A CBPM assegurará um piso salarial de ingresso na empresa, cujo valor deverá ser o menor salário base da tabela salarial vigente.

Parágrafo único - A CBPM manterá o pagamento do salário mínimo profissional para todas as categorias que tenham piso estabelecido por lei.

A CBPM concederá ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) de reajuste sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2024. Fica mantido o dia 1º de maio como data-base da categoria.

A CBPM se compromete a adiantar ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, por opção do(a) empregado(a), no ensejo de suas férias ou no mês do seu aniversário.

A CBPM manterá o pagamento ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s do adicional por tempo de serviço, a título de anuênio, de 1% (um por cento) incidente sobre o salário base dos empregados que estejam habilitados à sua percepção.

A CBPM se compromete a pagar ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s efetivo(a)s que trabalham em condições de periculosidade ou insalubridade, os respectivos adicionais definidos em lei. O pagamento será devido desde que tais condições tenham sido comprovadas mediante perícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou estabelecido por profissional ou empresa contratada pela CBPM.

A CBPM se compromete a realizar estudos para implantação de um Plano de Aposentadoria Complementar (ou Previdência Privada), para os seus empregados efetivo(a)s, durante a vigência deste Acordo.

Parágrafo único - 0 plano de previdência complementar não contemplará  os empregados que aderiram ao PIDV.

A CBPM concederá mensalmente a todo(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s auxílio alimentação no valor de R$ 365,95 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), que será concedido por meio do cartão de benefícios.

A CBPM fornecerá a todos os seus empregados, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s e jovens aprendizes auxílio refeição no valor de R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos), mediante participação do(a) empregado(a) com percentuais que variam entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor concedido do auxílio, de acordo com a faixa salarial, por meio de cartão de benefícios.

 QUADRO 1 – Faixas de desconto salarial

A CBPM concederá vale transporte, sem exigência de coparticipação dos empregados e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s que receberem até 02 (dois) pisos salariais da empresa.

Parágrafo único - O vale transporte será fornecido na modalidade de cartão benefício, em conformidade com a legislação específica.

A CBPM concederá ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s a título de auxílio escola, observado o teto máximo no valor de até 21% (vinte e um por cento) do menor salário praticado/pago na CBPM, conforme PCCS/código 91, para custeio de despesas com escola particular para filho(a) matriculado no Ensino Fundamental (1° ao 9° ano) e no Ensino Médio (1° ao 3° ano), limitado a 01 (um) piso salarial de ingresso na empresa, por empregado.

§1º - O auxílio escola será concedido mediante comprovação de matrícula anual e de frequência semestral do filho(a).

§2º - Equiparam-se a filho(a)s, para efeitos deste auxílio, menor sob sua guarda, em processo de adoção, tutelado(a) e enteado, em relação ao qual tenha o(a) empregado(a) obtido delegação do poder familiar, enquanto durarem as situações dentro dos limites legais, mediante comprovação.

§3º - Os efeitos financeiros deste auxílio ocorrerão a partir do mês da solicitação do(a) empregado(a), desde que sejam apresentados todos os documentos comprobatórios. Na ausência de algum documento comprobatório, os efeitos financeiros ocorrerão a partir da devida comprovação, sem retroatividade.

§4º - Quando ambos o(a)s pais/mães forem empregados(as) da empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, à empresa, o(a) empregado(a) que deverá receber o benefício. Em caso de estarem separados o pagamento será efetuado àquele que detenha a guarda do filho(a) ou em caso de guarda compartilhada, o(a) empregado(a) designado como beneficiário, mediante comprovação.

§5º - Em caso de falecimento do(a) empregado(a) beneficiário, a CBPM se compromete a pagar até o final do ano letivo, correspondente ao ano do referido falecimento, o auxílio escola do(s) filho(a)(s).

§6º - O auxílio ora concedido será assegurado aos empregados solteiros, viúvos ou separados que comprovarem que possuem a guarda compartilhada da criança, mediante apresentação documento comprobatório, nas condições do parágrafo 2º.

§7º - O valor do custeio deste benefício não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

A CBPM concederá anualmente, em uma única parcela, ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s auxílio material escolar, na folha de pagamento subsequente à comprovação de matrícula, no valor de R$ 223,15 (duzentos e vinte e três reais e quinze centavos).

