FECOMÉRCIO-RN por meio eletrônico, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação, devidamente acompanhada da documentação exigida;

Parágrafo 4º: Se constatada a ausência de qualquer informação ou mesmo irregularidade no pedido do Certificado de Adesão ao REPIS, a empresa deverá ser comunicada para que regularize a situação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

Parágrafo 5º: A falsidade de qualquer informação ou declaração por parte da empresa interessada, uma vez constatada, ocasionará o seu desenquadramento do REPIS, sendo imputado à mesma o pagamento de diferenças salariais existentes, provenientes da aplicação indevida do piso salarial diferenciado previsto nesta CCT, além de eventuais penalidades previstas na CLT;

Parágrafo 6º: Atendidos todos os requisitos, as empresas requerentes terão expedidos os seus Certificados de Adesão ao Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, por intermédio da FECOMÉRCIO-RN, cujo prazo de validade será de um ano, com vigência até 31 de maio de 2026, devendo nesta ocasião ser renovado por igual período até o final vigente da presente CCT;

I - O prazo de adesão ao REPIS será de até 30 (trinta) dias após a homologação do registro da presente CCT para as empresas que já estão em funcionamento; já as empresas que forem constituídas na vigência do presente Instrumento Convencional poderá aderir a CCT em período anterior ao pagamento da 1ª (primeira) folha salarial.

Parágrafo 7º - Ficará disponível para o Sindicato Laboral signatário da presente CCT, mediante solicitação à FECOMÉRCIO-RN (certificado.aspx), a relação das empresas que aderiram ao REPIS e receberam os seus Certificados de Adesão para fins de controle e acompanhamento;

Parágrafo 8º - O enquadramento da empresa no REPIS, com a emissão do Certificado de Adesão, não gera, além do piso salarial diferenciado, qualquer outra condição de trabalho diferenciada para os seus empregados, que também se submeterão a esta CCT e demais normas previstas na legislação em vigor;

Parágrafo 9º - A aplicação indevida do piso salarial diferenciado por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que não disponha do respectivo Certificado de Adesão ao REPIS expedido na forma prevista nesta CCT, sujeitará a empresa infratora à multa pecuniária correspondente a 01 (um) piso salarial convencional, multiplicado pelo número de empregados registrados na mesma empresa, a ser destinada aos trabalhadores da Empresa infratora, na forma de rateio proporcional ao salário de cada funcionário.

A partir de 01 de junho de 2025, os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, integrantes da categoria profissional dos empregados no comércio varejista Produtos Farmacêuticos do RN, passam a ter dois pisos salariais, decorrentes da implantação do REPIS - Regime Diferenciado de Piso Salarial, sendo:

TABELA DO SALÁRIO HORA

Parágrafo 10º -  Para os trabalhadores com remuneração até 04 (quatro) salários base, o reajuste será de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) para as empresas Optantes do REPIS, aquelas que não se enquadram como optante do REPIS será de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), e as Empresas com REDE NACIONAL terá um reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento). Para os trabalhadores com salários superiores a 05 (cinco) vezes o salário base, o reajuste será objeto de livre negociação.

Parágrafo 11º - Somente poderão praticar o piso do REPIS as Microempresas (ME's) e Empresas de Pequeno Porte (EPP's) que aderirem ao REPIS e detenham os respectivos Certificados de Adesão.

CLÁUSULA QUARTA - DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E ASSISTENTE TÉCNICO

 Os farmacêuticos que exercerem o cargo de Responsável Técnico ou Assistente Técnico receberão gratificação, de acordo com a venda mensal de receitas previstas na Portaria nº 344/98 e/ou da RDC nº 973/2025 da ANVISA, respeitado o escalonamento abaixo:

Tabela das Receitas

Parágrafo 1º: O empregado se obriga a apresentar mensalmente ao empregador a comprovação da quantidade mensal das receitas aviadas de substâncias previstas na Portaria no 344/98 e/ou da RDC nº 973/2025 da ANVISA.

Parágrafo 2º: As Empresas que aviarem mais de 1001 receitas da Portaria 344/98, pertencentes, portanto, a 6ª faixa da tabela do escalonamento acima, em diante, utilizarão em sua contabilização o somatório das receitas aviadas previstas na portaria 344/98 mais RDC 973/2025 da ANVISA, deverão oferecer ambiante climatizado exclusivamente para o Farmacêutico com birô, cadeira giroflex e computador para o profissional farmacêutico

Parágrafo 3º: As empresas que se enquadram na última faixa do escalonamento terão que contratar mais um profissional farmacêutico auxiliar por estabelecimento.

