Ficam estipulados os seguintes pisos mínimos salariais, a viger a partir de 01/09/2016, desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho (art.4º e 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013):

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte (EPP’s) e microempresas (ME’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 1º - Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites: Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Parágrafo 2º - Para adesão ao REPIS/2016-2017, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS 2016/2017 encaminhando o requerimento on-line  ao Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos – Sincomércio, através do site www.sindcomerciosjc.com.br, contendo as seguintes informações:

a) razão social; CNPJ; endereço completo; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; faturamento anual; número de empregados; telefone e correio eletrônico (e-mail); identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial - REPIS/2016-2017;

c) deverá ser anexado os seguintes documentos: contrato social e cópia da última alteração ou cópia do contrato social consolidado, e, comprovante da opção pelo SIMPLES NACIONAL;

d) para a categoria profissional a cópia das ultimas 05 (cinco) RAIS e outros eventuais documentos complementares necessários para autorizar a emissão do CERTIFICADO REPIS 2016-2017.

Parágrafo 3º - Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais, profissional e patronal, deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2016-2017. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis.

Parágrafo 4º - A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS/2016-2017, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

Parágrafo 5º - Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão sem qualquer ônus o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/ 2016-2017, que lhes facultará, a partir de 01/09/2016 até 31/08/2017, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 03.

Empresas de Pequeno Porte  (EPP’s) desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho (art.4º e 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013)

 Microempresas (ME’s) desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho (art.4º e 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013)

Parágrafo 6º - O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da contratação, findo o qual esses empregados passarão a se enquadrar nas funções de nível salarial superior acima especificadas, a critério da empresa quanto a função, à exceção daquelas previstas nas letras “D” (faxineiro e copeiro) e “E” (office boy e empacotador), observando-se o enquadramento da empresa como ME ou EPP e mediante  emissão do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2016-2017, devidamente assinado pelos Sindicatos.

Parágrafo 7º - As empresas, a que se refere o § 2º desta cláusula, poderão praticar os valores do REPIS 2016/2017 a partir da solicitação de adesão, sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 03, com aplicação retroativa a 1º de setembro de 2016.

 Parágrafo 8º - A adesão ao REPIS, com efeitos retroativos à data-base 01/09/2016, deverá ser efetuada até o dia 28/02/2017. Excepcionalmente, em situações justificadas, essa data poderá ser alterada com a concordância dos sindicatos signatários. Vencido o prazo estabelecido, a autorização irá gerar efeitos apenas a partir da expedição do certificado.

 Parágrafo 9º - Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2016-2017 a que se refere o parágrafo 5º.

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas 06 e 07 serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/09/2015 a 31/08/2016, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem, além do abono previsto no parágrafo único da cláusula 06.

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos da categoria representada pelas entidades sindicais profissionais convenentes serão reajustados a partir de 01 de setembro de 2016, mediante aplicação do percentual de 9,63% (Nove virgula sessenta e três por cento), incidente sobre os salários já reajustados em 1º de setembro de 2015.

Parágrafo 1º -  O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função, conforme previsto nas cláusulas 03 e 04.

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Único - O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função, conforme previsto nas cláusulas 03 e 04.

As empresas concederão no decorrer do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante de “vale-compra” ou qualquer outro por elas concedidos, prevalecendo, nesses casos, apenas um deles.

A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no art.º 6º, da Lei n.º 605/49.

Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

É vedado às empresas descontar do empregado as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos, desde que o mesmo tenha cumprido os procedimentos e normas pertinentes ou ocorrer à devolução das mercadorias, aceita pela empresa.

Parágrafo único: A empresa deverá, por ocasião da ativação do empregado em função que demande o recebimento de cheques, dar conhecimento ao mesmo dos procedimentos e normas pertinentes a que se refere o caput desta cláusula.

O empregado que exercer as funções de caixa terá direito à indenização por “quebra-de-caixa” mensal, no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), a partir de 01 de setembro de 2016.

Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento da indenização por “quebra-de-caixa” prevista no “caput” desta cláusula.

Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima, conforme valores estabelecidos na alínea “E” da cláusula 03 ou na alínea “F” da cláusula 04 (ME e EPP), nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho (art.4º e 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013).

Aos valores fixados na alínea “E” da cláusula 03 e alínea “F” da cláusula 04 (ME e EPP), não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.

O cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio, do afastamento dos 15 (quinze) primeiros dias por motivo de doença ou acidente de trabalho e do 13º salário dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos 06 (seis) últimos meses anteriores ao mês de pagamento.

Parágrafo único - Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário será adotada a média comissional de julho a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.

