Fica estabelecido aos condutores de veículo rodoviários motoristas e motociclistas abaixo relacionados, por 220 horas mensais, os seguintes pisos salariais:

A - Motoristas condutores de Bitrem e Semi Reboques, a partir de 1° de setembro de 2024: R$2.928,56 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos);

B - Motoristas condutores de Carreta simples ou trucada, a partir de 1° de setembro de 2024: R$2.521,18 (dois mil quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos);

C - Motoristas de Viagem, Vendedor e Entregador Automática domiciliar e industrial condutores de caminhão truck, a partir de 1° de setembro de 2024: R$2.040,47 (dois mil e quarenta reais e quarenta e sete centavos);

D - Motoristas Vendedor e Entrega Automática domiciliar e industrial condutores de caminhão no toco, a partir de 1° de setembro de 2024: R$ 1.946,00 (um mil novecentos e quarenta e seis reais);

E - Motoristas Vendedor e Entrega Automática domiciliar e industrial Condutores de Veículos leves e com capacidade de carga, até 4 toneladas (MB. 608/708/908/F4000) e semelhantes, a partir de 1° de setembro de 2024 - R$1.936,00 (um mil novecentos e trinta e seis reais);

F - Motoristas Vendedor e Entrega Automática domiciliar e industrial Condutores de Veículos leves e com capacidade de carga, até 2 toneladas (SAVEIROS, PAMPAS, CHEVI, TUPIC, CURRIER, KOMBIS) e semelhantes, a partir de 1° de setembro de 2024: R$ 1.927,04 (um mil novecentos e vinte e sete reais e quatro centavos);

G - Piso para CONDUTORES DE SIDE-CAR, a partir de 1° de setembro de 2024: R$ 1.934,31 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos);

Fica estabelecido que a partir de 01 de setembro de 2024, todos os trabalhadores abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho receberão o percentual de 6,07% (seis virgula zero sete por cento), de correção salarial, a ser aplicado sobre o salário de agosto de 2024.

As empresas efetuarão o pagamento dos salários de seus funcionários até o QUINTO DIA ÚTIL do mês subsequente, com a antecipação de Vale Salarial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário no dia 20 (VINTE) de cada mês.

Parágrafo Único: As empresas que atrasarem o pagamento estabelecido no "Caput" desta cláusula ficarão sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre os mesmos em favor dos empregados.

O recebimento de cheques para o pagamento dos produtos (botijões de GLP) fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor, do número do CPF e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque. No caso de ser empresa adquirente do produto, deverá constar no verso do cheque o número do CNPJ.

Parágrafo Primeiro: Os empregados que cumprirem as exigências acima, não serão responsabilizados no caso de devolução dos cheques recebidos para pagamentos dos produtos, ressaltando que a não observância é passível de advertência e rescisão contratual por justa causa, sendo opção da empresa a espécie de pena a ser aplicada (pagamento ou advertência/justa causa).

Parágrafo Segundo: As empresas que já possuem sistema de recebimento de cheques, inclusive com cadastramento de clientes, poderão manter os atuais sistemas, ficando certo que os empregados que cumprirem as regras estabelecidas nestes sistemas também não poderão ser responsabilizados pelos cheques devolvidos.

Parágrafo Terceiro: As empresas, para regulamentação do processo de recebimento de cheques, deverão firmar com seus empregados termos específicos no quais as condições desse processo estejam devidamente explicitadas. No caso de não haver essa formalização, não poderá haver desconto nos salários dos empregados por cheques devolvidos.

Parágrafo Quarto: O recebimento pelo funcionário de valores relativos aos produtos comercializados pela Empresa (em dinheiro, cartão ou cheque) quando da realização de entregas dos mesmos não caracterizará desvio ou acúmulo de função, sendo o recebimento compatível às atribuições decorrentes da relação empregatícia.

As empresas fornecerão aos empregados, mensalmente, o comprovante de pagamento com as especificações de salários, descontos e do valor do depósito do FGTS, obrigatoriamente

A empresa comunicará ao seu empregado a ocorrência de notificação de infração de trânsito, quando pelo mesmo praticada, no exercício de sua atividade laboral, apresentando-lhe a respectiva notificação e dele colhendo ciente, a fim de que o mesmo possa solicitar documentos, sempre por escrito e contra recibo, e interpor o recurso, em lei previsto.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de notificação de infração de trânsito, praticada pelo empregado no exercício de suas funções, a empresa providenciará a apresentação do condutor, que deverá firmar o formulário de identificação e fornecer os dados e documentos, na forma estabelecida na legislação.

