Fica assegurado aos trabalhadores do SINPOL/SC que forem contratados para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, o piso de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos e quinhentos reais) por mês, a partir de da data de assinatura desta CCT.

Independentemente da faixa salarial, os salários dos trabalhadores do SINPOL/SC serão reajustados em 1º de dezembro com base no percentual da inflação, no índice acumulado dos últimos 12 meses.

O SINPOL/SC concederá a todos os seus trabalhadores a partir da contratação, auxílio para custeio de alimentação, na forma de auxílio-alimentação ou refeição, no valor de R$ 33,27 (trinta reais) por dia útil de trabalho, incluindo o período de férias, para todos os trabalhadores que laborarem acima de 6 horas diárias.

O SINPOL/SC concederá vale transporte gratuito a todos os seus trabalhadores, independente da jornada de trabalho, exceto na hipótese de recusa expressa por parte do trabalhador.

O SINPOL/SC se compromete em restituir os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho até a quantia em litros de combustível gasolina utilizada para o trajeto.

Parágrafo Primeiro – Este benefício só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade empregadora.

Parágrafo Segundo – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que ela possa cessar este benefício e providenciar o Vale Transporte.

O SINPOL/SC prestará assistência jurídica aos seus empregados sempre que, no exercício de suas funções e em defesa dos interesses da Entidade, em conformidade com as normas e regulamentos da mesma, incidirem na prática de atos que os leve a responder qualquer ação penal.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contrato dos trabalhadores da SINPOL/SC no SINDES a partir do sexto mês de trabalho, sendo que a quitação, nas hipóteses e nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da CLT, concernem exclusivamente aos valores discriminados no respectivo documento.

Parágrafo Único - Havendo ressalvas feitas pelo SINPOL/SC no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, as mesmas serão vistadas pelo representante das entidades sindicais no ato da homologação.

O SINPOL/SC manterá uma política de preservação do emprego, assegurando que não procederá dispensa de caráter sistemático e arbitrário. Quando houver eleições, havendo troca de diretoria, não poderá dispensar nenhum funcionário pelo período de 06 meses após a posse da nova diretoria. Exceto as dispensas que decorrerem de motivos econômicos devidamente comprovados e ou por motivo disciplinar apurado em sindicância administrativa, com a participação do SINDES.

A jornada de trabalho dos trabalhadores das áreas administrativa do SINPOL/SC é de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.

As prorrogações da jornada de trabalho, quando expressamente convocadas, serão remuneradas com compensação de horas/folga, em banco de horas que será lançado, registrado e assinado pelas partes, mensalmente.

O Empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos casos previsto no artigo 473 da CLT.

O SINPOL/SC compromete-se a liberar o trabalhador estudante que, em horário de serviço, tiver que prestar exames vestibulares, supletivos e/ou exames de cursos regulares, e provas de concursos, condicionando essa liberação à comprovação posterior e comunicado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sem prejuízo da sua remuneração.

As funcionárias do SINPOL/SC que estiverem amamentando terão, dentro de sua jornada de trabalho 01 (uma) hora de trabalho ou conforme negociação entre as partes, para aleitamento materno, até um ano de idade da criança (desde que comprovado que a criança ainda é amamentada) sem prejuízo em sua remuneração.

Durante o período de recesso previsto em estatuto, os funcionários do SINPOL-SC, no todo ou em parte, poderão gozar de férias parciais, a critério da administração do sindicato.

O SINPOL/SC fornecerá gratuitamente os uniformes quando exigidos, aos seus empregados.

O SINPOL/SC compromete-se em emitir C.A.T. (Comunicação de Acidente de Trabalho) tão logo identifique que o trabalhador esteja acometido de doença de origem ocupacional e/ou acidente de trabalho, com ou sem afastamento do trabalho.

Parágrafo Primeiro – O SINPOL/SC deverá preencher, assinar e encaminhar a C.A.T. ao INSS.

O SINPOL/SC compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade de seus trabalhadores, fazendo depósito direto na conta do SINDES no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas depois de efetivado o desconto.

Anexo (PDF)

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