§1º - Farão jus ao auxílio material escolar os empregados, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s que recebem o auxílio creche e/ou o auxílio escola.

§2º - O auxílio material escolar será concedido no mesmo quantitativo do auxílio creche e/ou o auxílio escola concedido ao(a) empregado(a) beneficiário.

§3º - Quando ambos o(a)s pais/mães forem empregados(as) da empresa o pagamento não será cumulativo, sendo pago ao(a) empregado(a) beneficiário(a) do auxílio creche e/ou do auxílio escola.

§4º - O valor do custeio deste benefício não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

A CBPM reembolsará mensalmente a título de auxílio educação, mediante solicitação do(a) empregado(a) efetivo(a), para aqueles que forem cursar pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) ou graduação por ensino presencial, semipresencial e à distância, em instituições de ensino particular, dentro do território nacional, desde que o curso e seu método de ensino sejam reconhecidos pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura.

§1º - A CBPM reembolsará para pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) ou graduação o auxílio no valor correspondente de até 40% (quarenta por cento) do menor valor praticado/pago pela CBPM, conforme PCCS/código 91.

§2º - O auxílio educação será reembolsado mediante comprovação da matrícula anual, frequência semestral e pagamento mensal, sob responsabilidade do(a) empregado(a).

§3º - O curso de pós-graduação ou graduação deverá estar diretamente ligado à função e/ou cargo e/ ou atividades desempenhadas pelo(a) empregado(a) na Empresa.

§4º - Será permitida apenas uma única mudança de curso, desde que o(a) empregado(a) beneficiário não tenha recebido mais de 06 (seis) parcelas do auxílio educação.

§5º - O auxílio será concedido até a conclusão do curso em tempo regular previsto para a pós-graduação e a graduação, conforme grade curricular, podendo exceder em apenas 02 (dois) semestres além do tempo previsto, e poderá ser trancado uma única vez, pelo período máximo de 02 (dois) semestres. A CBPM não reembolsará os juros das mensalidades pagas em atraso. 

§6º - O auxílio educação será concedido a partir do mês de requerimento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos §2º e §3º, e para apenas uma única graduação cursada pelo(a) empregado(a).

§7º - O auxílio educação será concedido após análise do COTAT, quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos nessa Cláusula e na normativa específica, em consonância com o quantitativo anual definido e mediante a devida homologação pela Diretoria.

§8º - A empresa elaborará normativa que estabelecerá os demais critérios e procedimentos para concessão do auxílio, que integrará o presente Acordo.

§9º - O valor do custeio deste benefício não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

As partes pactuam que a CBPM prestará assistência à saúde ao(a)s seus empregado(a)s, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s e dependentes legais, observando os mesmos parâmetros estabelecidos nos regulamentos do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.

A CBPM manterá a assistência odontológica ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s, dependentes reconhecidos pela empresa e jovens aprendizes, na modalidade de participação no custeio.

§1º - A concessão dessa assistência será mantida em conformidade com os requisitos e procedimentos constantes na normativa específica vigente.

§2º - A participação dos empregados nos valores dos procedimentos odontológicosserá partilhada entre a CBPM e o beneficiário titular, de acordo com os percentuais em quatro faixas de remuneração relacionados às faixas de remuneração, definidos na tabela abaixo:

§3º - Não havendo assistência odontológica por meio do credenciamento, a CBPM adotará outro meio para a concessão do benefício, incluindo o reembolso de despesas para manutenção ortodôntica e, para os casos de emergência e urgência, que deverão ser comprovados por meio de relatórios odontológicos. Para esses atendimentos, os empregados deverão adotar os mesmos critérios e procedimentos constantes na normativa específica vigente.

A empresa manterá auxílio financeiro no valor máximo mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob forma de reembolso, aos empregados que já possuíam agregados ascendentes registrados na vigência do ACT 2015/2016 para custeio de assistência médica individual do beneficiário agregado.

§1º - O auxílio referido no caput desta Cláusula será suspenso na hipótese dos seus beneficiários empregados intentarem ação judicial com o mesmo objetivo. 

§2º - Na hipótese de já ter ocorrido ajuizamento de ação visando cobertura de plano de saúde para os agregados dos empregados listados nesta cláusula, estes deverão comprovar a desistência da ação para fazer jus ao benefício.

