A partir de 1º de julho de 2024, o Piso Salarial da categoria, do Profissional Nível I (auxiliar), passara´ a ser de R$ 1.718,20 (um mil setecentos e dezoito reais e vinte centavos) ou R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um centavos) por hora.

A partir de 1º de julho de 2024, aos Profissional Nível II (operadores), passará a ser de R$ 1.991,00 (mil novecentos e noventa e um reais) ou R$ 9,05 (nove reais e cinco centavos) por hora.

Parágrafo único - Fica estabelecido como piso de ingresso, o valor R$ 1.621,40 (um mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta centavos), ou R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos) para o período de experiência do empregado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. 

Entende-se como profissionais de cada um dos Níveis I e II, os trabalhadores que se enquadram nas seguintes e respectivas descrições: 

PROFISSIONAL NIVEL l - AUXILIAR: Nesta função se enquadram todos os trabalhadores que não possuem conhecimento técnico dispensável para o exercício do ofício e que se subordinam ao profissional NIVEL II. PROFISSIONAL NIVEL ll- OPERADOR : E´ todo trabalhador que possuindo amplos e especializados conhecimentos de seu ofício tem capacidade de avalia´-lo e realiza´-lo com produtividade e desembaraço. 

A partir de 1º de julho de 2024, os empregados que percebem acima dos pisos definidos para cada uma destas categorias, e as demais categorias, ate´ o teto limitador de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), receberão, sobre seu salário, um reajuste de 4,2% (quatro vírgula dois por cento).

Parágrafo primeiro - Os empregados que receberem acima do teto limitador, receberão, um reajuste no valor fixo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

Parágrafo segundo - As correções salariais futuras ou antecipações salariais seguirão as determinações legais que venham a disciplinar a matéria, ou mediante negociação coletiva. Todos os aumentos salariais concedidos de forma espontânea pelas empresas, no período de 01.07.2023 a` 30.06.2024, poderão ser compensados e abatidos do reajuste salarial ora acordado. Não serão compensadas as majorações decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência por cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

 As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;

a) As empresas poderão conceder aumentos lineares superiores aos aqui estabelecidos, ficando acordado que será considerado como adiantamento salarial, portanto podendo ser descontado na próxima data base;

Na hipótese do empregado ter alterado sua função para outra de maior responsabilidade e decorrido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias de treinamento, se o empregado permanecer na função, a empresa garantira o salário correspondente ao menor na nova função.

Quando o pagamento for efetuado em cheque, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia em que foi efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de trabalho ou refeições, não sendo este período considerado como falta ao serviço, ficando também observadas as demais condições previstas na Portaria Ministerial 3.281, de 07.12.84 e art. 464 e 465 da CLT.

As empresas que adotam o sistema de pagamento semanal tomarão providências para que o mesmo ocorra até às dezoito horas devendo o referido pagamento ser em dinheiro.

Assegura-se aos aprendizes previstos na Lei 10.097/00 de 19 de dezembro de 2000 e Decreto no 5.598 de 1º de dezembro de 2005, o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) desde que cumprida a jornada completa prevista na legislação, tratando-se o piso do salário-mínimo hora previsto em lei federal. 

As empresas concederão aos empregados que assim optarem, adiantamento salarial nas seguintes condições:

a) O Adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena o período correspondente;

b) O pagamento deverá ser efetuado no 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal.

As empresas garantirão ao empregado que esteja ou que venha a ser afastado pela Previdência Social, por acidente do trabalho o recebimento da complementação do 13° salário proporcional ao salário a que tiver direito e cujo valor não tenha  sido pago integralmente pelo órgão operador pelo prazo de 1 (um) ano.

 As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

Parágrafo primeiro: Quando eventualmente, mediante justificada necessidade, as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos será adotado o seguinte critério de pagamento:

a)    Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;

b)    Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo segundo: O limite máximo diário não poderá exceder a 10 horas.

