbas de natureza salarial;

3 - As horas trabalhadas pelos empregados em dois sábados por mês serão acrescidas do percentual de 70% (setenta por cento), enquanto o trabalho nos demais sábados do mês serão remunerados com o adicional de 100% (cem por cento). Fica ajustado que as obras que já remuneram qualquer trabalho aos sábados com o adicional de 100% (cem por cento), permanecerão cumprindo o referido adicional (de 100%) em todos os sábados trabalhados, não podendo retroagir para pagamento de adicional inferior. 

4 - Na hipótese de o empregado trabalhar 2 (duas) horas extras diárias, o empregador fornecer-lhe-à alimentação gratuita após o cumprimento da jornada normal e antes de iniciar o trabalho extraordinário, alimentação esta composta, no mínimo, de 2 (dois) pães com margarina, 2 (dois) ovos e 1 (um) copo de leite e/ ou café, à escolha do trabalhador.

1 - Fica vedada a transferência sem anuência do trabalhador para Município fora do que foi originalmente contratado, salvo previsão contratual expressa. Quando a empresa empregadora for de outro Estado da Federação, a transferência do trabalhador deste Estado de Pernambuco para outro Estado somente poderá ser efetivada com a anuência do empregado e do Sindicato Profissional, salvo se a empresa não tiver mais nenhuma obra em Pernambuco;

2 - Os empregados, quando transferidos provisoriamente para canteiro de obras fora da Região onde tenha seu domicílio, ou seja, para fora da Região Metropolitana do Recife, ou vice-versa, farão jus a um adicional salarial pela transferência correspondente a 30% (trinta por cento) do seu salário, enquanto durar essa situação,  sendo devido o mesmo percentual na hipótese da transferência, mesmo no âmbito da Região Metropolitana do Recife, que implicar, necessariamente, em mudança de domicílio.

3 - Na hipótese de transferência para fora do Estado de Pernambuco, além do adicional previsto no subitem anterior, a empresa arcará com as  despesas de mudança, com alojamento e com  as refeições completas.

1 – As empresas e sub-empreiteiras, bem como as prestadoras de serviços nos órgãos municipais, estaduais ou federais, fornecerão, sem ônus, a todos os seus empregados o café da manhã, até às 6:45 horas, composto do seguintes cardápio, ou ticket: macaxeira, ou inhame, ou cuscuz com guisado ou charque, com café.

2 - Nas hipóteses de empresas que iniciem a jornada de trabalho em suas obras após as 7 horas e até às 9 horas, será fornecido o café da manhã até 15 minutos antes do início da jornada.

3. Na hipótese da empresa optar pela concessão de ticket, o seu valor deverá ser suficiente para uma refeição de qualidade equivalente ao cardápio descrito no caput desta cláusula, sendo no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco reais), respeitadas as condições mais favoráveis hoje praticadas, ficando consignado que o sistema preferencial será o da concessão da refeição na forma do item "1" desta cláusula.

4 - O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, sequer para fins salariais e previdenciários.

5 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão considerar os custos da refeição prevista nesta cláusula em suas planilhas.

6 - Sem prejuízo  do cumprimento desta cláusula, representantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições de regras contratuais dos entes públicos.

1 – As empresas se comprometem a conceder a todos os seus empregados, inclusive em obras públicas, alimentação diária, a título de almoço, preferencialmente, na forma de “quentinha” ou “self-service”, acompanhado de um copo de suco, sem natureza salarial, inclusive, para fins previdenciários. Fica facultado às empresas concederem aos seus empregados administrativos ticket em valor suficiente para uma alimentação análoga à servida no canteiro.

2 – Fica facultado ao empregador substituir o fornecimento de “quentinha” pela concessão de alimentação preparada no próprio canteiro, pela empresa ou, ainda, por pessoa da comunidade escolhida pelos trabalhadores ou pela empresa.

3 – Excepcionalmente, na hipótese de não ser possível a concessão de alimentação na forma de “quentinha” ou preparada no próprio canteiro de obras (conforme itens 1 e 2 desta cláusula), as empresas poderão conceder alimentação “in natura”, destinada, exclusivamente, ao preparo e fornecimento da refeição no próprio local de trabalho composta dos seguintes itens e quantitativos mensais, os quais são meramente enunciativos, uma vez que as empresas procurarão variar o cardápio periodicamente, com itens equivalentes em custos e quantidades: 2 Kg de feijão, 2 Kg de arroz, 2 Kg de macarrão, 1 Kg de farinha, 2 Kg de charque, 500 Gr de fubá, uma lata de óleo e temperos devendo a entrega dos gêneros alimentícios ocorrer até o 3º (terceiro) dia de cada mês.

4 – Em se tratando de fornecimento da alimentação “in natura”, a participação dos trabalhadores nos custos da refeição não poderá ultrapassar de 3% (três por cento) do seu salário básico, limitado o desconto, desde já autorizado, ao teto correspondente ao piso do profissional. Nas duas outras formas de fornecimento previstas nesta cláusula, a participação dos empregados poderá ser objeto de acordo entre a empresa e os trabalhadores, levando-se em conta a forma e os custos da refeição, facultando-se a participação do Sindicato Profissional e sem prejuízo da previsão contida no item 8 desta cláusula.

5 – As empresas se comprometem a não utilizarem fogão de lenha em seus canteiros de obra.

6 – Fica, ainda, assegurado às empresas o fornecimento do almoço através do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de conformidade com critérios fixados em lei.

7 - As empresas que efetuam serviços para empresas ligadas aos entes públicos municipais, estaduais e federais se obrigam ao fornecimento de tickets refeição/alimentação em valores suficientes para uma refeição equivalente, em quantidade e qualidade, à prevista nesta cláusula, sendo o seu valor de face mínimo o de R$ 8,00 (oito reais), salvo condições mais benéficas ao trabalhador hoje praticadas. Por sua vez, os referidos entes públicos deverão considerar em suas planilhas os custos correspondentes à refeição prevista nesta cláusula.   

8 – As divergências oriundas da concessão da alimentação, salvo quanto ao PAT, serão dirimidas pela Comissão Paritária prevista na cláusula 72 (setenta e dois) desta Convenção Coletiva de Trabalho, prevenindo-se as discussões no âmbito das empresas, e, caso persista o impasse, através de discussão com a mediação de membro do Ministério Público do Trabalho, em exercício na PRT da 6ª Região, ou de fiscal do trabalho credenciado, lotado na Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco.

9 – As obrigações constantes desta cláusula se aplicam, inclusive, aos canteiros de obras públicas e aos empregados de empresas terceirizadas de construção civil que estejam trabalhando nos canteiros de obra.

10 - Sem prejuízo do cumprimento desta cláusula, repreentantes dos Sindicatos Convenentes se comprometem a, conjuntamente, fazer gestões junto aos órgãos encarregados do controle e definições e definições de regras contratuais dos entes públicos.

1 - As empresas concederão aos seus empregados vales transporte nos termos da Lei n. 7.418/85 e do Decreto n. 92.180/85, descontando 6%  (seis por cento) do salário básico, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.

2 - Ao trabalhador que estiver participando de cursos profissionalizante na área de construção civil, ficam garantidos vales transportes adicionais, a fim de que possa garantir sua formação, devendo o empregado comprovar o seu comparecimento.

3 - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, salvo se o percurso não for servido por transporte regular, nas ausências eventuais de transporte regular no aludido percurso, ou em casos excepcionais e eventuais em que tal transporte seja imprescindível, hipótese em que os caminhões deverão obedecer as normas do CONTRAN, ou seja, serem adaptados com bancos fixos, cobertura e local separado para ferramentas, observando-se, ainda, as novas disposições previstas na Lei nº 9.503/97.

4 - Nos canteiros de obra situados no interior do Estado e que não sejam servidos por transporte público regular, o empregador deverá providenciar o transporte necessário para o deslocamento de seus empregados para o trabalho e seus retornos, podendo efetuar o desconto dos custos do mesmo até o limite máximo permitido pela legislação do Vale-Transporte.

