Assegura-se a partir de 1º de Novembro de 2017 aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:

A) Aos empregados lotados na função de empacotador – R$ 1.185,97 (um mil e cento e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos);

B) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, vigilância e guarda, contínuos e “Office-Boy” – R$ 1.199,39 (um mil e cento e noventa e nove reais e trinta e nove centavos);

C) Aos demais empregados, inclusive comissionistas – R$ 1.269,40 (um mil e duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos);

Assegura-se a partir de 1º de Novembro de 2018 aos empregados que tenham prestado serviços ao mesmo empregador por 90 (noventa) dias ou mais, os seguintes pisos salariais:

A) Aos empregados lotados na função de empacotador – R$ 1.246,00 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais);

B) Aos empregados de copa, cozinha, limpeza, portaria, vigilância e guarda, contínuos e “Office-Boy” – R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais);

C) Aos demais empregados, inclusive comissionistas – R$ 1.333,00 (um mil e trezentos e trinta e três reais);

Fica estabelecida garantia de valor mínimo ao piso salarial da categoria, igual ao menor salário pago a todo trabalhador adulto, no País, por jornada integral, acrescido de 15% (quinze por cento).

Os salários fixos ou a parte fixa dos salários misto de Novembro de 2017, já corrigidos na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de NOVEMBRO de 2017, com a aplicação do índice de 2.83 (dois ponto oitenta e três por cento), a ter incidência sobre os salários de Novembro de 2016.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Aos empregados admitidos após 1º de NOVEMBRO de 2016, será garantido o reajuste salarial estabelecido nesta Cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela anexa: 

    ADMITIDO EM                     %

PARÁGRAFO SEGUNDO - COMPENSAÇÕES: Estabelecem as partes que nos percentuais de reajustes salariais ora estabelecido, poderão ser compensadas as antecipações, aumento espontâneos, reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória, concedidos pelo empregador desde Novembro de 2016. Não poderão ser compensados os aumentos salariais determinados por promoção ou transferência de cargos, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, nos termos do item XXI da Instrução Normativa nº 04/93, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A correção salarial ora estabelecida, engloba, atende e extingue todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Novembro/2017, inclusive determinados por Medidas Provisórias referentes à Política Salarial.

PARÁGRAFO QUARTO - As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após Novembro de 2017, inclusive os que forem superior ao previsto na Lei serão compensados na data-base ou mês autorizado por Lei, evitando-se superposições, acumulação ou dupla incidência entre eles.

Os salários fixos ou a parte fixa dos salários misto de Novembro de 2018, já corrigidos na forma do Acordo Coletivo de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de NOVEMBRO de 2018, com a aplicação do índice de 5% (cinco por cento), a ter incidência sobre os salários de Novembro de 2017. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados admitidos após 1º de NOVEMBRO de 2017, será garantido o reajuste salarial estabelecido nesta Cláusula, proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme tabela anexa: 

    ADMITIDO EM                     %

PARÁGRAFO SEGUNDO - COMPENSAÇÕES: Estabelecem as partes que nos percentuais de reajustes salariais ora estabelecido, poderão ser compensadas as antecipações, aumento espontâneos, reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza compulsória, concedidos pelo empregador desde Novembro de 2017. Não poderão ser compensados os aumentos salariais determinados por promoção ou transferência de cargos, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, nos termos do item XXI da Instrução Normativa nº 04/93, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A correção salarial ora estabelecida, engloba, atende e extingue todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de Novembro/2018, inclusive determinados por Medidas Provisórias referentes à Política Salarial.

PARÁGRAFO QUARTO As antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após Novembro de 2018, inclusive os que forem superior ao previsto na Lei serão compensados na data-base ou mês autorizado por Lei, evitando-se superposições, acumulação ou dupla incidência entre eles.

