Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo novo coronavírus(COVID-19);

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19);

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavírus(COVID-19) no Estado de  Pernambuco;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 48.832, de 19 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 48.834, publicado em 21 de março de 2020, que por determinação do Governador do Estado de Pernambuco estabelece medidas restritivas direcionadas ao segmento do COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, especificamente sobre a interrupção do funcionamento para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19);

Considerando o disposto na Medida Provisória nº 927, publicada em 22 de março de 2020, que estabelece medidas alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 936, publicada em 01 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento dodo estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando os impactos socioeconômicos sobre os diversos setores da economia em especial sobre o segmento do COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, devido às medidas adotadas, com impactos financeiros e econômicos sobre a atividade empresarial e na manutenção dos empregos;

Considerando que a Constituição da República de 1988 qualifica as entidades sindicais como representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores (artigo 8º, III) e prevê princípio da autonomia privada coletiva (artigos 7º, XXVI e 8º, VI), o qual assegura o pleno reconhecimento das negociações coletivas como direito fundamental de todos os trabalhadores urbanos e rurais;

Considerando a prevalência do negociado sobre (Artigo 611-A da CLT), ou seja,  que a convenção coletiva de trabalho se sobrepõe às disposições legais;

Resolvem as partes celebrar a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO específica e temporária objetivando a redução dos efeitos das medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19)  nas Relações de Trabalho entre empregados e empregadores.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a proteção da saúde do empregado e a manutenção dos contratos de trabalho, as EMPRESAS poderão suspender temporariamente os contratos de trabalhos de seus empregados, por até 60 (sessenta dias), podendo ser fracionado em até 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias em conformidade com o que determina a Medida Provisória nº 936/2020.

Parágrafo Primeiro: o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  pago pelo Governo na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observados as seguintes hipóteses:

a)      Valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

b)      Valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, para empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo Segundo:  a empresa deverá avisar o empregado imediatamente através de comunicação por escrito ou por meio eletrônico (telefone, Whatsapp, Telegram , e-mail, etc), sendo desnecessária a celebração de acordo individual.

Parágrafo Terceiro:  A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Parágrafo Quarto:  o contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:

a)      da cessação do estado de calamidade pública;

b)      da data estabelecida na comunicação ao empregado e dirigida ao Sindicato profissional como termo de encerramento do período de suspenção pactuado;

c)      da data da comunicação ao empregado e dirigida ao Sindicato profissional que informe a decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Parágrafo Quinto:  COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA AO SINDICATO PROFISSIONAL

As empresasque optarem pela adoção da  suspensão temporária do contrato de trabalho prevista nesta cláusula deverão informar o SINDICATO PROFISSIONAL, por e-mail (sindolinda@hotmail.com ), a relação dos empregados abrangidos, mediante o envio das seguintes informações:

a)      Lista dos empregados (nome, função, remuneração) e data de início e do término da suspensão temporária do contrato de trabalho (pode ser pelo período de até  60 dias);

b)      Informar se a empresa possui ou não faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Parágrafo Sexto: Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão e o empregador estará sujeito:

a)               ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

b)               às penalidades previstas na legislação em vigor; e

c)                às sanções previstas em convenção coletiva (Multa por descumprimento da CCT 2019/2021).

Parágrafo Sétimo: Durante o período da suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado fará jus a manutenção do benefício do Plano de Saúde concedido pela empresa, em conformidade com o que determina a Medida Provisória nº 936/2020. Podendo a empresa, em razão da pluralidade dos tipos de contrato, ajustar individualmente com o empregado o melhor formato para manutenção deste benefício.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a  proteção da saúde do trabalhador e  a manutenção dos contratos de trabalho,  as  EMPRESAS poderão alterar o contrato de trabalho dos seus empregados, desde que com anuência destes,  para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58-A da CLT, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares(extras) semanais ou trinta horas semanais sem possibilidade de horas suplementares (extras)

Parágrafo Primeiro: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.

Parágrafo segundo:  na hipótese de suspensão das medidas decretadas pelo Governo Federal e Estadual de combate ao COVID-19, a alteração do contrato de trabalho para retorno ao regime de jornada regular de 44(quarenta e quatro) horas semanais e salário integral, deverá ser realizada imediatamente de acordo com a necessidade da empresa.

Parágrafo Terceiro: os empregadores devem manter a concessão dos benefícios de vale-alimentação e vale-transporte.