1 - Os trabalhadores que residam no interior de Pernambuco a uma distância de até 300 Km( trezentos quilômetros) do Recife, e que, por ocupar os alojamentos ou residências/alojamentos próximas ao canteiro de obras, não recebam vales-transportes, receberão do seu empregador, sem desconto em sua remuneração, quinzenalmente, o valor correspondente a 1 (uma) passagem de ida e volta ao lugar em que moram.

2 - Na hipótese do empregado nas condições acima previstas, residir em local que diste além dos 300 Km, será reembolsado do valor equivalente à da passagem de local até aquele limite, mediante a entrega ao empregador, da passagem por ele utilizada, através de ônibus, ou inexistindo este, Kombi  ou Toyota.

3 - Os trabalhadores que residam em outro Estado, serão reembolsados nos moldes previstos no item anterior, no valor equivalente a uma passagem de local até 150 (cento e cinquenta) Km.

4 - O benefício previsto nesta cláusula terá natureza de ajuda de custo, não sendo,  portanto, considerado salário de contribuição previdenciário.

1 - Os Sindicatos ora convenentes se comprometem a conjugar esforços no sentido de obter convênios junto às autoridades públicas (Municipais, Estaduais ou Federais) ou privadas (SESI, SENAI e outros), visando a implantar nos canteiros de obras cursos de alfabetização, profissionalizante do ramo da construção civil e educação básica dos trabalhadores, comprometendo-se, especificamente, o Sindicato Patronal a conseguir locais adequados (principalmente iluminação e ventilação) para a implementação dos referidos programas;

2 - Nos canteiros onde funcionam turmas de alfabetização, as empresas se  comprometem  a  garantir,  antes  do  início  das  aulas,  o  lanche previsto no “Termo de Cooperação” assinado entre o SESI e as Empresas, Vinculado ao Programa de Alfabetização de Trabalhadores da Construção Civil.

3 - Os trabalhadores que estejam participando do curso de alfabetização e educação básica, não serão transferidos para outros canteiros de obra no período de 06 (seis) meses após o início do curso, salvo se no outro canteiro houver sala de aula, ou nos casos de término de obra, a fim de prevenir evasão escolar.

4 - Será concedido aos empregados que se submetam a cursos profissionalizantes no SENAI, escolas técnicas e outras entidades reconhecidas oficialmente, e que estejam lotados em canteiros de obras (excluídos os de nível superior), um prêmio estímulo à profissionalização equivalente a 5% (cinco por cento) do piso do profissional, a ser pago em rubrica própria (excluído valores em reais).

5 - As partes convenentes, conjuntamente, farão gestões junto ao SENAI e/ou outras entidades que atuam na área do ensino e aperfeiçoamento profissionais, visando ao planejamento de um programa de qualificação profissional nos canteiros de obra, destinados aos trabalhadores não qualificados ou semi-qualificados.

6 - Os empregados, após a qualificação, assim entendida a aptidão técnica para o exercício de todas as funções básicas inerentes ao profissional, serão qualificados formalmente pela empresa, inclusive, para fins salariais.

1 - As empresas se obrigam a pagar, durante 8 (oito) meses, 02 (dois) salários contratuais ao trabalhador que, em razão de acidente de trabalho,inclusive de trajeto, se torne permanente inválido, e, em caso de morte por acidente de trabalho, igual quantia, por igual prazo, a seus herdeiros legais;

2 - As empresas se obrigam a pagar 04 (quatro) salários contratuais aos herdeiros legais do empregado em caso de morte natural ou por acidente que não seja de trabalho.

3 - Ficam dispensadas das obrigações previstas nos itens 1 e 2 acima  as empresas que optarem pela adoção de um plano de seguro em grupo para esse fim;

4 - O Sindicato Patronal se compromente a recomendar às empresas do setor a contratarem seguro de vida em favor dos trabalhadores, orientando-os a respeito;

5 - Os valores previstos nesta cláusula não têm natureza salarial, sequer de salário de contribuição previdenciária.

1 - A empresa que empregar  mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, se obriga a custear 50% (cinquenta por cento) das despesas que elas tiverem com as mensalidades das creches e pré-escolas usadas pelos seus filhos com até 08 (oito) anos de idade, desde que apresentem os respectivos comprovantes, limitada porém, essa participação da empresa a 10% (dez por cento) do piso salarial do profissional, estendendo-se tal  benefícios  aos empregados viúvos, enquanto permanecerem em tal estado.

2 - Fica garantido o mesmo direito do subitem anterior aos empregados ou empregadas que tenham filho deficiente em creche ou pré-escola com idade até 12 (doze) anos.

3 - A verba instituída nesta cláusula não tem natureza salarial, sequer para fins de salário de contribuição previdenciária.

1 - As empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, aos seus empregados os equipamentos, instrumentos e ferramentas de trabalho a serem utilizados em seus canteiros de obra;

2 – Poderão ajustar as partes que os empregados que assim preferirem, ficarão responsabilizados pela aquisição, reposição, conservação e manutenção de suas ferramentas (equipamentos de trabalho), hipótese em que fica, de logo, convencionado que os empregadores repassarão para os referidos empregados valores mensais para os citados fins, sem natureza salarial, os quais as partes estimam em R$ 32,56 (trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a partir de fevereiro de 2016;

3 – A partir de outubro de 2016, as partes estimarão o novo valor do custo médio mensal para a aquisição, reposição periódica, conservação e manutenção dos equipamentos mencionados no item anterior.

1-  Todo empregado que for  readmitido até 12 (doze) meses após a rescisão contratual ficará desobrigado de fírmar contrato de experiência, salvo quando for readmitido em outra função;

2 - Com relação aos empregados admitidos como serventes, o prazo de experiência máximo será o de 60 (sessenta) dias, salvo aqueles beneficiados pela hipótese do subitem anterior, desobrigados do contrato de experiência.

3 - O contrato de experiência somente deverá ser adotado para os fins legalmente previstos, não podendo ser utilizado como estratégia de rodizio de mão-de-obra, sob pena de configuração de fraude, nos termos do Art. 9º da CLT.

1. As empresas de outros Estados da Federação que vierem exercer sua atividade econômica neste Estado de Pernambuco, se comprometem a ocupar 70% (setenta por cento) das vagas de seu quadro funcional com mão de obra local, como forma de mitigar o desemprego neste Estado.

1 - A dispensa será sempre comunicada ao empregado por escrito o qual assinará a respectiva cópia como sinal de recebimento;

2 - Ao dispensar o empregado, a empresa mencionará no documento referido no item 1 supra se se trata de prévio aviso (CLT, Art. 487 “caput”), ou de afastamento imediato (CLT,  Art. 487, § 1º);

3 - O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio quando despedido sem justa causa, no momento em que o mesmo comprovar a obtenção de nova colocação, desonerando o empregador do pagamento dos dias restantes não trabalhados;

1 - A homologação das rescisões contratuais procedidas no Sindicato Profissional será feita mediante a exibição do extrato ou declaração bancária relativos ao saldo da conta pertinente ao FGTS, salvo motivo de força maior comprovada;

2 - As empresas efetuarão o pagamento das verbas rescisórias nos prazos e condições previstos nas alíneas “a” e “b” do § 6º do art. 477 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 7.855, de 24.10.89, sob pena de pagar ao empregado a multa prevista no § 8º do mesmo art. 477, somente sendo aplicável nas hipóteses de verbas incontroversas. O dia do pagamento (na empresa ou na SRTE/PE ou, ainda, no Sindicato Profissional) será comunicado ao empregado expressamente, e para essa finalidade deverá o empregado manter contato com a empresa nos 5 (cinco) dias subsequentes ao do seu afastamento;

2.1- Nas eventuais diferenças salariais, desde que não habitualmente praticadas e identificadas no ato da homologação do empregado no sindicato profissional, a empresa terá o prazo de 48 horas para regularizar tais pendências, sob pena de pagamento da multa do Art. 477 da CLT.

2.2 - O empregador procurará ser representado por preposto devidamente credenciado, com poderes e conhecimento relativos à homologação.

2.3- As empresas não efetuarão desconto de IR-imposto de renda sobre férias indenizadas conforme portaria do DOU do Ministério da Fazenda de 06 de janeiro de 2009 - SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1/2009, enquanto a referida Solução de Divergência estiver em vigor.