§3º - O auxílio referido no caput desta Cláusula cessará na hipótese de morte do beneficiário agregado ou demissão do(a) empregado(a).

§4º - O auxílio pecuniário previsto no caput limitar-se-á ao valor máximo ali previsto, devendo ser repassado ao(a) empregado(a) mediante apresentação do boleto bancário emitido pelo Plano de Saúde contratado e seu respectivo comprovante de pagamento e, em razão do seu caráter assistencial, não integrará a remuneração para qualquer efeito nos termos do art. 458, § 2º, IV da CLT.

§5º - Em até 30 (trinta) dias após assinatura do Acordo, o(a) empregado(a) deverá apresentar a renovação anual ou declaração do plano de saúde comprovando a permanência do contrato mantido com o beneficiário agregado.

§6º - A CBPM poderá solicitar, durante a vigência desse Acordo, a atualização das informações referentes aos agregados ascendentes beneficiários do auxílio previsto nesta Cláusula, para fins de manutenção do benefício.

A CBPM concederá mensalmente ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s auxílio por filho(a) com deficiência, no valor correspondente a 61% (sessenta e um por cento) do menor salário praticado/pago na CBPM, conforme PCCS/código 91, limitado a 1,5 (um vírgula cinco) do piso salarial de ingresso na CBPM, por empregado.

§1º - Compreende-se como filho(a) com deficiência àquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

§2º - Equiparam-se a filho(a)s, para efeitos deste auxílio, menor sob sua guarda, em processo de adoção, tutelado(a) e enteado, em relação ao qual tenha o(a) empregado(a) obtido delegação do poder familiar, enquanto durarem as situações dentro dos limites legais, mediante comprovação.

§3º - Para o filho(a) com deficiência, maior de 21 (vinte e um) anos, mesmo que aufira renda de qualquer natureza, até o valor correspondente a 01 (um) piso salarial de ingresso na CBPM, é garantida a concessão deste auxílio. 

§4º - A deficiência deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo/relatório de médico especialista contendo diagnóstico e CID, confirmando a condição, emitido por instituição credenciada pelo Poder Público ou entidade/clínica especializada, após análise do serviço de saúde ou médico indicado pela CBPM.

§5º - A continuidade da condição de deficiente deverá ser atestada a cada 12 (doze) meses, mediante apresentação de relatório de médico especialista, confirmando a condição, emitido por instituição credenciada pelo Poder Público ou entidade/clínica especializada, após análise do serviço de saúde ou médico indicado pela CBPM.

§6º - Não havendo serviço de saúde ou médico contratado pela CBPM, o auxílio será concedido mediante apresentação das comprovações exigidas no §4º e §5º, que serão avaliadas posteriormente, quando da contratação do referido serviço/médico, para confirmação da condição e continuidade da concessão do auxílio.

§7º - Em caso de deficiência permanente e irreversível, já devidamente comprovada, a validade do laudo/relatório médico será indeterminada, devendo o(a) empregado(a) apresentar prova de vida do filho(a) a cada 12 (doze) meses.

§8º - O recebimento deste auxílio não impede o recebimento do auxílio creche, auxílio escola e auxílio material escolar nos termos deste Acordo.

§9º - Quando ambos o(a)s pais/mães forem empregados(as) da empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, à empresa, o(a) empregado(a) que deverá receber o benefício. Em caso de estarem separados o pagamento será efetuado àquele que detenha a guarda do filho(a) ou em caso de guarda compartilhada, o(a) empregado(a) designado como beneficiário, mediante comprovação.

§10° - O(s) empregado(s) que recebiam este auxílio, até a vigência do ACT 2022/2023, continuarão a recebê-lo, desde que atendam aos critérios estabelecidos nos parágrafos anteriores para a manutenção de sua concessão, exceto a limitação estabelecida no caput desta cláusula.

§11º - O valor do custeio deste benefício não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

A CBPM se obriga a complementar a diferença do valor pago pela Previdência Social ao(a) empregado(a) que estiver em gozo de auxílio doença ou auxílio acidente, salvo o de aposentadoria, para a remuneração que estaria recebendo em serviço efetivo, incluído a evolução salarial, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

§1º - A complementação previdenciária será concedida na folha de pagamento, juntamente com os salários dos demais empregados da ativa.

