1 - O menor salário base a ser praticado pela CSO não poderá ser inferior aos valores a seguir estabelecidos, ressalvada legislação específica que fixe ou estabeleça valores ou condições mais favoráveis.

Os salários das categorias Profissionais representadas neste Acordo Coletivo, vigentes em 31/07/2019, serão reajustados em 1º agosto/2019, com o índice de 3,31% (Três inteiros e trinta e um  centésimos por cento), a título de reajuste salarial.

§ 1º - O reajuste salarial convencionado, no caput dessa cláusula será aplicado sobre os salários já devidamente atualizados com base nos reajustes determinados em Convenções ou Acordos Coletivos anteriores assinados com o SINDPEC, no presente Acordo Coletivo.

§ 2º - O pagamento das diferenças, apuradas em decorrência da retroatividade do reajuste a 01/08/2019, será efetuado em uma única parcela no mês da assinatura deste Acordo Coletivo.

§ 3º – Os empregados desligados entre 01/08/2018 e a data da assinatura deste Acordo Coletivo, receberão as diferenças decorrentes do reajuste em uma única parcela no mês imediatamente subsequente ao da entrada do requerimento do registro deste Acordo Coletivo no SRTE/BA, Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 4º – Não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem, sendo facultada a compensação das antecipações de caráter geral, espontaneamente concedidas.

§ 5º – Os empregados que ingressaram na empresa entre os meses de agosto/2018 e julho/2019, terão reajuste proporcional ao previsto no caput desta cláusula, à razão de 1/12 (um doze avos) do percentual aplicado à categoria, multiplicado pelo número de meses subsequentes à admissão do empregado, desde que estes não possuam paradigma e não recebam o salário normativo admissional (piso salarial), e considerando-se como mês trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 6º – Na vigência deste Acordo, se outros critérios de reajuste mais vantajosos forem criados, em virtude de medida legal, ou concedido pela CSO de forma espontânea, estes prevalecerão sobre o aqui avençado.

A CSO elaborará e cumprirá um calendário para pagamento dos salários de seus empregados, respeitando o limite máximo do quinto dia útil subsequente ao mês de competência.

Parágrafo Único – Na eventualidade de atraso no pagamento, as empresas pagarão aos empregados, depois de vencido o prazo referido, o valor sofrerá uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% (dez por cento), acrescida de juros mensais pela taxa Selic.

A CSO pagará a cada empregado, a título de adiantamento 40% (quarenta por cento) dos seus salários, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ser descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso.

Parágrafo Único – O adiantamento salarial previsto no caput da Cláusula, só será concedido mediante solicitação, por escrito ao setor responsável, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados.

§ 1º. – Sobre a hora extra, quando laborada no horário noturno, incidirá o adicional noturno estabelecido neste Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 2º. - A média das horas extras refletirá no pagamento das férias, 13º salário, e descanso semanal remunerado.

Fica assegurado a todos os Empregados o adicional de 5,0 % (cinco por cento) sobre o salário base, para cada cinco anos de serviço trabalhado na Empresa, a título de gratificação por tempo de serviço, contados a partir de 1° de agosto de 2016.

Parágrafo Único - A contagem do tempo de serviço dar-se-á no aniversário da data de admissão do empregado.

Quando houver labor no horário compreendido como noturno as horas correspondentes serão remuneradas com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, exceto no caso dos vigias noturnos cujo adicional será aquele fixado em Lei.

Parágrafo Único – A média do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado. 

É garantido aos Empregados o recebimento do adicional de insalubridade, de acordo com o estabelecido nos Art. 192 e 195 da C.L.T

A CSO pagará o adicional de periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base, aos Empregados que executarem tarefas e locais considerados de risco ou periculosos, conforme estabelecido em lei, ou com laudo técnico de avaliação.

I – VALE REFEIÇÃO:

A CSO concederá aos seus Empregados, a partir de 01 de agosto de 2019, ajuda de custo refeição ou alimentação, de acordo com os termos do Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido na lei n^o. 6.321/76 e Legislação subsequente, que será distribuído sob forma de vales no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para trabalhadores com jornada de 08 horas.

II – CESTA BÁSICA:

A CSO concederá aos seus empregados, mensalmente partir de 01 de agosto de 2019 uma cesta básica no valor mínimo de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

§ 1º – os valores dos benefícios estabelecidos nesta Cláusula serão pagos como parcelas indenizatórias sem integração ao salário para qualquer efeito.

§ 2º – É facultada às empresas a conversão do valor da Cesta Básica em ticket ou cartão alimentação.

A CSO fornecerá aos seus Empregados o vale-transporte, em cumprimento das disposições da Lei n ^o. 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei n^o. 7.619 de 30/09/87.