2.4- O empregador deverá efetuar o desconto da previdência e respectivo recolhimento à Previdência Social sobre todos os dias de aviso prévio indenizado. 

3 - Havendo recusa por parte do empregado em receber as parcelas oferecidas, a empresa poderá livrar-se da sanção acima estipulada, desde que comunique o fato ao Sindicato da Categoria Profissional, no mesmo prazo reservado para o pagamento, juntando à comunicação o Instrumento da Rescisão Contratual com o qual não concordou o empregado;

4 - A multa convencional acima pactuada deixará de incidir a partir do ingresso da reclamação trabalhista do empregado, ou a partir de 90 (noventa) dias da rescisão, se, até este prazo, não houver o ajuizamento, hipótese em que se sujeitará a empresa à multa que vier a ser definida na sentença transitada  em julgado;

5 - As disposições desta cláusula não se aplicam às hipótese de abandono de emprego bem como nos casos de trabalhadores de empreiteiras que optarem por reclamar contra o dono da obra, invocando a responsabilidade solidária, ficando o referido dono da obra isento da multa se não estiver em mora, mesmo que venha a ser responsabilizado pelas verbas rescisórias, ficando o trabalhador com a faculdade de cobrar a multa diretamente da empreiteira, a menos que haja concorrido manifestamente com a mora;

6 - Documentos exigidos para homologação:

      O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 03 vias (empregado, empregador e sindicato) e o Termo de Homologação, em 04 vias, conforme previsto no anexo VIII, da Portaria nº 1.057, de 06.07.2012 do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, deverão ser acompanhados da:

Apresentação da CTPS devidamente atualizada- art. 29 CLT, IN 15/10 MTE;

Carta de Aviso Prévio (trabalhado ou indenizado), ou Carta de Pedido   de    Demissão do trabalhador;

1. Demonstrativo de médias (horas-extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou periculosidade, RSR, etc.) quando houver;
2. Formulário de comunicação do Seguro Desemprego, devidamente preenchido, carimbado e assinado, quando cabível;
3. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional- original, c/ cópia para o sindicato, e 2ª para o trabalhador, observado o disposto no item 7.4.3.5, da NR-7;
4. Apresentação da Guia de Imposto Sindical c/ relação de contribuintes se não tiver sido enviada antes ao sindicato;
5. PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (a confecção desse documento deve ser feita pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança), quando devido, conforme previsão da cláusula vigésima quinta seguinte.

       FGTS:

8. Extrato de contas vinculadas/fins rescisório atualizado no mês;
9. Comprovante de pagamento dos 40% do FGTS, quando cabível;
10. Chave de Identificação de Liberação;
11. Demonstrativo de FGTS e recolhimentos rescisórios;

 7 - Os pagamentos dos haveres rescisórios devem ser efetivados em dinheiro, cheque administrativo ou depósito bancário (ordem de pagamento). Quando efetivados mediante cheque nominal, deverão ser feitos até às 14 horas, se no último dia do prazo, a fim de propiciar o saque no mesmo dia.

As empresas se obrigam a conceder o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, por ocasião das rescisões, aos empregados sujeitos aos agentes nocivos conforme previsto no Art. 148 da Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 5.12.2003.

As empresas se comprometem a não contratar cooperativas de trabalho em atividades subordinadas, pessoais e contínuas, sob pena de configuração do vínculo empregatício com a contratante, excetuadas as que obedeçam aos princípios do cooperativismo e as normas estabelecidas na Lei nº 5.764/71, bem como as recomendações do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região.

1 - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção do sexo.

2 - À empregada gestante será assegurada a garantia de emprego na forma do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal vigente.

3 - As empresas envidarão esforços para incentivar a inclusão da mulher no canteiro de obras, incentivando a capacitação/qualificação da mão de obra feminina e priorizando sua contratação.

Fica assegurado ao empregado, após o retorno de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a garantia de emprego durante 12 (doze) meses, contados a partir da alta previdenciária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese de até o termo final da vigência da presente Convenção Coletiva, vir a ser revogado o artigo 118, da Lei n. 8.213/91, a empresa garantirá o emprego a seu empregado, durante 120 (cento e vinte) dias, contados da cessação da prestação previdenciária, desde que o período de afastamento, por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional seja igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

Fica assegurada garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos.  Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

A empregada terá direito a ser liberada por 2 (dois) períodos diários de meia hora para amamentação do seu próprio filho, nas condições e termos constantes do Art. 396 da CLT, ficando a critério médico a melhor oportunidade para os referidos descansos.

As condições estabelecidas em acordos coletivos de trabalho firmados ou a serem firmados pelo Sindicato Profissional, em regulamentos da empresa e nas cláusulas do contrato individual de trabalho, quando mais favoráveis, bem como as já estabelecidas em lei e Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalhador, principalmente a NR-18, ou legislação superveniente pertinente às relações de trabalho das categorias convenentes, prevalecerão sobre as estipuladas nesta Convenção Coletiva.

As empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente que terceirizarem serviços, diligenciarão quanto ao cumprimento, pelas empresas contratadas, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e infortunísticas, inserindo tais obrigações no contrato que celebrar com as mesmas e exigindo cópia dos comprovantes de tais obrigações, em todo o período da obra, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis pelas obrigações não cumpridas, sem prejuízo das disposições previstas no Art. 455 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

O dono da obra ou empreiteiro principal, na condição de responsável pelo ambiente de trabalho em seus canteiros, efetivará fiscalização e orientação, através de sua CIPA, visando a que os sub-empreiteiros cumpram as normas referentes à segurança, higiene e saúde dos seus trabalhadores.

1 - Os empregados ficam desobrigados de marcar ponto nos intervalos intra-jornada (artigo 71, “caput”, da CLT), conforme o § 2º do art. 74 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 7.855, de 24.10.89 e pela  Portaria nº 3.082/84 do  Ministério do Trabalho;

2 - Os empregados registrarão a sua presença no trabalho em registros mecânicos, ou não, anotando-se as horas de entrada e saída, devendo a empresa assinalar os intervalos para repouso referidos no item anterior,  e, se for o caso, nestes documentos deverão ser anotadas as horas extras e deles constarão a identificação da empresa e do empregado. Tais documentos ficarão durante o horário de trabalho, inclusive em jornadas extras, em lugar visível e de fácil acesso.

As empresas fornecerão aos seus empregados  comprovantes de pagamentos de salários em papel contendo a sua indentificação (timbrado, carimbado, etc.), indicando, discriminadamente, a natureza e os valores das diferentes importâncias  pagas, tais como; hora normais, DSR, tarefas, horas extras, adicionais noturnos, produção, etc., quando ocorrer, dos descontos efetuados e dos montantes das contribuições recolhidas para o FGTS  e para o INSS.

A empresa se obriga a fornecer aos empregados os comprovantes de recebimentos de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues, bem assim a devolver os  aludidos documentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante recibo firmado pelo empregado, exceto aqueles que, de acordo com a legislação, devam permanecer com o empregador.

As empresas se comprometem a informar, mensalmente, mediante a inserção no recibos de pagamentos, os valores correspondentes ao FGTS dos trabalhadores, bem como a repassar para os mesmo as  informações ou extratos enviados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Fica vedado o porte de arma no local de trabalho por encarregados, empregador e prepostos do empregador, bem como pelos empregados e dirigentes sindicais, salvo pelos que estejam legalmente autorizados e no exercício da função de vigilância.

Os condomínios de obras, constituídos como pessoas jurídicas, ficam obrigados à entrega da RAIS, propiciando a seus empregados os benefícios do PIS. Quaisquer erros, não sanáveis, por parte da empresa que resulte o não pagamento do PIS do empregado, a empresa é obrigada a efetuar o pagamento do mesmo.