Parágrafo terceiro: Observados os dispositivos legais, fica facultada à empresa em acordo por escrito com seus trabalhadores a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana por meio de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. Serão mantidos à disposição dos órgãos fiscalizadores e das entidades sindicais os documentos de votação dos empregados para efeito deste parágrafo.

 O adicional de insalubridade a ser pago aos trabalhadores que fizerem jus será calculado sobre o valor do salário mínimo nacional.

As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores uma cesta básica de alimentos no valor mínimo R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). 

Parágrafo primeiro: Tal benefício não poderá ser concedido em caráter substitutivo à refeição diária do empregado, seja ela fornecida em Ticket Refeição, Vale Refeição, “marmitex” ou procedimento similar.

Parágrafo segundo: Fica facultado aos empregadores o fornecimento da referida cesta básica de alimentos na forma de crédito em cartão de mesmo valor mensal ou valor superior, ou modalidade de “vale mercado”, mediante a concordância firmada pelo empregado.

Parágrafo terceiro: Este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário “in natura”, não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum.

Parágrafo quarto: As empresas que concederem alimentação às seus funcionários, havendo ou não desconto de parcela deste benefícios, será este entendido como de caráter indenizatório, não sendo considerado em hipótese alguma como salário “in natura”, não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum.

Parágrafo quinto:  O valor da cesta básica constante no caput será aplicado para jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Havendo contratação em jornada parcial (artigo 58-A da CLT), contato intermitente ou trabalhador horista a cesta básica será paga em valor proporcional às horas contratadas.  

As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, repassarão mensalmente ao Sindicato Profissional respectivo, como contribuição preventiva a título de benefício em caso de falecimento, o valor de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador constante da folha de pagamento do período.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gestão do benefício para os trabalhadores beneficiados e seus respectivos cônjuges, ficará a cargo e sob a exclusiva responsabilidade obrigacional do Sindicato Profissional respectivo, assegurando àqueles as seguintes coberturas pessoais:
1) No caso de falecimento do(a) empregado(a), a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
2) No caso de falecimento do(a) cônjuge e de descendentes diretos, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais);
3) Tal benefício será pago diretamente ao(s) dependente(s) devidamente habilitado(s) junto à Previdência Social, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o protocolo de entrega da certidão original comprobatória correspondente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Até o dia 20 de cada mês, as empresas repassarão tais valores ao Sindicato Profissional, através de guias/boletos fornecidas pelos Sindicatos Profissionais respectivos, sendo de responsabilidade exclusiva do Sindicato Profissional o prévio registro dos mesmos junto às instituições bancárias, bem como os custos operacionais cobrados pelas mesmas, os quais deverão ser pagos diretamente perante a rede bancária ou casas lotéricas;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para que o Sindicato possa emitir as guias/boletos, conforme parágrafo anterior, ficam as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato Laboral respectivo e ao Sindicato Patronal, até o 5o dia do mês subsequente, relação dos empregados constantes na folha de pagamento do mês anterior.
PARÁGRAFO QUARTO: Caso descumprido tal repasse na data prevista acima, tal montante será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês;

PARÁGRAFO QUINTO: Na eventual hipótese de ajuizamento de Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho para fins de cobrança de valores inadimplidos, incidirá os custos judiciais e honorários advocatícios.

PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de inadimplência, e em caso de falecimento, fica a empresa responsável pelo pagamento das coberturas dos valores previstos nos itens 1 e 2 do parágrafo primeiro acima.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Do valor total estabelecido no caput acima, será assim repassado/distribuído mensal e proporcionalmente nas contas bancárias das entidades signatárias, sendo: 50% (cinquenta por cento) para o Sindicato Profissional respectivo e 50% (cinquenta por cento), para o Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO OITAVO: Independentemente de as empresas já possuírem seguro de vida e/ou plano funeral, também deverão cumprir com o disposto nesta cláusula, por tratar-se de benefício adicional pago em dinheiro aos familiares do falecido.