§ 1º – O benefício de que trata o "Caput" desta cláusula será equivalente ao número de conduções necessárias ao deslocamento de ida e volta ao local de trabalho.

§ 2º – A CSO não estará obrigada à concessão de vale-transporte quando proporcionarem, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo de passageiros, o deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa de seus Empregados.

Fica assegurado a todos os Empregados que laborem em empresas com mais de 30 (trinta) empregados, e tenham 01 (um) ou mais filhos (as) entre 0 (zero)  e 06 (seis) anos de idade, o único valor de Auxílio Creche no importe de R$ 162,00 (Cento e sessenta e dois reais), não sendo possível acumular este benefício por cada filho ou mais núcleos familiares, sendo este o valor máximo a ser recebido por cada trabalhador, em qualquer situação.

A CSO disponibilizará plano de assistência médica à saúde aos seus empregados, através do plano Sul América, com coparticipação dos empregados, observando os mesmos parâmetros estabelecidos nos regulamentos da ANS.

§ 1º - A CSO se compromete a pagar 65% (sessenta e cinco por cento), do valor do plano de saúde para os funcionários titulares e dependentes, os funcionários assumem os 35% restantes.

§ 2º - Os empregados admitidos a partir do mês de junho de 2017, assumirão o valor total do plano, ou seja, o correspondente a 100% (cem por cento), do custo plano de saúde para os seus dependentes. Ficando mantida a regra prevista no parágrafo anterior para o empregado titular.

§ 3º - Além do valor fixo mensal, serão cobrados os valores de coparticipação, conforme a tabela abaixo:

Ocorrendo falecimento de empregado, ainda que o vínculo empregatício esteja suspenso ou interrompido, desde que conte mais de 03 (três) anos no emprego, a empresa concederá a seus dependentes previdenciários ou, na falta desses, aos seus herdeiros, indenização correspondente ao maior piso salarial, previsto nesse Acordo,  vigente à época do óbito.

Parágrafo Único - A indenização não será devida se a empresa mantiver contrato de seguro de vida, com benefícios superiores em favor do empregado.

Admitido ou promovido o empregado para a função de outro, será garantido àquele, salário igual ao do empregado sucedido.

As homologações dos TRCTs - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho dos Empregados com tempo de serviço igual ou superior a 1 (um) ano, será efetuada com a assistência do SINDPEC, mediante agendamento prévio e conforme critérios estabelecidos pela entidade e pautados pela legislação vigente.

§ 1º - A quitação das verbas decorrentes da Rescisão Contratual deverá ser efetuada nos prazos estabelecidos no artigo 477 da CLT, sob pena de atualização monetária com base na tabela única editada pelo Conselho Nacional da Justiça do Trabalho e Juros de Mora a base de 1% ao mês, independente da multa legal estabelecida.

§ 2° - Havendo necessidade de suplementação de pagamento de qualquer das parcelas da rescisão, o Empregador deverá efetuá-la no prazo máximo de dez dias, diretamente ao empregado com a assistência do Sindicato.

§ 3° – No caso do sindicato negar-se a promover a homologação, este deverá manifestar por escrito os motivos de sua recusa, facultando ao empregador o direito de promovê-la no Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e que conte com 05 (cinco) anos ou mais de tempo de serviço na empresa, se dispensado sem justa causa, será paga uma indenização correspondente a 100% de seu salário base, a ser paga juntamente com as demais verbas rescisórias.

O Empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao Empregado.

Desde que solicitado, pelo empregado dispensado, as empresas fornecerão Declaração constando relação dos cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, relacionadas à atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que patrocinados pelo empregador.

Todo e qualquer resultado do trabalho do empregado, que se traduza em melhoria, desenvolvimento, invenção, novidade, aperfeiçoamento em programa de computador, software e sistemas, códigos implementados em qualquer que seja a linguagem de programação, pertencem exclusivamente à CSO, quando decorrerem de contrato de trabalho, cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, nos termos da legislação específica.

Parágrafo Único: Todos os empregados que trabalharem com informações confidenciais deverão manter sigilo. Informações confidenciais significam, sem se limitar, a toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, plano de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, de propriedade da CSO e de seus clientes, e não transmiti-las de forma alguma: por meio físico (e.g., documentos impressos, manuscritos, fac-símile, mensagens eletrônicas (e-mail), fotografias; por qualquer forma registrada em mídia eletrônica, oralmente, por resumos, anotações e quaisquer comentários, orais ou escritos.