1 - Os membros da Comissão de Negociação da Categoria Profissional, abaixo nominados, atualmente na qualidade de empregados, ficam com seus respectivos empregos garantidos, a partir de  01.10.2015 e pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, entendendo-se como tal a proibição de despedida imotivada até 27.02.2016;

2 – Fica, ainda, estipulado que após o término do prazo de garantia de emprego acima previsto, na hipótese de demissão sem justa causa, será assegurado aos mesmos membros da comissão salarial um aviso prévio de 90 (noventa) dias, incluindo, neste prazo, o período aludido no Art. 487 da CLT;

3 - A falta de aviso prévio no prazo constante desta cláusula ou a demissão durante o período de garantia de emprego previsto, assegurará ao demitido os salários correspondentes aos dias que faltarem para o término das garantias adicionais aqui previstas;

4 – O empregador se liberará do ônus pecuniário adicional previsto no item "3" decorrente da demissão imotivada, na hipótese de uma outra empresa do setor, através do empenho do Sindicato Patronal ou do próprio empregador, admitir o membro da Comissão Salarial dentro do prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias, em idêntica função e sem prejuízo salarial;

5 - Fica, ainda, vedada ao empregador a promoção, durante a vigência desta Convenção, de alteração contratual unilateral com relação ao empregado membro da comissão, salvo as hipóteses de término de obras ou de tarefas, e inexistindo a função antes exercida em outra obra da Empresa;

6 – Fica convencionado que o número de membros da Comissão de Negociação será, para as negociações da data-base de 2016 de 12 (doze), não sendo mais de um membro por empresa;

7 - Por fim, os possíveis pedidos de demissão dos empregados, membros da comissão de negociação serão, exclusivamente, homologados pelo Sindicato Profissional.

 RELAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO :

Os vigias, beneficiários desta Convenção poderão cumprir sistema de trabalho de 12 x 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), remunerando-se como extras, com o percentual  previsto neste instrumento,  as horas que  excederem as 44 (quarenta e quatro) semanais.

1 - As empresas dispensarão seus empregados do trabalho nos dias de sábado, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira,  no mesmo número de horas dispensadas no sábado, respeitada a duração de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

2 -  As horas prorrogadas nos limites necessários para atender à compensação referida no subitem anterior, não serão consideradas extraordinárias, de sorte que não sofrerão os acréscimos previstos na lei e na cláusula 11ª (décima primeira) deste  instrumento;

3 - Quando, eventualmente, por exigências técnicas, houver trabalho aos sábados, as horas trabalhadas em tais dias serão remuneradas na forma prevista no item "3" da Cláusula Décima Primeira dsta convenção coletiva de trabalho, devendo haver a comunicação prévia aos trabalhadores;

4 – Com base nas disposições contidas no § 2º do art. 59 da CLT, as partes ajustam a compensação dos feriados que venham a ocorrer durante o prazo de vigência desta norma coletiva, de forma que recaindo um feriado em um dia de sábado as jornadas de segunda a sexta-feira, acrescidas das horas de compensação,  não serão  alteradas,  nem resultarão em horas extras; em contrapartida , recaindo um feriado no curso da semana, as horas (ou minutos) de compensação do aludido dia não poderão ser objeto de acréscimo em outro ou  outros dias.

Mediante acordo individual e por escrito, poderão empregados e empregadores ajustar a supressão da prestação do trabalho na véspera de Natal e dias imprensados, com a consequente compensação com horas excedentes em dias úteis e/ou sábados.

A concessão das férias será  participada por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O início das férias não poderá coincidir com domingos e feriados ou dias compensados.

As empresas que não possuem convênio com a Caixa Econômica Federal no sentido de realizar os pagamentos das quotas do PIS diretamente aos seus empregados, não poderão proceder desconto de salário e dos demais direitos trabalhistas, quando para o recebimento da referida  parcela, o empregado se ausentar durante o expediente normal de trabalho.

Os empregados ficam dispensados do trabalho, sem prejuízo de remuneração, inclusive do Repouso Semanal Remunerado, na véspera do Ano Novo.

Considera-se ponto facultativo para os empregados beneficiários deste acordo, a segunda e a terça-feira de carnaval e, portanto, dispensados do trabalho sem prejuízo do salário.

1 - O empregado estudante, de qualquer grau, inclusive matriculado em curso profissionalizante, será liberado de seu trabalho, nos canteiros de obra, às 17:00 (dezessete) horas, enquanto que, com relação aos empregados estudantes lotados nos escritórios, não lhes serão exigidos serviços em horas extraordinárias;

2 - As empresas concederão, nos dias de provas, inclusive vestibulares, abono remunerado de faltas a seus empregados - estudantes que, comprovadamente, frequentarem as escolas oficiais ou reconhecidas, bem assim cursos profissionalizantes oficiais, ou concorrerem a exames vestibulares, desde que o empregado entregue, bimensalmente, ao empregador o cronograma de provas fornecido pela escola, à exceção das hipóteses de exames vestibulares, quando tal exigência (entrega do cronograma) não se aplica.

As empregadas ou os empregados viúvos sem companheira poderão deixar de comparecer  ao  serviço,  sem prejuízo do salário e dos demais direitos trabalhistas, até 2 (dois) dias em cada mês, consecutivos ou não, para acompanhar o filho menor de até 14 (quatorze) anos, ou filho excepcional de qualquer  idade, a  médico ou  hospital, mediante comprovação escrita firmada por facultativo e/ ou nosocômio.

1 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e demais direitos trabalhistas, até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,  ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, na forma do inciso I do artigo 473 da CLT. Com relação aos casos de casamento ou nascimento de filhos, será observada a legislação atinente à espécie;

2 - À mesma  vantagem terá direito o empregado nas hipóteses de falecimento de sogro(a) que viva sob sua dependência econômica, sendo a falta abonada reduzida para 1 (um) dia, caso não exista a dependência econômica referida.

Na terceira Segunda-Feira de cada mês de outubro, em homenagem à classe dos trabalhadores, será obrigatória a paralisação das obras e dos escritórios das empresas, com dispensa remunerada do trabalho. Nas empresas onde são desenvolvidas mais de uma atividade, somente farão jus à dispensa para a comemoração os empregados ocupados, parcial ou totalmente, na atividade da construção civil.

As Empresas concederão licença remunerada aos seus empregados, até o número de 2 (dois)  empregados por cada empresa, quando estes participarem de congressos e conferências, representando a entidade de classe, por período nunca superior a 10 (dez) dias por ano, mediante solicitação do sindicato às empresas, com cópia para o sindicato da categoria econômica, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

1 - As empresas manterão  nos canteiros de obras, instalações sanitárias adequadas ao uso dos trabalhadores, conforme prescreve a NR-18;

2 - Os canteiros serão dotados de local condígno e resguardado para as refeições dos trabalhadores e local adequado para o seu preparo. O refeitório deverá ser instalado em área apropriada para tal fim, não se comunicando diretamente com instalações sanitárias e locais insalubres  ou perigosos, ficando terminantemente proibida - ainda que provisória ou eventualmente - a utilização do referido refeitório para depósito ou outras finalidades que não as estabelecidas nesta Convenção. 

3 - Obrigam-se, ainda, os empregadores a manter água potável filtrada e refrigerada e em adequadas  condições higiênicas, através de bebedouros ou filtro de jato inclinado, refrigerador, freezer ou outro sistema que conserve a qualidade e a temperatura da água.

4 - As empresas manterão nos canteiros de obras, locais condígnos para repouso noturno com alojamento de paredes de alvenaria, pré-moldados ou madeira pintada, piso cimentado, e, caso utilize telhado de amianto,  o pintará de branco, prevenindo maior absorção do calor, e, ainda, ventilação natural, iluminação, camas com colchões, mantendo funcionário encarregado da limpeza dos dormitórios e dedetizando o ambiente a cada 6 (seis) meses, reduzindo-se a periodicidade da aludida dedetização para 3 (três) meses, na hipótese de parede de madeira pintada;

4.1 - Na hipótese de canteiro de obras com prazo de duração inferior a 30 (trinta) dias o  empregador garantirá local onde o empregado possa tomar suas refeições e/ou dormir condignamente, protegido de intempéries;

4.2 – As empresas que não dispõem de alojamento ou que adotam política interna de não instalar o alojamento dentro do canteiro, ficará responsável pelo aluguel das residências onde os seus empregados se alojarem, com condições dignas, respeitando o que determina a NR-18, ficando proibido alugar residências em favelas e bairros notoriamente violentos, salvo se obra estiver sendo feita nesses mesmos locais.

