a)    Boy, Servente, Contínuo, Auxiliar Serviços Gerais e funções similares – R$ 1.382,00 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais);

b)    Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Arquivo, Recepcionista e funções similares - R$ 1.427,00 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais);

c)    Trainee - R$ 1.452,00 (um mil ,quatrocentos e cinquenta e dois reais);

d)    Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Escrita Fiscal, Auxiliar de Departamento de Pessoal e funções similares - R$ 1.595,00 (um mil, quinhentos e noventa e cinco reais);

e)    Assistente de Contabilidade, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Escrituração Fiscal e funções similares - R$ 1.681,00 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais).

As partes convenentes acordam que, devido às peculiaridades do setor econômico, as horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos ocorridos no mês, poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.

A partir de 01/11/88 teve início à contagem do período para os empregados fazerem jus a um adicional de 1% (um por cento) do salário base percebido em cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho, sendo o primeiro quinquênio a partir de novembro/93.

Parágrafo Único – O empregado que tenha tido o seu contrato rescindido e venha a ser recontratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a baixa na carteira, terá contado, para efeito de cálculo do adicional, o período anterior referente ao contrato rescindido.

O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, depende da atuação do sindicato.

Os empregados contribuintes do SEESCERJ farão jus, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, ao valor equivalente, a no mínimo de 3% (três por cento) do salário base do mês de dezembro de 2022.

Parágrafo Primeiro – O pagamento da participação nos lucros no caso de ser feita pelo valor previsto na presente Cláusula, será efetuado em uma única parcela, juntamente com o salário do mês de março de 2023, para os contratos em vigor em 31/03/2023.

Parágrafo Segundo – Os empregados admitidos durante a vigência da presente Convenção, terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, observado o disposto no caput desta cláusula.

Parágrafo Terceiro - A concessão da participação nos Lucros, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST.

Parágrafo Quarto - Caso o empregador realize a distribuição de lucros e/ou resultados em percentual superior ao previsto nesta cláusula, fica facultada a concessão de pagamento complementar em favor do ex-empregado, da porcentagem descrita no caput.

Parágrafo Quinto - A presente cláusula não será aplicável às empresas que mantenham programas de distribuição de lucros e/ou resultados com regulamentação própria formalizada, e cujo percentual de distribuição seja superior ao previsto no caput.

O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, depende da atuação do sindicato.

As empresas deverão conceder o Ticket de Alimentação no valor de R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais) aos empregados com jornada de trabalho a partir de 6 (seis) horas diárias, por mês, representados pelo SEESCERJ, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), observando os valores mínimos a seguir estabelecidos, cabendo ao empregado a participação máxima de 10% (dez por cento) de acordo com a Lei nº 6.321/76.

Parágrafo Primeiro – Em substituição ao Ticket alimentação ou Refeição, poderão fornecer a refeição, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), desde que disponham de instalações adequadas.

Parágrafo segundo – Será facultado as empresas, nos termos de suas políticas internas de concessão de benefícios, a concessão do presente benefício aos estagiários e aprendizes, em valores diferenciados.

As empresas localizadas nos municípios de abrangência desta convenção (CLÁUSULA SEGUNDA), que tiverem em seus quadros mais de 20 (vinte) empregados, deverão conceder plano de saúde ou planos ambulatoriais e clinicas de consultas e exames ambulatoriais.

Parágrafo Primeiro – Fica facultado ao empregador o desconto de parte dos custos relativos ao plano de saúde, seguro saúde e/ou planos ambulatoriais e clinicas de consultas e exames ambulatoriais, em até 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.

Parágrafo Segundo – Fica facultada ao empregado a RENÚNCIA por meio de carta,entregue ao empregador, do citado benefício, podendo esta renúncia constar no Contrato deTrabalho firmado pelo empregado no ato de sua admissão e/ou no momento de sua opção pela adesão ao plano.

