Parágrafo Primeiro: "PISO 01" 

Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 1.045,70 (hum mil, quarenta e cinco reais e setenta centavos):

 - Recepcionista;

- Assistente de Secretariado; 

Parágrafo Segundo: "PISO 02" 

Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 1.075,00 (hum mil, setenta e cinco reais): 

- Técnico (a) de Secretariado;

 Parágrafo Terceiro: "PISO 03"

 Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 1.453,10 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos):

 - Recepcionista Bilíngue;

 Parágrafo Primeiro: "PISO 04"

 Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 1.728,40 (hum mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta centavos):

 - Técnico (a) Administrativo; 

Parágrafo Terceiro: "PISO 05"

Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 1.764,50 (hum mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos):

- Assistente Executivo(a) - Nível Superior; 

Parágrafo Terceiro: "PISO 06"

 Aos empregados que exerçam as funções abaixo relacionadas, assim, como todas as demais funções que decorram de Contrato de Prestação de Serviços e de, ou, terceirização, desde que expressamente não enquadradas por outra representação sindical profissional, farão jus ao piso de R$ 2.150,30 (dois mil, cento e cinquenta reais e trinta centavos):

 - Secretário(a) Executivo(a) - Nível Superior;

Fica o empregador obrigado a reajustar os salários fixados  na Cláusula Terceira desta Convenção sempre que o salário mínimo sofrer reajuste, em conformidade com o Decreto Nº. 2.790, de 17 de junho de 1986, Art. 31. 

Parágrafo Primeiro - Os profissionais da categoria que já ganham acima do piso salarial estipulado na cláusula terceira desta Convenção terão reajuste de 6,29 % (seis vírgula vinte e nove por cento), com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017. 

Parágrafo Segundo - Os profissionais dos Pisos "1, 2, 3, 4, 5 e 6" fixados na cláusula terceira desta Convenção terão seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2017. A diferença salarial de janeiro a novembro de 2017, será parcelada e paga em 4 (quatro) prestações, a partir da competência de dezembro/2017. 

A partir de 1º de Janeiro de 2018, será concedido aos trabalhadores da categoria profissional, percentual acumulado do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC dos últimos 12 meses. 

Parágrafo Primeiro ­ O cálculo do acumulado do INPC deverá ser realizado através da soma do INPC dos 12 meses anteriores a data base da presente CCT (janeiro/2017 a dezembro/2017). Caso existam meses no compreendido período sem divulgação de percentual do INPC, fica acordado a adoção da média mensal dos meses já divulgados como substituto para soma do acumulado. 

As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamento salarial, discriminando os títulos pagos e seus respectivos valores, bem como os descontos efetuados. É facultado ao empregador também, prevê a entrega eletronicamente dos contracheques, assim, o empregado passará a acessar seu contracheque através da internet ou em caixas eletrônicos do Banco do Brasil. 

Parágrafo Único: Ficam autorizadas as empresas a procederem aos descontos de falta ao serviço e/ou os pagamentos das horas extras realizadas em um mês na folha do mês subsequente. 

Parágrafo Primeiro: Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de todos os seus empregados, conforme legislação em vigor. 

As empresas que efetuam o pagamento de verbas salariais através de depósito bancário, em condições que atendam os dispositivos da Portaria nº 3.281, de 07/12/84, (revogada a Portaria 3.245, de 28/07/71), ficam isentas de obter a assinatura dos seus empregados no respectivo recibo de pagamento, servindo como prova cabal e suficiente o comprovante de depósito bancário, na conta do empregado, devendo sempre ser fornecida obrigatoriamente a discriminação, eletronicamente ou tradicional (impressa).

Ficam autorizadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores a pagar o 13º salário em duas parcelas, a primeira dia 30 de novembro de 2017 e 2018, e a segunda parcela respeitando a data limite para pagamento da parcela que é dia 20 de dezembro de 2017 e 2018.

A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, a partir de 1º de julho de 2018, as empresas se obrigam a fornecer “VALE ALIMENTAÇÂO” no valor de R$ 8,00 (oito reais) diário, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. 

