VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2024 a 31/05/2025.

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

§ 1º - Considera-se, para os efeitos desta Cláusula, a pessoa jurídica enquadrada na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º - Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do Caput e §1º desta cláusula deverão requerer a expedição do respectivo certificado de adesão ao REPIS, que se obterá por intermédio de acesso ao site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN (www.fecomerciorn.com.br),mediante utilização de formulário eletrônico que deverá ser preenchido com os dados da empresa e conter as seguintes informações, sob responsabilidade:

a)      Razão social: cartão de inscrição no CNPJ com indicativo de ser microempresa ou empresa de pequeno porte; número de inscrição no registro de empresas – NIRE; capital social registrado na Junta Comercial do Estado; faturamento anual; número de empregados(as); código nacional de atividades econômicas – CNAE; endereço completo; identificação dos(as) sócios(as) com suas participações no capital da empresa e dos(as) contabilistas responsáveis;  

b)      Comprovação de pagamento da Taxa Negocial Convencional (TNC), no valor e forma estabelecidos na cláusula quarta desta Convenção Coletiva de Trabalho, a ser paga através de guia própria, que também será obtida no site da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN (www.fecomerciorn.com.br).

§ 3º Constatado o cumprimento, pela microempresa ou empresa de pequeno porte interessada, de todos os pré-requisitos estabelecidos na norma coletiva, o certificado de adesão ao REPIS será expedido pela FECOMÉRCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;

§ 4º Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do certificado de adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

§ 5º - A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta Convenção Coletiva, além de eventuais penalidades previstas na norma coletiva e na CLT;

§ 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus certificados de adesão ao REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO-RN, que terá a validade correspondente à vigência da norma coletiva, que é o dia 31 de maio de 2025;

§ 7º - Ficará disponível para o sindicato laboral signatário da presente norma coletiva, no site da FECOMÉRCIO-RN, a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus certificados de adesão, com a respectiva quantidade de empregados(as), para fins de controle e acompanhamento;

§ 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do certificado de adesão não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os(as) seus(uas) empregados(as), que também se submeterão a esta Convenção Coletiva e demais normas previstas na legislação em vigor;

§ 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que não disponha do respectivo certificado de adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta Convenção Coletiva, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados(as) registrados(as) na mesma, a ser destinada aos(às) trabalhadores(as) da empresa infratora, na forma de rateio igualitário, independentemente do valor da remuneração de cada um.

A partir de 1º de junho de 2024, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da Categoria profissional dos(as) empregados(as) no comércio de peças e acessórios para veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos do Rio Grande do Norte, passam a ter dois pisos salariais decorrentes da implantação do REPIS – Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:

I - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) = R$ 1.482,60

II - Demais empresas = R$ 1.510,84

VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2024 a 31/05/2025.

Para os(as) trabalhadores(as) com remuneração até 05 (cinco) salários base, o reajuste salarial será apurado aplicando-se 5% (cinco por cento) sobre os salários vigentes em junho de 2023. Para os(as) trabalhadores(as) com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base pago pelas microempresas o reajuste será objeto de livre negociação. As diferenças salariais devidas desde 01 de junho de 2024, serão pagas, em parcela única, com vencimento, até o quinto dia útil de outubro de 2024.

As empresas com mais de 30(trinta) empregados(as), fornecerão a eles(elas), obrigatoriamente, comprovante de pagamento ou documento equivalente, contendo além da identificação da empresa, discriminação das parcelas salariais pagas e respectivas deduções, assim como da contribuição para o FGTS e Previdência Social.

No caso de não pagamento do salário até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em se tratando de empregado(a) mensalista, ou até o primeiro dia útil do vencimento quando se tratar de pagamento estipulado por quinzena ou semana, a empresa pagará 5% (cinco por cento) por dia de atraso, diretamente ao(à) empregado(a), sobre o total da remuneração devida, sem prejuízo do que dispões a legislação em vigor.

O pagamento dos salários a todos(as) os(às) trabalhadores(as) será feito dentro do horário do expediente, sob pena de pagamento, pela empresa, das horas excedentes à jornada diária, como extras.

Fica expressamente proibido o pagamento aos(às) empregados(as) de salário em cheque fora do expediente bancário.

As empresas não descontarão da remuneração de seus(uas) empregados(as), as importâncias correspondentes a cheques de clientes sem provisão de fundos, por estes(as) recebidos quando na função de caixa, cobradores ou serviços assemelhados, uma vez cumprida as normas da empresa, que deverão ser por escrito e de prévio conhecimento.

