Fica assegurado que nenhum trabalhador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá receber salário inferior ao salário mínimo nacional estabelecido pela união.

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que recebem salários superiores ao piso salarial serão reajustados de acordo com o IPCA do período de 01/01/2022 á 31/12/2023 e incidirá sobre os salários vigentes em 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo Primeiro: Podem ser compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 1º de janeiro de 2022 salvo decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem e o reajuste previsto no último instrumento coletivo da categoria vigente no ano de 2022.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após 1º de janeiro de 2022 será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

As partes se comprometem a reajustar conforme o IPCA de 01/01/2023 a 31/12/2023, na data base de 1º de janeiro de 2024 os salários da categoria e reajustar o piso da categoria de acordo com o mínimo nacional estabelecido pela união, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo Primeiro: Podem ser compensado todos os aumentos, ou antecipações, espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 1º de janeiro de 2023 salvo decorrente de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e termino de aprendizagem e o reajuste previsto no ultimo instrumento coletivo da categoria vigente no ano de 2023.

Parágrafo Segundo: Para os empregados admitidos após 1º de janeiro de 2023 será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12(um doze avos) da taxa de correção prevista nesta clausula, por mês de serviço ou fração superior a 15(quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

As empresas concederão aos seus empregados até o dia 20 de cada mês, um adiantamento salarial correspondente a 20% (vinte por cento) de seu salário básico.

Parágrafo Primeiro: os empregados que não desejarem receber tal adiantamento salarial deverá escrever carta de próprio punho, em duas vias, e protocolá-la perante sua empregadora.

Parágrafo Segundo: não obstante a definição da data de concessão do adiantamento salarial no dia 20 de cada mês, o saldo remanescente dos salários dos empregados deverá ser pago até o 5º dia útil de cada mês.

a) quando o 5º dia útil cair em dia de sábado ou domingo o pagamento deverá ser antecipado para sexta feira.

b) Ficam obrigadas as empresas a fornecer mensalmente aos seus empregados demonstrativos de pagamento como contracheques ou holerites em meio físico ou eletrônico, porém, sem qualquer relação com salário complessivo, ou seja, devem ser demonstradas no holerite todas as verbas pagas. 

Parágrafo Terceiro: a forma prioritária de pagamento de adiantamento e salários deve ser por meio de depósito ou transferência bancária. Contudo, também poderá ocorrer em moeda corrente.

Em observância ao art. 462 da CLT, as empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, desde que por eles individualmente autorizados, além dos descontos permitidos por lei, os referentes à mensalidade associativa do Sindicato; contribuições à Associação Classista; empréstimos consignados; seguro de vida; convênios com supermercados, frigoríficos ou farmácias; alimentação; plano de saúde ou assistência médica; clube de lazer ou outros benefícios ou convênios.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito do trabalhador de arrependimento, porém, respeitada a efetividade da obrigação e normas de adesão.

Nas substituições iguais ou superiores a 90 (NOVENTA) dias, o empregado substituto terá direito de receber salário correspondente ao do empregado substituído, exceto no caso de férias, licença maternidade, auxílio doença e acidente do trabalho.

Recomenda-seàs empresas que forneçam aos seus empregados um desjejum no início da jornada e, se possível, uma refeição (almoço, jantar ou ceia), e que possam aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), inclusive, por meio de acordo com a Entidade Profissional.

Parágrafo Único: Ficam garantidas aos empregados das empresas, as condições mais favoráveis e ou benéficas já existentes.

É facultada a assistência do Sindicato laboral nas rescisões de contrato de trabalho, sendo que para a prestação deste serviço será cobrada a taxa de R$ 300,00, sendo 50% a cargo do empregador e 50% a cargo do empregado.

Parágrafo único: Associados dos sindicatos em dia com as contribuições junto às entidades representativas terão desconto de 50% da taxa, pagando portanto o valor de R$ 75,00( setenta e cinco reais).

Todas as vezes que os empregados das empresas, no exercício de suas funções, tiverem cumprido todas as normas e procedimentos por suas empregadoras no que concerne a aceitação de cheques de terceiros, caso na compensação de respectivo cheque não exista fundo, a empregadora não poderá descontar tal valor do empregado.