Parágrafo Primeiro: O benefício do vale alimentação será devido para os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos legais. 

Parágrafo Segundo: O valor previsto no caput não integra o salário para qualquer fim de direito, não tendo natureza salarial conforme estabelecido na Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Parágrafo Terceiro: DO PAT – As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador e que forneçam alimentação aos seus trabalhadores, descontarão dos mesmos o percentual de 20% (vinte por cento) autorizado a título de participação no citado programa, independente do valor de face estabelecido. 

Parágrafo Quarto: Fica facultado às empresas, o pagamento do Auxílio Alimentação ora instituído, em: Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético. 

Parágrafo Quinto: O Auxílio Alimentação em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, décimo terceiro salário, horas-extras, gratificações, adicionais entre outros prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.

Os empregadores obrigam-se a fornecer os vales-transportes para todos trabalhadores, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, como previsto na Lei n. 7418/85, e ou Decreto N. 95.247/87. 

Parágrafo Primeiro: O vale transporte é concedido para o regime (Casa/Trabalho/Casa), podendo ser descontado o vale transporte do dia em que o empregado estiver atestado médico ou falta.

Os EMPREGADORES ficam obrigados a fazer seguro de vida, em favor de seu empregado, por morte acidental ou natural e por invalidez parcial ou total decorrente de acidente, cada cobertura no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto suicídio de até dois anos da inclusão do empregado no seguro independentemente do local ocorrido. 

Parágrafo Primeiro: Para fins de custeio do seguro, os EMPREGADORES poderão descontar do salário de cada EMPREGADO 50% (cinqüenta por cento) do valor prêmio do seguro, respeitando-se o limite máximo de desconto de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado. 

Parágrafo Segundo: O empregado será obrigado a responder e assinar a declaração pessoal de saúde e atividade pela seguradora, para ter direito a cobertura do seguro, conforme Cap. 1º, Art. 27, §§ 1º e 2º da Resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados Nº. 117 de 17 de dezembro de 2004. 

Parágrafo Terceiro: Os EMPREGADORES não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro, exceto na hipótese de inadimplência do empregador no tocante ao pagamento da apólice de seguro.

A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, benefícios sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicatos e discriminada no Manual de Orientação e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades Sindicais Convenentes. 

Parágrafo Primeiro – A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de 01/12/2017, na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. 

Parágrafo Segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/12/2017, o valor total de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. 

Parágrafo Terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. 

Parágrafo Quarto – O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site www.beneficiosocial.com.br. 

Parágrafo Quinto – O empregador que por ocasião do nascimento, de fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, estiver inadimplente por falta de pagamento, efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6.)" do Manual de Orientação e Regras. 

Parágrafo Sexto - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. 

Parágrafo Sétimo - Mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. 

Parágrafo Oitavo - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. 

Parágrafo Nono - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: 

Parágrafo Primeiro: Até o primeiro dia útil, imediato ao término do Aviso Prévio;

Parágrafo Segundo: A quitação das verbas rescisórias e a homologação da rescisão do contrato de trabalho, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado,  será efetuada nos prazos previstos em lei.

As rescisões de contrato de trabalho, para os trabalhadores que contem com mais de 01 (um) ano de serviços nas empresas, serão obrigatoriamente homologadas, perante o Sindicato profissional convenente.

Parágrafo Único: Os sindicatos dos trabalhadores exigirá previamente das empresas, por ocasião das homologações das rescisões de contrato individual de trabalho, os comprovantes de recolhimento da contribuição sindical patronal e obreira de modo que sem tais comprovantes as homologações tornar-se-ão sem efeito.

Parágrafo Primeiro: Concedido o aviso neste, deverá constar obrigatoriamente:

a)    Sua forma (se deverá ser cumprida em casa ou trabalhando);

b)    A redução da jornada exigida em lei, bem como início e o fim da jornada;

c)    A data do pagamento das verbas rescisórias. 

Parágrafo Segundo: O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente obtiver outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, percebendo, contudo, os dias trabalhados.