Será obrigatório o fornecimento, aos empregados, do comprovante mensal dos pagamentos efetuados, discriminando as verbas pagas e respectivos descontos, bem como o valor atinente ao recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Fica assegurada aos Empregados, garantia provisória de emprego nas condições e prazos conforme segue:

a)            Aos empregados com no mínimo 5 (cinco) anos de serviço na Empresa que tenham comprovado junto à mesma estarem a menos de 01 (um) ano da aposentadoria, durante este período;

b)            Aos Empregados egressos no INSS em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, pelo prazo de 12 meses contados do término da licença previdenciária;

c)            Às empregadas gestantes, desde a comprovação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

d)            Aos empregados afastados pela previdência social, por motivo de doença, por 30 (trinta) dias após a alta médica.

A empresa poderá compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, prorrogando a jornada diária em, no máximo, 02 (duas) horas. A prorrogação da jornada diária para compensação de horário de trabalho, obedecidos os preceitos legais e ressalvadas a situação dos menores, fica atualizada, quando atendidas as seguintes regras:

§ 1º – Manifestação de vontade, por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável.

§ 2º – A CSO poderá compensar os 'dias-pontes' entre feriados e domingos, estendendo a jornada diária em, no máximo, 02 (duas) horas diárias, desde que comunique aos empregados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A jornada normal máxima de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, ressalvadas as jornadas especiais estabelecidas neste ACT e mantidas as condições mais favoráveis para os empregados já praticadas na CSO. 

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, nas seguintes situações:

a) 05 (cinco) dias corridos em caso de nascimento de filho a partir do evento;

b) 02 (dois) dias corridos por falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente;

c) 03 (três) dias por casamento;

d) Os Empregados que comprovarem sua inscrição no concurso vestibular universitário terão abonadas, para compensação posterior, suas faltas nos 2 (dois) dias corridos imediatamente anteriores a realizações de cada uma das provas, sendo obrigatória à comunicação ao Empregador em até 72 horas anteriores às datas dos exames, sob pena de deixar de receber o abono das faltas.

Fica proibida a prorrogação da jornada de trabalho do Empregado estudante, desde que a jornada de prorrogação seja conflitante com o horário escolar, ressalvadas as hipóteses dos Artigos 59/61 da CLT.

Parágrafo Único – O empregado deverá comunicar a condição de estudante ao empregador.

Fica estabelecido que as reuniões administrativas, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal de trabalho, mediante o pagamento de horas extras.

Quando exigidos pelo Empregador, os uniformes ou roupas profissionais serão fornecidos gratuitamente aos Empregados.

A CSO fica obrigada a assegurar a todos os Empregados, sem ônus para os mesmos, exames médicos através de serviço médico, próprio ou por elas credenciado, nas condições abaixo descritas, atendendo assim à Norma Regulamentadora nº 7 (NR7):

a) Periódicos – No mínimo uma vez por ano para todos os Empregados;

b) Preventivos – No mínimo a cada seis meses para todos os Empregados submetidos, em caráter contínuo, a condições de trabalho em atividades perigosas ou insalubres;

c) Demissionais - No ato do aviso prévio, da despedida ou da demissão, salvo os casos previstos em lei.

Parágrafo 1º - Deverá ser dado conhecimento do Atestado de Saúde Ocupacional ao Empregado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, à exceção dos exames demissionais, cujo atestado de saúde ocupacional - ASO, deverá ser apresentado no ato da homologação.

Parágrafo 2º - É obrigação da CSO o encaminhamento dos Empregados para realização dos referidos exames, bem como dos Empregados submeterem-se aos mesmos.

Serão eficazes os atestados médicos, de comparecimento e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pelas Empresas, Sindicato ou Previdência Social, para o abono de faltas ao serviço.

A CSO reaproveitará em seu quadro de empregados, de acordo com parecer médico de seus credenciados, ou do INSS, em função compatível com a condição física e de saúde, seus Empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A CSO deve encaminhar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT ao órgão respectivo, e ao SINDPEC, em até 48 horas após ter conhecimento formal do acidente.

Mediante acerto prévio entre a CSO e o SINDPEC, quanto à data e período da realização, será permitida nos locais de trabalho, campanha semestral de sindicalização de empregados.

A CSO reconhecerá a figura do Representante Sindical, norteados pelas seguintes condições:

a)       Os Representantes serão eleitos pelos Empregados de cada uma das Empresas, por voto direto e secreto via processo eleitoral; 

b)    Haverá 01 (um) Representante para cada 100 (cem) Empregados, assegurando-se que haverá pelo menos 01 (um) Representante Sindical nas Empresas que tenham mais de 50 (cinquenta) Empregados;

c)    A Representação Sindical será exercida sem prejuízo e/ou interferência no cumprimento das obrigações funcionais para as quais o Empregado foi contratado;

d)    O mandato do Representante Sindical será de 01 (um) ano contado da data da posse, garantida a estabilidade do Empregado nos termos do artigo oitavo, inciso oitavo da Constituição Federal.

