Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de setembro 2024, o salário normativo de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) por mês.

Parágrafo primeiro: Excluem-se da abrangência desta cláusula os menores aprendizes, na forma da Lei.

Sobre os salários vigentes em 01/09/2023 será aplicado em 01/09/2024 o percentual único, total e negociados de 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) sobre os salários de até R$ 8.336,80 (oito mil trezentos e trinta e seis reais).

Parágrafo primeiro: Para os salários acima de R$ 8.336,80 (oito mil trezentos e trinta e seis reais), será concedido o valor fixo de R$ 350,98 (trezentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Parágrafo segundo: Serão deduzidas todos e quaisquer reajustes, antecipações, abonos e/ou aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período.

As empresas concederão aos seus empregados que assim optarem, adiantamento de salário. O adiantamento será de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado tenha trabalhado na quinzena do período correspondente e o pagamento deverá ser efetuado no décimo quinto dia que anteceder o pagamento normal.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, pelas empresas, comprovantes de pagamento mensal com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

Sempre que o pagamento do salário for realizado com cheque, as empresas concederão meios e condições, naforma da lei, para que os empregados possam descontar o cheque no mesmo dia, durante a jornada de trabalho,sem que possa haver prejuízo nos seus horários de refeição e descanso.

Parágrafo primeiro: As empresas que adotam o sistema de pagamento semanal adotarão providencias para que o mesmo ocorra até as 18h00m (dezoito horas) devendo o referido pagamento ser em dinheiro.

Parágrafo segundo: As empresas que optarem pelo pagamento com créditos em conta bancária, em agências de sua indicação, reembolsarão aos funcionários as despesas com manutenção da conta e cartão de saques. Excetua-se desta obrigação as empresas que depositarem em conta de interesses do funcionário, quando estes o solicitar por escrito.

O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado em dinheiro.

Os salários serão pagos no último dia anterior ao do vencimento, quando o dia do pagamento coincidir com sábados compensados, feriados ou domingos.

Na ocorrência de erros comprovados e incontroversos que porventura ocorram no pagamento dos salários, a empresa se obriga a efetuar a devida correção no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, a contar da data da solicitação por parte do empregado, que será incluído em folha posterior.

Os empregados que trabalham por tarefa ou produção, para efeito de cálculos de décimo-terceiro salário, férias ou rescisão contratual, o cálculo para o pagamento dos itens acima será a média da produção (peças, tarefas ou serviços) dos últimos 12 (doze) meses, multiplicados pelo valor atual.

Ao empregado afastado a partir de 01/09/2024, recebendo auxilio de Previdência Social por acidente do trabalho, será garantido, no primeiro ano de afastamento, a complementação do 13º salário.

Parágrafo primeiro: Esta complementação será igual à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário líquido do empregado, limitado ao teto previdenciário.

Parágrafo segundo: Esse pagamento será devido, inclusive, para os empregados cujo afastamento tenha sido superior a 15 (quinze) e inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte maneira:

a) As horas extraordinárias, quando prestadas de segunda-feira a sábado, quando normal o expediente nestes dias, serão remuneradas com os percentuais abaixo, sobre a hora normal:

I -  Com acréscimo de no mínimo 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas; e

II - Com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora comum, apenas e tão somente para as excedentes as duas horas extraordinárias diárias.

b) Quando as empresas exigirem de seus funcionários trabalho aos domingos, feriados civis, religiosos ou municipais, desde que autorizados pelo MTE, adotará o seguinte critério para pagamento:

I - Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras, somente as que excederem da jornada normal 07 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jús;

II - Quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas, domingos, feriados civis, religiosos ou municipais, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 35% (trinta e cinco por cento) em relação à hora diurna, para fins do artigo 73 e seguintes da CLT.

O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua correção salarial, entendendo-se como tal a data-base de revisão da Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal (artigo 9º, da Lei 7.238/1984).

Parágrafo primeiro: Esclarece-se que se o aviso vencer dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem à data-base, caberá pagamento da indenização adicional de que se trata esta cláusula.

Parágrafo segundo: Na hipótese de vencimento do aviso prévio ocorrer no mês da data-base (setembro), as verbas rescisórias serão calculadas com base nos valores do novo salário, sem o pagamento da indenização adicional.

As empresas desenvolverão, através de acordo com a entidade sindical operária, um programa de PLR que atenda o disposto na Lei 10.101/2000, que trata sobre a participação nos lucros e resultados.

