O presente termo aditivo tem como objeto de ajustar a cláusula quarta (jovem aprendiz), na convenção coletiva de trabalho de MR nº 039948/2024, registrada em 26/07/2024, por força do acordo realizado entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro com o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, através da notícia de fato nº. 000470.2023.01.003/5, sobre o respectivo tema.

Os Sindicatos Convenentes acordam que o piso salarial do jovem aprendiz,  será no valor do salário-mínimo nacional, convertido em salário/hora.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas prestadoras de serviços de asseio e conservação deverão aplicar o percentual de aprendizagem de 5%, previsto no art. 429 da CLT, sobre todas as funções que demandarem formação profissional, sendo que para fins de efeito de contagem do respectivo percentual, será levado em consideração o efetivo da empresa no referido mês de apuração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para efeito de enquadramento de função ao que demanda formação técnico-profissional metódica, prevista no artigo 429, da CLT, e consequente estabelecimento de cálculo de percentagem de que trata o art. 48, do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, entender-se-á por formação técnico profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas em ambiente de trabalho, realizada por meio de programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e a responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica estabelecidas no art.50 do Decreto 9.579/18.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas, restando esgotadas todas as tentativas para a contratação do jovem aprendiz, conforme estabelece a lei do aprendizado, seja por recrutamento e seleção, campanhas, etc., poderão contratar, como forma sucessiva de atender o aspecto ético social da inclusão, inclusive, para atender a população vulnerável e com menos oportunidades de trabalho, jovens de 18 a 24 anos para prestarem serviços de asseio e conservação, com condições laborais e regime normal de trabalho,desde que forneçam treinamento e capacitação profissional.

PARÁGRAFO QUARTO: Os Sindicatos convenentes acordam que nos contratos de prestação de serviço, com jornada intermitente e/ou temporária, por sua natureza transitória, as empresas ficarão dispensadas do cumprimento das cotas de aprendizagem e pessoa com deficiência (pcd).

PARÁGRAFO QUINTO: Ficam excluídas da cota as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, de acordo com o art.51, §1º do Decreto 9.579/18 e as funções que demandem trabalho em atividades com grau de periculosidade, penosas, insalubre ou jornada noturna.

Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho firmado para o período 2024/2025 (MR nº 039948/2024), pelo Sindicato dos Trabalhadores em Asseio de Niterói/RJ - SINTACLUNS, representando a categoria profissional e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro – SEAC-RJ, representando a categoria econômica.

Anexo (PDF)