Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores aqui representados, estão sujeitos ao pagamento dos seguintes PISOS SALARIAIS, já incluído o reajuste:

Parágrafo Primeiro - Nenhum empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva poderá receber salário inferior ao piso salarial, fixado no “caput” desta Cláusula, salvo em situações específicas negociadas através de Acordo Coletivo Individual fixado entre o sindicato laboral e o empregador interessado.

Parágrafo Segundo - As funções acima, de acordo com a descrição contida no CBO fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, são as seguintes:

TÉCNICO EM SECRETARIADO - CBO: 3515-05

Resumo das funções: Os trabalhadores deste grupo de base exercem tarefas secretariais. Suas funções consistem em: providenciar as entrevistas de seus chefes e atender às chamadas telefônicas; reproduzir à máquina textos orais ou escritos; redigir a correspondência, documentos, relatórios e outros textos similares.

Detalhes das funções: Executam tarefas relativas à anotação, redação, datilografia e organização de documentos e a outros serviços de escritório, como recepção, registro de compromissos e informações, principalmente junto aos cargos diretivos de uma organização, procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério, para assegurar e agilizar o fluxo de trabalhos administrativos da empresa: anota ditados de cartas, de relatórios e de outros tipos de documentos, taquigrafando-os ou tomando-os em linguagem corrente, para datilografá-los e providenciar a expedição e/ou arquivamento dos mesmos; datilografa as anotações, tarefas, gráficos e outros documentos, apresentando-os na forma padronizada ou segundo seu próprio critério, para providenciar a reprodução e despacho dos mesmos; redige a correspondência e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organiza os compromissos de seu chefe, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas; recepciona as pessoas que se dirigem ao seu setor, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-las ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organiza e mantém um arquivo privado de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos, para conservá-los e facilitar a consulta; faz a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a preparação de relatório ou estudo da chefia; faz chamadas telefônicas, requisições de material de escritório, registro e distribuição de expedientes e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério, para cumprir e agilizar os serviços de seu setor em colaboração com a chefia. Podem manipular máquina de estenotipia, máquinas de calcular, copiadoras e outras máquinas simples. Pode acompanhar a direção em reuniões. Pode especializar-se em secretariar uma determinada unidade de trabalho ou pessoa, ou ainda no emprego de um ou vários idiomas e ser designado de acordo com a especialização.

SECRETÁRIO EXECUTIVO – CBO 2523-05

Resumo das Funções: Executa tarefas relativas à anotação, redação, organização de documentos e a outros serviços, junto aos cargos diretivos de uma empresa, desempenhando estas atividades segundo especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos da mesma.

Detalhes das Funções: Assessoram os executivos no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando compromissos. Coordenam e controlam equipes (pessoas que prestam serviços a secretária: auxiliares de secretária, office-boys, copeiras, motoristas) e atividades; controlam documentos e correspondências. Atendem clientes externos e internos; organizam eventos e viagens e prestam serviços em idiomas estrangeiros. Podem cuidar da agenda pessoal dos executivos.

SECRETÁRIO EXECUTIVO BILÍNGUE – CBO 2523-10

Executa as mesmas funções do Secretário Executivo sendo necessária a fluência em um ou mais idiomas estrangeiros.

A todos os componentes da categoria profissional abrangidos por este instrumento normativo fica garantido o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), a partir de 1º de agosto de 2024.

Parágrafo único – Será facultada a compensação de aumentos e antecipações salariais concedidas no período de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, excetuando-se aqueles decorrentes de implemento por idade, equiparação salarial, promoção, reenquadramento do quadro funcional e término de aprendizagem

Os empregadores fornecerão aos seus profissionais secretários, a partir de 1º de agosto de 2024 auxílio refeição/alimentação no valor de R$ 33,49 (trinta e três reais e quarenta e nove centavos), por dia, sem ônus para o funcionário, sendo que este deverá ser fornecido de uma única vez, a cada trinta dias. A presente parcela não integra os salários por não ter caráter de contraprestação de serviços.