As empresas estabelecidas nos municípios abrangidos neste instrumento e nas condições aqui pactuadas, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL nos termos do art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243, de 16/06/2001 – DOU 20/06/2001 e MP nº 200164-41, de 24/08/2001, estendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 8 (oito) horas. 

Parágrafo Primeiro: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral. 

Parágrafo Segundo: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa e homologada pela Federação Profissional, mediante simples requerimento escrito com a assinatura do empregado. 

Parágrafo Terceiro: Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. 

Parágrafo Quarto: A contratação prevista nesta cláusula deverá atender aos requisitos de acréscimo temporário da atividade do empregador. Sendo vedada a sua utilização nas atividades consideradas normais e costumeiras do empregador.

São beneficiários deste negócio jurídico os empregados abrangidos nas representações sindicais, na base territorial do Sindicato das Secretarias e Secretários do Estado do Rio Grande do Norte, por delegação de poderes das entidades hierarquicamente superiores, na conformidade do disposto no art. 611 da CLT, que trabalham para as Empresas cuja classe econômica é representada pelo Sindicato Convenente Empregador, excetuados aqueles que, embora laborando para elas, pertencem a outras categorias profissionais diferenciadas (art. 511 da CLT), ou nelas exerçam ainda que como empregados, atividades correspondente a profissão liberal (Lei n° 7.316/85).

Poderá ser observada a prática da seguinte escala de trabalho: 

a) 08h00min às 18h00min, com intervalo de 2h00min (duas) horas para repouso durante a jornada de 08 (oito) horas de segunda a sexta; 

b) 08h00min às 18h00min, com intervalo de 2h00min (duas) horas para repouso durante a jornada de 08 (oito) horas de segunda a sexta e das 08h00min às 12h00min no sábado;

Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e Lei nº 9.601 de 21/01/1998 e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia, pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, não tenha sido efetivamente realizada dita compensação no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir de sua realização, serão as ditas horas extraordinárias, pagas com base na remuneração integral, da seguinte forma:

a)    As primeiras 2 (duas) horas extras, quando houver a efetiva compensação, serão pagas na base de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho;

b)    As demais horas extras, quando não houver a efetiva compensação, serão pagas na base de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho. 

Parágrafo Único: Deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias levadas a compensação, de forma discriminada nos controles de ponto individuais.

Obrigam-se os estabelecimentos abonarem as faltas dos empregados estudantes no dia da realização de provas escolares, exames supletivos ou vestibulares, mediante a comunicação escrita com 2 (dois) dias de antecedência e comprovação posterior dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo Único: Não coincidirá horário de escola com horário de trabalho.

Visando assegurar a exequibilidade dos contratos de Prestação de Serviços pelas Empresas contratadas junto aos tomadores, a fim de garantir a TOTAL adimplência dos Encargos Sociais e Trabalhistas, fica convencionado que as Empresas do segmento abrangidas por essa Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a praticar o percentual mínimo de Encargos Sociais e Trabalhistas, conforme o Anexo I desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual e Municipal, visando preservar a dignidade do trabalho, criar condições próprias e eficientes à realização dos serviços prestados e assegurar os benefícios diretos dos trabalhadores, conforme acórdão TCU nº. 775/2007 deverão fazer constar em seus Editais de Licitação, seja qual for à modalidade, o percentual de Encargos Sociais previsto no Anexo I desta Convenção Coletiva de Trabalho, como documento essencial a toda e qualquer modalidade de licitação, sob pena de nulidade do certame, tal como disposto, nos Art. 607 e 608 da CLT.

Parágrafo Único: Em razão do pactuado no Termo de Ajuste de Conduta n. 211.2016, firmado pelo sindicato suscitante perante o Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, as propostas apresentadas pelas empresas integrantes da categoria econômica em eventuais licitações no âmbito do Poder Público, serão adequadas ao princípio da isonomia, conforme orientação do Ministério do Planejamento e da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – FEBRAC, de forma a que não se possa formular planilha de custos sem observância do percentual mínimo específico de encargos sociais.