Parágrafo Único: Caso o empregado não exerça corretamente os procedimentos estipulados por sua empregadora no tocante a aceitação de cheques de terceiros e detectando a insuficiência de saldo para compensação, o respectivo valor poderá ser descontado do empregado, pois, nesse caso o empregado agiu com negligência e não cumpriu as medidas e regras de segurança determinadas pelo empregador.

Fica estabelecido entre os convenentes que os trabalhadores não poderão fazer uso de telefones celulares no horário de trabalho. A empresa disponibilizará o telefone interno para que o empregado possa receber recados urgentes de familiares ficando assim o trabalhador responsável de guardar seus aparelhos nos respectivos armários para que possa somente no horário do almoço ou após o horário de trabalho fazer uso do mesmo

Para a compensação do sábado as empresas poderão adotar regime de jornadas compensadas de forma a suprimir o trabalho aos sábados com correspondente acréscimo de jornada nos demais dias da semana de forma a totalizar 44h semanais.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Fica facultado às empresas reduzirem o intervalo para repouso e alimentação para o mínimo de 30 minutos, desde que a saída dos empregados seja antecipada na mesma proporção.

Parágrafo Único – Esta redução não se aplica aos empregados que trabalhem em Jornada de 12x36.

Fica facultado às empresas a instituição da jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem que haja redução do salário, respeitando-se os pisos salariais da categoria.

Parágrafo Primeiro – As horas trabalhadas, no limite de 12 (doze), serão consideradas normais, sem qualquer adicional de hora extraordinária.

Parágrafo Segundo - O trabalho em regime de jornada 12 x 36 que recaia em dia de feriado será

considerado como hora normal, não cabendo qualquer adicional ou pagamento de extraordinário.

Com base no artigo 2° da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 373 de 25/02/2011, fica autorizada a adoção de sistema alternativo de ponto para os trabalhadores desde que o sistema adotado não possua funcionalidades que permitam restringir ou alterar as marcações de ponto.

§ 1º – O Sistema Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho alternativo não admite:

I – Restrições à marcação do ponto; II – marcação automática do ponto; III – exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e IV- alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 2º – Adicionalmente o sistema alternativo também deverá: I - estar disponível no local de trabalho; II - permitir a identificação de empregador e empregado; e III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

§ 3º – Com adoção do sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho de que trata a Portaria n° 373 de 25/02/2011, fica acordado que as empresas que o adotarem estarão liberadas da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no artigo 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 21/08/09, não caracterizando tal comportamento descumprimento da mencionada Portaria, isentando-as das penalidades previstas no artigo 28 da mesma.

Com finalidade de permitir a realização do pagamento dos salários dentro dos prazos legais, ou mesmo antes, quando for o caso, as empresas poderão efetuar o fechamento do cartão de ponto antes do final do mês, conforme preceitua o artigo 611-A da CLT

A critério das empresas, fica autorizada a instituição do teletrabalho, sem necessariamente haver a predominância do serviço executado fora das dependências das empregadoras, desde que as atividades exercidas sejam compatíveis com tal modalidade.

§1º - Sempre que o serviço for executado dentro das dependências da empresa, haverá controle de jornada, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 62 da CLT, a saber:

I - Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

II - Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

§2º - É garantido ao empregado em teletrabalho o direito à desconexão e ao gozo dos repousos legais.

§3º - Os meios de comando e de supervisão do trabalho executado pelo empregado em teletrabalho, bem como a estipulação de prazos, metas e agendamento de reuniões dentre outros, não são considerados mecanismos de controle de jornada.

§4º - A responsabilidade pela disponibilidade dos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessários à prestação do teletrabalho será decidida mediante avaliação individual da empresa, com a concordância expressa do empregado, mediante aditivo contratual.

§5º - Caso o empregado não possua equipamentos e/ou infraestrutura adequada ao trabalho remoto, a empresa poderá fornecê-los em regime de comodato (empréstimo gratuito da coisa com posterior devolução), sem que estas verbas se integrem ao salário.

§6º - As empresas deverão orientar a todos os empregados no regime de teletrabalho sobre as medidas destinadas a prevenção de doenças e acidentes do trabalho, por meio físico ou digital; ministrando treinamentos à distância e/ou presenciais.

§7º - O vale transporte ou a disponibilização do transporte fretado será devido apenas nos dias de prestação de serviços nas dependências da empresa.