Parágrafo primeiro: As empresas que adotem como ano fiscal o ano civil deverão apresentar o programa até 31 de janeiro de cada ano.

Parágrafo segundo: As empresas que o ano fiscal inicie em junho com encerramento em maio, deverão apresentar o programa até 30 de junho de cada ano.

Parágrafo terceiro: Caso as empresas não apresentem o programa de PLR, pagarão uma multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário normativo, em favor de cada empregado prejudicado, a título de indenização, sendo que:

a) as  empresas que adotem como ano fiscal o ano civil, pagarão a multa junto com o salário do mês de competência de fevereiro;

b) as empresas que o ano fiscal inicie em junho com encerramento em maio, pagarão a multa junto com o salário do mês de competência de julho.

As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação no valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), que poderá ser fornecida através das seguintes modalidades:

a)       tíquetes (vale cesta-alimentação ou cartão magnético);

b)       cesta básica;

Parágrafo Primeiro: A concessão do benefício na forma de cesta básica deverá, obrigatoriamente, ser objeto de negociação (Acordo Coletivo de Trabalho) com o Sindicato dos Trabalhadores local para o estabelecimento, de comum acordo, dos produtos que deverão integrar a cesta, bem como a qualidade e quantidade dos mesmos;

Parágrafo Segundo: A empresa que concede benefício similar em razão de acordo de banco de horas poderá utilizá-lo em substituição ao presente benefício, desde que não inferior ao valor pactuado na presente convenção coletiva;

Parágrafo Terceiro: Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei 6.321/76 e no Decreto nº 5, de 14/01/1991;

Parágrafo Quarto: O referido benefício será devido mesmo durante os afastamentos por licença médica e licença maternidade;

Parágrafo Quinto: As empresas que fornecem um valor maior que o acima pactuado, deverão corrigir em 4,21% (quatro inteiros evinte e um centésimos por cento) no mínimo os valores já praticados. 

Recomenda-se às empresa utilizarem o convênio do ME – Salário Educação para a concessão de bolsas de estudos do 1º grau em escolas particulares, a filhos de funcionários.

Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao seus dependentes legais, a titulo de auxilio funeral, 03 (três) salários normativos da categoria profissional convenente, vigente na data do falecimento.

Parágrafo único: No caso de morte causada por acidente de trabalho, as empresas custearão integralmente as despesas com os funerais. Ficam excluídas dessa obrigação as empresas que mantenham Seguro de Vida em Grupo, com subvenção total ou parte das mesmas bem como as que adotem procedimentos mais favoráveis ou subvencionem totalmente as despesas do funeral.

As partes convencionam que, a obrigação contida da nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389 da CLT, poderá ser substituída, a critério da empresa, pela concessão de auxílio pecuniário limitado mensalmente a 30% (trinta por cento) do salário-normativo estipulado nesta convenção mediante efetiva comprovação de despesas por intermédio de recibo fornecido por pessoa física ou jurídica e atinentes à guarda do filho, observadas as seguintes condições:

a) O auxílio pecuniário previsto nesta cláusula será concedido à empregada que esteja em serviço ativo na empresa e cessará quando o seu filho completar 18 (dezoito) meses de idade, sendo devido apenas a partir da data do retorno do afastamento compulsório previsto no art. 7º inciso XVll, da Constituição Federal. Fica desobrigada da concessão do auxilio pecuniário a empresa que já mantenha ou venha a manter creche, convênio ou pratique sistema equivalente ou semelhante em situações mais favoráveis.

b) O auxilio pecuniário previsto nesta cláusula não terá configuração salarial, ou seja, não terá reflexos para efeitos de férias, 13º salário, aviso prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou Imposto de Renda.

As empresas complementarão, durante a vigência da presente Convenção, do 16º ao 120º dia, os salários dos empregados afastados por motivo de acidente do trabalho, que trabalhem na atual empresa há mais de 06 meses ininterruptos, em valor equivalente à diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário, como se estivesse em atividade, respeitado sempre o limite máximo (teto) de contribuição providenciarias.

Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa que possua mais de 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa e a quem concomitante e comprovadamente falte o máximo de até 18 (dezoito) meses para aposentar-se por tempo de serviço ou por velhice, a empresa reembolsará as contribuições feitas por ele ao INSS, com base no último salário, reajustado pelos índices providenciarios, enquanto não conseguir outro emprego e, até o prazo máximo correspondente àquele 18 (dezoito) meses, sem que esta liberalidade implique em vínculos empregatícios ou outros direitos.