Serão atingidos pelas medidas disciplinadas neste instrumento coletivo, todos os empregados das empresas do COMÉRCIO e SERVIÇOS que percebam salário nas seguintes faixas:

a)    Igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais);

b)    De  R$ 3.135,01 (três mil cento e trinta e cinco reais e um centavo) a R$12.202,11 (doze mil duzentos e dois reais e onze centavos); e

c)    Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$12.202,12).

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, em conformidade com a Medida Provisória nº 927/2020, na hipótese de rescisão contratual, avaliado caso a caso, poderá a empresa estabelecer o parcelamento das verbas rescisórias, desde que haja a assistência obrigatória do Sindicato Profissional, devendo o Sindicato Patronal ser comunicado por email, com o envio da listagem dos empregados atingidos por esta medida e as condições negociadas.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, em conformidade com a Medida Provisória nº927/2020, o Governo Federal SUSPENDEU a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, e ESTABELECEU o pagamento destas competências de forma parcelada e isentas de multas e encargos.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentada, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento da AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL, em valor ou percentual a ser estabelecido e pago pela empresa, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, em conformidade com o que determina a Medida Provisória nº 936/2020, devendo ser observada a regra do Parágrafo 3º, da Clausula 4ª deste instrumento coletivo.

Parágrafo único: A ajuda compensatória mensal tem natureza indenizatória, não integrará o salário  devido pelo empregador;  não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;  não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integrará a base de cálculo do valor devido FGTS; poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Nos termos da Medida Provisória nº 936/20  fica assegurado aos empregados submetidos as medidas previstas neste instrumento coletivo, a estabilidade temporária no emprego durante a vigência da medida adotada pela empresa e após o restabelecimento da jornada regular de trabalho e de salário ou retorno às atividades, quando o encerramento da suspensão temporária, por período equivalente ao acordado.

Parágrafo Único: A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput desta Cláusula sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

a)       50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50%(cinquenta por cento);

b)       75% (setenta e cinco) por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou

c)     100% (cem por cento) sobre o do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: O disposto nesta Cláusula não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a proteção da saúde do trabalhador e  a manutenção dos contratos de trabalho,  as  EMPRESAS poderão implantar o BANCO DE HORAS ESPECIAL que corresponde a compensação das horas não trabalhadas dentro deste período calamidade, no prazo de  18(dezoito) meses, a partir da data da sua não realização.

Parágrafo Primeiro:   em razão da força maior (pandemia), as EMPRESAS também  poderão compensar posteriormente, dentro  prazo de até 18(dezoito) meses, as horas extras por ventura trabalhadas por seus empregados dentro do período do Estado de calamidade pública  decorrente do coronavírus(COVID-19);

Parágrafo Segundo:   a compensação das horas se dará por uma 01 (uma) hora trabalhada por 01(uma) hora compensada, ficando desde já convencionado que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas.

Parágrafo Terceiro:   na hipótese da não realização da compensação das horas não trabalhadas no prazo máximo de 18(dezoito) meses,  em que a empresa não dê causa, serão as ditas horas descontadas do empregado devedor no limite de até 20 horas, sendo aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

Parágrafo Quarto:   deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias e das horas não trabalhadas que serão levadas à compensação, de forma discriminada, nos controles de ponto individuais, dentro do que determina a legislação vigente.

Parágrafo Quinto: Participarão do Banco de Horas todos os empregados da EMPRESA lotados nos seus diversos departamentos, integrantes da categoria representada pelas entidades signatárias.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a proteção da saúde do trabalhador e a manutenção dos contratos de trabalho, as EMPRESAS poderão adotar a prestação de serviços em regime de TELETRABALHO, inclusive para os estagiários e aprendizes.

Parágrafo Primeiro: Considera-se TELETRABALHO a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da Empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. 

Parágrafo Segundo: Na hipótese de suspensão das medidas decretadas pelo Governo Federal e Estadual de combate ao COVID-19, a alteração do regime de TELETRABALHO para o presencial poderá ser realizado imediatamente de acordo com a necessidade da empresa.

Parágrafo Terceiro: A EMPRESA é responsável pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, restando claro que as utilidades aqui mencionadas não integram a remuneração do empregado (não tem natureza salarial), nos termos do Artigo 75-D, da CLT e da Medida Provisória nº 927/20.