§8º - O prazo para a mudança do sistema de trabalho presencial para teletrabalho e vice-versa, deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas).

O início das férias individuais não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados ou dias já compensados.

Parágrafo único: As férias individuais poderão ser divididas em até três períodos sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 5 dias corridos.

As empresas ficam obrigadas a fornecer água potável por meio de bebedouros aos seus empregados, devendo realizar a devida higienização de tais aparelhos sempre que necessário.

Com suporte nas disposições contidas na Portaria nº 3291 de 20.02.84, (DOU de 21.02/84) os atestados médicos para dispensa de serviço por doença, com incapacidade de até 15 dias, serão fornecidos ao segurado no âmbito dos serviços previdenciários por médicos do SUS, de empresas, instituições públicas ou estatais e Entidade Sindical que mantenham contrato e/ou convênios com a Previdência Social e por odontólogos nos casos específicos e em idênticas instituições. As empresas fornecerão, obrigatoriamente, comprovante de entrega/recebimento do atestado dos empregados. 

Parágrafo Único - Na hipótese de a empresa possuir serviço médico próprio, a validade dos atestados dependerá do visto do referido serviço e, se houver contestação a mesma deverá ser feita por escrito, com cópia para o interessado.

Nos dias em que os diretores do Sindicato Profissional se ausentar do trabalho para tratar assuntos de interesse da categoria, até o limite de 01 (um) dia por mês e, desde que solicitado por escrito pelo Sindicato Profissional com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, tais faltas não serão consideradas para redução do período de férias, pagamento de décimo terceiro salário e DSR.

Parágrafo Único - Somente serão liberados os diretores de Sindicato que, nos 30 (trinta) dias que antecederem a liberação, não tenham tido faltas ao serviço, exceto as faltas previstas na presente cláusula e as legalmente justificadas.

As empresas descontarão na folha de pagamento de salários do colaborador que autorizar de forma individual e por escrito a MENSALIDADE ASSOCIATIVA SINDICAL dos ASSOCIADOS ao sindicato profissional acordante, para cumprimento em assistência médica, psicológica e advocatícia para os associados e beneficiários diretos. 

Parágrafo Único: As empresas deverão remeter ao sindicato o pagamento da Contribuição Associativa Sindical, 72h após o efetivo desconto, uma relação nominal das contribuições descontadas, bem como o comprovante de pagamento em estabelecimento bancário indicado pelo sindicato profissional, sob pena de multa de 1% (um por cento) do montante, por dia de atraso.

As empresas descontarão mensalmente, em favor do Sindicato Profissional, as contribuições sociais de seus empregados. Para este fim, o Sindicato fornecerá relação nominal acompanhada da concordância individual, por escrito, dos empregados

Durante a vigência da presente convenção coletiva, as indústrias de beneficiamento e transformação de vidros e cristais planos do estado de Minas Gerais a título de contribuição assistencial, destinarão 6% (Seis por cento) da sua folha de

pagamento do mês de janeiro do ano de 2022 ao sindicato profissional para auxiliar no PDC – Programa de Desenvolvimento do Colaborador – executado pela entidade representativa, divididos em 5 parcelas de 1,2%.

Parágrafo Primeiro: As parcelas deverão ser pagas nos meses de FEVEREIRO a JUNHO, devendo os valores correspondentes serem repassados ao sindicato profissional até o oitavo dia útil do mês.

Parágrafo Segundo: Para o ano de 2024, o pagamento da contribuição será de 6% (seis por cento) da folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2023, em 5 parcelas iguais de 1,2% de fevereiro a junho/2024.

Parágrafo Terceiro: Fica facultado às empresas o direito de efetuarem o pagamento antecipado de parcelas.

Parágrafo Quarta: Ficará o SINDICATO LABORAL obrigado a comprovar através de foto, registro de mídias sociais ou lista de presença de que executou ao longo do ano de 2023 e 2024 pelo menos uma atividade para os profissionais do setor.

As partes elegem o Foro da Justiça do Trabalho da comarca de Belo Horizonte para processar e julgar ações sindicais profissionais e patronais.

