Legislação Específica

Emenda Constitucional nº 19

Decreto No 5.063, de 03/05/2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências

Instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era no exercício do direito à cidadania no nosso país.

O Estado de São Paulo foi o pioneiro na criação da Lei de proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. (Lei 10.294 de 20 de abril de 1999)

Na atual concepção, o serviço de Ouvidoria constitui inovação amparada nos princípios dispostos na Emenda Constitucional nº 19, artigo 37, § 3º, Inciso I, de 04 de junho de 1998.

As diretrizes normativas para o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos estão definidas no Decreto n° 3.507, de 13 de junho de 2000.