Parágrafo Primeiro - O oferecimento de tal benefício será feito com base no Plano de Alimentação do Trabalhador - PAT, consoante o art. 3º da Lei nº. 6.321/76 e art. 6º do Decreto nº. 78.676/76.

Parágrafo Segundo - Os profissionais secretários que já recebem benefício superior ao fixado acima, não poderão ter os mesmos reduzidos.

Parágrafo Terceiro - Aos profissionais secretários que recebem valores maiores que o estabelecido nesta Convenção fica garantido o mesmo percentual de reajuste do salário utilizado para atualizar o valor da alimentação ora recebido.

Parágrafo Quarto - DESCONTO - O valor do auxílio alimentação nas faltas injustificadas / justificadas não deverá ser descontado no salário do funcionário, e sim no próprio benefício do mês subsequente, salvo em caso de rescisão do contrato de trabalho.

As empresas pagarão, mensalmente, à operadora do plano ambulatorial indicada pelo SISDF o valor contratual (de acordo com a vigência do contrato assinado entre o SISDF e a Operadora) R$ 195,17 (cento e noventa e cinco reais e dezessete centavos) do plano de saúde ambulatorial mantido pelo sindicato para os profissionais secretários, apenas aos empregados que fizerem a opção de adesão ao plano.

por escrito, e em até 30 (trinta) dias após o registro e arquivo desta CCT na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/DF, por meio de declaração assinada (em duas vias), constando número do RG e CPF do secretário, nome e CNPJ da empresa, entregue na sede da empresa que o trabalhador esteja registrado.

Parágrafo Primeiro - O prazo de 30 dias para o empregado fazer a opção do plano Ambulatorial previsto nesta cláusula também será devido pelos secretários admitidos após a assinatura da presente Convenção, contando-se o prazo para manifestação a data da sua admissão.

Parágrafo Segundo - O Plano Ambulatorial deverá compreender consultas, exames e internações emergenciais conforme estabelecido pela ANS. Os funcionários que optarem por plano hospitalar deverão registrar sua opção perante o SISDF (gestor do plano), assim como custearão a diferença às suas próprias expensas.

Parágrafo Terceiro - É de responsabilidade exclusiva do sindicato laboral a escolha, contratação e administração do referido plano cabendo a este estabelecer os critérios e as condições da prestação de serviços.

Parágrafo Quarto - É de competência exclusiva de o Sindicato Laboral tratar de todos os assuntos envolvendo o plano, seus benefícios e beneficiários, inclusive atuar nas ações judiciais e administrativas envolvendo o plano na defesa dos interesses de seus beneficiários, em especial, para garantir a continuidade da prestação dos serviços médicos na hipótese de interrupção ou suspensão dos serviços pela operadora.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de opção por plano de saúde diferente do ambulatorial, e operado pelo SISDF, a contribuição do trabalhador será objeto de desconto em folha de pagamento e repassado para o sindicato laboral no ato da inclusão, condicionada à prévia comunicação de adesão pelo SISDF ao empregador.

Parágrafo Sexto - O valor será repassado ao Sindicato Laboral e/ou a operadora até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao início do contrato. A empresa terá até o dia 15 (quinze) de cada mês para incluir os funcionários, que fizerem a opção por escrito e dentro do prazo conforme o caput desta cláusula, no plano ambulatorial e a operadora terá até 20 (vinte) dias para entregar a carteira com a devida inscrição.

Parágrafo Sétimo - A empresa entregará a relação dos secretários, na forma disposta no caput, em arquivo eletrônico e em meio físico, devidamente assinada.

Parágrafo Oitavo - O benefício em questão, pelo seu caráter assistencial não integra a remuneração do trabalhador em nenhuma hipótese, conforme previsão do artigo 458 da CLT.