Parágrafo único: No caso de empregado que conte com mais de 08 (oito) até 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de 12 (doze) meses para se aposentar, aplicam-se as condições referidas no caput até o prazo máximo correspondente àqueles 12 (doze) meses.

2)  Para a faixa salarial da data de admissão superior a R$8.336,80 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais reais e oitenta centavos):

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído. (Súmula 159 do TST). A substituição de férias parcial ou integral não caracteriza eventualidade.

Parágrafo único: Não se aplica esta cláusula a cargos de supervisão, chefia e gerência.

No ato da contratação as empresas procederão à anotação legal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A promoção, desde que efetivada, deverá ser anotada na CTPS, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da entrega do documento pelo empregado à empresa, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 29, da CLT.

Ao empregado admitido para a função de outro empregado, dispensado sem justa causa, será garantido salário àquele igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Fica convencionado que as empresas, por ocasião da celebração do contrato de experiência, entregarão, obrigatoriamente, cópia do referido contrato ao empregado.

No caso de rescisão de contrato por justa causa, a empresa deverá, obrigatoriamente, indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado, contra recibo, sob pena de futuramente não poder alegar em juízo.

Nas rescisões contratuais sem justa causa e nos pedidos de demissão, o acerto de contas e homologação serão providenciados pela empresa nos prazos e condições previstos no artigo 477, da CLT, ou seja, até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Parágrafo Primeiro: A inobservância dos prazos supra, pela empresa, implicará na obrigação de pagar, em favor do empregado, a multa prevista no referido diploma legal.

Parágrafo Segundo: Não se aplica esta cláusula se a impossibilidade de proceder à quitação mencionada for causada por culpa de terceiros, do Banco depositário do FGTS ou por falta de comparecimento do empregado.

Desde que solicitado pelo empregado demitido sem justa causa ou demissionário, e que conste nos registros da empresa, a mesma fornecerá declaração a respeito de cursos por ele concluídos, de sua participação em seminários e congressos, atividades de ensino e da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional.

O aviso prévio será comunicado por escrito e contrarrecibo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado, vedado cumpri-lo em casa. No período do aviso prévio dado pelo empregador, será facultado ao empregado a escolha do período de duas horas diárias ou sete dias corridos, da redução da jornada de trabalho, no horário ou dias do mês que lhe convier, sem prejuízo integral, nos termos do parágrafo único do artigo 488 da CLT.

Parágrafo primeiro: Se o aviso for trabalhado, serão somente os 30 (trinta) primeiros dias e o restante, se for o caso, será indenizado. 

Parágrafo segundo: As empresas, atendendo à solicitação escrita dos empregados, dispensarão o cumprimento do restante do aviso prévio, cabendo às empresas somente o pagamento dos dias efetivamente trabalhados.

Garantia de salário igual ao do homem, para trabalho igual, registrado em carteira, na função real exercida pela mulher na empresa, conforme previsto na Norma Fundamental.

Garantia de emprego ou salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde o alistamento até a incorporação, e nos 30 (trinta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de contratos por prazo determinado (inclusive os de experiência), rescisões por justa causa, transações e pedidos de demissões.

Na hipótese de serviços executados fora do local constante do contrato de trabalho, correrão por conta do empregador as despesas de transporte, alimentação e hospedagem, até o efetivo retorno, com desembolso antecipado.

Em caso de revista nos empregados, a mesma será em local adequado e por pessoas do mesmo sexo, evitando-se constrangimentos.

As empresas liberarão os empregados para saque do PIS, sendo de no mínimo 04 (quatro) horas, durante o expediente bancário.

Parágrafo único: Não se aplica as disposições acima aos trabalhadores cujo horário de trabalho não coincida com horário de expediente bancário, bem como aqueles cujas empresas mantenham convênio ou posto bancário.

Para as empresas que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, ficam autorizadas a fazê-lo, observadas as seguintes condições:

a) Extinção completa de trabalho aos sábados – as 08 (oito) horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com um acréscimo de até no máximo, 2 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei;

b) Extinção parcial de trabalho aos sábados – as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior.

c) Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas ora estabelecidas, cujo acordo deverá ser comunicado ao sindicato profissional da categoria.

O lanche ou café da manhã quando fornecido pela empresa será gratuito, e o tempo dispendido pelo trabalhador não será considerado como horário de trabalho.