Será obrigatoriamente fornecido pelos EMPREGADORES cartão individual de anotações de jornada de trabalho aos empregados e nele anotado o horário de prestação de serviços, após cada jornada. 

Parágrafo Primeiro: A jornada normal e extraordinária de trabalho será controlada através de cartão, papeleta de serviço externo, livro ou folha de ponto, com utilização de modelo apropriado, facultada a utilização de outros meios mecânicos ou eletrônicos de controle de frequência, os quais, mediante assinatura do empregado nos relatórios periódicos emitidos pelo sistema de processamento de dados, servirão, igualmente, como meios de prova, para todos os fins e efeitos de direito.

 Parágrafo Segundo: É obrigação do empregado assinar corretamente a hora de entrada e saída, sendo que a sua assinação de forma irregular e invariável (Ponto Britânico), verificado pelos responsáveis, é passível de medida disciplinar pelo empregador, conforme legislação e norma interna da empresa empregadora. 

Parágrafo Terceiro: É defeso ao empregado a retirada dos cartões de ponto dos postos de serviço onde ficarão a disposição dos responsáveis, sendo a sua retirada passiva de medida disciplinar pelo empregador, conforme legislação e norma interna da empresa empregadora.

As empresas que exigem o uso diário do uniforme, assegurarão o fornecimento gratuito de: uniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual de trabalho, sempre que exigidos ou de uso obrigatório, sem nenhum ônus para o profissional desta categoria. 

Parágrafo Único - Em sendo verificado pela empresa o mau uso dos fardamentos e/ou equipamentos por parte dos empregados, ficam autorizadas as empresas descontarem em folha o valor concernente ao insumo por ele danificado ou em fornecimento extra.

Obrigam-se as empresas em acatar os atestados médicos e odontológicos justificativos de ausência ao serviço, emitidos por médicos de planos de saúde, particulares ou posto de saúde, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão, ao departamento médico da empresa, conforme TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado com o Ministério Público e Trabalho da 21ª Região n° 211/2016. 

As empresas colaborarão com a entidade sindical profissional, na sindicalização dos seus empregados, além de fazerem o recolhimento aos cofres sindicais, das mensalidades e outras contribuições expedidas e estabelecidas, desde que autorizada pelo empregado.

Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais as empresas, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de material Político-Partidária ou ofensiva a quem quer que seja, conforme TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado com o Ministério Público e Trabalho da 21ª Região n° 211/2016.

As empresas representadas pelo SINDPREST recolherão anualmente, em favor desta, a título de Contribuição Assistencial nos seguintes valores: 

- Empresas Associadas:

R$ 2.266,00 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais);

- Empresas Não Associadas:

R$ 3.021,00 (três mil e vinte e um reais); 

Parágrafo Primeiro: O não pagamento da importância prevista no caput, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do arquivamento e registro da presente Convenção na Delegacia Regional do Trabalho, ensejará a emissão de Duplicata de Serviços e respectivo protesto e, ainda, o ajuizamento de Ação Executiva, conforme deliberação na Assembléia da categoria. 

Parágrafo Segundo: Fica garantido o direito de oposição aqueles que não concordarem com o aludido pagamento, desde que o faça no prazo de 10(dez) dias, contados da data do depósito da presente norma na SRTE/RN ou da data da publicação realizada pelo sindicato patronal em jornal de grande circulação a esse respeito, o que lhe for mais favorável.

As empresas integrantes da categoria econômica descontarão em contra cheque, de todos os seus Empregados associados ao Sindicato Obreiro, inclusive daqueles admitidos a partir de 01 de novembro de 2016 e durante a vigência da presente CCT, anualmente, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), em favor do Sindicato Obreiro, a título de contribuição associativa, ficando o recolhimento a ser efetuado até o 5º (quinto) de útil do mês de Outubro de 2017.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento citado no caput desta cláusula será feito na seguinte Conta Bancária: Caixa Econômica Federal - Ag. 0035 - Op.: 003 - C/C: 2931-4.

