Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho revisanda, cuja vigênica foi de 01/03/2014 a 28/02/2015, vinha sendo anteriormente renovada ano a ano,

Considerando que as negociações tendentes à renovação da mesma já tem a duração de 21 (vinte e um) meses,

Considerando, portanto, que esta Convenção Coletiva de Trabalho corresponderá aos períodos revisandos de 01/03/2014 a 28/02/2015 e de 01/03/2015 a 29/02/2016, fazendo com que sua vigência seja de 2 (dois) anos, ou seja, de 01/03/2015 a 28/02/2017, e

Orientando-se pelo princípio da livre negociação, acordam as partes, em caráter excepcional, considerando a duração de 21 (vinte e um) meses da negociação coletiva, estabelecer o pagamento pelas empresas de um abono indenizatório, de que trata a letra "j", inciso "v", parágrafo 9º, do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, para compensar a não concessão de reajuste salarial no período de 01/03/2015 a 30/11/2016, no valor de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário fixo, a ser pago de forma parcelada a critério de cada empresa, até 28/02/2017 e, a partir de 01/12/2016, um reajuste salarial de 17,58% (dezessete vírgula cinquenta e oito por cento) incidente sobre os salários vigentes em 01/03/2014, já reajustados pela aplicação da norma coletiva anterior a esta, considerando-se, assim, reposta a inflação dos períodos revisandos acima mencionados, dando o Sindicato Profissional quitação dos mesmos.

Parágrafo primeiro – Natureza do abono indenizatório

O referido abono é único e excepcional sendo, portanto, desvinculado do salário, razão pela qual não integra a remuneração e nem está sujeito à incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.

Parágrafo segundo - Proporcionalidade do abono indenizatório

O abono indenizatório será pago de forma proporcional aos meses trabalhados pelo empregado no período de 01/03/2015 a 30/11/2016.

Parágrafo terceiro - Compensação

Fica assegurada a compensação de quaisquer aumentos espontâneos ou coercitivos concedidos no período revisando, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo quarto – Admitidos após 01/03/2014

Para o reajuste do salário do empregado admitido na empresa após 01/03/2014 será observado o salário atribuído ao cargo ou função ocupado pelo empregado na empresa, não podendo o seu salário passar a ser superior ao que, por força do estabelecido nesta cláusula, for devido a empregado exercente do mesmo cargo ou função, admitido até aquela data (01/03/2014), ou seja, em hipótese alguma, resultante do ora estabelecido, poderá o salário de empregado mais novo no emprego ultrapassar o de empregado mais antigo na empresa, e nem tampouco poderá o empregado que, na data de sua admissão, percebia salário igual ou inferior ao de outro, passar a perceber, por força do ora estabelecido, salário superior ao daquele.

Parágrafo quinto

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 01/03/2014, os salários serão reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados.

Parágrafo sexto - Não aplicabilidade do abono indenizatório

As empresas que eventualmente tenham se antecipado ao fechamento das negociações coletivas e pago reajuste salarial aos seus empregados no percentual mínimo de 17,58% (dezessete vírgula cinquenta e oito por cento) ficam dispensadas do pagamento do abono indenizatório previsto no caput e parágrafos desta cláusula. Caso a antecipação concedida tenha sido em percentual inferior a 17,58% (dezessete vírgula cinquenta e oito por cento), a empresa poderá reduzir o valor do abono indenizatório na proporção direta da antecipação concedida.

Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheque sem fundo recebido no exercício de sua função, a menos que o empregado, existindo normas escritas sobre o assunto, as tenha descumprido ou, ainda, na hipótese de desídia do mesmo.

O reajuste de que trata a cláusula terceira incidirá sobre o salário fixo do empregado.

Aos empregados que se afastarem do trabalho por mais de 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente, entrando em gozo de benefício previdenciário, fica garantida a complementação de salário (salário fixo mais comissões) pelas empresas pelo período de 12 (doze) meses.

Parágrafo único

Fica estendida por mais 6 (seis) meses a complementação de salário (salário fixo mais comissões) pelas empresas quando o benefício previdenciário decorrer de acidente do trabalho.

As empresas pagarão o 13º salário aos empregados que, durante o ano, tenham usufruído do benefício previdenciário de auxílio-doença, como se os mesmos tivessem permanecido em atividade pelo período de duração de tal benefício, deduzidas as importâncias percebidas da previdência social sob o título de abono anual, na forma do disposto no artigo 124, do Decreto nº 611, de 21/07/92.

As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com 100% (cem por cento).

