A partir de 1º de fevereiro de 2023, os pisos salariais dos trabalhadores abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão os abaixo descritos:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO:

 Para os trabalhadores que percebem salário mensal acima do piso salarial acordado na presente Convenção Coletiva de Trabalho, o reajuste salarial será de 5% (cinco por cento).

PARÁGRAFO SEGUNDO:

As regras salariais previstas nesta cláusula serão imediatamente implantadas no mês de competência OUTUBRO/2023.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

 Acaso, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo anterior, o salário do trabalhador encontrado seja inferior aos pisos salariais estabelecidos no caput desta cláusula, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de fevereiro de 2023, o valor do piso previsto nesta cláusula para cada categoria.

PARÁGRAFO QUARTO:

As empresas oferecerão um acréscimo de 5% (cinco por cento) do salário base do empregado, para àqueles que tiverem mais de 02 (dois) anos de trabalho na mesma empresa.     

PARÁGRAFO QUINTO:

Ao serem admitidos nas empresas, os salários dos empregados não poderão ser inferiores aos salários base das categorias as quais pertencem os candidatos, não podendo ser considerado o valor do mês anterior ao ingresso.

PARÁGRAFO SEXTO:

O pagamento das diferenças salariais referente aosmeses de FEVEREIRO/2023 a SETEMBRO/2023, serão pagas em 05(CINCO) parcelas, juntamente com os salários de OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, DEZEMBRO/2023, JANEIRO/2024 e FEVEREIRO/2024.  

No caso de atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores até 30(trinta) dias após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a empresa deve fazer o pagamento do salário acrescido de 2%(dois por cento) de multa e de juros convencionados a 2%(dois por cento) por mês.

As empresas fornecerão a seus empregados, por ocasião do pagamento dos seus salários, contracheques ou documentos similares nos quais constem os valores pagos e os descontos efetuados.

Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Os serviços extraordinários até 33(trinta e três) horas semanais; serão remuneradas com acréscimo constitucional de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora diurna ou noturna do salário base da categoria. As horas excedentes além desse limite serão remuneradas com acréscimo de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno realizado das 22:00 (vinte e duas) às 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, será pago com acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre a hora diurna do salário base da categoria.

Aos empregados que tem direito ao adicional de insalubridade, o pagamento será feito na forma da Lei.

As empresas cumprirão o Art. 396 da CLT referente ao aleitamento.

Garante-se ao empregado, licença para o recebimento do PIS, desde que haja somente 01(um) dia para esse pagamento e para os empregados que não trabalhem em sistema de revezamento. Em caso contrário, o empregado deve procurar a agência bancária em dia de folga.

As CTPS serão obrigatoriamente apresentadas mediante contra-recibos, dado pelo trabalhador ao empregador, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para nela fazer as anotações específicas sob as penas da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As CTPS serão atualizadas sempre que necessário com as anotações pertinentes. Os dados sobre a função do empregado serão fornecidas por solicitação do mesmo, com fins empregatícios.

Na hipótese de demissão por justa causa, a empresa fica obrigada a comunicar através de correspondência ao empregado os motivos da despedida, sob pena de em assim não o fazendo a rescisão ser considerada imotivada.

Os empregados com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos, demitidos sem justa causa, receberão aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo na hipótese de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado.

Os empregados estão sujeitos as normas internas das empresas com atenta observância do Art. 482 da CLT. O funcionário deverá se apresentar ao trabalho antes do horário de entrada e sair no término.

Gozará de estabilidade provisória, não podendo ser demitido senão por justa causa, o empregado que estando à serviço do mesmo empregador por 05(cinco) anos ou mais de modo ininterrupto, faltar 12(doze) meses para completar o seu tempo necessário para aposentadoria.

A jornada de trabalho dos empregados será a prevista na Legislação Trabalhista e na Constituição Federal; a duração de trabalho normal não superior a 08(oito) horas diárias e 44(quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou aumento de jornada, mediante necessidade da empresa e acordo entre empresa e empregado ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Será assegurada à todos os empregados, um descanso semanal de 24(vinte e quatro) horas consecutivas, o qual salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, deverá coincidir com o Domingo, no todo ou em parte (Art. 67 da CLT).