5 - Os canteiros devem possuir local adequado coberto, ventilado e iluminado para troca de roupa, ainda que os operários residam na obra, sendo os vestiários dotados de armários individuais, com fechaduras ou cadeados;

6 - Os empregados que residem em alojamento do empregador não poderão deles ser retirados em caso de doença não infecto-contagiosa, conforme código internacional de doenças.

7 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que tomarem serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente, deverão considerar nas suas planilhas os custos necessários para o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, mormente no tocante as obrigações constantes desta cláusula.

1 - As empresas fornecerão aos seus empregados todos os equipamentos necessários à sua segurança, como: botas, capacetes, luvas, óculos, protetores auriculares e respiratórios (funcinho de porco), cintos de segurança do tipo para-quedasatravés de dois mosquetões ou acoplado a dispositivo de trava-queda, etc.,  relativos ao tipo de atividade a ser desempenhada, bem como  se comprometem a respeitar integralmente todas as normas prevencionistas de Acidente de Trabalho na Construção Civil;

2 - Os empregados, por sua vez, se obrigam a usar regularmente aqueles equipamentos de acordo com o preceituado na legislação vigente, bem como a zelar por sua conservação, devendo, para tanto, o empregador ministrar o competente treinamento aos mesmos. O não uso dos EPI’s por parte do empregado o sujeitará às penalidades previstas em lei;

3 - Nas hipóteses de extravio ou dano dos equipamentos os empregados indenizarão as empresas, quando, comprovadamente, esse extravio ou dano, decorrer de sua culpa;

4 - Os empregados poderão ser impedidos de trabalhar quando não se apresentarem ao serviço com os equipamentos concedidos, inclusive EPI’s, ou se apresentarem com estes em condições de higiene  ou de uso inadequado. Na hipótese de furto,  roubo ou extravio dos equipamentos o empregado comunicará de imediato, ao empregador, comprometendo-se este a manter à disposição dos trabalhadores formulários próprios para a referida comunicação;

5 - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos de trabalho, inclusive  EPI’s de seu uso, pertencentes à empresa, e que continuarão de propriedade da empregadora;

6 - Não será considerada indisciplina ou falta do empregado, nem motivo de punição ou justa causa, a recusa de executar tarefa ou trabalho  onde não estejam garantidas as Normas de Segurança e Higiene do Trabalho (falta de equipamentos, de higiene e de segurança individual e/ou coletiva no trabalho), que impliquem perigo iminente à vida do trabalhador, o que se configura nos seguintes casos: falta de bandejas; falta de proteção em poço de elevador, existência de chave-de-faca para ligar equipamentos; falta da proteção de serra, cabo de aço danificado e/ou sem manutenção; andaime sem fixação; inexistência de tela de proteção de guincho, balança sem proteção lateral e/ou sem cabo auxiliar protetor; balança com madeiramento podre (estragado), guincho de material sem proteção e/ou freio de emergência; guincho de pessoal sem freios de emergência; proteção de foguete (quando instalado em balanço); laje de edifícios sem proteção lateral (guarda-corpo); abertura em lajes superiores, sem proteção, com diâmetro superior a 30 (trinta) centímetros; fio descoberto; guincho sem apoio inferior de borracha (pneu); falta de cinto de segurança em atividades realizadas acima de 02 (dois) metros da altura do piso; guincho de material carregando pessoal; contaminação pelo contato direto com elementos orgânicos infecto-contagiosos; falta de treinamento de pessoal, conforme NR-18; e falta de treinamento específico para trabalho em altura, conforme NR-35.

7 - As Empresas se comprometem a implantar infra-estrutura de apoio às condições de segurança, higiene e medicina do trabalho na etapa inicial dos serviços da obra.

8 – O elevador para transporte de pessoal, conforme previsto no item 18.14.23 da NR-18, deverá alcançar toda a extensão vertical da edificação e poderá ter paradas alternadas (pavimento sim, outro não), desde que atendidas, simultaneamente, às seguintes condições:

a) Nos pavimentos onde não houver paradas do elevador, o acesso ao mesmo terá fechamento provisório resistente, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);

b) Fica proibido o transporte de materiais no elevador de passageiros;

c) A instalação do elevador será feita, independentemente do número de trabalhadores na obra, a partir da 4ª laje, em prédios com 8 (oito) ou mais pavimentos;

d) A manutenção a que alude o item 18.14.1.2, da mesma aludida NR-18, será obrigatoriamente feita mensalmente;

e) Em todos os eixos dos Elevadores de Obra serão realizados, anualmente, os Testes de Líquido Penetrante, Partícula Magnética e Ultra-Som.

9 - Em todas as obras que se iniciaram a partir de 04 de fevereiro de 2004, é obrigatória a instalação do Dispositivo Diferencial Residual – DR, em seu quadro principal e/ou nos quadros terminais de distribuição de energia elétrica.

a) - A instalação do DR não elimina a obrigatoriedade da instalação do aterramento elétrico.

b) – Todos os equipamentos elétricos deverão estar protegidos pelo Dispositivo Diferencial Residual – DR.

1 - Fica obrigada a empresa a, em todo o perímetro de construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos ou altura equivalente, à instalação de uma plataforma de proteção especial em balanço (bandeja), na altura da primeira laje, que esteja, no mínimo, um pé direito acima do nível do terreno.

A contagem dessas lajes será considerada a partir do nível do terreno. A plataforma de proteção especial deve ter, no minimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de balanço e um complemento de 0,80cm (oitenta centímetros)  de extensão com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), aproximadamente, a partir de suas bordas.

A plataforma deve ser instalada logo após a concretagem da laje imediatamente superior e retirada somente após o término do revestimento externo acima dessa plataforma.

Devem ser instaladas outras plataformas de proteção especial em balanço, de 3(três) em 3 (três) lajes, a partir da quinta,  inclusive.

Essas plataformas adicionais, a partir da 5° laje, devem ter, no mínimo, 1,40m (um metro e quarenta centímetros) de balanço e um  complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), aproximadamente, a partir de suas bordas.

Cada uma dessas plataformas deve ser instalada logo após a concretagem da laje superior e retirada somente quando a vedação da periferia até a plataforma imediatamente superior estiver concluída.

2 - Todo prédio, com 5 (cinco) ou mais andares, ficará obrigado a adotar guinchos de estrutura metálica de bom estado de conservação, sendo terminantemente proibido o uso de estruturas de madeiras.

3 - Os guinchos e os elevadores de segurança só podem ser operados por pessoas habilitadas. Outrossim, é proibido o transporte de pessoas em elevadores de materiais.

4 - Obrigam-se, ainda, as empresas a proceder ao assoalhamento dos poços de elevadores a cada três pavimentos, com madeira resistente ao peso do corpo humano, desde que o poço não esteja sendo utilizado para o  transporte na obra.

5 – Quando a proteção contra-quedas for constituída por Para-Peito definitivo, deverá atender aos seguintes requisitos:

a)  Projeto arquitetônico devidamente aprovado pelo órgão competente;

b)  Atendimento à respectiva Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

c)Altura compreendida entre 0,90m e 1,10m fechado.

6 – As empresas, a fim de tornar mais eficaz, padronizar, racionalizar e agilizar a instalação do sistema protetor de periferias nas lajes de edifícios a serem concretadas, obedecerão os procedimentos previstos neste item, a saber:

6.1 – Materiais Constitutivos:

Varões com aço maciço, com bitola mínima de 5/8”; tubo circular ou retangular (tipo metalon) com bitola mínima ¾”; tubos galvanizados, ou não, de mesmo peso, com bitola mínima ½”; chapa de ferro ou madeira com largura mínima de 20 cm e cantoneiras de ferro com bitola mínima  ¾” correspondentes à moldura do rodapé; barra de aço ¾ x 1/8 e varão de 3/8” a 5/8 para encaixes e ligações entre painéis, tela de nylon ou aço malha até ½.