O(A) empregado(a) fica isento(a) de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos(as) clientes da empresa, nas vendas a prazo, não podendo perder, portanto, as suas comissões, desde que referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento de suas normas que serão por escritos e de prévio conhecimento. Logo, será ele(ela) responsável pelas vendas sem o cumprimento dessas normas, podendo o(a) empregador(a) descontar-lhe o prejuízo causado.

As despesas com viagem a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do(a) empregador(a).

As empresas abrangidas pela presente convenção, se obrigam ao recolhimento do FGTS no domicílio dos(as) seus(uas) empregados(as).

A antecipação do 13º salário, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário, será feita aos(às) empregados(as) que a requeiram até 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das férias.

Fica assegurado um anuênio no percentual de 1% (um por cento) a partir do sexto ano de efetivo e contínuo serviço na mesma empresa, calculado sobre a remuneração mensal do(a) empregado(a), com tempo de serviço contado a partir de 1976, sem prejuízo do quinquênio deste período aquisitivo.

O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido das 22h às 5h do dia seguinte, será de 20% (vinte por cento).

As empresas remunerarão os(as) empregados(as) que exercem a função de caixa ou serviços assemelhados, com o percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração a título de quebra de caixa.

Parágrafo único: O adicional de quebra de caixa não será devido aos(às) empregados(as) que por liberalidade dos(as) empregadores(as), não indenizem as eventuais diferenças verificadas

A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do(a) operador(a) responsável. Quando este(esta) for impedido(a) de acompanhar a conferência pela empresa, ficará isento(a) das responsabilidades por qualquer erro verificado.

Ao(À) empregado(a) que substitua aos(às) exercentes da função de caixa, será devido o adicional de quebra de caixa, enquanto perdurar a substituição.

Fica estabelecido para os(as) comissionistas, que percebem parte salarial fixa, um salário igual ao de admissão previsto na cláusula PISO SALARIAL, além das comissões recebidas. Para os(as) que percebam salário fixo superior a cinco vezes o salário base pago pelas microempresas, o reajuste será efetuado por livre negociação nos termos da cláusula quarta.

Aos(Às) empregados(as) do comércio que percebem exclusivamente à base de comissão, fica assegurado o salário de admissão previsto na cláusula PISO SALARIAL deste instrumento, sempre que no mês as comissões não atinjam este valor.

O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente à venda, independentemente de as vendas terem sido efetuadas à vista ou a prazo.

As comissões de venda integram o salário base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras aos(às) comissionistas.

O cálculo para maior remuneração da rescisão contratual, para pagamento das férias e 13º salário dos(as) comissionistas, levará em conta o valor médio das comissões percebidas nos últimos 06 (seis) meses completos ou integral de trabalho.

Os valores das remunerações percebidas pelos(as) comissionistas nos últimos 06 (seis) meses completos ou integral de labor serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do(a) empregado(a), para fins de homologação.

As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus(uas) empregados(as), quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário, desde que a prorrogação seja superior a uma hora.

A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local em condições de higiene, para que os(as) empregados(as) possam lanchar.

O intervalo de 15 (quinze minutos) para lanches serão computados como tempo de serviço na jornada do(a) empregado(a).

As empresas fornecerão aos(às) seus(uas) empregados(as) cobradores, para o exercício da função, o meio de transporte adequado.

As entidades sindicais convenentes instituem, o Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os(as) trabalhadores(as) subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta norma coletiva, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) por trabalhador(a) com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral.

O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta convenção coletiva.

O Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal poderá ser estendido aos sócios, estatutários e acionistas das empresas empregadoras.

* Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

*** Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.

**** Conforme regulamento e as condições gerais estabelecidas com as farmácias conveniadas.

***** Clube de vantagens voltado somente aos beneficiários titulares do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindeautopecasrn para que os(as) empregadores(as) realizem a inclusão de todos(as) seus(uas) trabalhadores(as) ativos(as) e novos(as) contratados(as) no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido.

Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador(a) ativo(a),independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: O(A) empregado(a) poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo(a) próprio(a) empregado(a) através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindeautopecasrnou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador(a) e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores(as) e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

Parágrafo Sexto: Em caso de afastamento de empregado(a), por motivo de doença ou acidente, o(a) empregador(a) manterá o recolhimento, ficando garantidos ao(a) empregado(a) todos os benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo: A Gestora mantém a disposição dos(as) Empregadores(as) e Empregados(as), a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.bemmaisbeneficios.com.br/sindeautopecasrn

Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos(as) trabalhadores(as) através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o(a) trabalhador(a) acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do aplicativo ou site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus(uas) empregados(as).

