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Ministério do Trabalho e Emprego Brasil - País rico é país sem pobreza
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Trabalho Doméstico
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Quarta-Feira, 3 de julho de 2024

Leis - 2001

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Lei Nº 10.208 de 23/03/2001
Acresce dispositivos à Lei Nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.(DOU de 24 mar. 01)

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