Parágrafo Segundo: Fica autorizado o desconto salarial dos valores decorrentes de multas, em uma única vez ou parcelados, independente de culpa ou dolo, após o decurso do prazo à interposição de recurso administrativo pelo empregado, desde que esta circunstância tenha sido prevista no contrato de trabalho ou termo aditivo a este, conforme § 1° do Art. 462 da CLT. Ressalta-se que a ausência de diligência na condução da motocicleta é passível de advertência e rescisão contratual por justa causa.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, estando pendente recurso administrativo, fica autorizado o desconto do valor da multa, no documento de rescisão contratual, certo que, em havendo a desconstituição da infração, em sede administrativa ou judicial, ao empregado será devolvido o valor descontado.

Fica assegurada a integração nos salários das comissões habitualmente pagas, bem como o registro destas comissões na CTPS do empregado. Em caso de premiações, as mesmas não se caracterizam como verbas salariais.

O adicional de hora extraordinária será de 50% (cinquenta por cento) sobre à hora normal.

Parágrafo Único: Referido adicional será de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

O adicional noturno será de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, compreendendo-se sempre como noturno, para os efeitos desta cláusula, o horário de trabalho compreendido entre 22h00min de um dia até as 05h00min do dia seguinte.

As empresas pagarão o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o piso salarial a todos os empregados que vierem a ser admitidos e que venham a trabalhar diretamente com motocicleta de acordo com a Lei n° 12.997 de 18 de junho de 2014.

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Parágrafo único - As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos (NR 16 - MTE)

As empresas concederão aos empregados uma Cesta Básica de alimentos, inclusive para os empregados em férias e os afastados por Auxilio Doença, Auxilio Acidente e Auxílio Maternidade, nos Termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei Federal n° 6.321/1976, regulamentada pelo Decreto n° 5, de 14.01.1991, constituída dos itens, abaixo discriminados, totalizando 26 quilos de produtos, ou o valor equivalente dos produtos a partir de 1° de Setembro de 2024, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).

Parágrafo Primeiro: O fornecimento dessa Cesta Básica poderá ser feito pela Empresa aos seus empregados em forma física (produtos relacionados nesta cláusula) ou através de Cheque Alimentação mensal equivalente em reais ao valor da Cesta Básica de Alimentos. Fica vedada a substituição do fornecimento da Cesta Básica Física ou Cheque Alimentação por valor equivalente em moeda corrente.

Parágrafo Segundo: A participação do empregado (desconto) no custo da Cesta ou Cheque Alimentação será na seguinte proporção:

a)           Desconto de 5% (cinco por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que não tiver nenhuma falta injustificada no mês.

b)          Desconto de 20% (vinte por cento) do valor da Cesta Básica ou Cheque Alimentação para o empregado que tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês, sendo justificada via atestado ou documentos a ausência para fins de exame para habilitação da carteira CNH, ou seja, nesse caso observado o disposto na alínea "a".

Parágrafo Terceiro: O fornecimento da Cesta Básica ou Cheque Alimentação será obrigatório a partir de 1° de setembro de 2024, com a entrega efetiva aos empregados do dia 05 a 15 do mês de referência.

Parágrafo Quarto: A cesta Básica de alimentos ou Cheque Alimentação concedido nestas condições, não integra a remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

Parágrafo Quinto: Quando o empregado se afastar por auxílio doença ou acidente de trabalho o benefício aqui tratado será garantido pela empresa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do afastamento do empregado, contando-se este prazo a partir da concessão do benefício junto ao INSS.

As empresas fornecerão aos empregados efetivos, ticket refeição ou vale alimentação no valor mínimo de R$18,00 (dezoito reais) em quantidade equivalente ao número de dias úteis trabalhados do mês, podendo efetuar o respectivo desconto salarial.

Parágrafo Primeiro: A participação do empregado será de até 5% (cinco por cento) do valor do vale refeição que deverá ser descontado em folha de pagamento.

Parágrafo segundo: As empresas que mantém em seus estabelecimentos cozinha própria, onde são servidas refeições preparadas na mesma, ficam desobrigadas em fornecerem o vale refeição para os trabalhadores que prestarem serviços internos.

