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Ministério do Trabalho e Emprego Brasil - País rico é país sem pobreza
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Trabalho Doméstico
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Quarta-Feira, 3 de julho de 2024

Leis - 1972

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Lei Nº 5.859, de 11/12/1972
Dispõe sobre a responsasbilidade civil das Agências de Empregados Domésticos. (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003)

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