Parágrafo único: No caso de trabalhos extraordinários também será fornecido o lanche gratuitamente, devendo o período dispendido para o mesmo, não ser considerado como horário de trabalho.

Com a finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes do final do mês, no entanto a liquidação das horas extras praticadas, ou o desconto de faltas ao serviço constatadas após o aludido fechamento até o último dia do mês, deverão ser pagas ou descontadas respectivamente na folha de pagamento do mês seguinte, calculados com base no salário do mês a que se referir tal folha de pagamento.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de freqüência, sempre que este julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes.

As empresas poderão dispensar os empregados da marcação de ponto nos horários de início e término do intervalo de refeições, procedendo de conformidade com a Portaria n.º 3.082, de 11 de abril de 1984, desde que os empregados não deixem o recinto da empresa.

Parágrafo único: Será obrigatório a anotação do cartão ponto nas entradas e saídas pelo empregado, vedado qualquer anotação por outra pessoa. Na ocorrência de prestação de trabalho extraordinário, este deverá obrigatoriamente ser anotado no cartão ponto ou em qualquer outro meio de controle.

As empresas ficam autorizadas, nos termos da Portaria nº 373, de 25 de fevereito de 2011, do Ministério do Trabalho, a utilizar como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho de seus funcionários, o sistema informatizado de ponto que consiste nos registros nas entradas e saídas da empresa, por intermédio do crachá ou cartão individual do funcionário, devidamente identificado por nome, foto e número de registro, desobrigando a emissão de tíquete a cada registro.

Parágrafo Primeiro: A empresa quando solicitado pelo funcionário, viabilizará a impressão do controle de jornada e, no caso de divergência nos horários assinalados, as dúvidas serão sanadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão imediata.

Parágrafo Segundo: Se o empregado tiver qualquer dúvida ou discordância em relação a remuneração que lhe foi atribuída em decorrência da jornada registrada o mesmo deverá formalizá-la  junto a empresa.

Parágrafo terceiro: Em caso de denúncia de irregularidades, o Sindicato poderá solicitar informações à empresa ou vistoriar as condições de funcionamento do referido sistema do registro eletrônico dos horários de trabalho dos empregados.

As empresas abonarão faltas dos empregados estudantes, por motivo de prestação de exames em cursos regulares de 1º e 2º graus, vestibular ou universitário, se os mesmos coincidirem com o horário de trabalho, e desde que haja aviso antecipado de 72 horas, com posterior comprovação.

Parágrafo único: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.

Será concedido 1 (um) dia de abono, para hospitalização para possibilitar o empregado acompanhar o cônjuge, companheira, filhos ou pais, quando dependentes, em caso de internação hospitalar, poderá estender a 2 (dois) quando requeira cirurgia, mediante comprovação.

Serão tolerados atrasos, num total de até 10 (dez) minutos, durante a semana, e no máximo 04 (quatro) vezes por mês, para efeito de entrada no trabalho e pagamento de repouso semanal remunerado, mantidos os critérios mais favoráveis.

Parágrafo único: Referida tolerância não constituirá direito adquirido ou alteração no horário de trabalho.

Quando os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia ou antes de completarem a jornada normal diária, os mesmos terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas trabalhadas.

As férias necessariamente serão iniciadas no primeiro dia útil da semana, ressalvados os casos daqueles que obedecem escalas de revezamento, pedido expresso em contrário do empregado e férias coletivas.

Parágrafo Primeiro: Quando as férias coletivas concedidas parceladamente, abrangerem os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, excluídos da contagem dos dias regulamentares corridos.

Parágrafo Segundo: Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondente aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

Parágrafo Terceiro: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 120 (cento e vinte) dias de antecedência.

Parágrafo Quarto:Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno de férias.

Serão assegurados aos trabalhadores, as seguintes condições de higiene e conforto:

a)      Água Potável

b)      Sanitários separados para homens e mulheres em adequada situação de limpeza;

c)      Armários individuais;

d)      Chuveiro com água quente.

As empresas providenciarão no mês de março de 2025, no próprio ambiente de trabalho ou em farmáciaconveniada, na localidade onde estiver estabelecida a empresa, a vacinação antigripal de todos os seusempregados abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, sem qualquer custo para osmesmos, esclarecendo, desde já, que o sobredito benefício não caracteriza salário " in natura".

Fornecimento gratuito de uniformes próprios para o trabalho e de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) aos empregados, com obrigatoriedade de uso por partes destes, quando exigidos pelas empresas ou pela Lei, para prestação de serviços. 