As garantias dos comissionistas previstas nas cláusulas 03, 04 e 14 não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte fixa dos salários, não estando sujeitas aos reajustes previstos nas cláusulas 06 e 07.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo sua identificação e a do empregado.

Quando o empregador efetuar o pagamento dos salários por meio de cheques, deverá conceder ao empregado, no curso da jornada e no horário bancário, o tempo necessário ao desconto do cheque, que não poderá exceder de 60 (sessenta) minutos.

Pelo Dia do Comerciário -  30 de outubro - será concedida ao empregado do comércio, que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma indenização correspondente a 01 (um) ou 02 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro de 2016, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo:

 a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;

b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 01 (um) dia;

c) acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 02 (dois) dias.

Parágrafo 1º - A empresa somente com a autorização expressa do empregado poderá converter a indenização em descanso, obedecida a proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção.

Parágrafo 2º - A indenização prevista no “caput” deste artigo fica garantida aos Empregados em gozo de férias e às empregadas em gozo de licença maternidade.

O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissionista puro, será calculado tomando-se por base o valor das comissões auferidas no mês (I) ou adotando-se, como referência, o valor da garantia mínima do comissionista (II), o que for maior, obedecidas as seguintes regras:

I - Quando o valor das comissões auferidas no mês for superior ao valor da garantia mínima do comissionista:

a) apura-se o montante total das comissões auferidas no mês;

b) divide-se o montante total das comissões auferidas no mês pelo número correspondente à soma das 220 horas normais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês. O resultado equivalerá à média horária das comissões;

c) multiplicar o valor apurado na alínea “b” por 0,60, conforme percentual previsto na cláusula 23. O resultado é o valor do acréscimo;

d) multiplicar o valor apurado na alínea “c” pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras.

II – Quando o valor das comissões auferidas no mês for inferior ao valor da garantia mínima do comissionista:

a) divide-se o valor da garantia mínima por 220, obtendo-se a média horária;

b) multiplica-se o valor apurado na alínea “a” por 1,60, conforme percentual previsto na cláusula 23. O resultado é o valor da hora extraordinária;

c) multiplica-se o valor apurado na alínea “b” pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras.

O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissionista misto, equivalerá à soma dos resultados obtidos nos incisos I e II, que serão calculados da seguinte forma:

I - Cálculo da parte fixa do salário:

a) divide-se o valor correspondente à parte fixa do salário por 220, obtendo-se a média horária;

b) multiplica-se o valor apurado na alínea “a” por 1,60, conforme percentual previsto na cláusula 23. O resultado é o valor da hora extraordinária;

c) multiplica-se o valor apurado na alínea “b” pelo número de horas laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras da parte fixa do salário.

II - Cálculo da parte variável do salário:

a) apura-se o montante total das comissões auferidas no mês;

b) divide-se o montante total das comissões auferidas no mês pelo número correspondente à soma das 220 horas normais e das horas extraordinárias trabalhadas no mês. O resultado equivalerá à média horária das comissões;

c) multiplica-se o valor apurado na alínea “b” por 0,60, conforme percentual previsto na cláusula 23. O resultado é o valor do acréscimo;

d) multiplica-se o valor apurado na alínea “c” pelo número de horas laboradas no mês. O resultado obtido equivale ao acréscimo salarial das horas extras da parte variável do salário.

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, com exceção dos feriados, cujo  percentual está previsto nas cláusulas 50 e 51.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa.   

Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente a 01 (um) salário normativo de comerciários, previsto nas cláusulas 03 e 04 para auxiliar nas despesas com o funeral.

 Parágrafo único - As empresas que tenham seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, ficam dispensadas da concessão do pagamento do benefício previsto no “caput” desta cláusula. 

A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único -  Ao aviso prévio de 30 dias previsto nesta cláusula, o trabalhador fará jus a 03 (três) dias adicionais por ano completo de serviço prestado na mesma empresa, inclusive sobre o primeiro ano completo, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, projetando-se para todos os efeitos legais no contrato de trabalho o período total apurado, ou seja o número de dias alcançado pela proporcionalidade integra o tempo de serviço do emprego para todos os efeitos legais.

Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

O empregado dispensado sem justa causa que obtiver novo emprego antes ou durante o prazo do aviso prévio, ficará desobrigado do seu cumprimento, desde que solicite a dispensa e comprove o alegado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, dispensada, nesta hipótese, a remuneração do período não trabalhado.

As empresas ficam obrigadas a fornecer refeição e transporte aos empregados que forem chamados para homologação da rescisão contratual fora da cidade onde prestavam seus serviços.

O ato de assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador, obedecidos ao dia e hora designados pelo sindicato profissional para a realização do ato.