Nos casos em que a Empresa forneça seguro de vida ou de acidente aos seus empregados, sem qualquer desconto salarial destes, todos os valores percebidos a` título de indenização ou prêmio pela seguradora, serão descontado do valor de eventual condenação judicial, de qualquer natureza, onde se busque indenização em razão do acidente ou doença do trabalho.

 Ao empregado admitido para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Em nenhuma hipótese poderá o empregado mais novo, perceber salário superior ao do mais antigo na função.

As empresas, quando julgarem que qualquer trabalhador incorreu na prática de falta grave, para caracterizá-la, sob pena de ineficácia do ato, deverão proceder das seguintes formas:

a) A empresa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do conhecimento do ato, deve comunicar ao trabalhador envolvido por escrito, informando pormenorizadamente às atitudes que justifiquem seu entendimento;

b) O trabalhador é obrigado a tomar conhecimento do documento, apondo data e assinatura na cópia destinada à empresa. Na falta desta, colher assinaturas de duas testemunhas;

 Para o empregado demitido ou demissionário, as empresas disporão dos prazos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme a lei.

Decorridos estes prazos, considerar-se-ão como dias trabalhados o período compreendido entre o último dia efetivamente trabalhado até a data do referido pagamento.

Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação, por escrito, à Entidade dos Trabalhadores. Persistindo a ausência, ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

Parágrafo único: na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fica assegurado ao empregado o direito de percepção das seguintes verbas: saldo de salários, férias vencidas e 13º salário, dentro dos prazos estabelecidos no caput desta cláusula.

É mantido o vínculo de emprego com todas as garantias inerentes ao empregado que trabalhe em condições insalubres enquanto não for realizado o exame médico demissional, com cópia ao interessado.

 Fica garantido a todo empregado que contar com mais de 10(dez) anos de serviço na mesma empresa da categoria o recebimento de Abono Rescisório correspondente a meio salário base do empregado em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, desde que o afastamento tenha se efetivado sem justa causa.

O aviso prévio será sempre comunicado por escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, sendo vedado cumpri-lo em casa.

A redução de duas horas diárias, ou de sete dias corridos, será utilizada atendendo a conveniência do empregado e por ele escolhida no ato do recebimento do aviso prévio.

Garantia de emprego à gestante até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, não podendo ser concedido, neste período o aviso prévio.

 Os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho ou venham a adquirir doença profissional devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

FICAM GARANTIDOS EMPREGO E SALÁRIO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

Para os trabalhadores que estejam a mais de 10 anos em serviço contínuo na mesma empresa e estejam a 12 (doze) meses ou menos para completarem o tempo necessário para aposentadoria nos seus prazos mínimos, de acordo com a legislação vigente, terão garantido o emprego ou salário até a data que completarem o tempo necessário. Para ter direito a esta garantia o empregado comprovará através de prova documental o tempo faltante não superior a 12 (doze) meses. Completado o tempo faltante cessa esta garantia convencional.

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada e trabalho, o horário de trabalho serão seguinte:

a)    Extinção completa de trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira com o acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei;

b)   Extinção parcial de trabalho aos sábados: As horas correspondentes a redução de trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito da compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação do acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor;

c)    Compensação de sábado quando feriado: Quando o feriado coincidir com sábado compensado, durante a semana, as empresas deverão reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação, ou pagá-las como extraordinárias;

 Fica admitida a não marcação mecânica do intervalo no respectivo cartão, com reconhecimento do tempo para os trabalhadores que exerçam funções nos seguintes locais: moinhos, usinas de beneficiamento, pedreiras, matos e fornos, desde que estejam localizados fora da sede da empresa.

 As empresas considerarão como faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem pelos seguintes motivos:

a) para hospitalização: por um dia para possibilitar ao empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos e pais, quando dependentes, em internação hospitalar, mediante comprovação.

b) do estudante: por motivo de prestação de exames em cursos regulares do 1º e 2º graus, supletivo, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 (setenta e duas) horas, com posterior comprovação documental.