Parágrafo Terceiro – Fica desobrigado a conceder o benefício o empregador, que obtiver a recusa formal de, pelo menos, 02 (duas) operadoras de planos de saúde por negativa de inclusão de vidas pela quantidade mínima de funcionários, fator idade ou por doenças pré- existentes.

Parágrafo Quarto – Será facultado as empresas, nos termos de suas políticas internas de concessão de benefícios, a extensão do presente beneficio aos estagiários e aprendizes.

O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, depende da atuação do sindicato. As empresas enquadradas nos termos do artigo 389, parágrafos 1º e 2º da CLT ( Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas manter sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e deverá reembolsar as empregadas mães contribuintes do SEESCERJ, para cada filho de até 01(um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), condicionado o reembolso, nos termos do artigo 458, inciso II da CLT, a comprovação das despesas com o internamento do menor em creches ou em instituições análogas de sua livre escolha.

O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, depende da atuação do sindicato.

Os empregadores ficam obrigados a contratar seguro de vida, em favor de seus empregados respeitando o valor mínimo de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para as coberturas de morte por qualquer causa e invalidez por qualquer causa. Bem como a reembolsar o valor de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) a título de “auxílio funeral”, no ato do falecimento do seu colaborador, independentemente da indenização prevista acima.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores que mantiverem seguro de assistência funeral familiar, ainda que cumulado com o seguro de vida previsto no ‘caput’, estão isentos do reembolso a título de auxílio funeral.

Parágrafo Segundo: Os empregadores não serão responsabilizados de forma solidária em virtude de eventual atraso ou recusa por parte da seguradora no tocante à liquidação da indenização correspondente ao sinistro.

Parágrafo Terceiro: A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Parágrafo Quarto: Desde que o sindicato laboral não indique empresas que atendam a presente cláusula, os empregadores estarão desobrigados a conceder o benefício em caso de recusa formal de, pelo menos, 01 (uma) empresa seguro de vida e auxílio funeral por negativa de inclusão ou manutenção de profissionais por fator faixa etária ou por doenças pré-existentes.

A homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá ser realizada perante a entidade sindical, bem como junto as delegacias e postos do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único – Quando do ato de homologação o Sindicato Laboral fornecerá, mediante requisição previa e formal da empresa, o Termo de Quitação de Verbas nos termos do artigo 507-B, da CLT.

I  – É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de trabalho, requerer termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o Sindicato dos Empregados da Categoria.

II  – O Referido termo discriminará as obrigações de dar e de fazer cumpridas mensalmente e dele constará quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

III    – As empresas que optarem por efetuar a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no SEESCERJ, mediante taxa administrativa de R$ 170,00 (cento e setenta reais), terão o prazo de entrega da documentação mencionada no caput estendido para 30 (trinta) dias, a contar da data do último dia efetivamente trabalhado, devendo sempre ser observados os prazos de pagamento constantes do Art. 477 da CLT,empregados de empresas associadas ao Sescon Rio de Janeiro terá um desconto de 60% sobre a taxa prevista neste inciso.

Fica facultada para todas as empresas de serviços contábeis e escritórios individuais de contabilidade, abrangidas pelo presente Instrumento, a adoção do CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO previsto na Lei nº 9.601, de 21/01/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, sem a necessidade da interveniência do SEESCERJ.

É obrigatório o ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO a ser firmado entre a empresa e seus empregados, sem a necessidade da interveniência do SEESCERJ, para as empresas que não trabalham aos sábados, compensando-os nos demais dias da semana, observado, no que couber, a legislação pertinente.

Nos termos da Lei 13.467, que deu nova redação ao artigo 59 da CLT, fica facultado a todas as empresas contábeis e escritórios individuais de contabilidade, a compensação da jornada de trabalho de seus colaboradores, por banco de horas, nos seguintes termos:

a)     será permitida a realização de acordos de banco de horas através de termos aditivos individuais ao contrato de trabalho, quando a compensação ocorrer no período máximo de 06 (seis) meses;

b)    nos casos em que o período de compensação das horas for superior a 06 (seis) meses, até o limite de 12 (doze) meses, este deverá ser realizado com autorização do sindicato laboral em instrumento próprio;

c)    em qualquer das hipóteses anteriores, a compensação das horas ocorrerá na razão de 01 (uma) hora trabalhada para 01(uma) hora compensada;

d)    a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas.