Parágrafo 1º - Se, por conveniência do empregador, este desejar ser atendido de forma especial, em caráter urgente, em dia e hora de sua preferência, ficará sujeito ao pagamento de uma taxa retributiva a ser fixada de comum acordo entre os sindicatos representativos de ambas as categorias, destinada a despesas do setor de homologação. 

A homologação da rescisão contratual deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a data de desligamento do empregado sob pena de responder a empresa pelo pagamento de uma multa a favor do empregado correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua última remuneração para cada dia de atraso, até atingir o valor limite da sua última remuneração. Para os contratos de trabalho com período de um ano ou mais, as empresas deverão agendar a homologação no sindicato laboral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, nos contratos com menos de 01 (um) ano, deverá a empresa efetuar a entrega de todo a documentação relativa a rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responder pela multa prevista nesta clausula.

Parágrafo 1° - Ficam mantidos os prazos para o pagamento da Rescisão Contratual conforme previsto no parágrafo 6º, letras “a” e “b” do artigo 477 da CLT.  

Parágrafo 2° - Não sendo possível realizar a homologação nos prazos previstos nesta cláusula, por falta de vaga, por impedimento, recusa, sem fundamento legal do órgão assistente, ou por ausência do empregado que comprovadamente foi cientificado por escrito pela empresa para o ato será fornecida declaração ao empregador, que ficará isento do pagamento da multa prevista nesta cláusula. Sendo da empresa o ônus de que tentou realizar a homologação no prazo previsto no caput desta clausula.

A empresa fica proibida de cobrar, de uma única vez, do empregado comerciário que se desligar ou que for desligado do seu quadro de funcionários as prestações dos carnês financiados, devendo os pagamentos ser efetuados nos respectivos vencimentos, facultando-se, entretanto, os empregadores, descontar somente a parcela que vencer no período do aviso prévio.

Não será permitida a utilização de empregado comerciário para o exercício de atividades distintas para as quais tenha sido contratado.

Parágrafo 1º - A empresa fica proibida de utilizar os empregados comerciários para efetuar a limpeza do chão, de banheiros e afins, para carga e descarga de mercadorias, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

Parágrafo 2º - Em caso de descumprimento da presente cláusula a empresa ficará sujeita a  multa no valor de 30% do salário do empregado comerciário, por empregado e por infração.

Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade.

Parágrafo único - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta clausula.

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir da data do alistamento compulsório, desde que este seja realizado no primeiro semestre do ano em que o alistando complete 18 anos, até 30 (trinta) dias após o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo Único – Estarão excluídos da hipótese prevista no “caput" desta cláusula os refratários, omissos, desertores e facultativos.

Fica assegurado aos empregados em geral,  sejam homens ou mulheres, em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, de conformidade com o previsto nos termos do art. 188 do Decreto nº 3.048/99, redação dada pelo Decreto n º 4.729/03, garantia de emprego, como segue:

Parágrafo 1º - Para a concessão das garantias acima, o empregado deverá apresentar extrato de informações previdenciárias, nos termos do art. 130 do Decreto nº 6.722/08, que ateste, o período faltante para a implementação do direito ao benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação do comprovante pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se.

Parágrafo 2º - A concessão prevista nesta cláusula, não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, podendo ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não implementado da garantia.

Parágrafo 3° - Na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado deverá apresentar à empresa o extrato de informações previdenciárias, dentro de 30 (trinta) dias após a data do recebimento do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula.

Parágrafo 4º - Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições para aposentadoria em vigor, esta cláusula ficará sem efeito.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como certidões de nascimento, de casamento e atestados, serão recebidos pela empresa, contra-recibo, em nome do empregado.

Ao empregado afastado por motivo de doença, fica concedida, nas licenças acima de 15 (quinze) dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário por período igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único: Os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio doença e auxílio acidentário, pagos pela empresa, respeitando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal e Justiça (STJ -REsp 936308-RS), não sofrerão incidência de contribuição previdenciária.

Nos termos doArt. 3º. Da Lei 12.790 de 14/03/2013, a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Parágrafo 1º: Somente mediante termo aditivo à convenção coletiva de trabalho é que poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.

Parágrafo 2º - Para adesão a JORNADA DIFERENCIADA, as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO A JORNADA DIFERENCIADA encaminhando o requerimento on-line ao Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos – Sincomércio, através do site www.sindcomerciosjc.com.br, contendo as seguintes informações:

a) razão social; CNPJ; endereço completo; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; faturamento anual; número de empregados; telefone e correio eletrônico (e-mail); identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) especificação da jornada pretendida

Opção 01 – Jornada de 06 horas diárias – 36 horas semanais – 180 horas mensais.