A CBPM efetuará o adiantamento da remuneração integral ao(a) empregado(a) que entrar em gozo de auxílio doença, decorrente ou não de acidente de trabalho, salvo o de aposentadoria, até o 5º (quinto) mês de afastamento.

§1º - Quando do recebimento do pagamento do INSS, o(a) empregado(a) deverá devolver o valor adiantado, de uma única vez, estando este limitado àquele pago pela Previdência Social. A diferença entre o valor adiantado pela CBPM e aquele percebido pelo INSS será descontado da complementação de benefício previdenciário ou da remuneração do(a) empregado(a).

§2º - Suspenso o auxílio doença pelo INSS e permanecendo a incapacidade laborativa, inclusive do(a) empregado(a) aposentado, constatada por exame de retorno realizado pela medicina do trabalho ou junta médica indicada pela Diretoria da CBPM, o benefício previsto na cláusula anterior será concedido mais uma vez.

 §3º - Persistindo a incapacidade laborativa, a impossibilidade de readaptação em uma nova função, o SINDPEC poderá prestar assistência jurídica ao(a) empregado(a), visando restabelecer o benefício previdenciário e encaminhará à CBPM o pedido de continuidade do adiantamento do benefício.

§4º - O SINDPEC apresentará, semestralmente, relação atualizada dos andamentos dos processos judiciais ajuizados para o restabelecimento do benefício. Caso haja deferimento judicial do pedido, o valor concedido no adiamento será repassado para CBPM pelo(a) empregado(a). Ao mesmo tempo, a medicina do trabalho da CBPM orientará e fornecerá os documentos necessários ao novo requerimento do(a) empregado(a) junto à Previdência Social.

§5º - Findado o prazo previsto no § 2º, a medicina do trabalho, juntamente com o serviço de assistência social da CBPM, avaliará trimestralmente a situação de saúde do(a) empregado(a) para definir a procedência da continuidade do benefício. Caso o(a) empregado(a) se recuse a realizar a avaliação médica e social, o benefício será suspenso.

§6º - Para todo(a) empregado(a) que estiver afastado por motivo de doença, decorrente ou não de acidente de trabalho, continuará sendo concedido o pagamento do auxílio alimentação, seguro de vida, assistência odontológica, assistência à saúde, auxílio funeral, auxílio creche, auxílio escola, filho(a) com deficiência e o auxílio financeiro, como na condição de ativo, enquanto perdurar a incapacidade laborativa e o vínculo empregatício.

A CBPM concederá auxílio funeral ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s ou ao dependente reconhecido pela CBPM ou ao responsável que tenha arcado com as despesas do funeral, independente do prêmio do seguro de vida e acidentes pessoais.

§1º - No caso de falecimento do(a) empregado(a), diretor e empregado(a) comissionado(a) / eletivo, será concedido ao dependente reconhecido pela CBPM a importância de R$ 10.257,40 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

§2º - No caso de falecimento dos genitores, filho(a)s ou dependente reconhecido pela CBPM, será concedido ao(a) empregado(a), diretor e empregado(a) comissionado(a) / eletivo o auxílio funeral no valor correspondente à R$ 2.564,36 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), desde que o(a) empregado(a) apresente as notas fiscais e documentos que comprovem as despesas.

§3º- Havendo mais de 01 (um) dependente reconhecido pela CBPM, o valor será pago em quotas iguais, desde que devidamente comprovada a habilitação de cada dependente. No caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, o pagamento será efetuado ao responsável legal.

§4º- Na ausência de dependente, o auxílio será concedido sob a forma de reembolso ao responsável que tenha arcado com as despesas do funeral, no valor máximo de R$ R$ 10.257,40 (dez mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), desde que apresentadas as notas fiscais e documentos que comprovem as despesas às suas expensas.

§5º- Consideram-se dependentes reconhecidos pela CBPM para efeitos do auxílio-funeral: o cônjuge/companheiro(a), filho(a), menor sob sua guarda, em processo de adoção, tutelado(a) e enteado(a), em relação ao qual tenha o(a) empregado(a) obtido delegação do poder familiar, enquanto durarem as situações dentro dos limites legais, ou sucessores, mediante comprovação perante a empresa.

