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Ministério do Trabalho e Emprego Brasil - País rico é país sem pobreza
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Trabalho Doméstico
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Sexta-Feira, 15 de novembro de 2024

Decretos - 1973

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Decreto Nº 71.885, de 09/03/1973
Aprova o Regulamento da Lei nº 5,859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências

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