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao(a) trabalhador(a) em detrimento da suspensão das coberturas.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o(a) empregado(a), a comprovação de vinculação do(a) empregado(a) através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorpora ao salário para qualquer fim.

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos(as) seus(uas) trabalhadores(as) através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.

Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta cláusula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva vigente.

Parágrafo Décimo Sétimo: Em caso de descumprimento desta cláusula, será aplicada uma multa mensal equivalente ao valor do Auxílio estabelecido no caput desta cláusula, acrescido de 30%, por cada empregado(a) não coberto pelo AUXÍLIO PLANO DE ASSISTENCIA E CUIDADO PESSOAL, além das indenizações e reembolsos de serviços não cobertos ao(a) trabalhador(a) que possam ocorrer no período.

Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna.

O contrato de experiência ficará suspenso durante o afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente concedidos pela previdência social, prorrogando-se seu termo final pelo período restante do contrato de experiência.

Admitido(a) empregado(a) para a função de outro(a) dispensado(a), será garantido aquele(a) salário igual ao do(a) empregado(a) de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, ou seja, superior a 60 (sessenta) dias, o(a) empregado(a) substituto(a) fará jus ao salário do(a) substituído(a).

A função efetivamente exercida pelo(a) empregado(a) será anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. No caso dos(as) comissionistas, serão também anotados o percentual e seu salário fixo, se houver.

Sendo escrito o contrato, fica o empregador obrigado a fornecer cópia do mesmo, sob pena de não prevalecer contra o(a) empregado(a) as cláusulas que lhes for desfavorável, e em qualquer caso, haverá a entrega do termo de opção do FGTS.

É vedado o contrato de experiência para os(as) empregados(as) que já tenham trabalhado anteriormente para a empresa contratante.

É nulo, de pleno direito, qualquer contrato de trabalho que ao estabelecer número de salários a serem recebidos pelo(a) empregado(a), não tome como referencial o salário de admissão/piso salarial estabelecido nesta convenção (cláusula segunda).

No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o(a) empregador(a) deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida, sob pena de não poder alegá-la em Juízo.

A quitação das verbas rescisórias e homologação, mesmo no caso de aviso prévio indenizado ou no pedido de dispensa do seu cumprimento pelo(a) empregado(a), será efetuado nos prazos previstos em até 10 dias, após o último dia trabalhado, sob pena de pagamento de multa, correspondente a 10% do valor bruto dessas verbas rescisórias, com a duplicação da referida multa a cada 10(dez) dias de atraso, sem prejuízo do que dispõe a legislação em vigor.

Parágrafo único: A aplicação desta multa não poderá ultrapassar o valor do principal de acordo com o art. 412 do Código Civil.

As rescisões de contrato de trabalho, para os(as) trabalhadores(as) que tenham mais de 03(meses) de serviço na empresa, deverão ser homologadas perante o sindicato laboral.  

Parágrafo primeiro: A atividade preponderante da empresa definirá a Categoria profissional do(a) trabalhador(a)

As empresas ficam obrigadas a pagar todas as despesas efetuadas pelos(as) empregados(as) que forem chamados para acertos de contas fora da localidade onde prestam seus serviços, inclusive, quanto ao saque do FGTS.

Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio, no caso do(a) empregado(a) obter novo emprego antes do seu término, garantindo-se lhe o desligamento imediato e sem prejuízo das parcelas rescisórias, exceto os dias não trabalhados.

É nula, de pleno direito, qualquer cláusula do contrato individual de trabalho, que negue o pagamento do aviso prévio ao(à) empregado(a), em desacordo com a lei.

Em caso de aviso prévio, mesmo indenizado o seu tempo será computado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º, da lei 7,238, de 29 de outubro de 1984.

Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive, transferência do local da prestação de serviço, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o(a) empregador(a) pelo pagamento do restante do aviso prévio não trabalhado.

As empresas fornecerão carta de recomendação aos(às) seus(uas) empregados(as), constando a função e o tempo de serviço, quando da rescisão contratual.

O(a) empregado(a) gozará de estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à implementação dos requisitos para sua aposentadoria pela Previdência Social.

As empresas se obrigam a devolver em 48 (quarenta e oito) horas os documentos dos(as) empregados(as) que não necessitam ficar arquivados no seu setor pessoal.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos(as) estudantes empregados(as), ou mudança de turno que venham prejudicar a frequência às aulas.