Opção 02 – Jornada de 05 horas diárias – 30 horas semanais – 150 horas mensais.

c) número de empregados que poderão ser contratados para a jornada diferenciada:

* de 01 a 09 empregados = contratação de 01 (um) empregado com jornada reduzida.

* de 10 a 20 empregados = contratação de 02 (dois) empregados com jornada reduzida.

* de 21 a 50 empregados = contratação de 05 (cinco) empregados com jornada reduzida.

* acima de 50 empregados = contratação de 10 (dez) empregados com jornada reduzida.

Parágrafo 3º - Os Sindicatos, após análise e desde que atendidos os interesses de empregados e empresa, observando-se os preceitos legais, terão o prazo de até 30 (trinta) dias para autorizar o pedido de alteração da jornada de trabalho.

Parágrafo 4º - Sendo certo, que a autorização da Jornada Diferenciada só terá validade em sendo o documento supracitado assinado por ambos os sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica estabelecido para a categoria abrangida por esta convenção, a prática do sistema de BANCO DE HORAS, podendo empregados e empregadores, se utilizarem do referido sistema, com a diminuição da jornada de trabalho nos períodos de menor movimento ou redução de consumo, e consequentemente aumento dessa jornada de trabalho, na mesma proporção, nos períodos em que se verificarem aquecimento no comércio varejista, respeitados os limites de jornada diária e seus acréscimos estabelecido em lei, não podendo dito acréscimo superar de 02 (duas) horas sobre a jornada diária, nos termos da Legislação vigente.

Parágrafo 1º - Para adesão ao BANCO DE HORAS, as empresas deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS encaminhando o requerimento on-line ao Sindicato do Comércio Varejista de São José dos Campos – Sincomércio, através do site www.sindcomerciosjc.com.br, contendo as seguintes informações:

a) razão social; CNPJ; endereço completo; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; faturamento anual; número de empregados; telefone e correio eletrônico (e-mail); identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) anexar lista de assinatura dos empregados que traduzem a livre manifestação de adesão ao referido acordo de banco de horas

Parágrafo 2º - Os Sindicatos terão o prazo de até 30 (trinta) dias para fornecer CERTIFICADO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS.

Parágrafo 3º - Sendo certo, que a autorização do Banco de Horas só terá validade em sendo o documento supracitado assinado por ambos os sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 4º - As horas diárias acumuladas, bem como, as horas diárias trabalhadas em jornadas inferiores a jornada normal de trabalho, deverão ser compensadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário ou da redução da jornada.

Parágrafo 5º - As horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal. Sendo que, se praticada jornada inferior a normal pelo empregado e não sendo compensada no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 1º, fica vedado a empresa efetuar o desconto em folha de pagamento.

Parágrafo 6º - As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

Parágrafo 7º - Deverá ainda o empregador elaborar e manter controle sistemático e de simples compreensão, onde para o efetivo controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;

Parágrafo 8º - Fica vedado na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

Parágrafo 9° - O exercício do direito previsto nesta cláusula fica condicionado a solicitação pelas empresas para a adesão do sistema de BANCO DE HORAS aqui previsto, sob pena, de nulidade dos acordos celebrados individualmente com os empregados, devendo ter a participação das entidades sindicais, nos termos da cláusula 58.

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, é permitida às empresas, atendidas as seguintes regras:

a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, devendo as empresas cumprir o disposto no § 1º desta clausula. 

b) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, limitadas a duas horas por dia, desde que compensadas dentro de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do trabalho extraordinário;

c)as horas extras trabalhadas, não compensadas no prazo acima previsto, ficarão sujeitas à incidência do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal;

d) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h00min (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

e) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, inclusive em pendências decorrentes da aplicação do regime de compensação, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial;

f)para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;

g) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhadas;

Parágrafo 1° - O exercício do direito previsto nesta cláusula fica condicionado ao encaminhamento, pelas empresas, de comunicado às respectivas entidades sindicais representativas informando acerca da adoção do sistema de compensação aqui previsto, sob pena, de nulidade dos acordos celebrados individualmente com os empregados, devendo ter a participação das entidades sindicais nos termos da cláusula 58.

Parágrafo 2° - A ausência de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das entidades sindicais nos termos da cláusula 58, descumprimento habitual do limite diário de horas trabalhadas e a falta de anotação no recibo de pagamento previstos respectivamente nas alíneas “a”, “b” e “f” desta cláusula, implicará na suspensão do direito à compensação de horas;

Parágrafo 3° A suspensão do direito à compensação previsto no parágrafo 2°, obrigará os sindicatos convenentes, em conjunto, à convocação da empresa objetivando a regularização da situação, sob pena da proibição da utilização do sistema de compensação até final vigência desta norma, sem prejuízo das demais penalidades legais.