Parágrafo primeiro: O tempo despendido à troca de uniformes e EPI´s não será considerado tempo à disposição da empresa.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, dos trabalhadores eleitos para CIPAS até um ano após o final de seu mandato.

A constituição e eleições das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CIPAS, serão realizados com observância das normas estabelecidas na NR-5, sob pena de nulidade.

As despesas correspondentes aos exames médicos admissionais, demissionais ou periódicos quando solicitados pelo empregador, será de responsabilidade das empresas.

Com suporte nas disposições contidas na Portaria n.º 3.291, de 20/02/84, (DOU DE 21/02/84) os atestados médicos para dispensa de serviços por doença, com incapacidade de até 15 (quinze) dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito dos serviços providenciarias por médicos do SUS, de empresa, instituições públicas ou para estatais e Entidade Sindicais, e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas situações.

Parágrafo primeiro: As empresas fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de entrega / recebimento do atestado aos empregados.

Parágrafo segundo: Na hipótese da empresa possuir serviço médico próprio, a validade dos atestados dependerá do visto do referido serviço e, se houver contestação, a mesma deverá ser por escrito, com cópia para o interessado.

As empresas manterão em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros, o qual conterá os medicamentos básicos.

Parágrafo primeiro: Em casos de acidente de trabalho, receitas médicas cuja destinação, para tratamento do acidentado (medicamentos e curativos), quando a empresa não possuir plano de saúde que o contemple, serão de responsabilidade e custeio dos empregadores.

Parágrafo segundo: Se o empregado acidentado ou acometido de mal súbito for conduzido da empresa para o hospital e ?car internado, a empresa avisará obrigatoriamente seus familiares o mais breve possível.

As empresas se obrigam a cientificar previamente, os trabalhadores contratados ou transferidos internamente para áreas insalubres e perigosas, sobre os riscos à saúde dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho, orientando-os adequadamente sobre as precauções que devem ser tomadas.

Parágrafo único: Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidentes, o primeiro dia de trabalho do empregado, será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com material de proteção individual e conhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida, e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa.

No período de eleições sindicais, desde que expressamente comunicado por escrito pelo sindicato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, as empresas, mediante entendimento prévio com a Entidade Sindical, destinarão local adequado para a realização da eleição, facilitando acesso dos mesários e fiscais, se houver, liberando os associados pelo tempo necessário para ao exercício do voto.

Com o objetivo de incrementar a sindicalização dos empregados, as empresas colocarão à disposição do Sindicato representativo da categoria profissional, um 01 dia por ano, local e meios para esse fim. A data será convencionada de comum acordo pelas partes e a atividade será desenvolvida no recinto da empresa, fora do ambiente de produção durante a jornada normal a cargo de pessoal habilitado.

As empresas liberarão 01 (um) dirigente sindical, em até 15 dias sucessivos ou alternados, no ano sem prejuízo do recebimento de salários, para o atendimento das atividades sindicais, desde que haja comunicação prévia.

As partes convenentes estabelecem que fica vedada a dispensa do empregado associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical, até um (1) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito membro titular da Diretoria, suplente ou membro titular e suplente do conselho fiscal,  salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

As empresas descontarão em folha de pagamento, desde que autorizado, por escrito, pelos empregados as respectivas contribuições associativas (mensalidades), recolhendo o total em favor do Sindicato, até 10 dias após sua efetuação juntamente com relação nominal dos atingidos, indicando aqueles que tenham se desligado ou que estejam com seus contratos suspensos ou interrompidos. O recolhimento poderá ser efetuado mediante depósito em conta bancária do Sindicato. Neste caso, a empresa remeterá, via postal a relação nominal já referida, acompanhada de fotocópia da guia depósito devidamente quitada.