 Havendo convocação do empregado enquanto em seu horário de intervalo entre jornadas assegurado pelo artigo 66 da CLT, com duração de onze horas, a empresa Acordante concederá abono extraordinário de uma hora, sem prejuízo quanto ao pagamento das horas extras laboradas.

Parágrafo Primeiro: Havendo a convocação do empregado para jornada extraordinária nas condições acima previstas e sendo o empregado dispensado deste trabalho quando de sua apresentação, a empresa Acordante concederá o abono extraordinário, na forma expressa do caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: Os valores recebidos a título de abono extraordinário têm caráter meramente indenizatório e não integram a remuneração do obreiro para quaisquer fins.

Faculta se às empresas negociar, em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, jornadas especiais de trabalho, visando à formação do Banco de Horas, conforme previsão do Artigo 59 e seus parágrafos, da CLT e Lei n. 9601/98 de 21/01/98, para atender o fluxo de atividades em períodos ou situações contingenciais coletivas, assim entendidas aquelas decorrentes de faltas de peças, flutuação de mercado, intempéries e outras de caráter impeditivo da continuidade das operações da Empresa, ou da necessidade de prorrogação do horário de trabalho.

Parágrafo único: Os critérios e limites do Banco de Horas serão estabelecidos por escrito e conforme preconiza a lei.

As empresas poderão estabelecer as seguintes escalas de folgas para trabalhadores:

A) 3/1 – 3 (três) dias de trabalho em turnos alternados, havendo posteriormente 1 (um) dia de descanso, observadas as demais disposições contidas no item 2, mediante Acordo Coletivo de Trabalho

B) 6/2 – 6 (seis) dias de trabalho em 3 (três) turnos alternados havendo posteriormente 2 (dois) dias de descanso, garantindo­se folga mínima de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas e respeitando o intervalo previsto pelo Artigo 66 da CLT (onze horas entre duas jornadas) sendo divisor 180 para calculo das horas extras. Os turnos deverão ser de 08 (oito) horas cada, mediante Acordo Coletivo de Trabalho

C) 12/36 – Exclusivamente para a função de vigia, doze horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de folga, nos termos da lei.

Parágrafo único: A compensação, prorrogação de jornada e as escalas de folgas citadas se darão desde que sejam previamente observados os requisitos legais constantes na portaria nº 945 MTE de 08/07/2015, no artigo nº 60 da CLT e súmula nº 85 do TST.

 a) Destinar um valor que venha a garantir a empresa investir nas áreas de saúde e segurança do trabalho;

b) As empresas deverão garantir uma carga mínima de 1 (uma) hora semanal para cada cipeiro (titulares e suplentes) para que possam exercer suas funções de forma      adequada ou seja 4 (quatro) horas mensais;

c) As empresas aceitarão sem contestar os atestados médicos dos serviços públicos;

d) Será feita a CAT pela Federação dos Trabalhadores ou Sindicato da categoria, órgão ou pessoa competente, quando a empresa se negar;

e) As empresas deverão estabelecer o Acordo de Proteção de Máquinas de forma biparte (trabalhador e empregador), através de ata com fotos.

A empresa fornecerá gratuitamente uniforme a ser utilizado na área de produção, sempre que seu uso for exigido pela empresa, bem como os equipamentos de proteção individual - EPI. Tal fornecimento não será considerado salário-utilidade e o empregado devolvê-lo-á ao término do contrato, autorizando a empresa ao desconto pela não devolução:

Parágrafo único: Será considerada falta grave, ensejando justa causa à negativa do empregado em usar os EPI.

As empresas que por definição legal tenham que manter a CIPA convocarão as eleições para os preenchimentos dos seus cargos por escrito, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, fixando a data e o local para sua realização, considerando todos os trabalhadores candidatos naturais.   

a) O curso de treinamento será obrigatório para os membros da CIPA e deverá ser ministrado antes da posse dos membros, salvo se a empresa comprovar a impossibilidade da realização do mencionado curso por motivos alheios à sua vontade, ficando a mesma obrigada a realizá-la no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos cipeiros.

b) O cipeiro representante dos empregados deverá participar da investigação dos acidentes de trabalho ocorridos.

