São fixados os seguintes salários a partir de 1º de janeiro de 2024 conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada deverá ser acrescido de 1/6(um sexto) do repouso semanal remunerado. 

Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem as mesmas funções em tempo integral. 

Parágrafo Terceiro: Os reajustes dos salários dos Pedagogos serão corrigidos em todo mês de janeiro, ficando vinculado ao salário mínimo, ou seja, um salário mínimo vigente para jornada de 100 horas mensais. 

Fica definido a data-base no mês de JANEIRO.

Parágrafo Primeiro: Os salários base serão reajustados linearmente de acordo com a função, pelo fato de a instituição não possuir um plano de cargos e salários, devendo todos os profissionais de uma mesma função possuir o mesmo salário de reajuste, independente da data e ano de admissão dos mesmos;

Parágrafo Segundo: Os salários base serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 com base na inflação apurada em 2023;

Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovantes de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.

O pagamento do décimo terceiro salário de forma parcelada, dentro do ano base, será efetivado nos termos legais (Leis nº 4.090/62 e 4.749/65); sendo que a 1ª. parcela, no importe 50%, deve ser paga até 30 de Novembro, sem qualquer desconto quer do INSS, IR ou pensão; e a 2ª.parcela, no importe dos 50% restantes, deve ser paga até 20 de Dezembro, com os descontos suso referidos acaso incidentes.

O pagamento do salário mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando o Sábado como dia útil.

O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho. 

Parágrafo Único – poderá ser concedida férias antecipadas ao empregado em caso de férias coletivas ou de um determinado setor, de acordo com a necessidade da OSC.

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto, igual salário percebido pelo substituído; a substituição por período superior a 60 dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto a licença gestante.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento), para fins do Art.73 da CLT. 

Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a uma gratificação não inferior a 15% (quinze por cento) que os diferencie dos subordinados. 

A OSC remunerara as horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo as realizadas nos Domingos e feriados remunerada com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único: Dispensa-se a autorização prévia da autoridade competente em segurança e higiene do Trabalho, as prorrogações de jornada em atividades insalubres, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do ministério do trabalho, nos termos do art. 611, XII da CLT.

Quando dos serviços extras, a OSC acordante pagará aos seus trabalhadores, conforme função, uma gratificação de 20% ou compensação em folga para cada evento.

A OSC acordante se compromete a conceder o adicional de insalubridade a todos os empregados expostos a atividades insalubres (que contenham agentes nocivos à saúde), na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A OSC acordante se compromete a conceder o adicional de periculosidade a todos os empregados que exposto a atividades periculosas (substâncias inflamáveis, radiação ionizante, substâncias radioativas, energia elétrica, risco de morte e explosão, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicando ainda a Lei nº12.740, de 08.12.12, regulamentada pela Portaria nº1.885, de 02.12.13, que outorgou aos empregados vigilantes o direito à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 30% do seu salário normativo. 

No caso de prestação de serviços fora do Estado serão pagas ao empregado diárias no valor de 5% do salário-mínimo vigente, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.

A OSC ficará responsável em fornecer alimentação aos funcionários das residências que possuam jornada diária de 12 (doze) horas trabalhadas. 

A OSC concederá Vale Transporte a todos os seus trabalhadores na forma da Lei nº 7.418/85.

Parágrafo Primeiro: O vale transporte poderá ser fornecido pelo empregador, diretamente ao empregado beneficiário, em pecúnia (dinheiro), conforme decisão proferida pela Egrégia Seção de Dissídios Coletivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (ROAA – 370.2007.000.17.00). Fica desde logo estabelecido entre as partes, que o benefício (vale transporte), quando fornecido em pecúnia (dinheiro), constitui verba sem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS, não constitui rendimento tributável do empregado e não integrará, de forma alguma, a remuneração do empregado beneficiário, e também, não poderá receber qualquer reflexo de verba trabalhista, por se tratar de benefício totalmente excluído da condição de verba salarial.

Parágrafo Segundo: O percentual de participação do empregado no custeio do benefício vale transporte, será de 6,0% (seis por cento) do salário nominal.

Será concedido à família do empregado falecido, através de uma única parcela na data do óbito, um Auxílio Funeral de 1 (hum) salário-mínimo vigente. 

Parágrafo Único: Esse benefício é concedido exclusivamente aos funcionários do CIRAS/SE filiados ao SENALBA/SE.

Fica estabelecido que as rescisões de Contrato de Trabalho acima de 1 (um) ano serão homologadas exclusivamente no SENALBA-SE. Mediante pagamento de taxa de conferência de cálculo - homologação, paga pelo trabalhador, no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por colaborador não filiado e jovem aprendiz. Filiados ao Sindicato ficam isentos da taxa.

Parágrafo Primeiro: O recolhimento das importâncias objeto dos descontos previstos no “caput” desta cláusula, deverá ser efetuado diretamente à tesouraria do SENALBA-SE, ou a sua ordem, conforme comprovante a ser repassado pelo empregado ao SENALBA-SE até, no mínimo, um dia útil anterior à referida homologação, devendo o empregado apresentar obrigatoriamente no ato da homologação, as guias de recolhimento.