Será devida contribuição assistencial que visa o patrocínio de despesas necessárias a celebração, fiscalização do cumprimento do presente instrumento normativo, publicação dos editais e pagamento de honorários advocatícios,em favor do sindicato dos trabalhadores por todos os trabalhadores associados e não associados beneficiados com o presente instrumento coletivo de trabalho, nos termos da decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios no ARE 1018459, Tema 935, com repercussão geral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Contribuições serão pagas na forma da aprovação da assembleia tendo sua destinação integralmente revertida à entidade profissional. Os valores serão descontados mensalmente dos salários dos trabalhadores, nos termos das redações dispostas na alíneas "a", "b" e "c" abaixo, inclusive dos empregados que vierem a ser contratados após a assinatura da presente CCT.

a) FTIAPR, STIA Apucarana, STIA Carambeí, STIA Dois Vizinhos, STI Fab Açúcar e Alimentação de Jacarezinho, STIA Marechal Cândido Rondon e STIA Toledo: equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário normativo de efetivação previsto nesta CCT.

b) STIMALCS Curitiba e Região Metropolitana, STIA Francisco Beltrão e SEIA Umuarama: equivalente a 1% (um por cento) do salário normativo de efetivação previsto nesta CCT.

c) SINTRACIA Cianorte: As empresas descontarão em cada mês de seus funcionários empregados, as contribuições equivalentes a 2,0% (dois por cento) do salário normativo de efetivação previsto nesta CCT que poderá ser Contribuição Assistencial ou Contribuição Associativa em favor do SINTRACIA e fica assegurado aos integrantes desta categoria profissional não filiados ao Sindicato o direito de oposição ao pagamento da Contribuição Negocial. Para exercer o direito de oposição os trabalhadores deverão comparecer espontaneamente na Sede ou subsedes do SINTRACIA e assinar o Termo de Oposição Padrão fornecido pelo Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será garantido o direito de oposição na Assembleia ou, pessoalmente, por escrito e perante a entidade profissional, em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da Assembleia, salvo condição mais vantajosa aprovado em assembleia, excetopara os trabalhadores representados pelo STIA-M.C.RONDON, que em razão de TAC, o prazo para apresentar a oposição é de trinta dias. Fica vedada a oposição ao desconto promovida, incentivada ou intermediada pela empresa ou por seus funcionários exercentes de cargos de chefias ou análogos, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical. O Sindicato obreiro informará a empresa, em até 10 (dez) dias, quando houver o recebimento de carta de oposição à contribuição, o nome do trabalhador (a) que apresentou a referida carta.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido que toda e qualquer reclamação, inquérito ou processo administrativo ou judicial, seja trabalhista, civil ou criminal, auto de infração e ação civil pública, relacionados ao desconto referido, bem como qualquer valor decorrente de determinação de ressarcimento, de danos materiais ou de danos morais será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato Laboral, desde que o desconto citado tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional, cabendo ao Sindicato dos empregados pagar diretamente aos empregados ou ressarcir as empresas que por ventura venham a ser rés ou responsabilizadas pelo desconto referido nesta Convenção Coletiva de Trabalho e sejam obrigadas a pagar, devolver, ressarcir ou indenizar os seus respectivos empregados por causa do desconto referido, isentando assim as empresas e o Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade.

PARÁGRAFO QUARTO: A responsabilidade pela instituição, percentuais de cobrança e abrangência do desconto é inteiramente do Sindicato da categoria profissional.

PARÁGRAFO QUINTO: O recolhimento da contribuição assistencial, sem multa, deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia subsequente ao desconto, em guia própria fornecida pelo sindicato, devendo a informação sobre o valor a ser recolhido, ser prestada pela empresa ao sindicato mensalmente.

PARÁGRAFO SEXTO: A multa por atraso do recolhimento da contribuição negocial é de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de 30 (trinta) dias o atraso, além da multa, incidirão mais juros e correção monetária praticados pela justiça do trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO: A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional, quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.

Sempre que solicitado por escrito pela entidade sindical dos trabalhadores, fica obrigado o empregador a proceder à entrega, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do laudo técnico que determine as condições de insalubridade e periculosidade na empresa.

Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da CLT, fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo de efetivação e por empregado, pela inobservância da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multa específica.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova convenção coletiva de trabalho, para o período de01 de Setembro de 2025 a 31 de Agosto de 2026 deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta norma coletiva.

Parágrafo Único: A partir da apresentação da pauta de reivindicações pela entidade sindical dos trabalhadores ao sindicato patronal, este terá 20 (vinte) dias para apresentar sua resposta, por escrito ou em reunião negocial. O descumprimento implicará na convocação de reunião na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.

Conforme determina o parágrafo segundo do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, as empresas afixarão no Quadro de Avisos, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como permitirão a colocação de informações de interesse dos empregados que forem emitidas pela Entidade Profissional, mediante prévio conhecimento da empregadora.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente Convenção será o da Justiça do Trabalho ou do Juiz de Direito da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

Anexo (PDF)

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