Parágrafo Nono - A partir da assinatura e registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas representadas pelo SESCON/DF, devem pagar o valor destinado ao plano de saúde ambulatorial.

Parágrafo Décimo - Os profissionais secretários abrangidos por esta CCT poderão aderir a qualquer dos planos de saúde contratados pelo sindicato laboral, inclusive com a inclusão de seus dependentes, desde que arquem com o custo total do mesmo, na forma contratada, atendidas as normas estabelecidas pela ANS.

Parágrafo Décimo Primeiro - Para dar plena efetividade no cumprimento integral do atendimento do plano de saúde, o SISDF poderá estabelecer regras e procedimentos administrativos.

Parágrafo Décimo terceiro– Fica acordado que as empresas que comprovadamente não tiverem condições de manter o plano, deverão fazer um acordo individual com o SISDF, priorizando a manutenção do emprego

As empresas pagarão, mensalmente, ao sindicato laboral o valor contratual (de acordo com a vigência do contrato assinado entre o SISDF e a operadora) o valor de R$ 12,11 (doze reais e onze centavos) do plano odontológico mantido pelo sindicato para os profissionais secretários, apenas aos empregados que fizerem a  opção de adesão ao plano, por escrito, e em até 30 (trinta) dias após o registro e arquivo desta CCT na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/DF, por meio de declaração assinada (em duas vias), constando número do RG e CPF do secretário, nome e CNPJ da empresa, entregue na sede da empresa que o trabalhador esteja registrado.  Valor esse a ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sem ônus para o empregado, para fins de custeio de auxílio odontológico para todos os trabalhadores.

Parágrafo Primeiro — O prazo de 30 dias para o empregado fazer a opção do plano odontológico previsto nesta cláusula também será devido pelos secretários admitidos após a assinatura do presente Termo, contando-se o prazo para manifestação a data da sua admissão.

Parágrafo Segundo - O SISDF contratará operadora especializada em Plano Odontológico com capacidade e eficiência de atendimento a todos os trabalhadores abrangidos por este Termo Aditivo, dentro do Distrito Federal.

Parágrafo Terceiro - Para dar plena efetividade no cumprimento integral do atendimento odontológico, o SISDF poderá estabelecer regras e procedimentos administrativos.

Parágrafo Quarto - É de única e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral a escolha, contratação e administração, cabendo a este estabelecer os critérios e condições da prestação de serviços abrangidos pela Assistência Odontológica, bem como será de competência exclusiva do Sindicato Laboral, tratar de todos os assuntos envolvendo o plano odontológico, seus benefícios e beneficiários.

Parágrafo Quinto - Cessando ou não havendo repasse ao Sindicato Laboral, do valor convencionado para o auxílio odontológico, as assistências e/ou atendimentos serão suspensos de imediato, ficando o SISDF isento de qualquer responsabilidade, presente ou futura.

Parágrafo Sexto - Será contratada operadora especializada em plano odontológico, devidamente registrada na ANS.

Parágrafo Sétimo -  Fica acordado que as empresas que comprovadamente não tiverem condições de manter o plano, deverão fazer um acordo individual com o SISDF, priorizando a manutenção do emprego.

O empregador deverá contratar apólice de seguro de vida em grupo, a todos os empregados, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:

Fica garantido para os filiados aos SISDF abrangidos por este instrumento coletivo, o valor de R$ 465,39 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove2 centavos), a ser pago em espécie, quando da concessão das férias.

Parágrafo Primeiro - Este auxílio não será devido pela empresa que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.

Parágrafo Segundo - O fornecimento da cesta básica não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese.

As férias poderão ser concedidas integralmente ou em até 02 (dois) períodos com a anuência do trabalhador, na forma da lei vigente

Parágrafo Primeiro: É devido o pagamento de multa por atraso no pagamento das férias no valor de 20% do salário do empregado com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.

