Fica assegurado aos trabalhadores da CUT SC, o piso salarial de R$ 1.809,60(um mil oitocentos e nove reais e sessenta centavos) por uma jornada de 200 (duzentas) horas mensais.

Parágrafo Único: O piso salarial da CUT não pode ficar inferior ao aplicado no Piso Regional de Salário de Santa Catarina, na sua faixa 4.

A data base dos trabalhadores da CUT SC fica fixada em 1º de maio, de cada ano, para os fins da presente norma coletiva.

Independentemente da faixa salarial e tempo de contratação, os salários de todos os trabalhadores da CUT SC serão corrigidos em de 3,69% (três, sessenta e nove por cento), referente ao IPCA/IBGE de maio/2023 a abril/2024, sobre os salários e demais verbas salariais mais 0,31% (zero, trinta e um por cento) de ganho real.

Os salários dos trabalhadores da CUT SC serão pagos até o quinto dia útil do mês seguinte, conforme legislação.

A CUT SC pagará aos seus trabalhadores, até o dia 30 (trinta) de junho de cada ano, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, descontados posteriormente pelo valor histórico no mês de competência.

Parágrafo único: Optando em não receber os 50% no mês de julho, deverá comunicar, por escrito, à Secretaria de Finanças da CUT.

A CUT-SC fornecerá ticket refeição no valor de R$ 800,80 (oitocentos reais e oitenta centavos), aos trabalhadores que cumprem jornada integral.

Parágrafo Primeiro: Pelo fornecimento de ticket refeição, será descontado o valor de R$ 3,40 (três reis e quarenta centavo) mensais de cada funcionário em folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: Aos trabalhadores com jornada inferior ao estipulado no caput, será fornecido o Vale Refeição proporcional a sua carga horária.

A CUT SC fornecerá aos funcionários que cumpram jornada integral, inclusive no mês em que estiver de férias, no período de licença maternidade, licença de saúde e nos afastamentos por doença ou acidente do trabalho. O Vale Alimentação de R$ R$ 1.101,20 (um mil cento e um reais e vinte centavos).

Parágrafo Primeiro: Aos trabalhadores com jornada inferior ao estipulado no caput, será fornecido o Vale Alimentação proporcional a sua carga horária.

Parágrafo Segundo: Pelo fornecimento de ticket alimentação, será descontado o valor de R$ 3,40 (três real e quarenta centavo) mensais de cada funcionário em folha de pagamento.

Parágrafo Terceiro: A CUT fornecerá, no mês de dezembro, um 13º Vale Alimentação, no mesmo valor dos demais meses.

Será fornecido aos trabalhadores da Central o vale transporte, e destes será descontado o índice de 3,0% (três por cento) do seu salário para ter direito ao benefício.

A CUT-SC irá restituir os funcionários que utilizarem veículo próprio para se deslocarem para o trabalho no valor correspondente ao valor do seu Vale Transporte.

Parágrafo Primeiro – Este benefício só será concedido mediante solicitação por escrito feita pelo trabalhador à entidade.

Parágrafo Segundo – Caso o trabalhador volte a fazer uso do transporte coletivo, deverá fazer a comunicação por escrito à entidade empregadora para que a mesma possa cessar este benefício e providenciar o Vale-transporte.

Parágrafo terceiro- Quando haver a necessidade de trabalho fora da sede será reembolsado o valor referente ao vale transporte ou valor pago a pago ao aplicativo de transporte.

Parágrafo quarto – A funcionária que optar pelo auxilio combustível deverá apresentar até o dia 10 (dez) de cada mês a Nota Fiscal de Abastecimento do seu Veículo, para ser ressarcida, no entanto, a mesma deverá assinar recebo especifico do recebimento. 

Aos trabalhadores afastados do trabalho em auxílio doença, por qualquer motivo, a CUT SC manterá regularmente os salários, inclusive o 13º salário, ficando ao trabalhador o dever de ressarcir a CUT o valor recebido do INSS, no prazo máximo de um (dia) útil após o pagamento pela Previdência Social, com a apresentação dos respectivos comprovantes.

A CUT SC se compromete a reembolsar os valores despendidos por seus empregados com tratamentos e/ou medicamentos utilizados em decorrência acidentes de trabalho.

Parágrafo Primeiro -O ressarcimento referente ao caput será mediante a entrega de documento fiscal original devidamente reconhecido pelo fisco nacional, estadual ou municipal, não devendo gerar excedentes financeiros à CUT por encargos de qualquer espécie ou natureza.