Parágrafo 4º: Na preservação da saúde e segurança do trabalhador, a empresa terá que dispor o software interno para que dados cadastrais das receitas de medicamentos controlados sejam devidamente inseridos no ato da venda, a fim de evitar excessivas digitações por parte dos farmacêuticos,

Parágrafo 5º - Fica estabelecido que o Farmacêutico responsável técnico que estiver em gozo de folga compensatória ou férias não responderá pelo estabelecimento naquele período por motivo da sua ausência.

CLÁUSULA QUINTA - DA FUNÇÃO DE FARMACÊUTICO GERENTE

Fica facultada, aos estabelecimentos farmacêuticos, a contratação de Farmacêutico Gerente para integrar o seu quadro de funcionários, respondendo cumulativamente sem perda da gratificação quando exercente da função de Responsável Técnico ou Assistente Técnico restando assegurado ao empregado exercente desta função o pagamento de gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração correspondente à jornada de trabalho prevista em contrato.

CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas exceto em casos excepcionais, por acordo nesta convenção coletiva de trabalho e será recompensada, opcionalmente: pelo empregador, em pecúnia, podendo, ainda, compor o banco de horas que ficará assegurado a sua utilização no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, quando, a partir de então, será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo 1º - Em virtude do Banco de Horas, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Parágrafo 2º - Caso o contrato de trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Parágrafo 3º - A empresa fornecerá mensalmente ao empregado, comprovante do seu banco de horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto.

Parágrafo 4º - Aplicam-se as disposições do art. 59, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção.

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Fica assegurado o pagamento de um adicional por cada quinquênio de efetivo serviço prestado na mesma empresa, no percentual de 1% (um por cento), calculado sobre a remuneração mensal do empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMISSÕES POR PROCEDIMENTO FARMACÊUTICOS

Fica ajustado que a cada serviço prestado pelo Farmacêutico dentre o rol de atividade prevista na Tabela de Procedimentos Farmacêuticos contida no anexo I deste instrumento, serão pagas ao profissional comissão no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores fixados na Tabela abaixo, que somente será paga quando cobrado efetivamente dos clientes.

• Tabeladeserviçosfarmacêuticos

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SEGURO DE VIDA

As empresas se obrigam a conceder, sem qualquer custo, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas coberturas mínimas de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em caso de Morte, Invalidez Permanente (total ou parcial) do empregado, independentemente do local ocorrido atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente no laudo médico as sequelas definitivas e o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente. A contratação do seguro isenta o empregador de toda e qualquer responsabilidade Civil.

Parágrafo 1º:As empresas que já mantenham seguro de vida para os seus funcionários farmacêuticos, cujo valor seja igual ou superior ao estabelecido no caput desta cláusula, ficam dispensadas da obrigatoriedade de realizar nova contratação de seguro.

Parágrafo 2º:O seguro de vida aqui estabelecido terá seu valor deduzido em eventual condenação em reparação em responsabilidade civil.

CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EMPREGO, PRÉ-APOSENTADORIA E APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

 A cada 50 (cinquenta) farmacêuticos a empresa deverá ter no seu quadro profissional um farmacêutico com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DESVIO DE FUNÇÃO

Restou convencionada, consoante recomendação do Ministério Público do Trabalho, a vedação ao desvio de função do farmacêutico, não podendo ele exercer as atividades de balconista, auxiliar de limpeza ou quaisquer outras atividades que não sejam inerentes ao exercício de seu mister profissional.

Parágrafo 1º: Fica permitida a remuneração por dispensação ativa, bem como o pagamento de campanhas e premiações devidas a quaisquer outros profissionais de sua unidade. 

Parágrafo 2º: Fica vedado a empresa estabelecer metas de vendas individuais e metas de serviços aos profissionais farmacêuticos, exceto o farmacêutico gerente. 

Parágrafo 3º: Fica vedado a empresa estabelecer ao profissional farmacêutico condições alheias ao seu mister. 

Parágrafo 4º: Fica vedado a empresa, determinar ao farmacêutico nos Procedimentos Operacionais Padrões (POP’S) a responsabilidade de higienização, limpeza dos armários e prateleiras de medicamentos e demais produtos.

