Ficam assegurados os seguintes pisos salariais para os cargos abaixo especificados, para os advogados contratados com exclusividade e com jornada de trabalho de 200 horas mensais, observadas, ainda, as disposições da Lei nº 8906/94.

Parágrafo único: o piso estipulado será devido exclusivamente aos profissionais que preencham os requisitos da Lei n.º 8.906 2 de 04.07.94, e que estejam com sua situação regularizada junto a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Paraná.

Advogado Trainee: R$ 3.141,34 (três mil cento e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos).

Advogado Júnior: R$ 4.217,57 (quatro mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos)

Advogado Pleno: R$ 6.202,80 (seis mil e duzentos e dois reais e oitenta centavos).

Advogado Sênior: R$ 8.315,47 (oito mil e trezentos e quinze reais e quarenta e sete centavos).

Parágrafo único: Além de capacidade e qualidade técnica, os empregadores também adotarão critérios temporais como tempo de exercício da advocacia trabalhista na classificação destes cargos.

Os salários dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho serão reajustados, a partir de 01 de junho de 2023, com percentual de 5,0 % (cinco por cento), referente ao INPC, a ser aplicado sobre os salários de junho de 2024.

Parágrafo primeiro: Para os empregados admitidos após o mês de junho de 2024, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço.

Parágrafo segundo: Fica autorizada a compensação das antecipações espontâneas concedidas entre 01/06/2023 a 31/05/2024.

Por força do dispositivo normativo ora ajustado e em conformidade com o disposto no inciso XXVI do artigo 7º. da Constituição Federal de 1988, as empresas ficam autorizadas a efetuar os descontos, em folha de pagamento de salários, dos valores relativos a ajuda-alimentação, planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos e outros, desde que seja assegurada a livre adesão do empregado a estes benefícios e que os descontos sejam por eles autorizados expressamente.

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo ao ACT 2023/2024, estabelecem ACORDO COLETIVO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) que firmam: de um lado o SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n. 81.172.900/0001-18, neste ato representado por seu Presidente, Sr. VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO; e a sociedade de advogados e advogadas GONÇALVES, AUACHE, SALVADOR, ALLAN & MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com inscrição no CNPJ sob no. 06.267.576/0001-04, com registro na OAB/PR sob nº 1546, neste ato representado por seu sócio MAURO JOSÉ AUACHE, observando as normas e disposições contidas na LEGISLAÇÃO, ficando estabelecidas as seguintes condições:

Condições gerais:

Parágrafo 1ª – A participação dos empregados nos lucros ou resultados da Sociedade de Advogados, definida no presente acordo tem como fundamento legal o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 10.101/2000.

Parágrafo 2ª - As regras ora definidas foram objeto da livre negociação entre a Sociedade de Advogados, o Sindicato e a Comissão dos Empregados, sendo claras e objetivas, acessíveis a todos os participantes, tendo como objetivo fortalecer a relação entre os empregado e o empregador; reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado; estimular o interesse dos empregados na gestão e nos destinos da Sociedade de Advogados; e distribuir lucros ou resultados aos empregados da empresa.

DAS METAS E DOS VALORES

Parágrafo 3ª - A participação dos Empregados nos lucros ou resultados da Sociedade de Advogados obedece aos critérios previamente acordados com a Comissão de Empregados garantindo-se a distribuição para cada empregado de valor de 2 (dois) salários para advogados contratados.

Período de referência: 1.1.2024 a 31.12.2024.

Datas de pagamento: No dia 31.8.2024, haverá uma antecipação, correspondente à metade do valor e no dia 31.3.2025, será efetuado o pagamento referente ao período.

DA CONFIDENCIALIDADE

Parágrafo 8ª. – O(A) Advogado(a) empregado(a) ratifica sua concordância e se compromete em respeitar e cumprir integralmente os Manuais de Políticas e Procedimentos do Escritório de Advocacia empregador, assumindo o compromisso de observá-los e aplicá-los. Documentos disponíveis no servidor da empresa, arquivo GASAM ADVOCACIA – Manual de Procedimentos e LGPD, cujos termos e condições concorda em tratar como confidenciais e sigilosos. O empregado é responsável pela manutenção do dever de confidencialidade das informações a que tem acesso em razão do contrato de trabalho, relativas à empresa, seus clientes e terceiros, vedadas quaisquer impressões, cópias ou reproduções, físicas ou eletrônicas, sem a prévia e expressa autorização e conhecimento da empresa, e por adotar todos os meios necessários para impedir que caiam em domínio público ou de terceiros, inclusive a participação reservada em reuniões por videoconferência ou áudio.