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

Nos estabelecimentos de saúde sujeitos a regime de trabalho contínuo, será organizada uma escala com repouso semanal obrigatório e em cada mês o trabalhador tem direito a esse descanso num domingo.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Nos termos do art. 59 da CLT, fica facultado às empresas filiadas ao SINDESEM, na data da assinatura da CCT, autorizadas a implantar o Banco de Horas, no qual o excesso de horas trabalhadas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro(s) dia(s).

Assegura-se o direito a ausência remunerada de 01(um) dia por semestre ao empregado, para levar o filho ao médico ou dependente previdenciário até 10(dez) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48(quarenta e oito) horas.

Serão abonadas sem prejuízos de seus salários, faltas ou ausências:

I – 05(cinco) faltas no falecimento do conjugue, pais, filhos, irmão ou pessoa que o empregado declare em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

II – 03(três) faltas corridas a partir da data, em caso de casamento;

III – 06(seis) faltas limitadas até 02(duas) vezes por ano e a um empregado por empresa para Membro da Diretoria, Representante Sindical eleito em Assembléia Geral, para o comparecimento a Congressos, Seminários e Encontros Sindicais;

PARÁGRAFO PRIMEIRO   

O Sindicato dos empregados avisará a empresa 48(quarenta e oito) horas antes da data prevista, a necessidade da liberação do empregado, Diretor Sindical ou Representante eleito, informando também o local da realização do evento, período de duração e órgão promotor através de ofício.

PARÁGRAFO SEGUNDO  

O empregado liberado deverá apresentar a empresa, notas comprobatórias como passagens, notas de restaurantes ou declaração em papel timbrado etc.

O início das férias, não poderá coincidir com Sábado, Domingo ou feriado de compensação de repouso semanal.

Determina-se o fornecimento gratuito de uniforme, desde que exigido o seu uso pelo empregador.

Atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais que prestam serviço ao Sindicato dos Trabalhadores, serão aceitos com comprovantes de doenças para dispensa de faltas ao serviço de empregados que residem em cidades próximas à São Luis/MA, onde sejam atendidos.

Nos demais casos para abono de faltas, os empregados deverão avisar às empresas de suas doenças, devendo os atestados serem fornecidos por profissionais do próprio corpo clínico da empresa, onde os mesmos sejam tratados.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado, em caso de acidente mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste.

Nas empresas com mais de 200(duzentos) empregados, é assegurada a eleição de 01(um) representante, com as garantias do Art. 543 e seus parágrafos da CLT(PN TST 086).

É garantida a estabilidade do emprego do trabalhador, eleito para o cargo de Delegado Sindical, na proporção de 01(um) por Delegacia Sindical do SINDSAÚDE/MA, estabelecidas em sua abrangência, desde a inscrição de sua candidatura até 01(um) ano após o término do mandato da diretoria.

As empresas descontarão mensalidade dos seus empregados sindicalizados, a contribuição social de 2%(dois por cento) do salário base de cada empregado, conforme autorização de seus empregados. A importância correspondente será posta à disposição do Sindicato até 05(cinco) dias subseqüentes após efetuados os descontos.

As empresas pertencentes à categoria econômica do SINDESEM e abrangidas por essa Convenção ficam obrigadas a descontar e repassar ao Sindicato Laboral a Contribuição Assistencial, a qual será descontada do salário base de todos os seus empregados no mês de OUTUBRO/2023, no percentual de 2% (dois por cento), para manutenção das atividades sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas repassarão o valor arrecadado à tesouraria do Sindicato Profissional no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, após o desconto, mediante cheque nominal ou depósito em conta bancária da entidade sindical acompanhado da relação de contribuintes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Decorrido o prazo acima previsto sem que seja providenciado o repasse, será o valor devido acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer demanda judicial de associados ou do Ministério Público do Trabalho (PRT), que tenham por objeto rever o desconto realizado e efetivamente repassado ao Sindicato da categoria profissional, na forma do caput desta cláusula, é de inteira responsabilidade do Sindicato Profissional, ficando o Sindicato da categoria econômica isento de qualquer responsabilidade quanto aos valores descontados e efetivamente repassados ao Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO QUARTO – O empregado poderá apresentar carta de oposição ao sindicato laboral, escrita de próprio, em 03 vias, devendo ser protocolado na sede da entidade sindical, no prazo de 10(dez) dias contados da data do pagamento dos salários e respectivo desconto.