As empresas pagarão a seus empregados, a título de biênio, mensalmente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário fixo de cada um, para cada 2 (dois) anos de serviço efetivo e contínuo na mesma empresa, devendo a rubrica ser devidamente discriminada no contra-cheque ou recibo de pagamento.

Parágrafo primeiro

Ajustam as partes a eliminação do benefício a partir de 01/01/2017, assegurando as empresas, contudo, somente aos empregados que já percebem valores a título de biênio a continuidade de tais pagamentos, pelo seu valor e não mais em percentual do salário fixo, cujos pagamentos serão feitos de forma destacada do salário, como vantagem pessoal, em rubrica própria na folha de pagamento, sujeitos aos mesmos reajustes concedidos espontaneamente pela empresa a todos os seus empregados ou pactuados em norma coletiva.

Parágrafo segundo

Para os empregados que ainda não tenham completado o período aquisitivo do biênio, as empresas pagarão aos mesmos que estejam com contrato vigente em 31/12/2016, os valores de 0,0625% (zero vírgula zero seiscentos e vinte e cinco por cento) sobre o salário fixo por mês trabalhado nesse período incompleto.

Se as empresas estabelecerem prêmios e/ou quotas de vendas a serem atingidas por seus empregados, deverão fornecer aos mesmos, por escrito, as condições para obtenção dos prêmios e as quantidades de produtos a serem vendidos.

Parágrafo primeiro

A política de prêmios ou quotas, quando instituída, deverá conter a indicação das quantidades de produtos e/ou valores a serem atingidos, correspondente a região de atuação do empregado, bem como os valores a serem pagos aos mesmos.

Parágrafo segundo

Deve ser garantido ao empregado o direito de conferir os dados relacionados ao seu desempenho, no que tange aos prêmios e/ou quotas de vendas a serem atingidas, bem como conferir os valores que lhes são atribuídos pela empresa.

Com amparo no inciso XI do art. 7º da Constituição da República e na Lei nº 10.101/2000, pactuam as partes convenentes, a título de antecipação compensável com a participação nos lucros ou resultados que for convencionada pelas empresas com seus empregados no exercício de 2015, que as empresas pagarão a seus empregados, até 28/02/2017, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que a empresa não apresente prejuízo no exercício de 2015, comprovado por balanço ou balancete.

Parágrafo único

Os valores previstos no caput desta cláusula não integram, em nenhuma hipótese, a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, devendo o seu pagamento ser procedido em separado dos demais rendimentos recebidos pelos empregados no mesmo mês, não tendo, portanto, qualquer vinculação com a folha de pagamento dos salários dos mesmos.

As empresas que não reembolsarem a seus empregados as despesas de viagem pagarão aos viajantes diárias no valor de R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) de 01/03/2015 a 30/11/2016 e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de 01/12/2016, que cobrem os custos de hospedagem, café da manhã e jantar.

As empresas que não fornecem alimentação a seus empregados, obrigam-se a lhes fornecer vale-refeição ou ticket de alimentação de valor unitário não inferior a R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) no período de 01/03/2015 a 30/11/2016 e de R$ 32,00 (trinta e dois reais) a partir de 01/12/2016 a 28/02/2017, em número igual ao de dias efetivamente trabalhados no mês.

As empresas concederão aos seus empregados crédito alimentação no valor mensal de R$ 101,16 (cento e um reais e dezesseis centavos) de 01/03/2015 a 30/11/2016 e de R$ 110,00 (cento e dez reais) a partir de 01/12/2016, em cartão de crédito ou vale alimentação, destinado à aquisição de produtos alimentícios ou, a critério da empresa, concederão, mensalmente, 1 (uma) cesta básica tipo econômica do SESI, ou equivalente, aos seus empregados, sendo permitido o desconto de até 10% (dez por cento) do valor da cesta.

Pagarão as empresas, a seus empregados estudantes que tenham mais de 6 (seis) meses na empresa, a título de auxílio-educação, a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) em 2 (duas) parcelas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) cada uma, até 28/02/2017. O empregado não estudante que tenha filho menor de 18 (dezoito) anos nessa condição, vivendo sob sua dependência econômica, fará jus ao auxílio.

As empresas, a seu exclusivo critério, poderão conceder bolsas de estudo aos empregados, sem que tal concessão venha a se constituir em parcela salarial.

No caso de falecimento do empregado, desde que a empresa não ofereça aos empregados o benefício do seguro de vida em grupo ou participativo ou não, a empresa pagará em uma única vez, contra a apresentação do atestado de óbito, a título de auxílio funeral, o valor correspondente a 3 (três) remunerações mensais do de cujus, em caso de morte natural e a 4 (quatro) remunerações mensais, em caso de morte acidental ou invalidez permanente.

