Fica estabelecido o salário correspondente aos seguintes valores mensais, a partir de 1º de maio de 2023:

a) Motoristas de Jamanta/Carreta e Semi Reboques         R$ 3.305,85

b) Motoristas de Truck          R$ 3.133,33

c) Motoristas de Veículos de Grande Porte como Toco        R$ 2.513,71

d) Motoristas de veículos de Médio Porte (MB 608 e similares) e Op. Empilhadeiras R$ 2.005,56.

e) Motoristas de veículos de pequeno porte até (01 tonelada) e Motociclistas       R$   1.837,75.

Os salários fixos dos integrantes da categoria diferenciada dos condutores de veículos rodoviários, já corrigidos na forma da convenção coletiva de trabalho, serão reajustados o percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento). 

PARÁGRAFO ÚNICO: As diferenças relativas aos meses causados pelo atraso nas negociações deverão ser quitadas juntamente com o mês de outubro/2023 sem outros ônus para as empresas.

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticado, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto, podendo a empregadora subsidiá-lo a tanto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multa de trânsito, em uma única vez ou parcelado, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, e desde que esta circunstancia tenha sido prevista no contrato de trabalho conforme § 1º do Art 462 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado, sendo de sua responsabilidade o pedido de restituição do referido valor junto ao Departamento Pessoal da Empresa.

As empresas fornecerão comprovantes de pagamentos, especificando as verbas pagas, descontos efetuados e recolhimento do FGTS.

As empresas que optarem pela antecipação do 13^º salário poderão fazer os referidos pagamentos em quatro parcelas, respectivamente nos meses de setembro, outubro, novembro de dezembro.

Aos empregados, quando em viagem a serviço da empresa, fora do seu domicílio sede, é assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$ 32,02 (trinta e dois reais e dois centavos), para almoço; R$ 32,02 (trinta e dois reais e dois centavos), para jantar; R$ 15,02 (quinze reais e dois centavos), para café; R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para pernoite, totalizando R$ 95,72 (noventa e dois reais e setenta e dois centavos) de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza

As empresas deverão custear o benefício do seguro obrigatório aos profissionais motoristas e demais empregados abrangidos por este instrumento coletivo, destinado a morte natural e à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, tais como morte acidental, invalidez permanente, conforme previsto na Lei 13.103/2015.

Parágrafo Primeiro. Alternativamente ao disposto no caput, as empresas que em 1° de maio de 2023 não possuam seguro de vida em grupo sob sua inteira responsabilidade, pagarão mensalmente, o valor equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do salário mínimo, por empregado abrangido por esta convenção, ao Sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados constantes da relação mensal encaminhada pela empresa juntamente com a guia de recolhimento:

I - Na hipótese da empresa possuir até cinco empregados abrangidos por esta convenção, deverá proceder a pagamentos semestrais antecipados, sob este título, ao Sindicato Profissional, sem se desobrigar, no entanto, de manter informada a Entidade Sindical obreira sobre alterações de admissão e demissão.

II  - O seguro estipulado pelo Sindicato Profissional vigerá após 60 (sessenta) dias da comunicação de adesão e pagamento do prêmio em guias por este fornecida, com autenticação do recolhimento em conta bancária. A empresa deverá comunicar de imediato, ao Sindicato Profissional, o nome e a data do nascimento do segurado. Ocorrendo o sinistro dentro do mencionado prazo de carência não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional, bem assim quando da ausência de informação correta por parte das empresas.

Parágrafo Segundo. Não aplica-se o parágrafo primeiro da presente cláusula de SEGURO DE  VIDA EM GRUPO para as entidades sindicais, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - SITRO, Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários em Geral e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ponta Grossa - SITROPONTA  e o  Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Cascavel - SITROVEL,  pois as mesmas não possuem apólice de seguro de vida em grupo para seus representados, ficando as empresas representadas pelo sindicato patronal responsáveis pelo devido cumprimento do referido seguro de vida aos trabalhadores representados pelos três sindicatos profissionais, conforme LEI 13.103/2015 e caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro. Permanecem válidos os benefícios mais favoráveis concedidos pela empresa, neste sentido, ficando esta, no entanto, responsável por eventual indenização, decorrente do não cumprimento do ora estabelecido.