§6º- A CBPM se responsabilizará pelo translado do corpo do(a) empregado(a) e diretor se, quando do seu falecimento, estiver a serviço da CBPM, fora do município de Salvador, no estado da Bahia, utilizando para tal o meio de transporte mais rápido que existir na região.

A CBPM concederá ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s a título de auxílio creche, observado o teto máximo no valor de até 21% (vinte e um por cento) do menor salário praticado/pago na CBPM, conforme PCCS/código 91, a partir dos 04 meses de vida até 05 anos, 11 meses e 29 dias de idade, durante todo o ano letivo em que atingir a idade limite, para custeio de despesas com escola/creche particular do filho(a), limitado a 01 (um) piso salarial de ingresso na empresa, por empregado.

§1º - O auxílio creche será concedido mediante comprovação de matrícula anual e de frequência semestral do filho(a).

§2º - Equiparam-se a filho(a)s, para efeitos deste auxílio, menor sob sua guarda, em processo de adoção, tutelado(a) e enteado(a), em relação ao qual tenha o(a) empregado(a) obtido delegação do poder familiar, enquanto durarem as situações dentro dos limites legais, mediante comprovação.

§3º - Os efeitos financeiros deste auxílio ocorrerão a partir do mês da solicitação do(a) empregado(a), desde que sejam apresentados todos os documentos comprobatórios. Na ausência de algum documento comprobatório, os efeitos financeiros ocorrerão a partir da devida comprovação, sem retroatividade.

§4º - Quando ambos o(a)s pais/mães forem empregados(as) da empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, à empresa, o(a) empregado(a) que deverá receber o benefício. Em caso de estarem separados o pagamento será efetuado àquele que detenha a guarda do filho(a) ou em caso de guarda compartilhada, o(a) empregado(a) designado como beneficiário, mediante comprovação.

§5º - Em caso de falecimento do(a) empregado(a) beneficiário, a CBPM se compromete a pagar até o final do ano letivo, correspondente ao ano do referido falecimento, o auxílio creche do(s) filho(a)s.

§6º - O auxílio ora concedido será assegurado aos empregados solteiros, viúvos ou separados que comprovarem que possuem a guarda compartilhada da criança, mediante apresentação documento comprobatório, nas condições do parágrafo 2º.

§7º - O valor do custeio deste benefício não integrará a remuneração para quaisquer efeitos legais ou trabalhistas.

A CBPM concederá gratuitamente e sem carência ao(a)s seu(sua)s empregado(a)s, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s, jovens aprendizes e estagiários um seguro de vida e de acidentes pessoais em grupo.

§1º - O capital segurado individual será em valor único para todos os empregados, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s.

§2º - Na eventual inexistência de contrato de seguro de vida em grupo durante a vigência deste Acordo, a CBPM assumirá o valor integral do pagamento dos prêmios nos mesmos termos do último contrato vigente, a título de indenização.

A CBPM se compromete a adotar medidas e promover ações com intuito de prevenir e combater a discriminação, o assédio e outras formas de violência no âmbito da empresa.

§1º - A CBPM se compromete a realizar, anualmente, ações de capacitação, orientação e/ou sensibilização de todos os empregados sobre temas relacionados à todas as formas de discriminação, assédio, violência, igualdade e diversidade no âmbito do trabalho, em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Lei Federal nº 14.457/2022 e legislação específica.

§2º - A CBPM promoverá ações de educação continuada para esclarecer, criar e propagar a cultura inclusiva às pessoas com deficiência, com objetivo de garantir a melhoria da acessibilidade e igualdade de oportunidade no ambiente laboral, além do combate à discriminação em razão de sua condição.

A CBPM não descontará da remuneração dos seus empregados os valores relativos a prejuízos decorrentes de acidentes envolvendo veículos e/ou equipamentos da empresa, salvo quando restar comprovado que o evento decorreu de ação ou omissão, culposa ou dolosa do(a) empregado(a), devidamente comprovada em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, em consonância com a legislação pertinente.

O Dia Mundial da Mineração, 07 de maio, será considerado como ponto facultativo para todos os empregados, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s, jovens aprendizes e estagiários da CBPM.