Nos termos da Lei 13.467, que deu nova redação ao artigo 71 da CLT ficam as Empresas autorizadas a reduzir o intervalo para refeição e descanso de 01h00min para 00h30min, em quaisquer setores e/ou turnos de trabalho, de forma individual ou coletiva com os trabalhadores.

Parágrafo único: Ficam as Empresas autorizadas a conceder diariamente intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para descanso e alimentação, em qualquer dos turnos de trabalho, ao que este tempo poderá ser acrescido ao final da jornada diária sem que seja considerada hora extraordinária.

Parágrafo primeiro – A convocação deverá ser realizada por qualquer meio de comunicação eficaz, seja por e-mail, mensagem eletrônica ou ligação telefônica, devendoser efetivada 03 (três) dias antes do efetivo trabalho, a empresa deverá fornecer todas as informações.

Parágrafo segundo – Após a convocação o empregado terá o prazo de 24 horas para confirmar ou não sua disponibilidade, entendendo no seu silêncio a recusa a convocação.

Parágrafo terceiro – Deverá ser utilizado, para o calculo do valor hora da remuneração do empregado, o piso salarial aplicável a função que será pelo mesmo desempenhada e constante do contrato de trabalho, nos termos da clausula 3ª desta convenção.

Parágrafo quarto – Somente será devido ticket ou Vale Refeição para o dia de trabalho quando este for superior a 06 (seis) horas, nos termos da clausula 7ª desta convenção.

Parágrafo quinto – Não será devido ao trabalhador intermitente, dada a natureza da prestação do serviço, os benefícios das clausulas 5ª, 6ª, 8ª e 9ª.

Ficam autorizadas todas as empresas de serviços contábeis e escritórios individuais de contabilidade, abrangidas por este Instrumento, a adoção de Sistemas Alternativos como forma de controle de jornada de trabalho, em conformidade com a Portaria nº 373 de 20/02/2011 do Ministério do Trabalho.

Fechamento de folha - Para fins de fechamento da folha além do previsto na Cláusula Quarta, na apuração de pagamento de faltas, horas extraordinárias e noturnas, as empresaspoderão optar também em fechar o controle de ponto com data inicial do mês anterior e final em data anterior ao último dia do mês, sem que isto implique no atraso de pagamento previsto no Art.459 § 1º da CLT.

Nos termos da Lei 13.467, que deu nova redação ao artigo 134 da CLT, será facultado às empresas concedê-las em 03 (três) períodos distintos, observando-se o que segue:

A. Um dos períodos não poderá ser menor que 14 (quatorze) dias corridos;

B. Nenhum período poderá ser menor que 5 (cinco) dias corridos;

C. A opção de parcelamento deve ser em comum acordo com o trabalhador, e se estenderá aos menores de 18 e maiores de 50 anos.

D. O início das férias não deve ocorrer 2(dois) dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

As empresas mediante autorização expressa de seus empregados descontarão na folha de pagamento, a favor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro – SEESCERJ, de cada empregado, independentemente do fato de ser o mesmo associado ou não do Sindicato, a importância de R$ 7,00 (sete reais) mensais, durante os meses de Outubro de 2022 a Julho de 2023, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção dos serviços sociais, jurídicos e demais despesas para manutenção mantidos a favor da categoria profissional do SEESCERJ cuja importância deverá ser depositada em qualquer agencia do Banco Itaú S/A – para crédito na Agência nº 6281 Conta Corrente nº 09851-4, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao recolhimento, ou em guia própria a ser fornecida pelo SEESCERJ (ficha de compensação) para pagamento em qualquer banco integrante do sistema de compensação até o vencimento, encaminhado através do e-mail do Sindicato (seescerj@seescerj.org.br). Tudo conforme decidido por livre e espontânea vontade da categoria profissional reunida em Assembléia Geral Extraordinária virtual, realizada em 07 de julho de 2022.