Os empregadores concederão vale transporte aos empregados que utilizem em valor mensal nunca inferior ao oficialmente cobrado pelas empresas de transporte coletivo multiplicado pelo numero de deslocamentos diários e pelo numero de dias úteis no mês. O vale transporte será concedido também na hipótese de trabalho em outros dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Faculta-se o pagamento em dinheiro do vale transporte, até o último dia útil antecedente a sua utilização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo aumento de tarifas após o pagamento opcional em dinheiro as empresas efetuarão em até 10 (dez) dias a competente complementação.

Ao empregado admitido à função de outro empregado dispensado, sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais (instrução 001 do TST.).

No caso de despedida por justa causa, as empresas comunicarão por escrito aos empregados o motivo da dispensa.

Nas rescisões contratuais aplicar-se-á o artigo 477 da CLT com a redação dada ao mesmo pela Lei 7.855/89. Na hipótese de não ser efetuado o mencionado pagamento, nos termos estipulados, motivado pela ausência do empregado, a empresa fará comunicação por escrito aos Sindicatos dos Tra­balhadores, que terá 05 (cinco) dias para a sua manifestação. Persistindo a ausência ficará a empresa dispensada de qualquer sanção.

As condições de trabalho fixadas na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria predominante nas empresas, firmadas pela entidade patronal participante da presente Convenção Coletiva de Trabalho e os Sindicatos representantes dos empregados da categoria predominante ­correspondente, serão aplicadas aos Motoristas e motociclistas, no que aqui não for regulado ou não for conflitante com as disposições aqui adotadas, obrigando-se o Sindicato Patronal a fornecer cópias das mesmas e de seus Termos Aditivos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão aplicadas aos motoristas antecipações, reajustes ou abonos espontaneamente concedidos por Acordos Coletivos ou Aditivos à Convenção Coletiva da categoria predominante.

Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada de trabalho, o horário será o seguinte:

     a) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana de se­gunda a sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as quarenta e quatro horas sema­nais, respeitados os intervalos da Lei;

     b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: As horas corresponden­tes a redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, obser­vadas as condições básicas referidas no item anterior;

     c) Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar jornada de trabalho, para efeito de compensação objetivando a ex­tinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas.

     Com a manifestação de comum acordo antes referido, tem-se cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor.

Ao empregado com menos de um ano de empresa, e que rescinda seu con­trato laboral, será devido o pagamento das férias proporcionais. Fica assegu­rado também o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal na concessão das férias ou na rescisão contratual.

Quando obrigatório o uso de uniformes e equipamentos para o traba­lho, as empresas fornecerão gratuitamente, vedada qualquer desconto a esse título.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais dos Sindicatos dos Trabalhadores, tendo em vista con­vênio firmado com o INSS e, na hipótese das empresas disporem de servi­ços médicos e odontológicos próprios, suas validades dependerão do visto de seus profissionais.

As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).

Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF) pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:

I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, uma COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇAO NEGOCIAL a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação;

 II – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL é limitada a 1% (um por cento), mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação e que se encarregará de emitir o boleto de cobrança de sua cota;

III – A COTA SOLIDÁRIA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade, devendo ser descontada pelo empregador e repassado até o dia 15 (quinze) do mesmo mês para a entidade sindical profissional credora;

 IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;

V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.

 VI – Fica assegurado o direito de oposição ao desconto a ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita, que poderá ser apresentada a partir do registro da convenção coletiva e em até 10 (dez) dias contados da realização do desconto no salário. Fica vedada a remessa de mais de uma carta em conjunto.

Conforme previsto no artigo 625-C, da Lei nº 9.958 (DOU de 13.1.2000), os acordantes, na medida do possível, envidarão esforços no sentido da implantação de Comissões de Conciliação Prévia.

Os entendimentos com vistas à celebração da Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025, deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do início daquele período.

Pela inobservância do disposto nesta Convenção, excetuada a que se refira a cláusula 18, que já tem penalidade prevista, será aplicada multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por empregado, que reverterá em favor da parte prejudicada.

As empresas concordatárias e a massa falida que continuar a ope­rar, poderão, previamente, negociar com a entidade sindical dos Empregados condições para paga­mento dos salários, índices de correção salarial e haveres rescisórios.

PARÁGRAFO ÚNICO: A negociação prevista no caput da cláusula 11 estende-se também as empresas que comprovarem dificuldades econômicas.

As divergências serão, dirimidas pelas partes, sendo que o foro com­petente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção Coletiva de Trabalho, será o da Junta de Conciliação e julga­mento ou Juízo de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Anexo (PDF)

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