Parágrafo 5º: É vedado à empresa determinar ao farmacêutico a emissão de Nota fiscal, segregação, organização e separação de vencidos e avariados; mantendo a sua responsabilidade apenas na retirada de vencidos e avariados do armário de medicamentos controlados e termolábeis, bem como a supervisão de todo processo.

Parágrafo 6º: Fica estabelecido que no curso das férias de operadores de caixa ou balconistas, o profissional farmacêutico não poderá ficar responsável por estes setores e nem acumular estas funções.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Todo estabelecimento farmacêutico deverá afixar o nome e o CRF do Farmacêutico Responsável Técnico e do Assistente Técnico, quando for o caso, em lugar visível aos clientes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CRF/RN POR OCASIÃO DA FALTA NO TRABALHO

O funcionário Farmacêutico, Responsável Técnico ou Assistente Técnico, quando necessário se ausentar, seja por qual for o motivo da sua ausência, inclusive em qualquer das faltas estabelecidas nesta CCT, o profissional farmacêutico deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da sua ausência, quando previsível a falta; e no ato da falta imprevisível, quando da ocorrência do evento faltoso, comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, e, apresentar no mesmo prazo cópia à Empresa, sendo responsabilizado pelo(s) ônus que ocorrer(em) em virtude da falta de comunicação da ausência aos Órgãos Fiscalizadores na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa aplicada ao Empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO

Considerando a diversidade de horários de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, fica instituído a duração semanal de trabalho constitucional para os farmacêuticos a elas vinculados como sendo a carga horária de 44 horas semanais, conforme prevista na Constituição Federal Artigo 7º, inciso XIII; e na CLT, art. 59.

Parágrafo 1º: Fica assegurada a possibilidade de instalação de carga horária proporcional ao tempo trabalhado.

Parágrafo 2º: Havendo trabalho aos domingos, será organizada escala de revezamento que favoreça o repouso dominical  quinzenal da mulher; e, para os homens, dois domingos trabalhados folga no terceiro, conforme previsão do art. 386 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA ESPECIAL/ESCALA DE REVEZAMENTO

A empresa deverá providenciar, publicar e disponbilizar escala de revezamento entre os farmacêuticos RT´s e os intermédiários, quanto a responsabildade pelo fechamento das lojas aos sábados. Garantindo-se ao profissional pelo menos 1 sábado por mês, fazer troca obrigatória de horário com os intermediários, e 1 sábado por mês negociável.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS

O trabalho em dias considerados feriados obedecerá regime de plantão para as empreas que necessitarem abertura, conforme Portaria  MTE nº 3.665/2023.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO TRABALHO EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS

Parágrafo 1º: Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do REPIS, o pagamento do de dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo 2º: Para as microempresas e empresas de pequeno porte não optantes do REPIS, o pagamento do dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 50% (Cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo 3º: Para as demais empresas (REDE NACIONAL), o pagamento do dia de feriado trabalhado terá acréscimo de 100% (Cem por cento) incidente sobre o valor da hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo 4º: Para o cumprimento em dia de trabalho considerado feriado a empresa estará obrigada a publicar e/ou disponibilizar no mural de avisos escala de revezamento de trabalho, no que couber, sempre no início do mês anterior ao(s) feriado(s) em questão.

Parágrafo 5º: A folga decorrente da escala de trabalho em dia de feriado não se confunde com o dia de repouso semanal remunerado.

Parágrafo 6º: A folga decorrente da escala de trabalho em dia de feriado não se pode ser alvo de banco de horas.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA ABERTURA DA FARMÁCIA EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS

Aabertura das FARMÁCIAS, DROGARIAS E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO nos dias de feriados, por ser considerada obrigatória, é opção do empregador o funcionamento ou não do estabelecimento comercial.

O trabalho dos empregados nas empresas comerciais abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, somente será autorizado em dias considerados feriados, independentemente do porte da empresa, mediante a seguinte regulamentação:

Parágrafo 1º: Na hipótese de optar pela abertura e funcionamento do estabelecimento comercial, a empresa ou o grupo econômico deverá comunicar expressa e formalmente ao Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte, quais os feriados que pretendem funcionar.