As faltas ao serviço por motivo de doença serão comprovadas para todos os efeitos legais por meio de atestados fornecidos pela instituição previdenciária. Nas localidades onde a mencionada instituição não possua serviço de medicina, por qualquer médico. Em ambos os casos, na hipótese da empresa possuir serviço próprio, a validade dos mesmos dependerá do visto do referido serviço e se houver contestação, a mesma deverá ser por escrito.

 As empresas manterão em lugar adequado e de fácil acesso, caixa contendo medicamentos básicos, devidamente identificados para atender aos serviços de primeiros socorros.

 As empresas situadas na Base territorial desta CCT ficam autorizadas a descontar mensalmente dos salários de seus trabalhadores associados a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo vigente, relativos à mensalidade sindical, que deverá ser recolhida na conta da entidade sindical de trabalhadores Caixa Econômica Federal, agência 0369, op. 003, Conta 3954-5  até o décimo dia de cada mês.

As empresas descontarão de seus empregados no mês de setembro de 2024 a importância de R$ 30,00 (trinta reais) por trabalhador e repassarão SITIEMP – Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Extrativas do Estado do Paraná, CNPJ 11.499.125/0001-24, na conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 0369, op. 003, Conta 3954-5 ou mediante boleto (o qual deve ser solicitado ao sindicato), até o dia 09 de outubro de 2024, referente à contribuição negocial da CCT 2024/2025.

Parágrafo Único – O desconto previsto será condicionado a que se obedeça ao precedente normativo n. 119 do C. TST e no MEMO CIRCULAR S.R.T./MTE 07/2006, ficando o trabalhador com o direito de exercer oposição devendo apresentar à Entidade Sindical carta escrita de próprio punho ou enviá-la por correspondência, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar-se da homologação do instrumento coletivo. 

Será cobrado das empresas associadas uma Contribuição Negocial, com vencimento para o dia 28 de junho de cada ano, no valor de R$ 100,00 (cem reais), sendo repassado 15% do valor recolhido à Federação das Indústrias do Estado do Paraná e, 5% à Confederação Nacional das Indústrias. A cobrança será feita por meio de boleto bancário emitido pelo SICREDI e seu pagamento é facultativo.

Será cobrado das empresas associadas uma Contribuição Confederativa, com vencimento para o dia 30 de agosto, cujo valor será calculado pelo seguinte critério: -Empresas com 00 (zero) até 25 (vinte e cinco) empregados pagará R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

-Empresas de 26 (vinte e seis) à 60 (sessenta) empregados pagará R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

-Empresas de 61 (sessenta e um) à 200 (duzentos) empregados pagará R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) e;

-Empresas com mais de 201 (duzentos e um) empregados pagará R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Desse valor recolhido será repassado 15% do valor recolhido à Federação das Indústrias do Estado do Paraná e, 5% à Confederação Nacional das Indústrias. A cobrança será feita por meio de boleto bancário emitido pelo SICREDI e seu pagamento é facultativo.

A promulgação de legislação ordinária ou complementar regulamentadora de preceitos constitucionais substituirá onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta norma coletiva, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos  empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01.07.25 a 30.06.26 deverão ser iniciados 30 dias antes do término da vigência desta forma coletiva. Apresente Convenções poderá ser revista sempre que necessário a pedido de uma ou de ambas as partes.

 O Foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção será da Vara do Trabalho ou na falta desta, o Juízo de Direito da Localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador, independente do foro de residência do trabalhador.

 Estabelece-se a multa de 2% (dois) por cento do piso salarial da categoria por descumprimento de qualquer das cláusulas contratais deste instrumento em favor do trabalhador, salvo erro comprovado;

Anexo (PDF)

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