Parágrafo 9ª. - Dever de confidencialidade do Sindicato. Esse Termo de Proteção de Dados Pessoais visa o atendimento à lei de proteção de dados, referente à disponibilização dos dados dos empregados para que seja operacionalizada e legitimado o registro do presente ACT do plano de participação nos lucros e resultados, nos termos do art. 2º, II da Lei nº 10.101/00, pelo qual o SINAP se compromete a não divulgar o conteúdo deste sem a prévia e expressa autorização do Escritório de Advocacia Gonçalves, Auache, Salvador, Allan & Mendonça Advogados Associados.

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS COLETIVAS

Parágrafo 10ª - Os valores resultantes da presente participação nos lucros ou resultados serão compensados com qualquer outra concessão legal, contratual ou judicial da mesma natureza que vier a ser eventualmente estabelecida.

A Empresa fornecerá aos seus advogados e advogadas empregadas, alternativa e não cumulativamente, vale refeição (tíquete) ou vale alimentação, no valor mensal de R$ 1.130,00 (um mil cento e trinta reais), sem qualquer desconto salarial, sendo concedido inclusive nos períodos de gozo de férias.

Parágrafo primeiro – Em razão do cumprimento desta cláusula, faculta-se à empresa a inscrição no PAT, através do site do MTE, www.mte.gov.br/pat, para receber os incentivos fiscais pertinentes.

Parágrafo segundo - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976 e seus Decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17/09/93 (DOU de 20/09/93).

Parágrafo terceiro – Diante do valor ora estabelecido e da flexibilidade de horário abaixo ajustada a empresa fica dispensada da concessão de auxílio-alimentação para trabalho após as 19:30hs.

Parágrafo quarto: Este auxílio será concedido nos casos de licença maternidade, auxílio-doença e auxílio doença acidentário.

As Sociedades de Advogados empregadoras manterão convênio com empresa de assistência médica.

Parágrafo Primeiro: O referido plano visa propiciar assistência médico-hospitalar aos funcionários que optarem pelo plano, sendo que o empregado interessado deverá firmar termos de inclusão.

Parágrafo Segundo: A participação de cada empregado no valor do auxílio estabelecido para Assistência Médica será de 30% (trinta por cento), sendo que a empresa, arcará com o custo de 70% (setenta por cento) da mensalidade.

Parágrafo Terceiro: O plano poderá ser estendido aos dependentes do empregado, caso estes façam a opção, com participação idêntica estabelecida ao funcionário na proporção de 30% (trinta por cento).

Parágrafo Quarto: Consideram-se dependentes para efeitos desta cláusula: filhos menores de 18 anos.

Parágrafo Quinto: A participação da empresa prevista nesta cláusula não possui natureza salarial e não integrará a remuneração dos empregados para qualquer efeito de lei, inclusive previdenciário, nos termos do § 2º do artigo 458 da CLT.

Fica instituída uma bolsa-educação equivalente a 50% dos custos com mensalidade de cursos de pós-graduação em sentido estrito (mestrado e doutorado) em direito, cabendo aos empregadores estipularem os critérios para sua concessão.

A contratação dos advogados e advogadas ocorre em regime de trabalho com exclusividade, sendo assim, o valor correspondente da anuidade devida pelos profissionais a OAB será reembolsado pela sociedade de advogados empregadora, no mesmo mês em que se efetivar o respectivo pagamento.

A empresa concederá a todos os seus empregados advogados, o Vale-Cultura instituído pela Lei nº 12.761, de 27/12/2012 no valor único mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a forma de cartão magnético.

A partir do dia primeiro de junho de 2023, para cobrir as despesas de alimentação em viagem, o escritório de advocacia pagará aos advogados, diária no valor de R$ 139,00

Parágrafo primeiro: Caso o serviço a ser realizado ocorra nas cidades de Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo, o valor da diária será de R$ 204,00 sem a necessidade de prestação de contas ao final de cada viagem.

Parágrafo segundo: para os deslocamentos que perduram entre 4 e 8 horas será pago 75% do valor da diária

Reembolso por quilômetro rodado: será reembolsado aos empregados que usam veículo próprio para deslocamento, para atendimento a serviços externos, o valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilômetro rodado. Esse valor inclui custos relativos a combustível, seguro, IPVA, pneus, óleo, manutenções de mecânica e de funilaria e desvalorização do preço do veículo pelo desgaste do uso.

A jornada é de 40 horas semanais.

O horário de trabalho dos empregados que prestam serviços de advogados, é de segunda-feira a sexta-feira das 9:00 às 18:00hs, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, facultada a flexibilidade para início e término das jornadas, dada a peculiaridade da atividade profissional (audiências, viagens, cumprimentos de ordens e decisões judiciais, etc.);

Parágrafo único: De acordo com as atividades dos advogados, estes poderão usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, na forma prevista no inciso III do art. 611-A da CLT.