As horas acumuladas que excederem a carga horária normal terão vigência anual, e neste período deverão ser integralmente compensadas, inexistindo, portanto, débito ou crédito de horas para o período subsequente.

§1º - A CBPM se compromete a elaborar normativa interna para regulamentar o banco de horas, com vigência e compensação anual no âmbito da empresa.

§2º - Será instituída uma comissão composta por 02 (dois) representantes da empresa e 02 (dois) representantes dos empregados, a fim de elaborar a norma sobre banco de horas e posterior aditivo ao presente Acordo.

§3º - A Comissão será constituída em até 30 dias após assinatura do presente Acordo, e apresentará em até 60 dias uma proposta para homologação pela Diretoria.

A CBPM garantirá abono das faltas do(a) empregado(a) estudante que esteja matriculado em cursos diretamente ligado à função e/ou cargo e/ ou atividades desempenhadas pelo(a) empregado(a) na Empresa, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes situações previstas nesta cláusula.

§1º - O(a) empregado(a) que esteja matriculado em cursos regulares de graduação e pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu), terá o abono no dia de realização de provas e exames escolares, quando ocorrerem no mesmo turno de trabalho do(a) empregado(a). Nesse caso, o(a) empregado(a) comunicará e encaminhará a devida comprovação à Chefia imediata e ao SEGEP - Setor de Gestão de Pessoal da CBPM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§2º - Para cumprimento de estágio curricular obrigatório, o(a) empregado(a) estudante deverá encaminhar a grade curricular e o cronograma de aulas no início do semestre ou quando definido pela instituição de ensino, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias à Chefia imediata e ao SEGEP. A liberação será concedida por decisão da Diretoria da área, e mensalmente deverá ser comprovada a frequência do(a) empregado(a) estudante.

§3º - O(a) empregado(a) que estuda em universidade pública ou privada, na modalidade presencial, terá o abono de até 08 (oito) horas semanais para que possa cursar as disciplinas do curso de graduação e pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu), em que esteja matriculado, desde que não exista disponibilidade de horário da(s) disciplina(s) no período noturno. O abono deverá ser acordado entre o(a) empregado(a) e a Chefia imediata, com anuência da Diretoria da área, mediante comprovação, e encaminhado ao SEGEP para registro.

§4º - O benefício previsto no caput desta cláusula não implica em alteração do contrato de trabalho, promoção ou enquadramento futuro em cargo de nível superior.

Fica garantido o direito a folga de 01 (um) dia no mês de aniversário do(a) empregado(a), empregado(a) comissionado(a) / eletivo, jovem aprendiz e estagiário.

§1º - A folga não poderá ser objeto de troca pecuniária ou qualquer outra forma de compensação.

§2º - O dia da folga deverá ser previamente comunicado à Chefia Imediata e informada ao SEGEP para o devido registro no sistema de ponto.

A CBPM continuará oferecendo a opção da sistemática de devolução do adiantamento de férias em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para seus empregados, diretores e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s.

§1º - O(a) empregado(a) poderá optar pelo não parcelamento do adiantamento de férias, devendo se manifestar por escrito quando da solicitação das férias.

§2º - Caso o(a) empregado(a) não se manifeste sobre o parcelamento das férias, haverá o processamento automático do desconto de 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A licença para tratar de interesse particular será concedida a critério da Diretoria da CBPM, pelo prazo de até 03 (três) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

§1º - A licença será sem remuneração, sem as vantagens e sem os benefícios concedidos aos empregados efetivo(a)s em atividade e será considerada como suspensão de contrato para fins de evolução funcional, de contagem de tempo de serviço e averbações.

§2º - A concessão da licença, assim como o prazo de duração, estará condicionada a análise prévia da Diretoria, mediante ato fundamentado.

§3º - A decisão sobre o pedido de licença será proferida em até 60 (sessenta) dias consecutivos, a partir da data do requerimento, devendo o(a) empregado(a) aguardar em serviço a decisão sobre a licença.

§4º - Não será concedida ao(a) empregado(a) licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 03 (três) anos do término de igual licença, salvo para completar o período de que trata o caput desta cláusula, nem ao(a) empregado(a) com até 03 (três) anos de efetivo exercício na CBPM.