 Parágrafo 2º: As empresas só poderão funcionar com seu quadro de pessoal nos dias considerados feriados se forem expressamente autorizadas pelos sindicatos convenentes, através de “TERMO DE ADESÃO PARA ABERTURA EM DIAS CONSIDERADOS FERIADOS”, que deverá ser obtido na sede do sindicato patronal a rua João Pessoa, nº 219, 7º andar, sala 702, Ed. Sisal, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59.025-500, e/ou através dos telefones sob nº (84) 98701-4418/98704-0525, e/ou através de e-mail sindicatodefarmacia@sincofarn.com.br, mediante o pagamento da quantia/taxa de R$ 10,00 (dez reais) por cada trabalhador/farmacêutico que laborar no dia considerado feriado, a serem recolhidos perante o Sindicato da categoria econômica, mediante emissão de boleto bancário e/ou através de transferência bancária e/ou via PIX (CNPJ - 08.364.879/0001-62).

 Parágrafo 3º: As empresas deverão observar que o recolhimento do valor/taxa a que se refere o parágrafo anterior é devido por cada CNPJ.

 Parágrafo 4º: A empresa associada estará desobrigada do pagamento do valor previsto no parágrafo segundo, mantidas as demais cominações.

 Parágrafo 5º: Para abertura nos feriados, a empresa terá que enviar para o sindicato patronal convenente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a relação nominal e respectiva função dos empregados que irão trabalhar nessas datas, ficando o sindicato patronal obrigado a repassar as referidas informações para o sindicato laboral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cujo envio se dará através do seguinte e-mail (sinfarn@gmail.com).

 Paragrafo 6º: A fiscalização do cumprimento da presente cláusula será compartilhada entre os sindicatos convenentes.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS

Sem prejuízo para a sua remuneração: o empregado poderá ausentar-se do emprego, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não, por ano, para comparecer a eventos científicos relacionados ao exercício de seu mister profissional, desde que satisfeitas as condições previstas nesta cláusula, inclusive, mediante comprovação e comunicação antecipada ao Conselho Regional de Farmácia.

Parágrafo 1º: Para exercer o direito previsto nesta cláusula, o empregado deverá comunicar ao empregador, por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência ao primeiro dia em que irá se ausentar do trabalho, o evento do qual irá participar e o período, além de demonstrar que há relação com a sua atividade profissional.

Parágrafo 2º: Para que o abono das faltas em questão possa ser realizado, o empregado deverá entregar ao empregador comprovante de sua presença no evento supramencionado, até o segundo dia de retorno ao trabalho após a ocorrência do evento.

Parágrafo 3º: Os cursos ofertados pela empresa não devem onerar o Profissional Farmacêutico e devem ser ministrados preferencialmente no horário de trabalho.

Parágrafo 4º: Fica assegurado o abono de falta ao profissional filiado ou não, quando o mesmo for convocado pelo sindicato da categoria para Assembleia Extraordinária da CCT, cuja liberalidade do empregado será uma hora antes da referida assembleia. O empregado deverá entregar ao empregador o comprovante de participação no dia seguinte ao retorno do trabalho.

Parágrafo 5º: Fica permitido o contrato individual de trabalho aos estabelecimentos que necessitarem de Responsável Técnico - RT ou Assistente Técnico - AT de forma eventual ou por tempo limitado para desenvolver atividades como folgas ou necessidades de ausência por até trinta (30) dias.

Parágrafo 6º: Os estabelecimentos deverão solicitar a lista de profissionais habilitados ao sindicato laboral.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DIA DO FARMACÊUTICO

Fica assegurado folga ao farmacêutico na segunda-feira de carnaval e, ao farmacêutico associado, é assegurado a segunda e terça-feira de carnaval.

Parágrafo 1º: A fim de dirimir controvérsias no que se diz respeito aos feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, o sindicato laboral divulgará tabela informativa dos feriados.

Parágrafo 2º: Ficam preservados os feriados oriundos das Leis municipais, referentes a cada Município do Estado do RN.