As diferenças salariais havidas a partir do mês de novembro/2017, decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas em até 2 (duas) parcelas, até a data limite para pagamento da folha salarial do mês de dezembro/2018 e janeiro/2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados envelope de pagamento ou contracheques, os quais devem conter, de forma discriminada, os valores creditados e também os descontos efetuados no conjunto remuneratório, bem como os valores depositados na conta vinculada relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Aos empregados que atuarem na função de caixa, na recepção e pagamentos de valores, junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de crédito, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas dos interesses a seu cargo terá uma tolerância máxima na diferença de caixa, ao percentual de 10% (dez por cento) do salário do piso da categoria, sendo que as diferenças maiores serão de sua responsabilidade, podendo o Empregador descontá-los da remuneração do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados, entretanto empregarão toda diligência na execução de seu trabalho evitando no máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, mediante formulário que prepare e assine. O empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em cheque, dinheiro e outros títulos, sob pena de não poder imputar ao caixa eventual deficiência.

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades para o pagamento dos salários em atraso: a) multa de 10%(dez por cento) sobre o saldo salarial na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20(vinte) dias; e b) de 5%(cinco por cento) por dia no período subsequente.

As empresas fornecerão a relação mensal das vendas realizadas pelo comissionista, indicando a base de cálculo da comissão e do repouso semanal remunerado.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve conter anotação relativa aos reajustes salariais, bem como índices de comissões

As horas extras serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) para as duas primeiras e   de 85% (oitenta e cinco por cento) para as demais.

A empresa oferecendo refeição, é obrigada a ter um local próprio e adequado para esta finalidade.

Os empregados que em regime extraordinário, operarem após as 20:00 (vinte horas), desde que excedido 45 (quarenta e cinco) minutos da jornada normal, farão jus a refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente a R$ 16,00 (Dezesseis reais) por dia em que ocorrer tal situação.

As empresas com mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, obrigam-se a manter locais destinados à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando-se convênio com creches, bem como instituições de assistência para crianças até 06 (seis) anos de idade.

Fica a empresa autorizada a efetuar a contratação de empregados com remuneração pelo salário mínimo legal, desde que observados os critérios abaixo:

A) Ser este o primeiro registro em CTPS, independentemente de idade, sexo ou nacionalidade.

B) Tal remuneração não poderá ultrapassar o período de 06 (seis) meses quando, após este período, fará jus aos pisos de acordo com a atividade exercida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na contratação de estagiários sem vínculo empregatício, como admitido em lei, será observado o salário de ingresso na proporção das horas de sua jornada de trabalho, aqui estabelecido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica limitado a contratação de estagiários em no máximo 30% sobre o número de funcionários da empresa, registrados, ficando estes estagiários adstritos à Lei especifica, na mesma função que exerce na Unidade Escolar, compatível com o aprendizado e currículo escolar, não será admitido estagiário nas funções de balconistas, vendedores, empacotadores, faxineiros, cobradores, telefonistas, repositores de mercados e serviços gerais.

O empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, perceberá salário correspondente ao nível inicial do empregado de igual função, não consideradas vantagens pessoais.

Ao empregado despedido por justa causa, o empregador deverá entregar declaração, por escrito, do motivo determinante.

O pagamento das verbas rescisórias, incluindo-se aí a multa do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, segue o que determina o Artigo 477 da CLT.

 Parágrafo primeiro – Nas Rescisões contratuais dos empregados que contarem com menos de um ano de trabalho, o pagamento das verbas, prevalecem os prazos do Artigo

477 da CLT e a entrega do Termo de Rescisão e demais guias deverá ser observado o limite máximo de 10 (Dez) dias do encerramento do contrato.

 Parágrafo Segundo – Nas Rescisões Contratuais dos empregados que contarem com mais de 01 (um) ano de trabalho prestado à empresa, será obrigatória a Homologação desta Rescisão pelo Sindicato Laboral.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado despedido injustificadamente será de 30(trinta) dias para o empregado que conta com até 01(um) ano na mesma empresa e depois escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: A) 01 ano serviço na empresa 33 dias B) 2 anos de serviço na empresa 36 dias C) 3 anos de serviço na empresa 39 dias D) 4 anos de serviço na empresa 42 dias E) de 05 a 10 anos de serviço na empresa-60(sessenta) dias; F) de 10 a 15 anos de serviço na empresa-90(noventa) dias; G) de 15 a 20 anos de serviço na empresa-120(cento e vinte) dias e H) mais de 20 anos de serviço na empresa-150(cento e cinquenta).

O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e de salários ao empregado demitido

Assegura-se à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. 

Fica assegurada estabilidade no emprego ao alistado, desde a incorporação ao serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa ou desincorporação.