6.2 – Elementos constitutivos:

O sistema de proteção coletiva contra riscos de queda de pessoas, materiais e ferramentas na Periferia de Lajes, consta de painéis modulados com até 1,50m x 1,20 mais prolongamentos (pernas) para fixação, em linha, nas formas/escoramentos, compostos conforme indicação a seguir:

a) – Travessão superior e laterais em forma de U invertido, com desenvolvimento medindo 4,50m, preferencialmente contínuo, isto é, sem emendas nos cantos superiores;

b) – Travessão intermediário, de mesmo material, a 0,7m da base;

c) - Rodapé na base do painel, em madeira ou chapa de aço, com altura de 0,20m;

d) - Elementos de ligação, em forma de encaixe, de painel com painel, nas partes superior e inferior das laterais dos painéis;

e) – Elementos de fixação (pernas) com 0,30m, prolongamento das laterais do painel, para encaixe na peça de fixação;

f) – Tela de nylon ou aço malha até 1/2” nos retângulos acima do rodapé;

g) – Recomenda-se pintura do conjunto de aço com zarcão, em 2 demãos, pelo menos, na cor laranja;

h) – Recomenda-se reforço, com chapa triangular nos vértices superiores quando a ligação (solda) for no topo.

6.3 – Sistema de Fixação:

Os prolongamentos (pernas) das laterias dos painés, ou suportes verticais, serão seguramente fixados através de encaixe em peças construídas com material resistente, presos às formas ou escoramentos, de modo a atender ao fim a que se destina.

1 - Os empregadores realizarão inspeções mensais nos elevadores de transporte de materiais, pessoas, elevadores mistos, gruas e andaimes, através de engenheiros habilitados, registrando, nos livros próprios, as medidas preventivas adotadas. Quando forem necessárias alterações de projeto desses equipamentos, elas serão realizadas por empresas ou técnicos habilitados que devem fazer Anotação de Responsabilidade Técnica – ART- específica.

2 - As empresas promoverão os pedidos de ligação/solicitação de fornecimento de energia elétrica em canteiros de obra mediante a apresentação do projeto de instalações elétricas correspondente, de acordo com as normas vigentes da concessionária de energia elétrica do Estado, bem como da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), consoant procedimentos operacionais a serem definidos. 

1 - As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, após  15 (quinze) dias a contar da admissão, e a cada 8 (oito) meses, 02 (dois)  uniformes de trabalho, compostos de 01(uma) camisa de brim e 01 (uma) bermuda ou calça comprida, conforme opção do trabalhador.

2 - O fornecimento de calça comprida será obrigatório quando o seu uso decorrer de exigência de norma de segurança e saúde do trabalhador.

3 - Constituirá indisciplina por parte do empregado o não uso ou o mau uso do fardamento fornecido, salvo hipótese de força maior.

4 - Nas hipóteses de imprestabilidade do uniforme, em razão dos serviços, em prazo inferior ao previsto no item 1 desta cláusula, as empresas substituirão o mesmo, antecipadamente, mediante a devolução do anterior.

5 – Nos serviços nos quais os empregados ficam expostos ao sol (a céu aberto), recomenda-se a adoção de uniforme de cor clara. Outrossim, as partes acordantes se comprometem a discutir a utilização de camisas de mangas longas nos serviços de fachada. Ajustam, ainda, que para os empregados que se exponham permanentemente a raios solares em suas atividades, e de conformidade com laudo médico, o que deverá constar do PCMSO da empresa, deverá ser disponibilizado filtro solar, como medida de proteção à saúde do trabalhador, que poderá ser utilizado a cada duas horas, ou de acordo com recomendação médica.

6 - Os membros da CIPA não poderão ser impedidos do exercício de suas funções previstas na NR-05. Igualmente, com relação aos membros da CIPA, haverá identificação específica, podendo ser através da diferenciação da cor do uniforme, de crachá, de boton, do capacete, ou de outro símbolo que o diferencie dos demais.  

1 - Os atestados médicos e/ ou odontológicos do Sindicato Profissional serão documentos comprobatórios para justificar as ausências ao trabalho do empregado, por moléstia, e garantir o pagamento do dia de falta e do repouso remunerado, respeitadas as disposições  legais sobre a matéria;

2 - Nas hipóteses em que o trabalhador compareça ao Sindicato Profissional e por razões justificadas não possa ser atendido pelo médico e/ou dentista, a declaração assinada por um diretor do referido órgão de classe será aceita pela empresa,desde que retorne ao trabalho no mesmo dia e labore em um turno.

3 - Ajustam, ainda, as partes que as Declarações ou Atestados expedidos pelo médico do sindicato profissional será aceito como comprobatórios para fins de justificação de ausência do empregado que se submeter ao exame de próstata no dia da "Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata", previsto no item "5" da cláusula 59ª deste instrumento;

4 - O pagamento relativo aos dias de falta por doença será efetuado, obrigatoriamente, por ocasião do primeiro pagamento salarial que suceder ao acontecimento;

5 - As empresas se comprometem a não registrar essas faltas por doenças na CTPS do empregado.

1 – As empresas se obrigam a manter nos locais de trabalho um kit de primeiros socorros contendo, pelo menos, sabão amarelo, água oxigenada ou soro fisiológico, álcool, neosaldina ou buscopan, elixir sanativo, rifocina, esparadrapo, gaze, aspirina C ou coristina e algodão, podendo ser utilizados remédios genéricos ou similares.

2 - Nas empresas que utilizarem mão de obra feminina (nos escritórios ou canteiro de obras), as enfermarias e caixas de primeiro socorros deverão conter absorvente higiênico, que, em caso de necessidade,  será fornecido à funcionária.

1 - Fica estabelecido como “Dia Dedicado à Prevenção, à Saúde e à Cidadania do Trabalhador da Construção Civil do Estado de Pernambuco”, o último sábado do mês de agosto de cada ano, ocasião em que as categorias profissional e econômica conjugarão esforços para estabelecerem, conjuntamente, medidas concretas visando à Saúde e à Cidadania dos trabalhadores do setor, a serem desenvolvidas durante o ano.

2 – O Sindicato Patronal se compromete a convocar as empresas do setor a se engajarem nos programas, envidando esforços e colaborando para que no referido dia os seus empregados compareçam às comemorações, velando, para tanto, pelo cumprimento do disposto no item 1 da cláusula 41ª desta convenção coletiva de trabalho, evitando o trabalho excepcional previsto no item 3 da mesma cláusula.

3 – As partes convenentes, a fim de viabilizarem os programas efetivos para o atendimento dos princípios visados por esta cláusula, procurarão pactuar convênios com entidades públicas ou privadas, bem como somarão esforços na captação de recursos disponíveis para tais programas.

4 – As linhas de ações a serem adotadas se referem à prevenção de quaisquer tipos de doenças para as quais existam programas preventivos, com ênfase à prevenção do câncer de próstata, atendimentos médicos e odontológicos, bem como, à promoção da cidadania, na obtenção de documentos, registros civis, casamentos, corte de cabelo, cursos diversos e quaisquer outras atividades que visem à promoção da cidadania.

5 – Os Sindicatos convenentes procurarão estabelecer parcerias com entidades públicas e/ou privadas visando a, preferencialmente no mês de agosto, efetivar uma “Campanha de Prevenção ao Câncer de Próstata”, direcionada ao conjunto da categoria obreira.

1 -As empresas que negligenciarem quanto ao cumprimento da comunicação dos acidentes do trabalho configurados, ficarão sujeitas às multas e ressarcimentos previstos no Art. 22 da Lei de nº 8.213/91, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido ressarcimento.

2 – As empresas se obrigam a entregar aos empregados uma cópia dos ASO’s (Atestados de Saúde Ocupacional) admissionais, periódicos e demissionais, mediante recibo na primeira via.

1 - Comprometem-se as partes a envidar esforços para uma eficaz atuação  do COMITÊ PERMANENTE REGIONAL – CPR, previsto no subitem 18.34 da NR-18, expedindo instruções periódicas (CARTILHAS) às empresas do setor sobre as deliberações consensuais adotadas.

