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Ministério do Trabalho e Emprego Brasil - País rico é país sem pobreza
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Trabalho Doméstico
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Sexta-Feira, 15 de novembro de 2024

Decretos - 2000

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Decreto Nº 3.361, de 10/02/2000
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissões de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro- FGTS e ao Programa ao Seguro-Desemprego

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