Durante o período de, no máximo, 12(doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, e que contem, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviço no estabelecimento, fica assegurada a garantia ao emprego e salário durante o período faltante.

As mulheres, durante o período de amamentação, têm assegurado o recebimento do salário sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir com as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 389 e do Artigo 396, ambos da CLT.

Aos ocupantes de cargos voltados à segurança patrimonial da empresa, fica assegurada assistência jurídica quando, no desempenho de suas atividades e comprovadamente em defesa dos legítimos interesses da empresa, incidirem em práticas de atos que os levem a responder ação penal; 

O presente ajuste é considerado firme e valioso para abranger por dispositivos, todos os contratos individuais de trabalho, firmados entre as empresas representadas pela entidade sindical da categoria econômica convenente e os trabalhadores pertencentes à categoria profissional da respectiva entidade sindical durante a vigência deste instrumento coletivo.

É vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes que comprovem a sua situação escolar, ressalvadas as hipóteses dos art. 59 e 61 da CLT.

O intervalo de quinze minutos para lanche será computado como tempo de serviço na jornada diária do empregado.

Assegura-se o abono de faltas ao estudante e vestibulandos, comprovada a realização de exames e com ciência prévia ao empregador no prazo de 72 horas.

As mães ou os pais terão abonadas as faltas para acompanhamento de enfermidade ou tratamento à saúde de seus filhos menores, desde que comprovadas por atestados médicos, sem prejuízo da remuneração (limitados no máximo a 3 (três) faltas por mês) e 10 (dez) faltas ao ano.

"Serão aceitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social, da Entidade Sindical dos Empregados, das empresas e de organizações de assistência à saúde por elas contratadas".

Será permitido o trabalho em feriados nas empresas de Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados e Atacarejos, as horas trabalhadas nessas datas deverão ser pagas com adicional de 100% (cem por cento), ficando vedada sua compensação.

Nos seguintes dias de feriados, os estabelecimentos não utilizarão a mão de obra dos seus empregados:   

O início de gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de pagamento em dobro correspondente a esses dias.

A exigência do uso de uniforme obriga as empresas ao fornecimento, sem ônus para o empregado.

É assegurada a garantia do Artigo 165 da CLT aos suplentes das CIPA's.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária. 

As empresas se obrigam a encaminhar à entidade sindical dos trabalhadores, caso solicitado uma via de sua RAIS – (Relação Anual de Informações Sociais), observado o cronograma de entrega das demais aos órgãos oficiais competentes.

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com o rol dos empregados e respectivos salários, no prazo máximo de 30(trinta) dias após o desconto.

Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da Taxa de Contribuição Negocial estabelecida em Assembleia Geral dos Trabalhadores, realizada em 26 e 27 de fevereiro de dois mil e dezoito, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, no valor equivalente a  8%  (oito por cento) da remuneração “per-capita”,  limitado a R$ 200,00 por funcionário, a ser descontado de todo empregado da categoria, na folha de pagamento do mês de janeiro/2019 com recolhimento até  10 de fevereiro de 2019.

PARÁGRAGO PRIMEIRO: Em caso de não recolhimento dos valores descontados dos funcionários até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no Artigo 600 da CLT;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ainda proceder-se ao desconto da Taxa de Negociação dos novos empregados admitidos na empresa após a data-base (novembro) com o prazo de 30(trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, que deverá ser apresentado pessoalmente pelo empregado, diretamente no seu Sindicato, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do registro da Convenção Coletiva de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. O sindicato dos empregados fornecerá recibo de entrega, que deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;

PARÁGRAFO QUARTO: É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto;

PARÁGRAFO QUINTO: O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo quarto poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções civis eventualmente cabíveis.

PARAGRAFO SEXTO: Embora tenha sido aprovado em Assembleia um percentual de 12% (doze por cento) de taxa negocial, as partes, de comum acordo reduzem o percentual para 8% (oito por cento).

"As mudanças substanciais nas condições de trabalho e de salário dos empregados, a qualquer título, acarretarão renegociação das cláusulas deste instrumento".

Pelo descumprimento de quaisquer das presentes cláusulas, ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a ½ (meio) salário mínimo, que reverterá em favor do prejudicado, por cláusula descumprida

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)