2 – As decisões adotadas pelo CPR terão eficácia de norma coletiva, para todos os fins de direito, devendo ser inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho da primeira data-base que se seguir a sua subscrição.

3 - As partes convenentes se comprometem a priorizar nas próximas reuniões do CPR as discussões, para fins de normatização, os seguintes itens: "Linha de Vida" e "Utilização de Celular nos Canteiros de Obra".

1 – O transporte do empregado acidentado no trabalho será de inteira responsabilidade da  empresa, que  providenciará  veículo  próprio  ou  alugado  na ocasião do evento, em condições adequadas, para levar o empregado até o local onde será atendido devidamente;

2 - Em caso de acidente que requeira hospitalização, o empregador comunicará o fato, imediatamente, à família do empregado acidentado, encarregando-se, ainda, de conduzir o parente do mesmo até o local onde este se encontrar internado, desde que o parente resida no mesmo município onde trabalhar o acidentado, ou nos municípios limítrofes a este, e, em se tratando do Recife, nos municípios que integram a respectiva   Região Metropolitana, diligenciando, ainda, no sentido do trabalhador não ficar desassistido, nos Hospitais Públicos até a chegada de familiares. Caso não seja possível o atendimento do empregado na rede hospitalar pública ou credenciada, o mesmo será conduzido a clínica particular especializada, às expensas do empregador;

3 - Caso o empregado acidentado não fique hospitalizado, o empregador fornecer-lhe-á condução até a sua residência, quando localizada no município em que se situar a obra onde ele trabalha, ou nos municípios limítrofes a este, e, em se tratando do Recife, nos municípios que integram a respectiva Região Metropolitana.

4 - Os acidentes graves, assim entendidos os que implicarem em afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, deverão ser comunicados pela empresa à Comissão Paritária de Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador, nas pessoas dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, nominados na cláusula 72ª desta Convenção, mediante o encaminhamento de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, no mesmo prazo determinado para a entrega na SRT. A falta da comunicação no prazo e formas previstas, por parte da empresa onde ocorreu o acidente grave, implicará em inadimplência à Norma Coletiva, para os fins de direito.

4.1 – Na ocorrência de acidente de trabalho, conforme previsto no Art. 19 da Lei n. 8.213/91, a empresa terá de comunicar o acidente à Previdência Social, através da competente CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de se obrigar a continuar a pagar os salários do empregado até que cumpra tal exigência legal, independentemente da continuidade da prestação de serviços pelo empregado.

5 – Assegura-se ao empregado acidentado do trabalho ao qual seja deferido benefício previdenciário, um adiantamento de um salário mensal, limitado a um único mês, na hipótese do INSS não pagar o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

1 - As empresas considerarão como Acidente de Trabalho, para os fins legais, os acidentes no trajeto - residência - trabalho - residência, que ocorrerem com os seus empregados;

2 - Na hipótese de acidente de trajeto que implique em afastamento do empregado do trabalho  por  período  igual  ou  superior  a  60 (sessenta)  dias, o  empregador pagará ao mesmo o valor equivalente a uma remuneração mensal do mesmo sem que tal verba tenha natureza salarial, sequer para fins de salário de contribuição previdenciária.

As empresas facilitarão o trabalho da entidade sindical obreira na obtenção de novos associados, franqueando, para esse fim, aos seus dirigentes, a entrada nos seus canteiros de obras, 1 (uma) vez por semestre, por  ocasião dos intervalos intraturnos, bastando, para tanto, que o Sindicato pré-avise a Empresa com 3 (três) dias úteis de antecedência.

1 - Será garantido acesso de diretores do Sindicato Profissional às dependências das empresas, nos horários destinado a repouso e alimentação, o qual, desde já, fica pactuado entre 11:00 e 13:00 horas, sem prévio aviso obrigatório, enquanto que, nos horários de expediente, sempre que se fizer necessário, mediante prévio aviso formal ao empregador no dia anterior ao acesso, para tratar de assuntos de interesse da categoria, os quais serão acompanhados pelo empregador ou Preposto deste, limitada a visita a 2 (duas) vezes por mês.

2 - Nas hipóteses de acidente de trabalho, fica dispensado o prévio aviso a que alude o item “1” supra. 

A ausência ao trabalho do dirigente sindical , para desempenho das funções que lhes são próprias, deverá ser comunicada ao empregador; com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, através de correspondência enviada pelo Sindicato dos trabalhadores, onde este deverá expor os motivos da ausência do dirigente. Aceita a solicitação, considerar-se-á o empregado em licença nos termos do § 2º do Art. 543 da CLT, que poderá vir a ser remunerada, desde que acordado com seu empregador.

1 - O Sindicato Profissional, a fim de conseguir a implementação da liberação remunerada de 07 (sete) diretores, totalizando 09 (nove) diretores liberados em tais condições, durante a vigência desta Convenção Coletiva, sempre que necessitar, entregará ao Sindicato Patronal a relação de nomes de diretores e suas respectivas empresas, com o número total ou parcial acima previsto, a fim de que este (Sindicato Patronal) venha a obter dos empregadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a liberação remunerada dos nomes constantes da relação, pelo prazo mencionado pelo Sindicato Profissional, admitindo este negociar substituição dos nomes que, porventura, venham a ter problemas de liberação;

2 - Ficam preservadas, durante a vigência desta Convenção, as situações de liberação remuneradas hoje existentes, salvo deliberação em contrário do dirigente liberado ou do Sindicato Profissional, respeitado o número máximo acima estabelecido.

3 – Os dirigentes sindicais não poderão ser transferidos para lugar ou mister que lhes dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, ressalvadas as hipóteses de término da obra onde os mesmos estavam lotados.

Faculta-se ao Sindicato Profissional o acompanhamento estatístico dos empregados admitidos e demitidos pelas Empresas, mediante o sistema informatizado do CAGED junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas comunicarão à entidade sindical profissional a realização das eleições da CIPA, com antecedência  de 30 (trinta) dias, cientificando-a, ainda, dos resultados do pleito.

(Adequada aos Termos de Ajuste de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, no Procedimento 609/2002 e na Representação 574/2004)

1 – Mediante autorização expressa feita pelo empregado ao Sindicato Profissional que comunicará às empresas, e ainda através de assembléias nos locais de trabalho e/ou na sede sindical, com a devida autorização dos associados, ficam as mesmas obrigadas a descontar as mensalidades sindicais associativas na folha de pagamento salarial, fixadas na forma do inciso IV do art. 8, da Constituição Federal vigente.

2 – Comprometem-se as empresas, em caso de demissão ou transferência do empregado para outro Estado, a dar ciência ao Sindicato Profissional para controle do desconto dessa mensalidade associativa.

3 -  Nas ocasiões em que os empregados sindicalizados nos condomínios de obras forem transferidos para outro condomínio, a empresa continuará efetuando o desconto da mensalidade sindical, encaminhando ao sindicato obreiro, o nome do novo canteiro de obra e endereço.

4 – A correspondência para o referido desconto será encaminhada pelo sindicato obreiro às empresas através de EMAIL, FAX ou PROTOCOLO.

5 –As empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de mensalidade associativa, 2% (dois por cento), observado o disposto no item 1 desta cláusula, a partir do mês de outubro de 2015 até o mês de setembro de 2016, limitada esta contribuição ao valor do desconto percentual aplicado ao maior piso profissional da categoria, e que será recolhida até o dia 05 de cada mês.

6 – As empresas deverão efetuar os recolhimentos competentes na conta-corrente bancária nº 03-294690-4, da Caixa Econômica Federal, agência 045 – Guararapes, em nome do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil-PE, CNPJ nº 08.142.317/0001-74, ou na sede do sindicato, na Rua da Concórdia, 829, até o dia 05 de cada mês, observado o disposto no item 1 desta cláusula. Após este prazo incidirá sobre os valores a serem recolhidos correção monetária, juros de 12% ano, e, após dez dias do mês subseqüente, incidirá multa de 10%  ao mês sobre o montante retido, devendo as empresas enviarem à sede do sindicato profissional, no prazo de 30 (trinta) dias após o depósito,  relação nominal dos empregados que sofreram o desconto, constando os respectivos valores em duas vias.