As empresas ficam obrigadas a adotar a jornada 6 x 1, devendo conceder a todos os seus empregados o descanso semanal  remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas a cada período de 06 dias de trabalho, conforme o previsto na Convenção 106 da OIT c/c artigo 7º, XV, da Constituição Federal.

Parágrafo único: O DSR deverá ser concedido preferencialmente aos domingos, observando-se o disposto na clausula 52 desta Convenção, de acordo com a escala adotada pela empresa, escala 1 x 1 ou escala 2 x 1.

Ficam as empresas autorizadas a adotarem sistemas eletrônicos alternativos de controle de jornada de trabalho, conforme previsão da Portaria 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo 1º -  O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

Parágrafo 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Parágrafo 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: 

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Parágrafo 4º -  Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro

fiel das marcações realizadas pelo empregado”.

IV - Comunicação pela empresa ao sindicato profissional da adoção do sistema alternativo.

Parágrafo 5º - As empresas que adotarem o sistema alternativo de ponto, nos termos acima descritos, ficam desobrigadas de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel integrado ao relógio de ponto, devendo permitir a extração pelo empregado, através da central de dados, o registro impresso da fiel marcação realizada por ele conforme o previsto no item III do § 1º do artigo 3º da portaria 373 de 25/02/2011 do MTE.

A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos  menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos ou incapazes, no limite de uma por mês, e em casos de internações, devidamente comprovadas nos termos da cláusula 57, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante os respectivos  períodos de vigência da presente Convenção.

Parágrafo único - Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no "caput" desta cláusula.

O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho ou, no caso de vestibular, este limitado a um por ano, terá suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia às empresas com antecedência de 05 (cinco) dias e com comprovação posterior.

No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.

O funcionamento do comércio em datas especiais, sua duração e a compensação do horário de trabalho dos comerciários, obedecido o disposto no art.º 59, parágrafos 1º a 3º,  e demais disposições pertinentes da CLT, desta convenção e legislação municipal correspondente, respeitados os acordos coletivos existentes, ficam autorizados no seguinte calendário de datas especiais, aprovado pelas entidades signatárias, obedecido o período de onze horas consecutivas para descanso:

 a) semana do consumidor ou do freguês  (uma semana):

 - segunda a sexta-feira: das 08:00 às 22:00 horas;

- sábado: das 08:00 às 18:00 horas;

 b) dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais e dia das crianças:

  - antevéspera e véspera: das 08:00 às 22:00 horas, salvo se recair aos sábados, quando o horário será até  às 18:00 horas;

 c) festas natalinas:

 - período de 01 a 31 de dezembro: das 08:00 às 22:00 horas;

- exceções: nos sábados dos meses de dezembro/2016:  das 08:00 às 18:00 horas;

- o comércio não funcionará nos dias 25 de dezembro/2016 e 1º de janeiro/2017. 

Parágrafo 1º - Entende-se como semana do consumidor ou do freguês uma semana de promoção de vendas do comércio, independente da denominação que se dê a nível local.

Parágrafo 2º - Fica liberado o trabalho no primeiro sábado subseqüente ao 5º dia útil de cada mês, até às 18:00hs, obedecido o disposto no art. 59 e parágrafos 1º a 3º e demais dispositivos da CLT, bem como as disposições contidas neste instrumento e na legislação municipal correspondente.    

Parágrafo 3º - Caso o 5º (quinto) dia útil do mês recaia no primeiro sábado, este será assim considerado para os efeitos do parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - Fica proibido o trabalho de menores e mulheres gestantes nos dias especificados neste calendário, exceto se os próprios interessados se manifestarem, por escrito, no sentido contrário, assistido o menor pelo seu representante legal.

Fica autorizado o trabalho nos feriados, no comércio varejista em geral, com exceção de 25 de dezembro (Natal), e 1º de janeiro (Confraternização Universal), observadas as seguintes condições:

a) pagamento do acréscimo de 100% (cem por cento), para jornada de até sete horas e vinte minutos, sobre o valor da hora normal trabalhada, e pagamento do acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), para a jornada superior a sete horas e vinte minutos;

b) concessão de descanso compensatório em dia a ser estabelecido pela empresa, a ser gozado, no máximo, em até 30 (trinta) dias a partir do feriado trabalhado, sob pena de dobra;

c) A empresa deverá dar ciência ao empregado de suas escalas, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, colhendo sua assinatura de anuência em trabalhar no feriado.

d) Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento;

e) O empregado terá, além dos direitos acima especificados, o pagamento de uma ajuda de custo que será paga durante o expediente ou na folha mensal, sendo que tal pagamento, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constitui base de incidência de contribuição para Previdência Social ou FGTS, além de não se configurar como rendimento tributável do empregado, nos termos do parágrafo segundo do artigo 457, da consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória e será paga da seguinte forma:

e.1) Empresa enquadrada como ME (Micro Empresa), nos termos do parágrafo terceiro da cláusula quinta, farão o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais).

e.2) Empresa enquadrada como EPP (Empresas de Pequeno Porte), nos termos do parágrafo terceiro da cláusula quinta, farão o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).

 e.3) Demais empresas do comércio em geral, farão o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais).

f) O pagamento e a concessão da folga pelas horas trabalhadas extraordinariamente em feriados, não poderá ser substituído pelo acréscimo ou decréscimo em qualquer sistema de compensação de horas dos empregados;

g) Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;

h) a recusa ao trabalho em feriados não se constituirá em infração contratual e nem poderá justificar qualquer sanção ao empregado.

i) Quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, serão aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;

j) O disposto nesta cláusula não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos Poderes Públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;

k) Pagamento do vale transporte com antecedência mínima de dois dias;

Na forma do Decreto nº 99.467/90;  da Lei nº 605/49 e do Decreto nº 27.048/49 que a regulamentou; do artigo 6º da Lei 10.101/2000 e da legislação municipal aplicável, fica autorizado o trabalho aos feriados, no comércio varejista de gêneros alimentícios (super e hipermercados), com exceção de 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), observadas as seguintes condições:

a) pagamento do acréscimo de 100% (cem por cento), para jornada de até sete horas e vinte minutos, sobre o valor da hora normal trabalhada, e pagamento do acréscimo de 120% (cento e vinte por cento), para a jornada superior a sete horas e vinte minutos;

b) concessão de descanso compensatório em dia a ser estabelecido pela empresa, a ser gozado, no máximo, em até 30 (trinta) dias a partir do feriado trabalhado, sob pena de dobra;

c) A empresa deverá dar ciência ao empregado de suas escalas, com antecedência mínima de 20 (vinte dias), colhendo sua assinatura de anuência em trabalhar no feriado.

d) Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos feriados, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento;

e) pagamento do vale transporte com antecedência mínima de dois dias;

f) O empregado terá, além dos direitos acima especificados, o pagamento de uma ajuda de custo que será paga durante o expediente ou na folha mensal, no valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), sendo que tal pagamento, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constitui base de incidência de contribuição para Previdência Social ou FGTS, além de não se configurar como rendimento tributável do empregado, nos termos do parágrafo segundo do artigo 457, da consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória.

g) o pagamento e a concessão da folga pelas horas trabalhadas extraordinariamente em feriados, não poderá ser substituído pelo acréscimo ou decréscimo em qualquer sistema de compensação de horas dos empregados;

h) fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;

i) a recusa ao trabalho em feriados não se constituirá em infração contratual e nem poderá justificar qualquer sanção ao empregado.

j) quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, serão aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;

k) O disposto nesta cláusula não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos Poderes Públicos em relação à abertura de seu estabelecimento;

Ao comércio varejista em geral, fica autorizado a abertura e funcionamento em todos os domingos do mês, de conformidade com a Lei 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603 de 06 de dezembro de 2007, em seu artigo 6º, obedecidas às normas de proteção do trabalho.

Parágrafo 1º - As empresa poderão optar pela utilização de escalas de trabalho, observando o regime de escalas 1 x 1 ou 2 x 1, abaixo transcritas, devendo dar ciência aos empregados de suas respectivas escalas, com antecedência mínima de 20 (vinte dias), colhendo a sua assinatura de anuência em trabalhar aos domingos.

Escala  1 x 1:

1 – As empresa que optarem pela escala 1 x1 devem elaborar escalas no sentido de ressalvar o direito de que o empregado tenha no mínimo 02 (dois) descansos remunerados no mês, coincidentes com o domingo, onde a cada 01 (um) domingo trabalhado segue-se o outro, necessariamente, de concessão do Descanso Semanal Remunerado (DSR), ou seja, de descanso.

2 - As empresas que optarem pela escala 1x1 pagarão durante o expediente ou na folha de pagamento mensal, uma ajuda de custo no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), aos empregados em atividade nos domingos, mais o vale transporte, sem prejuízos das demais vantagens previstas nesta Convenção.

3 - Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos domingos, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento.