Conforme artigos 59 e 468 e respectivos parágrafos da CLT, e de acordo com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, firmada entre SESCAP e o SINAPPR representante da categoria de advogados, em sua cláusula específica “Banco de Horas”, fica permitida a implantação de banco de horas a partir da entrada em vigor do presente ajuste.

Parágrafo Primeiro: Em razão da adoção do presente modelo de compensação de jornada de trabalho, mediante o emprego de banco de horas, às empresas é vedada a adoção cumulativa de qualquer outro regime de compensação de jornada, sob pena de invalidação de ambos, desde que submetidos ao mesmo grupo de advogados empregados.

Parágrafo Segundo: É absolutamente vedada a compensação de horas de créditos com períodos de férias ou de aviso prévio do advogado empregado.

As partes, em comum acordo, mediante o presente Acordo Coletivo de Trabalho, instituem o banco de horas nos seguintes termos:

O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, nas seguintes condições:

a)      A compensação das horas será feita na proporção de uma hora de trabalho por uma hora e meia de descanso, desde que essas horas extras sejam realizadas na segunda a sexta-feira e não ultrapassem o máximo de duas horas extras diárias e nem 30 (trinta) horas mensais;

b)     A compensação das horas extras será feita na proporção de uma hora de trabalho por duas de descanso, quando estas horas extras forem realizadas nos sábados, domingos e feriados;

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 14 (quatorze) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A Sociedade de Advogados concederá a seus advogados empregados-pais licença paternidade de 15 (quinze), no mínimo, dias consecutivos a partir do primeiro dia útil após o nascimento do(a) filho(a).

No mês de seu aniversário, o(a) advogado(a) terá direito a um dia de folga, desde que faça comunicação prévia.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

O intervalo de 15 (quinze) minutos para lanche, não será computado como tempo de intervalo na jornada do empregado.

A Sociedade de Advogados fica autorizada a adotar sistema alternativo de controle da jornada de trabalho nos termos da Portaria n°373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, artigo primeiro que prevê o seguinte:

Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizadas por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo primeiro: O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

Parágrafo Segundo: Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Parágrafo Terceiro: A empresa fornecerá planilha individual para cada advogado consultar saldo para eventual compensação e cálculo para banco de horas

Parágrafo quarto: Para os fins previstos nesta cláusula, haverá uma tolerância de 10 minutos diários, considerados horários que antecedem/sucedem o início e o término da jornada, que não serão considerados como horas extraordinárias e nem como atrasos. 

Fica assegurada a colocação de quadro de avisos, sob responsabilidade da entidade sindical no âmbito da empresa, para a afixação de editais, avisos e notícias sindicais.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para desempenho de suas funções desde que, a empresa seja comunicada com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

Para acompanhamento das atividades sindicais, ficará liberado o dirigente sindical, durante 3 (três) dias ao ano, durante a vigência do presente ACT, para participação em reuniões, congressos, convenções que envolvam a entidade sindical, sem prejuízo de suas remunerações.

O Escritório, a seu encargo, e sem qualquer ônus ao (à) trabalhador (a), repassará ao SINDICATO DOS ADVOGADOS DO PARANÁ (SINAP-PR) o valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado pelo número de trabalhadores (as) abrangidos (as) e beneficiados (as) por este Acordo Coletivo de Trabalho, a título de Fundo Assistencial Sindical devidamente aprovado em assembleia pelos mesmos, sendo que tal pagamento, em benefício do (a) trabalhador (a), substituirá a Contribuição Sindical e Assistencial. 

Os valores deverão ser depositados até 10 dias após a assinatura deste instrumento, em conta bancária de titularidade do SINAP-PR, qual seja, Caixa Econômica Federal, ag. 3158, cc. 52-6 op. 003, CNPJ: 81.172.900/0001-18 – SINAP-PR 

Parágrafo primeiro. Faculta-se ao empregador o parcelamento do valor em duas parcelas iguais na quantia de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, sendo a primeira parcela a ser depositada até 10 dias após a assinatura deste instrumento e a segunda parcela até 30 dias a partir do pagamento da primeira.  

Ficam mantidas todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva firmada entre o SINAPR e o SESCAPP que não estejam em contradição com as disposições deste Acordo Coletivo de Trabalho.

As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho da sede do sindicato obreiro para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação do presente acordo, tanto em relação às cláusulas normativas quanto às obrigacionais.

O presente instrumento é firmado em 03 (três) vias de igual teor, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, devendo ser efetuado o registro na entidade sindical para sua validade jurídica, a qual certificará seu arquivamento e legalidade.

Anexo (PDF)

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