Fica assegurado ao empregado e seus dependentes diretos, o direito a um convênio odontológico.

Parágrafo Primeiro - Para efeito deste acordo entende-se como “dependente direto” a (o) esposa (o), companheiro(a), filho(a);

Parágrafo Segundo - O vínculo de dependência será comprovado por certidão de casamento, declaração prestada pelo empregado com união estável conforme os termos da Lei e certidão de nascimento, respectivamente;

Parágrafo Terceiro - Não será cobrada a participação do empregado e sendo que do dependente a participação será integral do valor do plano odontológico, descontada mensalmente em folha de pagamento.

Parágrafo Quarto - O referido plano será implementado de comum acordo entre as partes.

A CUT SC custeará os funerais de seus trabalhadores com a importância equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais.

A CUT SC fornecerá a cada trabalhador (a), mediante adesão do (a) funcionário (a), um seguro de vida, incluindo acidente de trabalho e de trânsito em decorrência de estar a serviço da CUT, custeado em 50% pela entidade.

A CUT SC fornecerá aos funcionários, inclusive no mês em que estiver de férias, o Vale Cultura de R$ 50,00 (cinquenta reais).

A CUT SC concederá aos seus funcionários o direito de mensalmente somar os valores correspondentes ao vale restaurante e vale alimentação e distribuir este valor conforme sua necessidade em um ou nos dois tickets.

O contrato de experiência será de 90 (noventa dias), ficando suspenso durante o auxílio doença comum ou acidentário, complementando-se o tempo nele previsto, após o término do benefício previdenciário.

Na ocorrência de rescisão contratual, a CUT SC fornecerá declaração, se solicitada, sobre o cargo e o período do exercício profissional efetivamente cumprido pelo trabalhador.

A CUT SC fará a quitação do INPC acumulado do DIESSE, desde a última data – base até o momento da rescisão contratual de seus trabalhadores, quando demitido pela CUT, compensados os reajustes determinados por lei ou espontâneos.

O trabalhador em aviso prévio ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo, a seu requerimento, desde que comprove a obtenção de um novo emprego.

Em caso de rescisão imotivada, o(a) trabalhador(a) terá direito a mais 3 (três) dias para cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 30 (trinta) dias, adicionais aos 30 (trinta) dias até então praticados.
Parágrafo Único - Os dias de acréscimo de que trata o caput não serão considerados como tempo de serviço, para nenhum efeito, cabendo apenas o seu pagamento.

A CUT SC não poderá descontar de seus trabalhadores qualquer material de expediente ou valores manuseados pelos mesmos, respeitando-se o dispositivo no artigo 462 da CLT.

A jornada máxima semanal dos trabalhadores da CUT-SC será de 40 (quarenta) horas, chegando a 200 horas mensais.

A CUT SC se compromete liberar o trabalhador (a) estudante que em horário de serviço tiver que prestar exames vestibulares, supletivos e exames de cursos regulares, condicionado a essa liberação a comprovação posterior e comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecipação, sem ônus ao trabalhador.

A CUT SC concederá ao empregado do sexo masculino, a dispensa de suas atividades por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, a partir do nascimento de filhos, mediante a apresentação da certidão de registro civil competente, sem prejuízo da remuneração, para o acompanhamento e atenção a mãe e filho (a).

Parágrafo único – A CUT SC não poderá conceder férias ao trabalhador que estiver em pleno gozo da LicençaPaternidade.

Fica permitido pela CUT SC afixação de avisos e comunicações do SINDES em quadro de avisos.

A CUT SC compromete-se a descontar em folha de pagamento, desde que, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, o valor da mensalidade sindical, fazendo o depósito direto na conta do SINDES, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis depois de efetivado o desconto.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo obrigará o infrator ao pagamento de multa equivalente a 10% (Dez por cento) do piso normativo, por cláusula descumprida, a ser recolhida em favor da parte prejudicada.

O Acordo Coletivo de Trabalho vigente será prorrogado por prazo indeterminado, enquanto não seja firmado novo acordo, com exceção das cláusulas 2 e 3, que serão reajustadas em 100% (cem pontos percentuais) do INPC, após decorridos trinta dias da data base.

O presente instrumento deverá ser registrado junto ao órgão competente (DRT) num prazo máximo de 15 dias após o firmamento deste acordo.

Anexo (PDF)

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