Pela não concessão dos intervalos intrajornadas, pagará o(a) empregador(a) as horas extras relativas ao período trabalhado.

A compensação de horas será disciplinada mediante acordo coletivo de trabalho entre o sindicato laboral e a empresa com o acompanhamento do sindicato patronal.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais remunerados e feriados aos(às) comissionistas, calculado com base na média das comissões percebidas no mês.

A abertura aos domingos e feriados será disciplinada mediante acordo coletivo entre empresas e o sindicato obreiro e com assistência do sindicato patronal.

É obrigatório a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado para efetivo controle do horário de trabalho, nas empresas com mais de 10(dez) empregados(as), a fim de que possibilite o real pagamento das horas extraordinárias.

No caso do(a) empregado(a) chegar atrasado(a) ao serviço e o(a) empregador(a) permitir seu trabalho nesse dia, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia, ao repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente.

Fica assegurado o direito de abono de falta ao(à) estudante empregado(a), nos dias de Enem, assemelhados e/ou supletivos, desde que o(a) empregador(a) tenha sido comunicada com antecedência mínima de 24 horas, mediante comprovação.

Fica estabelecido o abono de falta ao(à) comerciário(a), no caso de necessidade de consulta médica a dependente, inclusive, filho de até seis anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica, obedecido o critério previsto na cláusula “ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS” deste instrumento coletivo.

O afastamento do(a) empregado(a), em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho, por parte do(a) empregado(a).

O dia do(a) comerciário(a) será festejado nas segundas-feiras de carnaval, quando não haverá expediente nas lojas e estabelecimentos comerciais.

Parágrafo único – Os(as) empregadores(as) poderão, para atendimento de obrigações bancárias, convocar o número de 05(cinco) empregados(as) para o trabalho nesse dia, desde que haja folga compensatória na mesma semana.

As reuniões, quando o seu comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras aos empregados e as empregadas participantes.

A concessão das férias será participada por escrito ao(à) empregado(a), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este(esta) assinar a respectiva comunicação e ficar com o contrarrecibo.

As empresas ao concederem férias aos(as) empregados(as), deverão pagar a remuneração destas até 02 (dois) dias do início do período do gozo, conforme estabelecido no art. 145, da CLT.

A concessão do abono pecuniário de férias deverá ser requerida até 25 (vinte e cinco) dias antes do término do período aquisitivo.

Fica facultado ao(à) empregado(a) gozar suas férias no período coincidente com a época do seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com até 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência.

As empresas manterão assentos para seus(uas) empregados(as), em local onde os mesmos possam ser utilizados, para uso dos(as) que tenham por atribuição o atendimento ao público, em pé, nos termos da Norma Regulamentadora – NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.

As empresas que exigirem de seus(uas) empregados(as) o uso de uniformes, deverão fornecê-los, gratuitamente, em número mínimo de 2(dois) a cada 12 (doze) meses, salvo mau uso ou extravio injustificável.

É obrigatória a eleição nas empresas, da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, de acordo com a NR5.

Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato Profissional conveniente, havendo convênio com a Previdência Social, serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em que estas mantenham assistência médica para seus(uas) empregados(as), quando preferencialmente serão aceitos os atestados emitidos pelo(a) médico(a) e odontólogo(a) por elas credenciados.

As empresas colaborarão com a entidade sindical profissional, na sindicalização dos seus(uas) empregados(as), além de fazerem o recolhimento aos cofres sindicais, das mensalidades, contribuições, taxas e outras contribuições definidas e estabelecidas, por assembleia geral da Categoria e/ou por este instrumento coletivo.

Os(As) dirigentes sindicais serão liberados(as) para comparecimento em assembleias, congressos ou reuniões sindicais, durante 30 (trinta) dias ao ano, sendo no máximo dois(uas) empregados(as) por empresa.

Parágrafo único: A entidade sindical profissional deverá comunicar à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a ausência dos(as) dirigentes.

As empresas abrangidas pelo presente instrumento ficam obrigadas a descontar dos seus(uas) empregados(as) pertencentes à Categoria profissional, sindicalizados(as) ou não, que se beneficiem com os termos aqui avençados, a importância correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial da Categoria definido para 1º de junho de 2024, em parcela única, com desconto, no pagamento do(a) empregado(a), até o 5º dia útil do mês subsequente à celebração da Convenção, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcios de Automóveis no Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com deliberação da assembleia geral da Categoria ocorrida no dia 03 de maio de 2024.