Fica expressamente vedado às empresas beneficiadoras e processadoras de vidros planos representadas pelo Sinvidro-MG, utilizar a mão de obra de seus trabalhadores representados pelo SinDvidro-MG/ES para a prestação de serviço de transformação de vidros planos em vidros de terceiros quando os produtos não tiverem o devido registro em nota fiscal de entrada que destine o vidro a empresa para a qual foram contratados e/ou que não for inserida a logomarca da empresa durante o processo de TÊMPERA e não seguir os demais requisitos determinados pela Norma Técnica NBR 14.698 de Vidro Temperado.

Parágrafo Segundo: Todas as empresas que praticam efetivamente em suas dependências o processo fabril, em parte ou na totalidade dos procedimentos industriais de corte, furo, lapidação, lavagem do vidro plano, transformação e a têmpera de vidro plano, e que tem como a finalidade o fornecimento de vidro transformado, beneficiado ou temperado, estarão abrangidas por esta CCT.

Parágrafo Terceiro: As empresas beneficiadoras e processadoras de vidro poderão, a qualquer tempo e hora, utilizar e realizar serviços de terceiros desde que toda a operação tenha registro fiscal como notas de entrada e saída, a correta tributação dos produtos e que tenham DESTACADAS as suas logomarcas nos vidros temperados, além de atender aos demais requisitos da Norma Técnica NBR14.698 de Vidro Temperado.

Parágrafo Quarto: Havendo denúncia por qualquer empresa ou pela entidade profissional de que há empresa beneficiadora e processadora de vidro plano atuando de forma irregular, poderá o sindicato patronal tomar as providências cabíveis para defesa dos interesses da categoria. No primeiro momento o SINVIDRO-MG deverá comunicar através de notificação extrajudicial que solicita a correção de procedimentos e conduta no prazo de 30 dias. Permanecendo a conduta danosa e insegura, a empresa estará passível de verificação pelos órgãos de fiscalização competentes.

Parágrafo Quinto: O Sinvidro-MG, sindicato patronal, terá uma comissão de três integrantes que irá avaliar as denúncias recebidas POR ESCRITO que forem feitas por qualquer empresa do setor vidreiro ou pelo sindicato laboral. A denúncia, para ser recebida, deverá constar o nome da empresa, o CNPJ e provas para julgamento da comissão.  Será julgada procedente de ações por parte do Sindicato Patronal se pelo menos dois dos três integrantes da comissão declararem que julgam necessária a notificação extrajudicial.  O parecer da comissão deverá ser dado POR ESCRITO em até 15 dias corridos após do recebimento da denúncia.

Parágrafo Sexto: A Comissão de Avaliação de Denúncias será composta pelo presidente do sindicato patronal e mais dois associados do Sinvidro-MG que serão eleitos durante a assembleia de aprovação desta convenção coletiva.  Os interessados em participar da comissão deverão se pronunciar durante a assembleia e serão votados secretamente através de cédula de papel depositada em urna, onde os associados do Sinvidro-MG deverão escrever o nome do seu candidato. Serão eleitos os dois candidatos associados que conquistarem o maior número de votos. A comissão ficará automaticamente extinta quando encerrar o prazo de validade deste instrumento coletivo.

Parágrafo Sétimo: A empresa de têmpera de vidro que descumprir esta cláusula específica, provada a irregularidade, estará sujeita a aplicação de multa de 50% do valor da folha de pagamento referente à folha de pagamento do mês anterior à data da denúncia, mais custas processuais e honorários advocatícios.

Parágrafo Oitavo: Havendo recorrências serão aplicadas multas sucessivas, desde que comprovada que a conduta continua sendo danosa, no valor de 100% sobre folha de pagamento referente ao mês anterior à denúncia, mais custas processuais e honorários advocatícios.

Parágrafo Nono: As multas estabelecidas nesta cláusula não se aplicam à outras cláusulas desta CCT e será revertida aos entes convenentes, sendo 50% em favor do sindicato 

O não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestas cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, implicará na incidência de multa de 10% sobre o piso salarial em favor da parte prejudicada.

Fica assegurado às empresas, que estiverem em dia com as obrigações previstas nesta convenção coletiva, o direito à emissão do Termo de Quitação Anual Obrigações Trabalhistasdos seus trabalhadores com a participação do Sindicato Profissional, sem nenhum ônus para empresas e colaboradores.

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de frequência sempre que julgar necessário, a fim de dirimir dúvidas existentes.

Por assim haverem convencionado, assinam este documento em 02 (duas) vias de igual teor e mesmos efeitos.

Anexo (PDF)

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