Aos empregados, quando em viagem, fora dos limites das regiões metropolitanas, conforme delimitada na cláusula anterior, fica assegurada a indenização de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir, nos seguintes limites:

R$31,18 - (trinta e um reais e dezoito centavos), para almoço;

R$31,18 - (trinta e um reais e dezoito centavos), para jantar;

R$13,53 - (treze reais e cinquenta e três centavos), para café.

R$13,53 - (treze reais e cinquenta e três centavos), para banho.

Parágrafo Primeiro: A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

Parágrafo Segundo: Considerando a dificuldade de os motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, as empresas poderão, a seu critério, substituir o reembolso de despesas por uma ajuda de custo, proporcional aos dias viajados, respeitados os valores e despesas indicados no "caput" dessa cláusula, mantendo-se sua natureza indenizatória, para todos os fins. Neste caso, os motoristas estarão liberados da prestação de contas.

Aos funcionários afastados do serviço por motivo de doença ou acidente do trabalho, que tenham mais de 30 dias de licença, será paga a complementação salarial a partir do segundo mês licenciado e por mais 90 dias, a complementação de seu benefício previdenciário em valor igual à diferença entre o valor efetivamente recebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitado sempre, para efeito de complementação, o teto máximo fixado pela previdência social para os benefícios em geral.

Parágrafo Único: A complementação paga não terá caráter salarial para nenhum efeito

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes, um abono correspondente ao valor de sua última remuneração mensal.

As rescisões contratuais dos empregados deverão ser homologadas perante o sindicato da categoria profissional a partir de 12 (doze) meses de contrato, desde que na localidade exista sede, subsede ou superintendência do órgão de classe.

As empresas procederão regularmente as anotações na CTPS do empregado em relação à função exercida, salário, reajustes, aumentos e demais registros exigidos por Lei, devolvendo a CTPS no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

Conforme autoriza a emenda n° 4 (quatro), baixada pelo secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria número 01, de 22 de março de 2002, fica estabelecido que a partir de 01/09/2020, assegura-se a todos os empregados que tiverem seus contratos extintos, seja qual for a causa rescisória, a prévia exigência de homologação do respectivo TRCT perante as sedes e subsedes dos sindicatos dos empregados da categoria, sob pena de invalidação correspondente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não forem associadas ao SINEGÁS, pagarão prévia e diretamente aos respectivos sindicatos dos trabalhadores, no ato da homologação, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por rescisão contratual havida, que será rateado igualmente entre o respectivo sindicato profissional e o SINEGÁS, como forma de compensação dos custos dispendidos para celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Compromete-se o SINEGÁS a cada dia 1° do mês, a enviar aos sindicatos dos empregados por e-mail, a relação atualizada das suas empresas associadas com CNPJ/MF, para prévia ciência e cumprimento correspondente;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os sindicatos dos trabalhadores se comprometem cada dia 1° do mês, a enviar ao SINEGÁS por e-mail, lista identificada completa (empresa e trabalhador) das respectivas homologações rescisórias então ocorridas mensalmente, bem como em igual período, a prestarem contas e repassar ao SINEGÁS a cada dia 10 (dez) do mês subsequente aos recebimentos, os importes oriundos da disposição contida no parágrafo primeiro acima, mediante recibo;

As empresas que optarem por distribuição de gás com motos e similares só poderão fazê-los em conformidade com a Lei n° 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN n° 356/2010.

Parágrafo Primeiro: Pela Lei n° 12.009/2009 e Resolução do CONTRAN n° 356/2010, e por este instrumento Coletivo estão definitivamente proibidos o transporte de gás GLP e água potável por veículos motocicletas triciclos e similares, sem os equipamentos adequados a Lei.

Parágrafo Segundo: Os veículos motocicletas e similares só poderão transportar o gás GLP e água Potável equipados com o SIDCAR (equipamento lateral da moto).

Parágrafo Terceiro: As empresas e os motociclistas que desobedecerem a Lei e a Resolução acima estarão sujeitos às penalidades cabíveis pela legislação vigente.

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho

O empregado possuidor de moto a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.), a ser utilizada a serviço da empregadora receberá a título de aluguel uma diária não integrante da remuneração para nenhum efeito, no valor de R$70,37 (setenta reais e trinta e sete centavos), a ser paga até 5° dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único: O valor pago por cada entrega, para as empresas que optarem por locação de motos, será de no mínimo R$ 12,11 (doze reais e onze centavos), pagos até 5° dia útil do mês subsequente.