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado aos(as) trabalhadores(as) sindicalizados(as) ou não, integrantes da Categoria profissional convenente, o direito de oposição manifestada perante a entidade sindical no prazo de 05 (cinco) dias corridos, de segunda-feira a sexta-feira, ou seja, de ­­­­­23 de setembro de 2024 a 27 de setembro de 2024, período que antecede o primeiro pagamento reajustado, por carta de próprio punho, constando nome completo do requerente, RG, CPF, função, bem como a identificação completa da empresa, qual seja, nome completo da empresa, CNPJ e endereço da empresa para a qual labora, devendo a manifestação de oposição ser entregue de forma presencial, pelo(a) próprio(a) interessado(a), obrigatoriamente, na sede do Sindicato e no horário de expediente da entidade e nos termos da legislação vigente, entregando ainda cópia da via devidamente protocolada no Sindicato à empresa.

A empresa se compromete a apresentar ao sindicato laboral, por ocasião das homologações das rescisões de contrato individual de trabalho, os comprovantes de recolhimento da contribuição sindical (laboral e patronal), taxas e outras contribuições devidas.

Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 03 de julho de 2024, publicada no AGORA RN, edição do dia 27 de junho de 2024, todas as empresas do comércio varejista de peças e acessórios para veículos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecidas na base territorial do Rio Grande do Norte, associadas ou não associadas a este Sindicato, recolherão por cada estabelecimento (Matriz e Filial) até o dia 20 de outubro de 2024, em favor do mesmo, através de Boleto de Pagamento por ele fornecida, a TNC – Taxa Negocial Convencional, que visa o custeio das atividades assistenciais do Sindicato da Categoria Econômica Patronal em decorrência das negociações Coletivas de Trabalho no exercício 2024/2025.

O valor da Taxa Negocial Convencional de 2024/2025 foi fixada pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, nos valores seguintes:

a)O recolhimento da TNC – Taxa Negocial Convencional de 2022/2023 será efetuado por Boleto de Pagamento fornecido eletronicamente pela FECOMERCIO-RN. através do endereço eletrônico www.fecomerciorn.com.br, podendo ser quitada na instituição financeira indicada no referido boleto de pagamento, até a data limite para pagamento;

b)Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), seguido de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, pelo pagamento em atraso;

c)A empresa que se utilizar das disposições fixadas nesta norma coletiva, sem que tenha quitado a TNC – Taxa Negocial Convencional, ficará sujeita à multa pecuniária correspondente ao valor da TNC correspondente, multiplicada pelo número de empregados(as) registrados na mesma, a ser destinada ao sindicato patronal.

d)Ficam desobrigadas do recolhimento da TNC as empresas que já tenham realizado no ano corrente, qualquer tipo de contribuição para o sindicato patronal, devendo, as microempresas e empresas de pequeno porte, requererem seu cadastramento no REPIS, exibindo o comprovante do recolhimento em substituição a comprovação de quitação da TNC.

s(as) empregadores(as) se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos(as) seus(uas) empregados(as) sindicalizados(as), pertencentes às Categorias profissionais representadas pelos sindicatos convenentes, e reverter aos cofres da entidade sindicais, até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido, de acordo com os artigos 513 e 545 da CLT, e de acordo, ainda, com a decisão de sua Assembleia Geral, nos termos do Estatuto Social dos sindicatos profissionais convenentes.

As empresas encaminharão ao sindicato dos(as) trabalhadores(as), a relação dos abrangidos(as) pelo desconto da contribuição negocial e da mensalidade estabelecida na cláusula anterior, com os respectivos dados de cada empregado(a), juntamente com o comprovante do recolhimento bancário dos referidos descontos.

Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades:

a) Multa de um piso salarial, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas da presente Convenção, que reverterá em favor dos(as) empregados(as) prejudicados(as), do sindicato profissional e do sindicato patronal, ficando o percentual de 50% (cinquenta por cento) para o(a) empregado(a), e 25% (vinte e cinco por cento) para o sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) para o sindicato patronal, com exceção do item referente a contribuição negocial e a da mensalidade sindical, quando a multa reverterá integralmente em favor da entidade sindical obreira. Em caso de reincidência durante a vigência desta norma coletiva, a referida multa será aplicada em dobro.

b) Multas, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta Convenção, nos termos do art. 600 da CLT.

A prorrogação da presente convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores, obedecerão ao disposto na legislação vigente.

Anexo (PDF)

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