7 – Fica assegurado aos membros da categoria profissional o prazo de dez dias - de 10.12.2015 a 21.112. 2015 - para exercer o direito de oposição ao desconto de que fala o item 5 supra, que será feito na sede do sindicato de forma pessoal, individual, e por escrito, no horário das 8:00 às 19:00 horas, sendo assegurado ao trabalhador o livre exercício de tal direito, inadmitindo-se qualquer ato que implique em coação ou cerceamento de seu exercício.

8 – Os membros da categoria que trabalham fora da Região Metropolitana do Recife exercerão o direito de oposição perante à empresa, no mesmo período.

9 – As empresas que atrasarem os descontos previstos nesta cláusula por período superior a 60 dias, assumirão perante o sindicato profissional os valores referentes aos meses atrasados, acrescidos dos encargos legais, vedado o desconto dos mesmos dos empregados.

10 – Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto referido será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional.

11 - As empresas que não efetivaram o desconto referentes aos meses de outubro e/ou novembro de 2015, autorizados em Assembleia dos associados, o farão por ocasião do pagamento único a ser efetivado dia 08 de janeiro de 2016, conforme cláusulas terceira e quarta deste instrumento coletivo, repassando os valores para o Sindicato Profissional até o dia 18 de janeiro de 2016.

Em caso de eclosão de greve no setor, os serviços essenciais a serem preservados serão definidos por uma Comissão Paritária, formada por membros indicados pelos sindicatos convenentes, sendo as decisões adotadas, exclusivamente, por consenso, em documento assinado pelas partes.

Parágrafo Único: Fica ajustado que os dias de paralisação decorrentes da greve ocorrida no período de 16.11.2015 a 02.12.2015 serão pagos, sob a forma de "adiantamento salarial compensável", até o dia 11 de dezembro de 2015, sendo os valores correspondentes compensáveis, mediante desconto, da senguinte forma:

- A compensação será efetivada durante o período de 01.01.2016 até 30.09.2016, dos valores das férias e das verbas rescisórias, observados os limites legais de desconto;

- Caso haja a rescisão do contrato de trabalho antes da concessão das férias, o desconto integral será efetivado das verbas rescisórias;

- Se até 30 de setembro de 2016 não houver concessão de férias nem houver a rescisão do contrato de trabalho, o desconto será efetivado nas férias e verbas rescisórias subsequentes.

1 - Fica mantida a Comissão Paritária formada pelos representantes de cada Sindicato Convenente abaixo nominados a qual terá as atribuições descritas nos subitem seguinte desta cláusula:

1.1 - Representantes dos empregados:

1.1.1- Titulares :

DULCILENE CARNEIRO DE MORAIS

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA

REGINALDO JOSÉ RIBEIRO

1.1.2 - Suplentes :

CÍCERO ABINOÃ DA SILVA

MARCOS FÉLIX DOS SANTOS 

ROMILDO FÉLIX DA SILVA

Endereço para correspondência : Rua da Concórdia 829 – São José – CEP 50.020-050 – RECIFE -PE

1.2 - Representantes dos empregadores:

1.2.1 - Titulares :

ÉRICO CAVALCANTI FURTADO FILHO

HERMENEGILDO LOPES VILAÇA FILHO

FÉLIX CANTALÍCIO SAMPAIO DE SÁ

1.2.2 - Suplentes :

GERALDO DE AZEVEDO GUSMÃO FILHO

JOSÉ ADOLPHO VILELA NETO

CARLOS RORIZ TINOCO 

 Endereço para Correspondência : Rua Marques do Amorim, 136, Bairro da Boa Vista- CEP: 50070-330 - Recife-PE.

2 - A Comissão Paritária  terá as seguintes atribuições:

a) Examinar e sugerir soluções para os acidentes, problemas de segurança e saúde do trabalhador, nas empresas abrangidas  por esta Convenção;

b) Receber as comunicações de acidentes graves de que trata a cláusula 46 deste instrumento (item 4 da cláusula );

c) Resolver todos os problemas que, eventualmente, surgirem quanto a   aplicação deste instrumento nas empresas abrangidas;

d) Adequar as cláusulas desta convenção que versem sobre segurança do trabalho ao disciplinamento da nova NR 18, e algum outro item que as partes reputem de importância para as relações individuais no âmbito das empresas, a exemplo de almoço;

e) Discutir a viabilidade de adoção de tabela de preços de serviços dos trabalhadores do setor, de aumento de produtividade e de participação nos resultados da empresa pelos trabalhadores;

f) Discutir os dados econômicos e índices pertinentes ao setor, procurando consolidá-los, visando à facilitação das negociações coletivas futuras;

g) Discutir o "Vale Alimentação". 

3 - Qualquer reivindicação de trabalhadores, de caráter geral ou coletivo, desde que não digam respeito a nenhuma cláusula ou condição contida na presente norma coletiva, na Consolidação das Leis do Trabalho e na NR-18 (Portaria numero  3.214, de 28.06.78), será feita pelo Sindicato da Categoria Profissional,  por escrito, concedendo prazo à Empresa para solução, enviando cópia aos representantes dos empregadores na Comissão Paritária ora constituída, a fim de propiciar aos mesmos participar das gestões;

4 - A Comissão ora constituída agirá, na forma prevista, até o termo final deste instrumento.

5 - A Comissão Paritária prevista nesta cláusula, além das atribuições constantes do item 2 supra, será, ainda, o foro competente para a discussão dos problemas resultantes do fornecimento da ajuda alimentação/almoço, bem como dos problemas resultantes dos acidentes de trabalho fatais, estudando soluções consensuais para tais problemas e procurando orientar as respectivas categorias quanto a mudança de procedimentos.

6 - Pelo presente, os convenentes assumem o compromisso de buscar, permanentemente, o diálogo, como forma de dirimir as divergências surgidas, elegendo a Comissão Paritária como o foro natural para as conversações, conscientizando os seus representados no sentido de levarem para o referido foro as divergências não resolvidas, antes da exteriorização dos conflitos.

7 – Quanto às novas regras para o fornecimento de alimentação pronta, as partes se comprometem a avaliar os seus efeitos sobre as empresas que já fornecem ou venham a fornecer “quentinha” (alimentação pronta), com a finalidade de examinar mecanismos e isonomia de custos, de forma a estimular a opção preferencial por essa modalidade, bem como a garantir a qualidade da alimentação pronta fornecida ao trabalhador pela empresa.

8 – A Comissão paritária se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.

A fim de dar cumprimento à obrigação legal prevista na Lei nº 8.213/91, com relação à cota de empregos para pessoas com deficiência, o SINDICATO PATRONAL se compromete a remeter para o SINDICATO PROFISSIONAL, no prazo de 60 (sessenta) dias, a relação das funções nas quais poderão ser empregados os deficientes, a fim de propiciar a pactuação bilateral da matéria sob a forma a ser estabelecida pelas partes.

Os Sindicatos Convenentes se comprometem a entabular conversações no sentido de viabilizar um programa de parceria visando à edificação de moradias para os trabalhadores da construção civil deste Estado de Pernambuco, bucando linhas de financiamento, cessão de terrenos por parte de entes públicos e responsabilidade efetiva de cada um dos parceiros para a consecução do programa.

Os Sindicatos Convenentes se comprometem a informar um ao outro, até 30 (trinta) dias após a realização de eleições, os nomes dos eleitos e respectivas empresas, tanto para cargos de direção como de representação sindical, delegados sindicais, e/ou comissões de negociações.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, desta Convenção, ficará subordinado à observância das regras constantes do Art. 615 da CLT.

Esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, baseada no art. 611 da CLT, “caput” e Parágrafo Primeiro, bem como no inciso XXVI , do art. 7º da  Constituição  Federal, tem por finalidade  a concessão  de reajuste salarial e a estipulação  de condições  especiais de  salários, aplicáveis no  âmbito  das respectivas  representações, às relações  individuais de trabalho mantidas entre as empresas da indústria da construção civil e pesada , com atividade nos locais onde o Sindicato Profissional possui base territorial, e os seus empregados.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)