4 - Ao empregado que trabalhar no domingo, será concedida uma folga na semana imediatamente posterior, devendo observar o previsto na clausula 44 desta convenção, jornada 6x1.

 5 – Para o adequado cumprimento da escala 6x1, sem prejuízo da jornada contratual ou semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas poderão adotar a respectiva compensação de forma semanal ou mensal, limitando-se a compensação à no máximo 40 (quarenta) minutos diários.

 6 - As compensações não poderão compor as horas de domingo e feriado.

 Escala  2 x 1:

1 – As empresa que optarem pela escala 2 x1 devem elaborar escalas no sentido de ressalvar o direito de que o empregado tenha no mínimo 01 (um) descanso remunerado no mês, coincidentes com o domingo, onde a cada 02 (dois) domingos trabalhado segue-se o outro, necessariamente, de concessão do Descanso Semanal Remunerado (DSR), ou seja, de descanso.

2 - As empresas que optarem pela escala 2x1 pagarão durante o expediente ou na folha de pagamento mensal, uma ajuda de custo no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), aos empregados em atividade nos domingos, mais o vale transporte, sem prejuízos das demais vantagens previstas nesta Convenção.

3 - Independente da carga horária trabalhada pelos empregados nos domingos, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento.

4 - Ao empregado que trabalhar no domingo, será concedido uma folga na semana imediatamente posterior, devendo observar o previsto na clausula 44 desta convenção, jornada 6x1.

5 – Para o adequado cumprimento da escala 6x1, sem prejuízo da jornada contratual ou semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as empresas poderão adotar a respectiva compensação de forma semanal ou mensal, limitando-se a compensação à no máximo 30 (trinta) minutos diários.

6 - As compensações não poderão compor as horas de domingo e feriado.

Parágrafo 2º: O pagamento da ajuda de custo, não tem natureza salarial, e não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, também não se constitui base de incidência de contribuição para Previdência Social ou FGTS, além de não se configurar como rendimento tributável do empregado, nos termos do parágrafo segundo do artigo 457, da consolidação das Leis do Trabalho, em razão de sua natureza indenizatória.

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

O terço adicional de férias (art. 7°, XVII, CF), respeitando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal e Justiça (STJ- AgRg no REsp 1062530-DF,     AgRg no AgRg no REsp 1123792-DF), não sofrerá incidência de contribuição previdenciária.

Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, sapatos e acessórios, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.

Atendida a ordem de prioridade estabelecida no artigo 75 do Decreto 3.048/99, e entendimento da Súmula n.º 15 do TST, serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos firmados por profissionais habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos dos órgãos da saúde estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde.

 Parágrafo único – Os atestados médicos deverão obedecer aos requisitos previstos na Portaria MPAS 3.291/84, devendo constar, inclusive, o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID), nesse caso, com a concordância do empregado, bem como, deverão ser apresentados à empresa em até 48 (quarenta e oito) horas, de sua emissão.

Os sindicatos convenentes, objetivando o aprimoramento das relações trabalhistas e a solução de problemas envolvendo seus representados, obrigam-se à negociação e à celebração conjunta, sob pena de ineficácia e invalidade, de termos de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos envolvendo quaisquer empresas, associadas ou não, que integrem a respectiva categoria econômica.

As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento e recolher de seus empregados, comerciários, beneficiários da presente norma coletiva, integrantes da categoria profissional, a título de contribuição assistencial, o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de sua respectiva remuneração mensal, limitado cada desconto ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), conforme decidido em aprovado em assembleia da entidade profissional que autorizou a celebração da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 1º - A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente, exceto  nos meses em que ocorrer o desconto da contribuição sindical, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente em agência bancária constante da guia respectiva, em  modelo   padrão   estabelecido   pela   Federação  dos  Empregados  no Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIARIOS, ou ainda, na rede bancária, através de ficha de compensação (boleto), no modelo padrão estabelecido pelo banco conveniado pela FECOMERCIÁRIOS.

Parágrafo 2º - O sindicato da categoria profissional se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas, informando o percentual aprovado.

Parágrafo 3º - A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente no caixa do sindicato da categoria profissional, sob pena da empresa arcar com pagamento dobrado do valor devido à FECOMERCIÁRIOS.

Parágrafo 4º - O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 80% (oitenta por cento), para o Sindicato dos Empregados no Comércio de São José dos Campos representante da categoria profissional e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIÁRIOS.

Parágrafo 5º - As empresas quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da Contribuição Assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.

Parágrafo 6º -O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e do custeio financeiro do Plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo-FECOMERCIÁRIOS.