Parágrafo 3º: Fica assegurado o direito de gozo desse benefício aos farmacêuticos com mais de 1 (um) ano de associado e devidamente adimplente com suas obrigações sindicais. O Sindicato dos farmacêuticos identificará os seus associados e enviará para as farmácias a relação dos adimplentes com antecedência de 30 (Trinta) dias da data festiva.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ACOMPANHAMENTO DE FILHOS

Os farmacêuticos poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, para acompanhar filho menor de até 12 (doze) anos e filho “PCD”, sem limite de idade, até uma vez por semestre, mediante prévia comunicação ao empregador e comprovação escrita, do médico, entregue até 72 (Setenta e duas) horas após o evento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E FÓRUNS

Membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte, assim considerados, Presidente, vice-presidente, tesoureiro e 1º secretário, quando forem oficialmente convocados a participar de reuniões dos Conselhos ou Fóruns Nacionais, Estadual ou Municipal de Saúde, em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, mediante as seguintes condições, sem prejuízo de sua remuneração, e comunicação antecipadamente aos órgãos fiscalizadores:

a)               Que a solicitação ao empregador seja feita com 10 (dez) dias de antecedência, mediante comprovação da convocação e por escrito;

b)               Que a liberação seja no máximo de 01 (um) farmacêutico por empresa;

c)                Que o empregado, membro da Diretoria Executiva do Sindicato, comprove formalmente a sua participação na referida reunião do Conselho ou Fórum, no primeiro dia de trabalho subsequente ao término do evento;

Parágrafo 1º: O fato de o empregado pertencer à diretoria do Sindicato, não poderá prejudicá-lo na concessão de promoções por parte do empregador.

Parágrafo 2º: Na hipótese de participação dos dirigentes sindicais mencionados no caput em reuniões sindicais em dias e horários coincidentes com os de trabalho, poderão solicitar ao empregador a sua liberação, devendo haver posterior comprovação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de considerar-se falta injustificada ao serviço.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA DO EMPREGADO

Fica assegurado exclusivamente ao presidente do sindicato obreiro convenente o direito de afastar-se da empresa em que trabalha para fins de exercer o seu mandato de representação e administração sindical, e enquanto permanecer nesta função, com ônus integral para a empresa contratante, ficando-lhe assegurado o pagamento integral de sua remuneração, direitos e benefícios como se em atividade estivesse, ou seja, sem a perda dos seus vencimentos e sem qualquer prejuízo ou redução dos seus direitos e vantagens legais e convencionais, compreendendo a garantia de todas as vantagens percebidas por ocasião do pagamento realizado pela empresa antes do seu afastamento, mantendo ainda, a garantia de retorno ao estabelecimento onde desenvolvia suas atividades antes do afastamento.

Parágrafo 1º: Fica convencionado que a empresa não poderá, de forma alguma quando do final do mandato e retorno ao trabalho, transferir o profissional farmacêutico para outra unidade que não seja àquela que trabalhava anteriormente da assunção do cargo de presidente.

Parágrafo 2º: O SINFARN, quando decidir pelo gozo do presente benefício, se obriga a informar a empresa, com antecedência de 10 dias, o(a) dirigente sindical que será liberada por esta Cláusula, indicando o nome, o cargo que ocupa na empresa, bem como a sua condição de presidente do SINFARN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DA CATEGORIA PROFISSIONAL

O Sindicato Laboral se obriga a fornecer boleto bancário ou equivalente eletrônico, aos membros da categoria que autorizarem o recolhimento da contribuição sindical, ficando as empresas obrigadas a descontar, no mês de março de uma vez e anualmente, o valor equivalente a 01 (um) dia de trabalho, em folha de pagamento e recolhida no mês seguinte, sendo que os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical terão esse desconto efetuado no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. As partes convenentes deverão adaptar esta cláusula às disposições legislativas supervenientes.

Parágrafo Único: A Contribuição Sindical foi aprovada em assembleia da categoria profissional, na qual restou autorizado o desconto da presente contribuição em folha de pagamento e depositada em favor do SINFARN, ficando, ainda, assegurado ao empregado o direito de se opor ao aludido desconto no prazo de 10 (dez) dias, a partir do registro da CCT no sistema mediador/MTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA

Os empregadores se obrigam a descontar mensalmente dos profissionais farmacêuticos, no qual deram autorização prévia no ato do preenchimento e assinatura da ficha de filiação, o valor de R$ 30,00 aprovado em assembleia, descontado em folha de pagamento e a referida importância ser repassada via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX- 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail (sinfarn@gmail.com) com a relação dos farmacêuticos e os respectivos valores descontados por CNPJ.