Fica instalada uma Comissão Paritária, composta por 02 representantes a serem indicados pelo sindicato e pela empresa convenente, no ato da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, com a responsabilidade de zelar pelo cumprimento desta Norma Coletiva, estudar melhorias nas condições de trabalho.

A CSO discutirá com o SINDPEC, no prazo máximo de 60 dias após a posse dos Empregados eleitos, a eventual liberação dos mesmos para execução das atividades sindicais.

A CSO fornecerá ao SINDPEC, relação de empregados por unidade de trabalho, quando solicitado.

A CSO, apenas como intermediário, efetuará em favor do SINDPEC, segundo deliberação da Assembleia Geral dos Empregados, um desconto no salário base dos Empregados, correspondente a 1,0% (um por cento), a ser efetivado no mês seguinte ao da aplicação da cláusula de reajuste salarial.

§ 1º – Até 05 (cinco) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a CSO fornecerá ao SINDPEC relação nominal com os valores descontados e a serem repassados, com a solicitação do boleto através do e-mail: financeiro@sindpec.ora.br.

§ 2º – Até 10 (dez) dias após a data em que forem efetuados os descontos estabelecidos no caput desta cláusula, a CSO repassará os valores correspondentes ao SINDPEC, através do Boleto Bancário fornecido pelo Sindicato em até 48 horas antes do repasse.

§ 3º – Ficam isentos da contribuição prevista nesta cláusula os diretores da CSO.

§ 4º – As partes adotam, integralmente, a orientação da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, através do MEMO CIRCULAR SRT/MTE N ^O 04, de 20/01/2006.

A CSO efetuará na folha de pagamento, inclusive no 13^º salário, o desconto das mensalidades dos associados do SINDPEC, mediante solicitação da entidade, acompanhada da autorização de desconto devidamente assinada pelo Empregado, comprometendo-se a repassar os valores correspondentes, em conta corrente do Sindicato, em até 15 (quinze) dias após o pagamento dos salários, remetendo o comprovante bancário para sede do Sindicato.

O empregado que não concordar com o desconto da contribuição determinada na cláusula Contribuição Especial para Custeio da Campanha Salarial, deverá comunicar sua oposição, a qualquer tempo, através de carta escrita de próprio punho e entregue pessoalmente no SINDPEC ou remetida via correio com aviso de recebimento, (AR).

Parágrafo Único – A CSO deixará de promover o desconto previsto, somente se o empregado exibir a sua carta de oposição protocolada no SINDPEC ou o Aviso de Recebimento - AR.

Este Acordo Coletivo de Trabalho aplica-se à CSO, e aos seus Empregados contratados na Base territorial Bahia.

A Clausula de Reajuste e as cláusulas deste Acordo que possuam valores definidos em moeda serão revistas na data base anual, junto com as demais cláusulas salariais, ficando mantidas as condições aqui estabelecidas até a assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho.

Fica estabelecida a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da Categoria, por infração a qualquer cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a ser aplicada à parte infratora, se Empresa, e 10% do valor, se Empregado, a reverter em favor da parte prejudicada, seja empregado, empresa ou Sindicato.

Parágrafo único – As partes contratantes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificar o infrator por escrito sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização.

Vencida a vigência deste Acordo Coletivo de trabalho, não havendo na data base novo instrumento coletivo que venha a substituí-lo, fica ajusta do que enquanto não houver nova Convenção, Acordo ou Sentença Normativa, ficam prorrogados automaticamente os efeitos das cláusulas aqui dispostas.

A política salarial de reajustes e antecipações fixada por lei, quando superior ao Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecerá ao aqui convencionado. Caso contrário permanecerá vigendo as condições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho firmada entre as partes.

É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de culpa por parte do Empregado.

A CSO afixará em quadro de avisos, em local bem visível aos Empregados, cópia deste Acordo, mantendo-a pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar de seu registro.

Fica assegurado aos Empregados da CSO o feriado da Categoria, na terceira segunda-feira do mês de outubro de cada ano, em comemoração ao dia dos EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DA BAHIA, ou alternativamente, no feriado destinado aos empregados da categoria do tomador dos serviços.

§ 1º. – Nos locais onde não haja comemoração desta data, será concedido pagamento em dobro pelo dia de trabalho.

§  2º. – O feriado poderá ser substituído por folga no último dia útil do ano, ou conforme acordo com a Empresa.

Anexo (PDF)

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