A Diretoria da CBPMse compromete a analisar a licença acompanhamento ao(a) empregado(a) e ao(a) empregado(a) comissionado / eletivo por motivo de doença grave ou internação hospitalar do cônjuge/companheiro(a), dos genitores, filhos(as), enteados(as), em relação aos quais tenha o(a) empregado(a) obtido delegação do poder familiar ou demais dependentes reconhecidos pela CBPM e/ou que vivam sob suas expensas.

§1º - A comprovação do acompanhamento será realizada mediante apresentação do atestado e relatório médico contendo: descrição da doença geradora do afastamento, CID, registro do médico no conselho de classe, tempo provável de afastamento e a necessidade de acompanhamento para tratamento/recuperação do familiar/dependente.

§2º - A licença somente será deferida se a assistência direta do(a) empregado(a) for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício da função.

§3º - Nos períodos das licenças serão mantidos os seguintes benefícios:auxílio alimentação, seguro de vida, assistência odontológica, assistência à saúde, auxílio funeral, auxílio creche, auxílio escola, filho(a) com deficiência e o auxílio financeiro.

§4º - O SEGEP - Setor de Gestão de Pessoal da CBPM controlará o usufruto da licença acompanhamento.

A CBPM assegurará a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias e ampliará a licença paternidade por 15 (quinze) dias, além dos 15 (quinze) dias já garantidos pelo Programa Empresa Cidadã, sem redução da remuneração e benefícios.

§1º - O(a) empregado(a) que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescentes até 17 (dezessete) anos fará jus às prorrogações referidas no caput.

§2º - Nos períodos das licenças serão mantidos os seguintes benefícios: auxílio alimentação e refeição, seguro de vida, assistência odontológica, assistência à saúde, auxílio funeral, auxílio creche, auxílio escola, filho(a) com deficiência, auxílio educação e o auxílio financeiro.

A CBPM se compromete a adequar continuamente as instalações físicas dos ambientes de trabalho, a fim de contribuir para a melhoria das condições de trabalho e saúde do(a)s empregado(a)s.

Parágrafo único – As condições dos ambientes de trabalho obedecerão, no mínimo, ao previsto em normas e legislação pertinentes, assim como às recomendações da área de saúde e segurança do trabalho.

A CBPM fornecerá gratuitamente 02 (dois) jogos completos de vestimenta de trabalho, bem como equipamentos de proteção individual (EPI’S) e proteção coletiva (EPC´S), substituídos anualmente ou sempre que necessário, a todos os empregados e empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s que desenvolvam atividades de campo, no laboratório e que necessitem de uso de EPI/EPC, conforme as especificações e dimensionamento do SESMT.

Parágrafo único – A CBPM se compromete a atualizar, durante a vigência deste Acordo, os catálogos de vestimentas e EPI/EPCs em conformidade com a legislação pertinente, e adequados às atividades desenvolvidas, a fim de garantir a proteção à saúde e segurança dos empregados.

A CBPM se compromete a apoiar as ações da CIPA, em consonância com a legislação em vigor, visando à prevenção de acidentes, doenças decorrentes do trabalho e situações de assédio, de modo a tornar compatível o trabalho com a preservação da vida e saúde do trabalhador.

§1º - A CBPM liberará os membros da CIPA para participar das reuniões mensais, de acordo com o calendário pré-estabelecido e previamente acordado com a Diretoria, durante o expediente normal e em local disponibilizado pela empresa.

§2º - A CBPM reconhecerá as ações da CIPA e a fará inclusão de previsão orçamentária para essas ações, inclusive da SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

A CBPM se compromete a iniciar a implantação do Programa de Treinamento dos empregados, durante a vigência deste Acordo, garantindo a participação do COTAT na atualização desse Programa.

Parágrafo Único - A CBPM se compromete a incluir na Comissão Técnica de Avaliação e Treinamento - COTAT, no mínimo, um representante do SEGEP e um dos empregados.

A CBPM se compromete a pagar ao(a) empregado(a) efetivo(a), a título de indenização por acidente de trabalho, 10 (dez) salários base do(a) empregado(a) em caso de invalidez permanente, ou ao seu dependente reconhecido pela CBPM em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do prêmio do seguro de vida.