Parágrafo 7º - Dos empregados admitidos após o mês de setembro/2016, será descontado idêntico percentual, a partir do mês de sua admissão.

Parágrafo 8º - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º desta clausula será acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

 Parágrafo 9º - Fica garantido aos empregados comerciários, beneficiários da presente Convenção coletiva de Trabalho, manifestação de oposição ao desconto aqui previsto, que deverá ser feita pessoalmente, de uma única vez, por escrito e de próprio punho, com apresentação de documento com fotografia, em até 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal do salários, na sede ou sub-sede do respectivo sindicato representante da categoria profissional, não tendo, ainda efeito retroativo para devolução dos valores já descontados. A manifestação pessoal tem a finalidade de informa-lo de todos os benefício oferecidos pela entidade sindical, bem como, para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadados.

Parágrafo 10º - A manifestação de oposição poderá ter retratação no decorrer da vigência desta norma coletiva.

Parágrafo 11º -  O empregado que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar à empresa, em até 05 (cinco) dias uteis a partir da data do protocolo, cópia de sua manifestação, para que não se efetuem os descontos convencionados.

Parágrafo 12º -  A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do sindicato representativo da categoria profissional, ficando isentas as empresas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o presente desconto ao abrigo do disposto no artigo 462 da CLT.

Parágrafo 13º - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, a empresa deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX, com AR, ao sindicato da categoria profissional envolvido, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores o sindicato profissional beneficiário deverá ressarci-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória ou da homologação do acordo judicial, mediante ordem de pagamento identificada, sob pena de pagamento em dobro da importância devida.

Os integrantes das categorias econômicas, quer sejam associados ou não, deverão recolher aos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial pela negociação do acordo coletivo da categoria no exercício de 2016/2017, conforme os valores da seguinte tabela:

Parágrafo 1º - O recolhimento deverá ser efetuado, exclusivamente, em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal correspondente.

Parágrafo 2º - No município não abrangido por sindicato representativo das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 3º - A contribuição não paga no prazo previsto será acrescida de multa de 2% (dois por cento) além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 4º - Os recolhimentos das Contribuições Assistenciais 2016/2017, nos municípios onde a empresa mantenha mais de um estabelecimento (matriz e filiais), a matriz contribuirá de acordo com os critérios e valores estabelecidos na tabela acima, e as filiais contribuirão pelo valor mínimo. 

A entidade sindical representante da categoria profissional se obriga, na hipótese de convocação de empresas em razão de denúncias de irregularidades em face da legislação ou de descumprimento desta Convenção, a comunicar, previamente, a entidade sindical representante da categoria econômica para que, no prazo de 05 dias, esta preste assistência e acompanhe suas representadas.

As entidades sindicais convenentes se comprometem a divulgar e incentivar junto às empresas e empregados integrantes de suas respectivas categorias, o Plano Fecomércio Renda Complementar, administrado pela Fundação Fecomércio de Previdência Associativa e gerido por representantes de empregados e empregadores.

Parágrafo único: O Plano a que se refere o caput desta cláusula destina-se a empregados e empregadores, bem como a seus respectivos familiares, que pretendam dispor de um rendimento complementar à aposentadoria oficial.

Fica convencionado que, durante a vigência da presente Convenção, poderão ser negociadas e fixadas outras condições de natureza econômica e/ou sociais nela não previstas, sendo indispensável, para tanto, a assistência das representações sindicais de ambas as categorias.

Qualquer demanda de natureza trabalhista entre empregados e empregadores das categorias profissional e econômica do comércio, bem como aquelas decorrentes das normas estabelecidas na presente convenção, deverão ser submetidas, obrigatoriamente, ao exame das Comissões de Conciliação Prévia das categorias aqui representadas, sob pena de nulidade, desde que instaladas no município de ativação do trabalhador.

Parágrafo único – Fica instituída uma taxa retributiva a ser acordada entre os sindicatos instituidores das Comissões, que será paga pelas empresas e destinada ao ressarcimento das despesas básicas despendidas para manutenção e desenvolvimento das Câmaras Intersindicais de Conciliação Prévia – CINTEC’s marca identificadora das comissões existentes no âmbito de representação da FECOMERCIARIOS e da FECOMERCIO.

Fica estipulada multa no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), a partir de 01 de setembro de 2016, por empregado, por infração, pelo descumprimento das obrigações de fazer ou pagar contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.

Parágrafo único - A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com a multa prevista na cláusula 59.

Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial desta convenção, serão observadas as disposições constantes do art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único – O prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho será automaticamente estendido até a celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando-se o prazo limite de vigência de 02 (dois) anos, na conformidade do parágrafo 3º. Do artigo 614 da CLT.

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