Parágrafo Quarto:  A EMPRESA deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, a partir de quando se presumirá que as doenças e os acidentes, que somente poderiam ter origem no descumprimento dessas instruções, foram concebidos ou  agravados por culpa exclusiva do empregado, independentemente de prova de fiscalização por parte do empregador, impedido de adentrar à casa do empregado pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo Quinto: O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela empresa.

Parágrafo Sexto: Fica ajustado que a visualização das imagens capturadas em eventual chamada por vídeo com o empregado, equivalem a uma reunião pública, ocorrida no interior da empresa, podendo ser gravada e utilizada para fins lícitos de exercício do poder empregatício, sendo dever do empregado, livrar o ambiente filmado de acontecimentos íntimos e de sua vida privada.

Parágrafo Sétimo:  A aceitação de chamadas por vídeo dependerá de ato próprio do empregado, ficando proibida a ativação remota da câmara pelo empregador para qualquer finalidade. 

Parágrafo Oitavo:  A Empresa poderá realizar o controle da jornada do empregado em TELETRABALHO, pelos meios eletrônicos disponíveis, devendo este realizar as tarefas e serviços designados dentro da jornada ajustada.

Parágrafo Nono: A Empresa poderá não realizar o controle da jornada, ficando o  empregado em TELETRABALHO dispensado de estar à sua disposição durante uma determinada quantidade de horas diárias, não sendo obrigado a registrar ponto, porém deverá entregar os serviços designados pela empresa nos prazos estabelecidos.

Parágrafo Décimo: A EMPRESA deverá zelar para não concentrar na mesma data para conclusão, tarefas que não possam ser perfeitamente realizáveis por um profissional de performance mediana em um dia normal de trabalho, diligenciando para atribuir tarefas até a véspera da data planejada para o seu cumprimento.

Parágrafo Décimo Primeiro: A EMPRESA fica dispensada de pagar vale alimentação e vale transporte ao empregado em regime de TELETRABALHO.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a proteção da saúde do trabalhador e a manutenção dos contratos de trabalho, as EMPRESAS poderão antecipar o gozo de FERIADOS Nacionais, Estaduais e Municipais, além dos Feriados Religiosos definidos em lei.

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão notificar imediatamente, por escrito ou por meio eletrônico, os empregados beneficiados mediante indicação expressa dos feriados aproveitados e comunicar às entidades sindicais Profissional (sindolinda@hotmail.com) e Patronal (juridicosindnorte@hotmail.com ) através de e-mail, a lista dos empregados atingidos por esta medida.

Parágrafo Segundo: Os FERIADOS Nacionais, Estaduais e Municipais, além dos Feriados Religiosos definidos em lei, poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, conforme previsto na MP 927/2020 ou utilizados como antecipação da folga compensatória na hipótese de funcionamento naqueles dias.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a proteção da saúde do empregado e a manutenção dos contratos de trabalho, as EMPRESAS poderão reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário de seus empregados, por até 90 (noventa dias) em conformidade com o que determina a Medida Provisória nº 936/2020.

Parágrafo Primeiro: as empresas poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário nos percentuais de 25% (vinte e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento), devendo ser preservado o  valor do salário-hora de trabalho, quando o empregado for comissionista, será considerada a média da remuneração dos últimos 12 meses.

Parágrafo Segundo:  o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda  pago pelo Governo na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990,  aplicando-se sobre esta base de cálculo o percentual da redução escolhido pela empresa de 25%, 50% ou 70%.

Parágrafo Terceiro:  a empresa deverá avisar o empregado imediatamente através de comunicação por escrito ou por meio eletrônico (telefone, Whatsapp, Telegram , e-mail, etc) sobre a medida adotada, podendo esta retroagir até 01 de abril de 2020 (período de vigência deste instrumento e início da vigência da Medida Provisória nº936/20), sendo desnecessária a celebração de acordo individual.

Parágrafo Quarto:  A jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente ao empegado serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:

a)      da cessação do estado de calamidade pública;

b)      da data estabelecida na comunicação ao empregado e dirigida ao Sindicato profissional como termo de encerramento do período de redução pactuado;

c)      da data da comunicação ao empregado e dirigida ao Sindicato profissional que informe a decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Parágrafo Quinto:  COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA AO SINDICATO PROFISSIONAL

As empresasque optarem pela adoção da  redução da jornada de trabalho e do salário previstos nesta cláusula deverão informar o SINDICATO PROFISSIONAL, por e-mail (sindolinda@hotmail.com ), a relação dos empregados abrangidos, mediante o envio das seguintes informações:

a)    Lista dos empregados (nome, função, remuneração) e data de início e do término da redução da jornada de trabalho e de salário (pode ser pelo período de até  90 dias);

b)    Informar qual o percentual da redução adotado para cada grupo de empregados ou para a totalidade dos empregados, conforme disposto no parágrafo primeiro.