Parágrafo Primeiro – A empresa que não efeturar o desconto previsto acima dos seus empregados, assumirá o ônus do pagamento, ficando impedida de descontar em meses posteriores.

Parágrafo Segundo – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% ( dois por cento), e juros de 1% ( um por cento) ao mês, calculada sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinazação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação.

Parágrafo Terceiro – As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados, para o e- mail: seescerj@seescerj.org.br, cópia do recibo do depósito e/ou pagamento do boleto da Contribuição Assistencial, com relação dos respectivos empregados, acompanhada da cópia da guia da GFIP correspondente ao mês da competência da contribuição.

Parágrafo Segundo – As empresas deverão enviar ao SESCON/RJ cópias das guias de INSS acompanhada do resumo da folha, das competências setembro e novembro de 2022, com as respectivas cópias dos comprovantes de pagamento da Contribuição Assistencial,até os dias 30 de novembro de 2022 e 30 de dezembro de 2022, respectivamente.

Parágrafo Terceiro – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em açãocompetente, sem qualquer ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2%(dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o valor a ser recolhido.

As empresas integrantes da base de representação do SESCON/RJ e SEESCERJ deverão enviar anualmente para o SESCON-RJ, na época da convenção, cópia da última alteração contratual válida para as Entidades representantes.

Fica mantida a 3ª segunda feira do mês de outubro, que já é conquista incorporada ao direito coletivo da categoria profissional, como "O DIA DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DE ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE INDIVIDUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", sendo comemorado no ano de 2022, no Dia do Comerciário dos respectivos municípios, garantidos os seus salários para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

Parágrafo Único – Ao empregador é facultado tornar sem efeito a presente Cláusula desde que o funcionário receba a participação nos lucros prevista na Cláusula Sexta e seus parágrafos, o percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento) ou se for assegurado ao empregado compensar a folga em outra data, a ser estabelecida pelo empregador.

Com base nos artigos Art.6º e 75-A e 75-B da CLT, será facultado as empresas estabelecer regime de teletrabalho, visando a melhoria da qualidade de vida de seus empregados, observando-se o que segue:

I   - A modalidade de contrato de trabalho a distância poderá ser aplicadas para toda a empresa, ou para áreas, departamentos e/ou setores específicos, desde que preponderantemente fora das dependências do empregador, sendo a eventual presença do empregado no espaço físico da empresa não descaracteriza o ajustado;

II   – Independentemente da realização individual ou coletiva, deverá ser firmado Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, ou previsão em Contrato de Trabalho de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado fora das dependências da empresa;

III    - Esta modalidade contratual poderá ser aplicada aos empregados portadores de deficiência;

IV - Deverá constar no contrato de trabalho todas as regras de utilização de equipamentos;acesso e sigilo de dados; período de trabalho; vedações; assim como eventuais reembolsos, previamente combinados;

V   - As empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus empregados de presencial para tele trabalho ou home-office, bem como determinar seu retorno ao regime de trabalho presencial, no prazo de 48 horas;

VI    - Na modalidade de tele trabalho/home office, a criterio do empregador, terá a opção de redução de 50% do valor do ticket refeição/alimentação, conforme cláusula 7ª desta convenção.

Permanecem em vigor todas as cláusulas contidas no termo aditivo de convenção coletiva do trabalho emergencial, enquanto se mantiver o estado de calamidade pública por conta da pandemia COVID-19, conforme Decreto Legislativo 06/2020 do Senado Federal.

Atendendo ao que dispõe o artigo 613, VIII da CLT, a Empresa responderá com multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente, por mês de descumprimento da Convenção Coletiva, por infração, que será revertido à parte prejudicada.

Anexo (PDF)

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