Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados, está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.

a) Período de Apuração e Pagamento:

Exercício 2025: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de janeiro de 2025 até junho de 2025, com o pagamento até o dia 10 de agosto/2025; e de julho de 2025 até dezembro de 2025, com o pagamento até o dia 10 do mês de fevereiro/2026.

b) Condições Gerais:

Faltas:

O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho;

Parágrafo primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, às ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado, os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período.

Nos casos previstos nesta cláusula o empregador deverá enviar os comprovantes ao SETH VOTUPORANGA  através do e-mail: sindturvotuporanga@gmail.com.  

c)  Valor do PPR:

R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2025 e a segunda em 10 fevereiro de 2026.

d)  Penalização:

Fica estabelecido o pagamento de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), semestralmente, para as empresas que não pagarem no prazo pré-estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.

d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:

d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item "c" desta cláusula, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;

d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.

e)  Conciliação:

 Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si.

Comprometem-se, ao SETH VOTUPORANGA e o SINDPRAG-SP, ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este Programa de Participação nos Resultados.

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independentemente da jornada de trabalho, uma cesta básica “in natura” contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:

1) Fica facultado às empresas, fornecerem a cesta básica nas seguintes formas:

a) “In natura”;

b) Vale-alimentação ou equivalente;

c) Cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exigência do item 2 desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias.

2) O empregado que apresentar falta sem justificativa legal no mês, não fará jus ao benefício.

3) Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar.

4) A cesta “in natura” ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de  gozo  de  férias  e licença maternidade. No  caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 120 (cento de vinte) dias.

4.1) Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.

5) Fica estabelecido que a não retirada da cesta “in natura” ou vale alimentação até o dia 30 do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item.

6) A retirada da  cesta ou vale-alimentação, de  conformidade com o item 4, deverá ser contra recibo. 

7) O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

8) Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

9) Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias no mês.

Parágrafo Único: A irregularidade no fornecimento da cesta básica “in natura”, por não corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica paga ao empregado prejudicado.

As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, não sendo devido em caso de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos e férias, devendo ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

O ticket refeição é devido para jornada de 04 (quatro) horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais).

Parágrafo primeiro: As empresas que fornecem a refeição, gratuitamente, estarão isentas do cumprimento desta obrigação.

Parágrafo segundo: As empresas poderão descontar do salário do  trabalhador, a título de  ressarcimento pelo  benefício concedido, o valor estipulado conforme tabela acima, do valor total de cada tíquete ou cartão refeição ou alimentação fornecida, em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo terceiro: Esse benefício não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, em conformidade com o paragrafo 2º. Do art. 457 da CLT.

Considerando as disposições contidas no artigo 513, alínea “e” da CLT, posicionamento favorável do Ministério Público do Trabalho (CONALIS) e, por fim, o TEMA 935 da Repercussão Geral do STF, onde restou reconhecida a constitucionalidade de instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, uma vez que, os benefícios alcançados através das negociações coletivas, se estendem à toda categoria.

Conforme disposição contida no Artigo 545 da CLT, empregadores deverão a descontar na folha salarial de cada mês dos trabalhadores, a partir de janeiro de 2025, a importância equivalente a 2% (dois por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), a título de Contribuição Assistencial.

As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.

OPOSIÇÃO: O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região publicou Edital de Convocação junto ao Jornal Folha de São Paulo em data de 04/10/2024 - pagina “A29”, declarando o direito de oposição, onde ficou aberto o direito de oposição ser exercido exclusivamente de duas formas: 1ª) PESSOALMENTE: na secretaria do sindicato a partir do dia 10/10/2024 e encerrando dia 21/10/2024, dentro do horário de funcionamento de: segunda a sexta de 09:00 às 17:00 horas, exceto no feriado. 2ª) CORRESPONDÊNCIA: Mediante envio de correspondência “individualizada” por meio de “AR” (Aviso de Recebimento), a ser remetida à Rua São Paulo, 4554 – Patrimônio Novo (CEP. 15500-010), Votuporanga/SP, postado impreterivelmente no prazo estabelecido acima. Ficando sem validade as demais comunicações efetuadas pelos empregados.

NOVOS EMPREGADOS: Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão, garantindo-se aos mesmos, o direito de oposição ao desconto aos empregados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto.
O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Votuporanga e Região fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.

Anexo (PDF)

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