As empresas procederão ao desconto, em folha de pagamento, dos profissionais secretários, a importância correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração dos(as) secretários(as), a título de taxa assistencial, em favor do SISDF, para custeio administrativo, assistencial e jurídico. Sendo, 3% (três por cento) no mês seguinte ao registro da CCT e 3% (três por cento) no mês de dezembro de 2024, conforme aprovação expressa em assembleia geral, convocada para discussão da Pauta de Reivindicação, por meio de Edital publicado no Jornal de Brasília, do dia 23/09/2021, página 19.

Parágrafo Primeiro – O desconto, a título de taxa assistencial, para os (as) secretários (as) associados (as) ao SISDF que não fizerem oposição à taxa assistencial, deverá ser de 3% (três por cento) no mês de novembro de 2024.

Parágrafo Segundo - O valor descontado, previsto no caput desta cláusula, deverá ser recolhido ao SISDF, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, por meio de boletos fornecidos pelo sindicato, em sua sede, situada no SCS, Quadra 1, Ed Central, Bloco I, Salas 1303 a 1305 - Telefone (61) 3081.0524 - 982424111, enviadas por e-mail.

Parágrafo Terceiro - O desconto previsto nesta cláusula também será devido pelos secretários admitidos após a assinatura da presente Convenção, contando-se o prazo para manifestação da oposição a data da sua admissão. 

Parágrafo Quarto - Após terem sido recolhidos os valores descontados, as empresas providenciarão o encaminhamento ao Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias após o pagamento, o comprovante da contribuição assistencial correspondente, acompanhadas da relação nominal dos empregados com os devidos valores.

Parágrafo Quinto - Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, “a contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie).

Subordina-se ao desconto assistencial a não oposição do trabalhador manifestada no prazo de 10 (dez) dias após o registro e arquivo na Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/DF, por declaração assinada (em duas vias), constando número do RG e CPF do secretário, nome e CNPJ da empresa, entregue pessoalmente e individualmente com documento de identificação, na sede deste sindicato. 

Parágrafo único – INTERVENÇÃO - Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor o desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor do maior piso salarial da categoria, por secretário que agir sob motivação da empresa, multa esta a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

O desconto mencionado na cláusula anterior será recolhido, até o dia dez do mês subsequente ao desconto, mediante boletos fornecidos pelo sindicato, na sua sede, situada no SCS, Qd. 01, Ed. Central, Salas 1303 a 1305, Telefone 30810524, enviados por e-mail.

O atraso no repasse da Contribuição prevista nesta Convenção, incidirá em multa de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do valor da contribuição.

Será competente à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências de aplicação da presente convenção coletiva de Trabalho.

As partes acordantes obrigam-se a promover ampla publicidade do teor ora acordado, principalmente por meio de fixação de cópias desta convenção, em locais de trabalho e bem visíveis

Ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) demore ou até mesmo se negue a homologar/registrar a presente Convenção Coletiva de Trabalho por questões meramente técnicas/burocráticas, as partes signatárias reconhecem a validade imediata do que é pactuado neste instrumento, a qualquer tempo, foro e circunstância.

Parágrafo Primeiro – Os sindicatos signatários farão, caso seja necessário, as adaptações necessárias para atender a solicitação do ente público, sem que isso implique em alteração do mérito ou do que tinha sido pactuado anteriormente pelas partes.

Parágrafo Segundo – Os sindicatos signatários darão publicidade do instrumento coletivo nos seus respectivos sítios eletrônicos.

Fica estipulada multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do piso do Secretário de Nível Superior, por trabalhador prejudicado, a ser paga pela parte que descumprir obrigações de fazer, decorrente de disposição deste Termo Aditivo, revertendo em favor da parte prejudicada, sendo esse valor reajustado de acordo com os reajustes de salários.

As cláusulas objeto deste Termo Aditivo tem vigência de 1º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025 permanecendo inalteradas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. 

Anexo (PDF)