Parágrafo único: Após a homologação da presente Convenção Coletiva, as empresas encaminharão ao sindicato laboral a relação dos profissionais farmacêuticos empregados, cuja remessa das informações se dará através do e-mail sinfarn@gmail.com.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL

Os empregadores ficam obrigados a descontar dos profissionais representados pelo sindicato laboral, o valor de 5% (cinco por cento) para os farmacêuticos não associados, e de 3% (três por cento) para os farmacêuticos associados, conforme decisão do E. STF, a título de contribuição assistencial, devendo a referida importância ser repassada via depósito, PIX ou transferência para o Banco: SICOOB - Cooperativa: 4194 - CONTA: 23.810-4 ou PIX: 08221442000170. O comprovante deve ser encaminhado por e-mail para sinfarn@gmail.com com a relação dos farmacêuticos com os valores descontados por CNPJ.

Parágrafo 1º: Fica assegurado o direito de oposição do empregado NÃO ASSOCIADO, que deverá ser exercido no prazo de até 10 (dez) dias após a homologação da presente Convenção no sistema mediador do MTE, cuja formalização se dará através de carta redigida de próprio punho que deverá ser encaminhada por e-mail  (sinfarn@gmail.com) ao sindicato laboral, bem como deverá ser entregue no departamento de pessoal da empresa para fins de ciência imediata.

Parágrafo 2º: O Sindicato laboral assumirá exclusiva e integralmente o ônus por qualquer pedido de devolução de contribuição que tenha recebido e que seja posteriormente considerada indevida ou irregular, confessando expressamente neste instrumento a sua única e exclusiva responsabilidade, isentando as empresas e o Sindicato patronal de qualquer responsabilidade, inclusive perante procedimento de lavra do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo 3º: Após a homologação da presente Convenção Coletiva, as empresas encaminharão ao sindicato laboral a relação dos profissionais farmacêuticos empregados, cuja remessa das informações se dará através do e-mail sinfarn@gmail.com

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA TNC - TAXA ASSISTENCIAL (TAXA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TNC

Conforme aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas do comércio varejista de produtos farmacêuticos do RN, associadas ou não associadas ao sindicato patronal convenente, recolherão por cada estabelecimento (matriz e filial), até o dia 30 de setembro de 2025, em favor do mesmo, a Contribuição Assistencial - TNC, que visa o custeio das atividades assistenciais do sindicato da categoria econômica, em decorrência das negociações da Convenção Coletiva de Trabalho no exercício 2025/2026, cujos valores foram fixados pela Assembleia Geral Extraordinária acima referenciada, conforme seguem:

Parágrafo 1º: O recolhimento da Contribuição Assistencial - TNC 2025 será efetuado por boleto bancário fornecido eletronicamente pela FECOMÉRCIO-RN, através do endereço eletrônico www.fecomerciorn.com.br, podendo ser quitada nas instituições financeiras indicadas, até a data limite para pagamento;

Parágrafo 2º: Após a data limite para pagamento, será cobrada multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, pela liquidação em atraso;

Parágrafo 3º: Por liberalidade do sindicato patronal convenente, ficam desobrigadas do recolhimento da Contribuição Assistencial - TNC as empresas que tenham comprovadamente recolhido, no exercício de 2025, a Contribuição Sindical dos empregadores prevista no art. 580,III, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ACORDOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

 Acordam as partes aqui envolvidas, SINCOFARN e SINFARN, que os acordos individuais e acordos coletivos devem se dar com a presença do Sindicato Laboral convenente, SINFARN.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

O Descumprimento de qualquer Cláusula desta Convenção Coletiva por qualquer das partes convenentes implicará no pagamento de uma multa equivalente ao valor do salário-mínimo vigente por descumprimento, a qual ficará a cargo da parte infratora e será revertida em benefício da parte prejudicada.

Parágrafo 1º: As cláusulas suprimidas da convenção anterior constantes na CLT, são de cumprimento obrigatório, incidindo na multa prevista nesta CCT aquele empregador que descumprir, conforme caput desta cláusula.

Parágrafo 2º: Deve o empregador atentar para o cumprimento dos artigos abaixo relacionados quando se encontrar envolvido com algum ato a ser praticado que seja atingido pelo constante na norma ali prescrita: Artigo 62 - Função de Gerente e de Coordenador; Art. 158 - Local de Trabalho e Equipamento de Proteção; Art. 168 - Exames médicos, Art. 452 - Contrato de Experiência; obediência a Lei 13.021/2014 em seu art. 11, no tocante as fontes de pesquisas quando disponibilizada pela empresa ao empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO

A prorrogação da presente Convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos e os direitos e deveres dos empregados e dos empregadores obedecerão ao disposto na legislação vigente.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)

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