PARÁGRAFO QUINTO – Os trabalhadores cujo requerimento de oposição atenda aos requisitos descritos no parágrafo quarto terão os valores descontados a titulo de contribuição assistencial laboral, ressarcidos no prazo de 10 dias contados da data do recebimento dos repasses efetuados pelos empregadores para a entidade sindical laboral.

PARÁGRAFO SEXTO – A restituição poderá ser feita em espécie, diretamente ao empregado, que dará recibo, ou através de crédito em conta bancária do empregado, servindo o comprovante de depósito como prova da quitação da obrigação assumida pela entidade sindical.

As empresas pertencentes à Categoria Econômica do SINDESEM e abrangidas por esta Convenção ficam obrigadas ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, em favor do Sindicato, estipulada em 5% (cinco por cento), sobre a folha de pagamento de seus empregados, relativas ao mês do reajuste ora concedido, a ser recolhida até o último dia do mês subseqüente, podendo ser emitido boleto bancário em favor do Sindicato para tal fim, ficando aqueles que comprovarem o recolhimento da primeira parcela da Contribuição Confederativa, isentos de tal obrigação, conforme decisão da Assembléia Geral da Entidade, realizada no dia 21 de janeiro de 2003.

PARÁGRAFO ÚNICO   

O não recolhimento no prazo estipulado acarretará a incidência da multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês.    

As empresas colocarão à disposição do Sindicato da Categoria laboral, quadro de afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de caráter político partidário ou ofensivas a quem quer que seja.

A Entidade Sindical deverá comunicar por escrito, ao Sindicato da Classe Patronal e às empresas, as chapas que forem registradas para disputarem as eleições e o termo de posse da chapa vencedora, em consonância com os parágrafos 3º e 5º do Art. 543 da CLT.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é aplicável à todos os empregados em Estabelecimentos de Saúde no Estado do Maranhão, exceto àqueles dos Municípios de São Luís e Região Tocantina ou seja, Imperatriz, Açailândia, João Lisboa, Estreito, Montes Altos, Porto Franco, Amarante e Sítio Novo.

É mantida a data base da categoria, qual seja 1º de fevereiro, para os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo fixado o dia 15 de janeiro para ser recebida pelo SINDESEM a proposta do SINDSAÚDE/MA, que deverá ser entregue mediante recibo, em que constará a data, hora e nome do funcionário que a receber.

Fica estabelecida a cidade de Imperatriz sede do SINDESEM como fórum de debates, e o 1º (primeiro) dia útil imediatamente superior a 26(vinte e seis) do mês de janeiro como data-base para o início de negociação.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Ressalva-se, expressamente, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não abrange os empregados Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, já que o SINDSAÚDE/MA não mais representa esses profissionais, os quais são, hoje, representados pelo SINTAEMA – SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHÃO – CNPJ nº 22.073.348/0001-41, reconhecendo o SINDSAÚDE a legitimidade e legalidade desse novo Sindicato.

Caberá a SDTR/ITZ/MA, DRT/MA, de Imperatriz-MA, juntamente com os Sindicatos das categorias profissional e econômica a fiscalização do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho e da aplicação das penalidades de acordo com o grau de infração por ventura cometido ou não cumprimento de quaisquer das cláusulas.

São Luís(Ma), 13 de setembro de 2023

Antonio Magno Sousa Borba       

Presidente do SINDESEM  

Dulce Mary dos Santos Sarmento

Presidente do SINDSAÚDE/MA

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)