As empresas nos termos da legislação pertinente, comprometem-se a assegurar a manutenção da relação de emprego por 12 (doze) meses, contados a partir da cessação do Auxílio Doença Acidentária concedido pelo INSS, ao empregado que venha a sofrer acidente no trabalho ou adquirir doença profissional no curso da relação de emprego; para os efeitos desta cláusula, entende-se como acidente do trabalho e doença profissional aqueles definidos pela Legislação Previdenciária; a manutenção da relação de emprego mencionada acima será contada da data do término da licença concedida pela Previdência Social.

Os empregados que contarem com pelo menos 05 (cinco) anos de serviço na mesma Empresa, terão assegurada a garantia no emprego durante o período de 24 (vinte quatro) meses que antecedem o requerimento de sua aposentadoria, ressalvada a ocorrência de justa causa.

As empresas fornecerão gratuitamente 2 (dois) uniformes, equipamentos e outros acessórios, por semestre, quando exigidos por Lei ou pela empresa.

As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).

Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:

I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.

II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação.

III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;

IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos;

V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.

VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, se exercido perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento

As cláusulas econômicas constantes da convenção coletiva de trabalho anterior a este instrumento, foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento salarial consignados nos itens respectivos, em favor de todos os trabalhadores, associados e beneficiados aos sindicatos, assim durante a vigência da presente convenção coletiva, se a empresa não tiver seguro de vida em grupo próprio aos seus empregados garantindo no mínimo o previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 13.103/2015, que trata do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerente as suas atividades, a empresa contribuirá mensalmente, ao Sindicato Profissional que representa seus empregados em sua base territorial, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, 3,5% (três e meio por cento) do total da folha de salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até o dia 15 (quinze) de cada mês, através de guias próprias, que serão enviadas para a Empresa pelos Sindicatos Profissionais ou guias disponíveis através do site para o recolhimento do fundo assistencial.

Parágrafo Primeiro: Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária pela TR, para os recolhimentos fora do prazo estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa faça o recolhimento do fundo assistencial aos Sindicatos Profissionais, estes viabilizarão apólice coletiva de seguro de vida em grupo, em favor dos empregados abrangidos por este instrumento, garantindo a eles, no mínimo o previsto no parágrafo único, do artigo 2° da Lei 13.103/2015, que trata do seguro de vida destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades, neste caso a empresa fornecerá a relação dos empregados junto à guia de recolhimento do Fundo Assistencial, contendo o nome completo e data de nascimento de cada empregado, remetendo ao sindicato profissional através de AR ou mediante protocolo na sede da entidade.

Parágrafo Terceiro: A vigência do seguro de vida será contada a partir de 30 (trinta) dias após a comunicação e recolhimento ao Sindicato Profissional, ocorrendo o evento dentro do período de carência de 30 (trinta) dias não caberá qualquer responsabilidade ao Sindicato Profissional ou a Empresa.

Parágrafo Quarto: As empresas que não cumprirem o disposto nesta cláusula ficam obrigadas a indenizar os beneficiários do referido seguro de vida, pelos mesmos valores estabelecidos no parágrafo segundo constante acima.

Parágrafo Quinto: Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através da conta corrente da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

Parágrafo Sexto: Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados com seguro de vida em grupo, na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional.

Parágrafo Sétimo: Em observância a Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta

Parágrafo Oitavo: Não se aplica o parágrafo segundo da presente cláusula de SEGURO DE  VIDA EM GRUPO para as entidades sindicais, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná – SITRO, Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários em Geral e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ponta Grossa - SITROPONTA  e o  Sindicatos dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Cascavel - SITROVEL, SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE GUARAPUAVA – SINTRAR, SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PR - SITROCAM, SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA – SINTTROMAR, SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TOLEDO – SINTTROTOL, SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARAMA – SINTRAU, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE APUCARANA – SINCVRAAP,  SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUA - SINDICAP  e SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA – SINCONVERT; pois as mesmas não possuem apólice de seguro de vida em grupo para seus representados, ficando as empresas representadas pelo sindicato patronal responsáveis pelo devido cumprimento do referido seguro de vida aos trabalhadores representados pelos três sindicatos profissionais, conforme LEI 13.103/2015 e caput desta cláusula.