Parágrafo Segundo: A Entidade acordante deverá entregar ao seu ex-empregado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, relação dos salários de contribuição e formulário de seguro-desemprego, este último quando necessário.

Parágrafo Terceiro: O desligamento do empregado antes de finalização do Convênio/Contrato o desvincula automaticamente do mesmo para fins da legislação trabalhista e do vínculo empregatício ora vigente;

Parágrafo Quarto: A finalização do Convênio/Contrato ensejará na demissão do empregado automaticamente, garantindo todos os seus direitos trabalhistas incluindo a multa rescisória (40% do FGTS), podendo a entidade efetuar imediata contratação vinculando-o(a) a novo Convênio/Contrato, sem ferir a legislação vigente segundo o artigo 2º da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº: 384/92, conforme pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Quinto: Para os Convênios e seus Termos Aditivos, ou Contratos que finalizarem no mês de dezembro, as demissões e recontratação ocorrerão no mês de novembro, por força da vedação de dispensa aos 30 dias que antecede a correção salarial, disposto no art.9º da Lei nº 7.238 de 29/10/1984;

A empresa fornecerá ao empregado dispensado sem motivo justificado uma carta de referência, no ato da homologação.

A OSC acordante concederá a todos os seus colaboradores despedidos sem justa causa um aviso prévio escrito contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para sua eficácia.

Parágrafo Primeiro – O Aviso Prévio será concedido nos moldes previstos na Lei 12.506/11, ou seja, com tempo mínimo de 30 dias para os despedidos durante o primeiro ano de trabalho, e após completado este período  deve ser somado a cada ano de serviço do empregado, mais três dias até chegar a um limite máximo de até 60 dias, o que no cômputo total tem-se no máximo 90 dias de aviso prévio, considerando a sua projeção para todos os efeitos  legais.

Parágrafo Segundo – Ainda que o empregado demitido conte com mais de um ano na empresa fica vedado exigir do trabalhador, em qualquer motivo de desligamento, o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias ou que em caso de pedido de demissão, proceda com descontos em suas verbas rescisórias de valores superiores ao equivalente à 30 dias de trabalho, visto que prevalecem vigentes as regras para os empregadores nos Arts. 487 e 448, ambos do Texto Consolidado

Parágrafo Terceiro – A redução de horas prevista no Art. 488 da CLT será realizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada, mediante opção do empregado.

Parágrafo Quarto – O empregado ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio quando comprove a obtenção de novo emprego, quando cessará o pagamento dos salários pelo empregador.

Fica prevista neste Acordo a faculdade da utilização do contrato temporário de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

Além da garantia de estabilidade durante a gravidez, a empregada tem direito a mais 30 (trinta) dias após o retorno da licença maternidade/aleitamento, mesmo se tratando de aborto espontâneo, mediante atestado médico.

O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantido seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do Auxílio Acidentário. 

Parágrafo Único: A presente cláusula, se aplica também aos empregados demitidos, que comprovarem ter adquirido doença profissional, durante a vigência do seu contrato na Empresa. 

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores à aquisição do direito, a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma Entidade/Empresa pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos.

Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas.

Ao colaborador cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do empregador, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias, será paga uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, nos termos da legislação em vigor.

 Parágrafo Único: A estabilidade reconhecida no caput desta cláusula não será aplicada em caso de férias coletivas, a não ser que, acrescido ao descanso coletivo, sigam as férias normais.

Para todos os efeitos, a duração da hora-aula trabalhada será de 00:60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Único: A fração da hora-aula trabalhada a mais, será paga proporcionalmente.

Fica estabelecido que a OSC poderá aplicar o Sistema de Banco de Horas conforme a legislação vigente; sendo que a compensação de horas deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês. 

Parágrafo Único: No caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber, no ato da rescisão, as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento) se relativas ao labor de 2ª a Sábado e de 100% (cem por cento) se relativas ao labor aos Domingos e Feriados.

Os empregados ficarão dispensados do trabalho, a critério do empregador, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, quando da realização de cursos de capacitação profissional, ligados à área da atuação da OSC, desde que solicitados ao empregador com 72h (setenta e duas horas) de antecedência, por escrito, desde que haja autorização prévia.

Nos casos de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, a falta não será descontada do salário do empregado, desde que por ele comunicado ao empregador, por escrito, com antecedência de 48:00 (quarenta e oito) horas e mediante prova posterior.

O empregado, no mês do seu aniversário, receberá juntamente com o salário, o valor correspondente a 1 (um) dia trabalhado a título de gratificação de aniversário.

Fica facultado ao empregador instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36h (doze por trinta e seis horas), neles compreendidos 1h (uma hora) para refeições.

Os empregados em tal regime, registrarão sua frequência, na entrada, nos intervalos das refeições e saída.

Conforme previsão artigo 386 da CLT, havendo trabalho aos domingos será organizada escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical, ou seja a empregada mulher que trabalhe em um domingo obrigatoriamente folgará no domingo subsequente independente de ter usufruído de folga semanal em outro dia.

Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início dois dias que antecedem a feriados ou ao dia do repouso semanal remunerado do empregado.

Parágrafo Primeiro – As férias poderão ser concedidas de forma parcelada em até três períodos, desde que haja a concordância do trabalhador, observadas a concessão de um período com pelo menos 14 dias, e os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 dias.

A OSC concederá aos seus empregados licença remunerada de: 

I) 05 (cinco) dias ao empregado (pai biológico ou adotivo), a contar a partir do nascimento do filho. Já no caso de férias, se a criança nascer pouco antes do início das férias da colaboradora e os dias pactuados terminem dentro do período de férias, a licença-maternidade deve ser requerida para ter início no sexto dia de trabalho após estas férias; já se a criança nascer pouco antes do fim das férias e a contagem dos dias de licença terminar após o término delas, o pai deverá voltar das férias somente depois de findo os dias a que tem direito, começando a contar a partir do nascimento do seu filho. 

No caso de mães adotivas terá a licença de 120 dias e o respectivo salário-maternidade por esse período;

II) 04 (quatro) dias consecutivos aos empregados de qualquer sexo ou idade em decorrência de casamento, a contar do primeiro dia útil após o matrimônio; sendo que se isto ocorrer em um final de semana ou feriado, os dias só começarão a ser contados a partir do primeiro dia útil após o casamento. 

III) 04(quatro) dias consecutivos ao empregado em caso de falecimento de ascendente, descendente e irmão sem prejuízo do seu salário, direitos e vantagens. 

IV) 07 (sete) dias no ano, por motivo de internamento hospitalar do cônjuge, pai, mãe e/ou dependentes, comprovado por atestado médico; 

V) Por motivo de greve geral ou paralisação do sistema de transporte coletivo, salvo se a empresa promover meios para o deslocamento do empregado ida e volta ao trabalho; 

VI) Até 3 (três) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; 

VII) Até 5 (dias) dias mediante apresentação de atestado médico para acompanhamento hospitalar de filho menor.

Parágrafo primeiro – o carnaval apontado no ano calendário será considerado feriado para os colaboradores de atividades consideradas não essenciais;

Parágrafo segundo – considera-se atividade não essencial as executadas pelos colaboradores não pertencentes às unidades de atendimento, residências terapêuticas e os CAPS.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de uniformes (EPI) de uso obrigatório no estabelecimento; e quando necessário EPC’S (Equipamentos de Proteção Coletiva).

 I – A Entidade fornecerá a todos os seus trabalhadores, gratuitamente, no mínimo 02(dois) conjuntos de uniformes e calçados por ano.

Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos das Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho.

O empregado terá a hora ou o dia de trabalho abonado, no caso de consulta médica dos filhos menores, mediante apresentação de atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

A OSC promoverá reciclagem, seminários, palestras de esclarecimento e prevenção a respeito de doença do trabalho, e/ou infectos contagiosas e segurança do trabalho, com a participação de todos os seus trabalhadores.

A OSC colocará à disposição do SENALBA-SE, local apropriado para afixação de avisos e comunicações de interesse da categoria, vedada, porém, qualquer publicação de matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

A OSC acordante se compromete a abonar as faltas dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Federação do SENALBA/SE quando, comprovadamente, participarem em congressos, convenções, seminários, reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim, cursos promovidos pela Entidade Sindical, bastando para tanto que o interessado faça sua solicitação por escrito, num prazo mínimo de 48h (quarenta e oito horas) antecedendo ao evento, através da Presidência do Sindicato junto à Secretaria Geral de cada Entidade.

Parágrafo Primeiro - O abono de que trata o caput estender-se-á a 1h (uma hora) antes do início e 1h (uma hora) após o término dos eventos acima referidos, mediante comunicação prévia, ao chefe imediato, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas). 

Parágrafo Segundo - As OSCs concordam em liberar 01 (um) Dirigente Sindical efetivo, em expediente integral, para o desempenho de funções sindicais, enquanto vigorar o seu mandato, sem prejuízo do seu salário, direitos, gratificações e demais vantagens. 

Parágrafo Terceiro - As OCSs reconhecem os delegados sindicais que vierem a ser indicados ou eleitos em pleitos realizados pelo Sindicato laboral, assegurando-lhe condições para desempenho de sua atribuição, reconhecendo sua estabilidade sindical, enquanto vigorar seu mandato, conforme os dirigentes sindicais. 

Fica acordado que o CIRAS deve descontar dos seus funcionários, a título de Taxa Negocial, por ocasião do pagamento da folha do fechamento desse Acordo Coletivo, após o registro do Acordo Coletivo ao SENALBA/SE, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário nominal, conforme decisão em Assembleia Geral, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, e da categoria, e de acordo com os dispositivos legais.  

Parágrafo Primeiro: o empregado filiado contribuirá mensalmente com 1,5% (hum e meio por cento) do seu salário nominal para o SENALBA/SE.

Parágrafo Segundo – A entidade apresentará ao SENALBA/SE o comprovante do pagamento da taxa negocial, no ato do registro desse Acordo Coletivo.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

O descumprimento de quaisquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento da multa da importância correspondente à 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

Anexo (PDF)