Excepcionalmente em razão do estado de calamidade apresentado, objetivando a  proteção da saúde do trabalhador e  a manutenção dos contratos de trabalho,  as  EMPRESAS poderão conceder as FÉRIAS imediatamente, a partir de 22 de março de 2020, aos seus empregados  de forma coletiva ou individual, através de comunicação e por escrito ou por meio eletrônico.

Parágrafo Primeiro:  As férias coletivas poderão ser concedidas com qualquer número de dias e por tantos períodos que a empresa julgue necessário dentro do período de calamidade, independente do período aquisitivo disciplinado no art. 130 da CLT, podendo ser compensadas quando da concessão das férias anuais.

Parágrafo Segundo:  As férias individuais poderão ser antecipadas e concedidas por período mínimo de 05 (cinco) dias,  permitido o seu fracionamento em 03 (três) períodos de 10(dez) dias, independente do período aquisitivo disciplinado no art. 130 da CLT.

Parágrafo Terceiro: A quitação da remuneração das férias poderá ser realizada nas mesmas datas previstas para o pagamento do adiantamento salarial (quinzena) e do saldo de salário (5º dia útil). Quanto ao pagamento do terço constitucional, este poderá ser realizado até a data em que é devida a gratificação natalina de 2020 (até 20 de dezembro de 2020).

Parágrafo Quarto:  concessão das férias deverá priorizar os empregados elencados nos grupos de risco, além dos idosos e gestantes.

Parágrafo Quinto:  O salário ou o saldo de salário referente ao período de 01 a 22 de março de 2020 deverá  quitado até o 5º dia útil do mês de abril de 2020, ou seja, até 07 de abril de 2020.

Parágrafo Sexto:  na hipótese de suspensão das medidas decretadas pelo Governo Federal e Estadual de combate ao COVID-19 dentro do período das férias concedidas, poderá a empresa convocar o empregado ao trabalho e repactuar novo período de gozo até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo Sétimo: Caso haja a manutenção do estado de calamidade, poderá a empresa prorrogar ou reduzir o prazo de concessão das férias coletivas, por igual período, mantidas as regras previstas nesta cláusula.

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, em conformidade com a Medida Provisória nº 927/2020. 

Os SINDICATOS se comprometem a manter a permanente interlocução para monitorar os cenários da crise que ora se instala, podendo vir a adotar novas medidas objetivando a redução dos impactos junto às empresas e aos empregados, através da regulamentação por termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho Específica, bem como poderão adotar  tais medidas também na hipótese de edição de novas determinações do Poder Executivo ou Legislativo, que digam respeito à situação dos contratos de trabalho, ocasião em que as férias serão interrompidas e os contratos serão considerados suspensos, enquanto durar a vigência do decreto/medida, na forma da regulamentação a ser pactuada pelo SINDICATOS CONVENENTES.

Parágrafo único:  Ficam inalterados os demais termos previstos nas Medidas Provisórias nº 927/20 e  936/20, não negociados  e abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica convencionado entre as partes que no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar do arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, será formada comissão paritária composta por representantes dos SINDICATOS PROFISSIONAL e PATRONAL com o objetivo de discutir e regulamentar a implantação do Núcleo de Resolução de Conflitos que funcionará para o segmento das EMPRESAS DO COMÉRCIO.  Dentre as alternativas a serem disponibilizadas  pelo Núcleo, para solucionar conflitos entre empregados e empregadores estão a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA e o ACORDO EXTRAJUDICIAL . O Núcleo de Resolução de Conflitos será composto de no mínimo 02 (dois) membros de cada categoria, profissional e patronal.

É obrigação do empregador informar sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA em conformidade ao disciplinado em ato publicado pelo próprio Ministério, no prazo de 10(dez) dias contados da data do registro deste instrumento coletivo, sob pena de arcar com o pagamento da remuneração do empregado no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

Mantem-se inalteradas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho - 2019/2020 ( Processo  nº 46213019819201964 ) que regulamenta as relações de trabalho no  município de OLINDA/PE não atingidas por esta Convenção Coletiva Específica.

Anexo (PDF)

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