Para as empresas filiadas ao Sinegás, os valores das mensalidades são baseados na capacidade de armazenamento de acordo com a Norma Brasileira ABNT NBR 15.514/07 que definem a área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Para filiação ao Sinegás da revenda de GLP é imprescindível o Termo de Filiação estar devidamente preenchido e assinado, permitindo a filiação tácita mediante pagamento da contribuição assistencial.

Contribuição sindical

Classe I e II - R$ 120,00

Classe III e IV - R$ 180,00

Classe V - R$320,00

Acima da Classe V - R$ 550,00

Para as empresas não filiadas ao Sinegás, o valor da anuidade, decidido em Assembleia Geral Extraordinária, com ata registrada sob o n° 6184, livro A-26, será conforme segue:

Considerando os termos da Lei 13.467/17, ao dispor sobre a prevalência do acordado sobre o legislado, e considerando que a redação dos Arts. 611 A e B, da CLT, não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica e de acordo com o disposto no inciso II, do Art. 8° da CF/88, todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, não associadas, recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Negocial, para assistência a todas e não somente às empresas associadas, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser pago em até 2 (duas) parcelas iguais, fixa e consecutivas, com vencimento em 10 de novembro de 2024 e 10 de dezembro de 2024, mediante boleto bancário de titularidade do Sinegás. Sendo que os pagamentos efetuados em datas posteriores às estabelecidas nesta Cláusula, além de atualização monetária pelo INPC, serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) por mês ou fração, estando autorizada a cobrança judicial, perante a Justiça do Trabalho.

BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO: O Presente instrumento Coletivo de Trabalho se aplica a todos os trabalhadores em transportes rodoviários, categoria diferenciada, que prestam serviços nas empresas do setor atacado e varejo de gás liquefeito de petróleo, nos municípios abaixo, abrangidos e representados pelas entidades sindicais profissionais abaixo nominadas com suas respectivas bases territoriais transcritas, que são sobrepostas na base de representação do sindicato patronal SINDICATO DAS EMPRESAS REVENDEDORAS DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO DO ESTADO DO PARANÁ - SINEGÁS, subscritor do presente instrumento coletivo de trabalho.

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE APUCARANA - SINCVRAAP: Apucarana, Arapuã, Astorga, Ariranha do Ivaí, Bom Sucesso, Borrazópolis, Califórnia, Cambira, Cruzmaltina, Faxinai, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardeli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rosário do Ivaí e São João do Ivaí.

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TURISMO DE CAMPO MOURÃO - SITROCAM: Araruna, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Iretama, Mamborê e Peabiru.

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOV: Dois Vizinhos (sede), Capanema, Capitão Leônidas Marques, Nova Prata do Iguaçu, Pérola do Oeste, Planalto, Realeza, Salto do Lontra, Santa Isabel do Oeste e São Jorge do Oeste.

SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE GUARAPUAVA - SINTRAR: Laranjeiras do Sul, Manoel Ribas e Nova Laranjeiras.

SINDICATO DOS TRABALHDORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOSS DE LONDRINA - SINTTROL: Londrina (Sede), Abatia, Alvorada do Sul, Arapongas, Assai, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraiso, Cafeara, Cambará, Cambé, Carlópolis, Centenário do Sul, Colorado, Congonhinhas, Conselheiro Mayrink, Cornélio Procópio, Curiúva, Figueira, Guaraci, Guapirama, Itaguajé, Itambaracá, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Japira, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Leópolis, Lupionópolis, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Barbará, Pinhalão, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rolândia, Sabaldia, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Inês, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, Santo Antonio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tomazina, Uraí e Wenceslau.

SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE VEÍÇULOS RODOVIÁRIOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL DE TURISMO E ANEXOS DE MARINGÁ - SINTTROMAR: Maringá (Sede), Alto Paraná, Amaporã, Atalaia, Ângulo, Barbosa Ferraz, Cianorte, Cidade Gaúcha, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Doutor Camargo, Engenheiro Beltrão, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Guairaçá, Iguaraçu, Inajá, Indianópolis, Ivatuba, Jandaí do Sul, Japura, Jardim Olinda, Jussara, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Mirador, Munhoz de Melo, Nova Esperança, Nova Londrina, Nova Aliança do Ivaí, Ourizona, Paiçandu, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranavaí, Paraná Poema, Presidente Castelo Branco, Quinta do Sol, Rondon, Sarandí, Santa Fé, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São Jorge do Ivaí, São Pedro do Ivaí, São Tomé, Tamboara, Terra Boa e Terra Rica.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTONENAS, MOTOCICLETAS, BICICLETAS E TRICICLO DA REGIÃO NORTE DO PARANA - SINDMOTOS/NORTE: Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Apucarana, Arapongas, Arapoti, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assaí, Astorga, Bandeirantes, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Bom Sucesso, Borrazópolis, Cafeara, Califórnia, Cambará, Cambé, Cambira, Carlópolis, Centenário do Sul, Colorado, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Cruzmaltina, Curiúva, Faxinal, Figueira, Florestópolis, Godoy Moreira, Grandes Rios, Guaraci, Ibaiti, Ibiporã, Itaguajé, Itambaracá, Ivaiporã, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Kaloré, Leópolis, Lidianópolis, Londrina, Lunardelli, Lupionópolis, Mandaguari, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Miraselva, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Novo Itacolomi, Pinhalão, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Rancho Alegre, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rolândia, Rosário do Ivaí, Sabáudia, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Inês, Santa Mariana, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, Santo Antônio do Paraíso, Santo Inácio, São Jerônimo da Serra, São João do Ivaí, São José da Boa Vista, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarana, Tamboara, Tomazina, Uraí e Wenceslau Braz.

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRASNPORTES RODOVIÁRIOS DE TELÊMACO BORBA - SINCONVERT: Cândido de Abreu

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRASNPORTES RODOVIÁRIOS DE TOLEDO - SINTTROTOL: Entre Rios do Oeste, Guaíra, Maripá, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Quatro Pontes, Santa Helena, Terra Roxa, Toledo, Vera Cruz do Oeste.

SINDICATO DOS TRABALHADORES E CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE UMARAMA - SINTRAU:

Umuarama, Alto Piquiri, Alto Paraíso, Cruzeiro do Oeste, Douradina, Francisco Alves, Ivaté, Icaraíma, Iporã, Loanda, Maria Helena, Mariluz, Moreira Sales, Nova Olímpia, Pérola, Perobal, Porto Rico, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Izabel do Ivaí, Santa Mônica, São Pedro do Paraná, Tapejara, Tapira, Tuneiras do Oeste e Xambre.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CASCAVEL - SITROVEL: Cascavel (sede), Assis Chateaubriand, Boa Esperança, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Catanduvas, Corbélia, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Goioerê, Ibema, Jesuíta, Juranda, Rancho Alegre do Oeste, Nova Aurora, Nova Cantú, Quedas do Iguaçu, Tupansi e Ubiratã.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DE FRANCISCO BELTRÃO - SITROFAB:

Francisco Beltrão (sede), Ampére, Barracãp, Enéias lytérques, Marmeleirç», Pranchita, Salgado Filho, Santo Antônio do Sudoeste, Renascença e Verê.

SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES. DE VEÍCULOS. RODOVIÁRIOS URBANOS E EM GERAL TRABALHADORES.EM TRANSPORTES. RODOVIÁRIOS DE PATO BRANCO - SINTROPAB - Pato Branco(sede) Chopizinho, Coronel Vivida, Itapejara Doeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João, Saudades do Iguaçu e Vitorino.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE FOZ DO IGUAÇU – SITRO -FI - Capitão Leônidas Marques, Céu Azul, Foz do Iguaçu, Matelândia, Medianeira, Missal, Santa Helena, Santa Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu e Vera Cruz do Oeste

As empresas ficam obrigadas a manter em quadro de edital uma cópia da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletivo de trabalho, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 10% sobre o piso salarial da categoria, vigente na data da violação, em favor do funcionário prejudicado. Independentemente do número de cláusulas violadas. Tal penalidade aqui prevista poderá ser reclamada diretamente pela entidade sindical, independentemente da outorga de mandato.

Tendo em vista que a presente Convenção Coletiva de Trabalho está sendo celebrada no mês de agosto de 2024, eventuais diferenças salariais e de outras verbas financeiras causadas pelos atrasos nas negociações poderão ser quitadas junto com o pagamento do mês de setembro de 2024, sem quaisquer ônus para as empresas.

Anexo (PDF)

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