Parágrafo Segundo: Em caso de atraso no recolhimento dentro dos moldes estabelecidos no caput desta cláusula, o montante a ser recolhido será acrescido de multa de 5% (cinco por cento) ao mês e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso.

Os empregadores efetuarão o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus empregados sindicalizados, pertencentes às categorias profissionais representados pelos sindicatos convenentes, e reverter aos cofres das entidades sindicais, até o 10° dia de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com os artigos. 513 e 545 da CLT, e de acordo, ainda, com a decisão de sua Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Estatuto Social dos sindicatos profissionais convenentes.

As empresas se obrigam a descontar, em folha de pagamento de todos seus empregados sindicalizados e, quanto aos não sindicalizados, mediante autorização destes, a título de Contribuição Assistencial, o percentual de 3% (três por cento) no mês de Fevereiro/2017, calculado sobre os salários reajustados dos empregados associados, quando devidos estes últimos, em favor do Sindicato Profissional.

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido à multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o montante a ser recolhido, por empregado e por mês de atraso, em favor do Sindicato Profissional, em caso de descumprimento do acordado no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: As empresas promoverão o recolhimento das quantias descontadas em impresso próprio, fornecida pelo Sindicato Profissional, ora convenente, ou por meio de cobrador credenciado, com vencimento no dia 10.

Parágrafo Terceiro: O trabalhador que não concordar com o desconto da contribuição assistencial, deverá se dirigir no prazo de 10 (dez) dias antes do desconto a sede do Sindicato Obreiro e manifestar seu desejo por escrito de próprio punho.

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seu Presidente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se obrigações sindicais:

a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

c) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município;

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências, pregão, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.

O recolhimento da Contribuição Sindical, efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10% (dez por centos), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por centos) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

Este é um instrumento normativo pactuado entre SINDICATOS REPRESENTANTES DE EMPREGADORES (categoria econômica) e EMPREGADOS (categoria profissional), estabelecendo leis entre as partes dentro do limite legal que devem ser respeitadas durante sua vigência. 

Parágrafo Primeiro: Esta Convenção de Trabalho tem peso legal, tendo em vista que é mediada pela Chefia de Relações de Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho, ficando sujeito às penalidades previstas àqueles que desrespeitá-las.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em acordo, na forma do Art. 620 da CLT.

O processo de prorrogação, revisão, renúncia ou revogação total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinada as normas estabelecidas no art. 615 da CLT.

Compete a Justiça Especializada do Trabalho, com fundamento no art. 7°, inciso XXVI, e caputdo art. 114, da Constituição da República Federativa do Brasil, dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive para julgamento das Ações de Cumprimento de correntes.

Pelo não cumprimento das clausulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades:

Parágrafo Primeiro: Multa no valor de 10% (dez por cento) do piso 01 da categoria, pelo não cumprimento de quaisquer clausulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos empregados prejudicados e do sindicato profissional, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, com exceção do item referente a taxa assistencial e mensalidade sindical, quando a multa reverterá em favor da entidade sindical. 

Parágrafo Segundo: O sindicato ao detectar descumprimento de qualquer das cláusulas desta CCT irá notificar a empresa para regularizar a situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Na hipótese do não cumprimento da notificação, o Sindicato autuará a empresa, podendo impor multa estabelecida no parágrafo primeiro desta clausula, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 

Parágrafo Terceiro: A comunicação da notificação e autuação poderá ser feita ao responsável pelo setor no momento da fiscalização ou através de correspondência com aviso de recebimentos.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho está sendo lavrada em 03 (três) vias, extraindo tantas cópias quantas forem necessárias para arquivo e uso dos Convenentes uma das quais será depositada na Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte para fins de registro, como ordena o Parágrafo Único do art. 614 da CLT.

E por estarem assim justos e contratados, assinam os Convenentes por seus representantes legais, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, assistidos por seus respectivos advogados, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

Os empregadores disponibilizarão aos seus empregados, cópia dos Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho firmado com o Sindicato profissional.

Parágrafo Único: Caberá também ao Sindicato e aos profissionais da categoria, promoverem a mais ampla divulgação da presente CCT.

Anexo (PDF)

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