As empresas poderão dar cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da CLT, bem como na Portaria MTE nº 3.296, de 03/09/86, mediante o pagamento de um auxílio creche a empregada ou empregado que comprovadamente tenha a guarda do(a) filho(a), em valor correspondente à mensalidade comprovadamente paga à creche regularmente estabelecida, para cada filho, nas seguintes condições:

a) até os 6 (seis) meses de idade da criança, o reembolso corresponderá ao valor integral que tiver sido efetivamente pago à creche, desde que esta tenha sido indicada pela empresa ou que tenha havido a concordância desta no que tange a sua escolha, e

b) do 6º (sexto) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de vida da criança, o reembolso no período de 01/03/15 a 30/11/16 será limitado ao valor equivalente a 15% (quinze por cento) do menor salário pago pela empresa, vigente à época do pagamento, garantido um mínimo de  R$ 191,79 (cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos) por mês, e, no período de 01/12/16 a 28/02/17, será limitado ao valor equivalente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) por mês.

Parágrafo único

Poderão também as empresas cumprir com a obrigação legal através de convênios com creches, garantidas, no mínimo, as condições desta cláusula.

As empresas ressarcirão ao empregado que trabalhar com carro próprio ou que não seja da empresa 75% (setenta e cinco por cento) do valor do seguro obrigatório de danos pessoais e do valor do IPVA, no montante devido no seu vencimento, de acordo com o veículo que o empregado possuir, seja qual for a marca ou ano de fabricação, sendo que para o IPVA até o limite correspondente ao valor do imposto de um veículo VW Gol 1.0, no montante de R$ 947,36 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) no período de 01/03/15 a 30/11/16, e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a partir de 01/12/16, fixado para o período de vigência desta Convenção.

Parágrafo único

As empresas que recomendarem que os propagandistas utilizem carro de valor superior ao do caput, ressarcirão 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPVA do veículo recomendado.

Se o empregado utilizar para o exercício da atividade profissional veículo próprio ou que não seja da empresa e efetuar o seguro total do mesmo, as empresas reembolsarão, mediante comprovação, 75% (setenta e cinco por cento) do valor desembolsado na contratação do seguro, até o limite anual de R$ 2.396,34 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) para o período de 01/03/15 a 30/11/16 e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a partir de 01/12/16, ficando as mesmas desobrigadas de qualquer outro pagamento referente aos danos causados ao veículo no período de vigência do seguro.

As empresas pagarão aos empregados que trabalharem em carro próprio ou que não seja da empresa, mensalmente, a título de depreciação de veículo, o valor correspondente a 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) do valor de aquisição do automóvel nacional em fabricação de menor preço no mercado, sendo o Uno Mille 2 (duas) portas de 01/03/15 a 30/11/16 e a partir de 01/12/16 o Palio Way 2 (duas) portas, para cobrir a depreciação do veículo.

As empresas ressarcirão a quilometragem rodada ao empregado que trabalhar com carro próprio, no valor do quilômetro rodado de R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) de 01/03/2015 até 30/11/2016 e de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) a partir de 01/12/2016, tanto para os carros movidos à gasolina como a álcool.

Parágrafo único

As empresas poderão optar pelo ressarcimento dos valores gastos pelos empregados, desde que não sejam inferiores aos fixados no caput.

As empresas, que não fornecem telefone celular e acesso à internet, reembolsarão aos empregados as despesas incorridas com esses equipamentos,  quando utilizados em serviço, comprovadas através de relatório mensal, até o limite mensal de R$ 95,89 (noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos) de 01/03/2015 a 30/11/2016 e de R$ 105,00 (cento e cinco reais) a partir de 01/12/2016. A utilização destes equipamentos não configura qualquer tipo de controle de jornada.

A empresa que oferecer ao empregado opção de compra de veículo de sua frota deverá explicitar detalhadamente, quando da assinatura do contrato alusivo à compra do veículo pelo empregado, todos os benefícios para aquisição do mesmo.

Fornecerão as empresas aos empregados demitidos por justa causa comunicação escrita indicando os motivos determinantes da mesma, sob pena de ser presumida como injusta a despedida.

Os empregados, com a anuência do Sindicato Profissional, poderão requerer a dispensa do aviso prévio, nos casos de rescisão de contrato sem justa causa, desobrigando a empresa de seu correspondente pagamento. A anuência do Sindicato Profissional, a juízo da empresa, poderá ser dispensada, desde que haja inequívoca comprovação de que o empregado obteve outro emprego.

