Fica assegurado aos trabalhadores rurais,como tais aqueles definidos em lei, abrangidos pelo presente instrumento coletivo o piso salarial de R$ 1.223,20 (Um mil, duzentos e vinte e tres reais e vinte centavos), por mês.

                              Correção salarial de  10% aplicado sobre os salarios vigentes em Maio de 2016, acima do piso da categoria e abaixo de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinqueta reais). Para os salarios superiores a R$ 1.450,00  (um mil quatrocentos e cinqueta reais) livre negociação.

Paragrafo único: As partes em qualquer época, poderão firmar aditivos à presente convenção.

Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento; com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo ainda a identificação do empregador e do empregado.

Fica o empregador obrigado em fazer o pagamento do trabalhador rural em moedas corrente, cheque da praça ou credito em conta corrente.

                                            Sempre que se verificarem as condições  de trabalho determinantes  na NR-31 e constantes das descrições dos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho _ LTDAT e no progama de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, os EMPREGADORES  obrigam-se a pagar os empregados os adicionais de insalubridade prevista no artigo 192 da CLT. 

Assegurar que as horas extras, habitualmente trabalhadas, sejam consideradas, para todos os efeitos, na remuneração do trabalhador, tanto para cálculo de aviso prévio, como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, feriado e indenização por tempo de serviço. Ao valor  da hora normal será acrescido de 50% (cinquenta por cento). Desde que não seja compensada em outro dia da semana e ainda, desde que não seja decorrente de trabalho por produção.

O trabalho noturno, como conceituado em lei, será pago com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal.

A critério do empregador, poderá ou não o empregado ter participação na produção ou serviço da propriedade, através de porcentagem ou gratificação. Sem que isso tenha natureza salarial para qualquer efeito de direito.

Os produtos produzidos na propriedade poderão ser fornecidos gratuitamente ou a preço abaixo do mercado, ao empregado permanente, a critério do proprietário, sem que isso tenha natureza salarial para qualquer efeito de direito.

Fica assegurado ao empregado admitido para a função de outro demitido sem justa causa, sendo garantido aquele salário igual ao de menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais. O empregado admitido deverá ter as mesmas qualificações do demitido, ficando sujeito a aplicações de testes por parte de empregador (Enunciado 159 do TST).

Dispensa do cumprimento do aviso prévio pelo empregado quando concedido pelo empregador, assim que conseguir novo emprego, ficando com direito de receber apenas os dias trabalhados.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa do chefe da unidade familiar que resida na propriedade, seja extensiva a esposa, filhos(as) solteiros que exerçam atividade em regime permanente na Propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego. As rescisões do contrato do emprego rural com mais de 150 dias de trabalho deverão ser homologadas pela entidade sindical.

Parágrafo Único – As verbas assim homologadas serão reconhecidas como quitadas.

                                            Seja assegurado o reconhecimento por parte do empregador de atestado médico e odontológico apresentados pelos empregados permanentes, passados por profissionais credenciados pela previdência Social ou contratados pelo Sindicato obreiro e acompanhado de receita medica.

                                                     Garantia de estabilidade no emprego aos empregados permanentes, por um ano que anteceder a data de direito a aposentadoria por idade ou tempo de serviços, salvo despedido por justa causa devidamente comprovada.

Instituir a multa de 2% do piso da categoria pelo descumprimento das obrigações de que se faz estabelecidas nesta decisão normativa, revertendo em favor do prejudicado e, dobrado na reincidência.

                                 Assegurar pelo empregador o fornecimento de ferramentas de trabalho, para serviços não habituais, sendo que o trabalhador não se responsabiliza pelo desgastes ou quebra involuntária.

Quando fornecido pelo empregador assegurar que o transporte seja gratuito aos trabalhadores em ônibus ou caminhões, em condições de segurança, com armação segura, coberto com lona, com bancos fixos, motorista habilitado, proibindo-se o carregamento de ferramentas de trabalho soltas e juntas das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versas e de uma propriedade a outra do empregador.

Assegurar aos trabalhadores, salários integrais quando estes se encontrarem à disposição do Empregador, mesmo nos dias em que não houver trabalho por motivo climático, desde que se apresentem no local de prestação de serviços e ali permaneçam até a efetiva dispensa. No caso de trabalhadores volantes e temporários, o salário ser lhe a assegurado, desde que tenha sido deslocado para o local de trabalho e ali permaneçam.

Seja assegurado ao trabalhador que reside na propriedade e for despedido sem justa causa, o direito de permanecer na propriedade do empregador até 30 (trinta) dias após a rescisão do contrato de trabalho.

Parágrafo Único – Caso a quitação dos direitos trabalhistas não seja efetuado por culpa ou recusa do trabalhador, o prazo inicial para a desocupação do Imóvel inicia-se na data do ajuizamento da ação de consignação e pagamento, efetuado pelo empregador.

                 O horário de trabalho poderá ser livremente acordado entre empregador e empregado.

Parágrafo Único - Admite-se intervalo superior a duas horas entre as jornadas, desde que anotado na carteira de trabalho.

Na cessação do contrato de trabalho do empregado permanente desde que não haja sido despedido por justa causa ou por pedido de dispensa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses terá direito à remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias; acrescido de 1/3.

Assegurar o fornecimento de equipamentos de proteção contra acidentes do trabalho e os meios de proteção que o serviço requerer.

Parágrafo Único: Caso o empregado recusar-se a utilizar os equipamentos de proteção individual, poderá ocorrer demissão por justa causa.

                                    Assegurar ao trabalhador, no caso de doença ou mal grave, desde que tenha meio de transporte na propriedade, locomoção da propriedade ao local de atendimento mediante da cobrança do valor do custo de transporte e, gratuitamente em caso de acidente de trabalho.

Conceder ao trabalhador permanente que residir na propriedade o direito a moradia condigna sem nenhum desconto. O não desconto de aluguel e luz, não será considerado como gratificação, salário utilidade ou salário moradia e não incidirá em nenhuma remuneração a que o empregado tenha adquirido.

Fica estipulado o desconto por mês de R$ 25,00 (vinte  e cinco reais)  dos empregados filiado ou não ao Sindicato obreiro a titulo de contribuição assistencial; o trabalhador poderá a qualquer tempo se opor a tal contribuição em correspondencia de proprio punho dirigida ao Sindicato dos Trabalhadores e ao Empregador. Este percentual pago será depositado em conta vinculada a escolha da entidade, até o sétimo dia útil. Em caso do empregador não fizer o deposito a Entidade em tempo hábil, fica estabelecido multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) por mês de atraso.

Anexo (PDF)

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