A transferência do empregado fica condicionada à comprovada real necessidade do serviço.

As empresas, quando comunicadas por escrito pelo empregado, não poderão despedi-lo sem justa causa nos 18 (dezoito) meses que antecedem a aposentadoria por tempo de serviço, desde que o mesmo tenha mais de 3 (três) anos de serviço na empresa, salvo hipótese de alienação de controle de capital, fusão, incorporação, cisão parcial ou total, liquidação amigável, bem como qualquer outro motivo de força maior.

Parágrafo único

Escoado o prazo de 18 (dezoito) meses a que se refere o caput, cessa o direito em caráter definitivo.

Fica estabelecido o dia 14 de julho de cada ano como dia oficial dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul.

Os Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos que efetuarem cobranças para as empresas receberão, no mínimo, 0,5% (meio por cento) sobre o valor das cobranças realizadas, desde que tal tarefa não integre, contratualmente, o conteúdo ocupacional de suas funções.

As empresas pagarão ao empregado o estacionamento do veículo, sempre que este necessitar estacionar em área onde o mesmo é cobrado, no horário de expediente e desde que o seu trabalho a tanto o obrigue.

Fica assegurado ao empregado um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o preço de fábrica, na compra de produtos comercializados pelas empresas empregadoras exclusivamente para consumo pessoal ou familiar.

As empresas reembolsarão ao empregado o valor correspondente aos pedágios pagos pelo veículo utilizado em viagem a serviço, sempre que ocorrer a hipótese.

Quem trabalhar em sábados, domingos e feriados gozará folga correspondente em igual número de dias úteis.

Parágrafo único

Ajustam as partes a exclusão da cláusula a partir de 01/12/2016.

A comprovação dos motivos justificadores da ausência ao serviço será efetivada no momento do retorno ao trabalho, sob pena de preclusão.

Qualquer reunião de comparecimento obrigatório dos empregados deverá ser realizada pelas empresas durante a jornada de trabalho; em caso contrário, será devido o pagamento de horas extras ou assegurada a compensação em outros dias da semana, exceto para os gerentes e supervisores que convocam tais reuniões.

É assegurada a ausência remunerada de 12 (doze) horas por ano para a empregada levar filho menor ou dependente previdenciário de até 14 (quatorze) anos de idade ao médico, comprovada com atestado deste, apresentado nos 2 (dois) dias subsequentes à ausência. Terá igual direito o pai que comprovadamente tenha a guarda do filho.

O início das férias ocorrerá no primeiro dia útil da semana, podendo, alternativamente, recair em outro dia útil, desde que o término ocorra em uma sexta-feira.

Parágrafo primeiro

O disposto no caput não se aplica às empresas que concedem férias de 30 (trinta) dias de gozo, desde que as mesmas não tenham início em uma sexta-feira.

Parágrafo segundo

Quando as férias abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, os mesmos não serão computados para efeito da contagem do período de gozo das férias, devendo o mesmo, portanto, ser acrescido de mais 2 (dois) dias corridos.

Parágrafo terceiro

As empresas que não puderem cumprir o disposto no parágrafo anterior, em razão de já ter programado atividades para o retorno das férias, inviabilizando a extensão do gozo, poderão ajustar com o Sindicato Profissional outra forma de compensação daqueles dias.

Parágrafo quarto

Quando dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias compensados.

Parágrafo quinto

A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Parágrafo sexto

O empregado que retornar do período de férias e for dispensado sem justa causa antes de decorridos 15 (quinze) dias, fará jus ao pagamento de 1 (uma) remuneração mensal (salário fixo mais a média do salário variável).

Parágrafo sétimo

Os empregados que não optarem pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário na época própria, de acordo com a legislação vigente, poderão fazê-lo por ocasião do recebimento da comunicação prevista no parágrafo quinto supra.

As férias coletivas concedidas aos empregados com menos de 12 (doze) meses, serão proporcionais (CLT, art. 140), iniciando-se então novo período aquisitivo, sendo vedado à empresa descontar qualquer valor por ocasião da rescisão, a título de adiantamento de férias.

Ao empregado que pedir demissão serão devidas férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço prestado ao empregador, excetuando-se os casos de contrato de experiência.

Os empregados que percebam salários mistos, compostos de salário fixo mais comissões, prêmios ou salário variável, receberão a gratificação natalina e as férias calculadas pelo salário fixo acrescido da média dos últimos 12 (doze) meses, corrigida esta pela variação do INPC-IBGE.

As empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, a partir de 01/01/2017, prorrogarão por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade das suas empregadas, totalizando o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante adesão ao "Programa Empresa Cidadã", instituído pela Lei nº 11.770, de 09/09/2008. As empresas com menos de 200 (duzentos) empregados poderão ou não aderir ao "Programa Empresa Cidadã".

Parágrafo primeiro

É facultada à empregada a opção pela extensão da licença maternidade prevista no caput desta cláusula, sendo que a empresa comunicará ao sindicato profissional caso a empregada não opte pela prorrogação. A opção de escolha pela prorrogação será garantida também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adição de criança.

Parágrafo segundo

A empregada que sair de licença maternidade após a implementação acima referida deverá requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto, mediante solicitação escrita à empresa, sendo que a sua concessão se iniciará no dia subsequente ao término da fruição da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo terceiro

No período de prorrogação da licença maternidade em referência, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, e a criança não poderá se rmantida em creche ou organização similar, sob pena de cancelamento da prorrogação.

Parágrafo quarto

Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a empregada terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo regime geral de previdência social.

Parágrafo quinto

O benefício da prorrogação da licença maternidade previsto na Lei nº 11.770/2008 fica condicionado à vigência da referida Lei, podendo ser cancelado caso a sua previsão seja revogada por ato do Poder Público.

Será concedida licença remunerada aos dirigentes sindicais, inclusive os delegados junto à Federação, para participação em congressos, cursos, conferências e seminários que forem ligados a categoria profissional, pelo período de 10 (dez) dias úteis, uma vez por ano e a razão de um empregado por empresa, mediante prévio comunicado à empresa, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e posterior comprovação de participação efetiva.

Parágrafo único

Considera-se de licença não remunerada, salvo as situações previstas no caput desta cláusula, o tempo em que os dirigentes sindicais se ausentarem do trabalho no desempenho de suas atribuições sindicais. 

As empresas descontarão de seus empregados, associados ou não ao Sindicato Profissional, inclusive os de nível de gerência, independentemente de autorização, a título de contribuição assistencial, 1 (um) dia de salário fixo e variável percebido no mês de dezembro de 2016, recolhendo os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional, até o dia 30 de janeiro de 2017, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo primeiro

A empresa que não efetivar os descontos previstos no caput desta cláusula, à época própria, será responsável pela totalidade das contribuições supra previstas, às suas expensas.

Parágrafo segundo

O recolhimento será procedido em guias onde constem o nome, a data da admissão e o valor do salário de cada empregado.

Parágrafo terceiro

O não recolhimento dos valores previstos no caput desta cláusula e no seu parágrafo primeiro, nas datas aprazadas, acarretará à empresa inadimplente uma multa de 15% (quinze por cento) nos 5 (cinco) primeiros dias e de 20% (vinte por cento) nos dias subsequentes.

As empresas, associadas ou não, que possuam Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, recolherão aos cofres do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, às suas próprias expensas, a título de contribuição empresarial, importância correspondente a 1 (um) dia de salário fixo e variável dos Propagandistas do mês de dezembro de 2016, até o dia 30 de janeiro de 2017, consoante autorização da assembleia geral extraordinária da categoria econômica.

Parágrafo único

Em caso de atraso nos recolhimentos previstos no caput, os mesmos estão sujeitos à atualização monetária e à multa de 10% (dez por cento).

As divergências na aplicação do disposto nesta Convenção e/ou decorrentes de casos omissos, serão obrigatoriamente resolvidos pela Justiça do Trabalho.

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, incidirá multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário base do empregado, revertida em favor do mesmo, em caso de reincidência.

Parágrafo único

A multa prevista no caput desta cláusula somente poderá ser cobrada após a parte prejudicada enviar notificação à outra, por escrito, para que cumpra a cláusula descumprida no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.

A prorrogação ou revisão parcial ou total destes dispositivos somente será negociada nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término desta Convenção.

Os casos omissos serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho e por toda a legislação posterior que regula a matéria.

Cópias desta Convenção serão afixadas de modo visível, na sede das entidades convenentes e das empresas, dentro de 3 (três) dias do registro da Convenção pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Este instrumento é lavrado por meio do Sistema Mediador do MTE, e o protocolo do requerimento de registro, assinado pelas partes signatárias, será depositado na SRTE, tendo as cópias extraídas pelo Sistema Mediador plena validade legal.

Anexo (PDF)

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