§1º - Na ausência de dependente reconhecido pela CBPM, a indenização será paga aos sucessores, devidamente habilitados perante a empresa.

§2º - Havendo mais de 01 (um) dependente/sucessor do(a) empregado(a), o valor será pago em quotas iguais, desde que devidamente comprovada a habilitação de cada dependente/sucessor. No caso de dependente/sucessor menor de 18 (dezoito) anos ou inválido, o pagamento será efetuado ao responsável legal.

A CBPM garantirá a todos os seus empregados afastados por motivo de doença ou acidente de trabalho, todos os benefícios assegurados aos demais empregados que estejam na ativa, exceto aqueles condicionados à atividade laboral, conforme definidos em legislação específica, como vale transporte e vale refeição.

Os empregados efetivo(a)s que sofrerem acidente de trabalho terão garantia de emprego e de salário até 01 (um) ano após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa.

Fica estabelecido que caberá à empresa a prerrogativa de definir sobre a liberação dos empregados, diretores, empregado(a)s comissionado(a)s / eletivo(a)s, jovens aprendizes e estagiários nos dias que antecedem ou sucedem feriados, com base em suas necessidades operacionais e conforme as disposições legais aplicáveis.

§1º - A empresa poderá, a seu critério, liberar os empregados nos dias intercorrentes aos feriados, de acordo com o calendário anual elaborado pela Diretoria Executiva, mediante compensação de horas.

§2º - A compensação deverá ser realizada por meio de acréscimo de horas de trabalho em outros dias, de acordo com a programação elaborada pela empresa.

§3º - A Diretoria Executiva divulgará com antecedência o calendário anual com indicação dos dias intercorrentes aos feriados e o período de compensação dos respectivos dias.

§4º - Em respeito ao feriado de Natal e Ano Novo, a Diretoria Executiva estabelecerá um recesso com revezamento de seus empregados, a fim de proporcionar a todos a oportunidade de celebrar essas datas especiais com suas famílias.

§5º - O revezamento do recesso de Natal e Ano Novo será definido por escala previamente acordada com a chefia imediata, e com anuência da chefia mediata, sem prejuízo do regular funcionamento dos setores de trabalho da empresa.

§6º - O não cumprimento das regras estabelecidas nesta cláusula não implicará em obrigatoriedade de concessão de folga compensatória.

A CBPM se compromete a liberar um empregado, diretor do Sindicato ou seu suplente, 01(um) dia por semana para realização de trabalhos sindicais, mediante prévia solicitação por escrito pelo SINDPEC à Diretoria da CBPM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

A CBPM, durante a vigência do presente acordo, garantirá o emprego, mediante a percepção da remuneração, dos diretores da AECBPM – Associação dos Empregados da CBPM, inclusive dos seus suplentes da diretoria, empregados do seu quadro efetivo, bem como dos empregados membros da Comissão de Negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, desde o recebimento pela CBPM da comunicação da comissão eleita pelos empregados até a assinatura do Acordo Coletivo ou julgamento do dissídio coletivo, ressalvada a hipótese de falta grave prevista na legislação trabalhista.

Será descontado 1% (um por cento) da remuneração do(a) empregado(a) e empregado(a) comissionado / eletivo da CBPM em favor do Sindicato e da AECBPM, sendo 0,5% (meio por cento) para cada um, a título de ressarcimento das despesas com a campanha salarial, material de expediente e consumo, reproduções gráficas e outros.

§1º - O desconto será realizado no máximo até o terceiro mês de formalização deste Acordo, pelo Sindicato e pela AECBPM, nos seus respectivos percentuais.

§2º - O(a) empregado(a) que não concordar com o desconto deverá manifestar-se por escrito, perante o Sindicato e a AECBPM, até 30 (trinta) dias após a assinatura deste acordo.

A diretoria da CBPM, sempre que necessário, se reunirá com o representante do SINDPEC, para acompanhamento deste Acordo.

O presente instrumento terá vigência de 01 (um) ano, contando a partir de 01/05/2024 a 30/04/2025, assegurando-se as vantagens e os benefícios concedidos até a assinatura do próximo Acordo.

Parágrafo único - As partes fixam o dia 1º de maio como data-base da categoria abrangida pelo presente Acordo.

A CBPM se compromete a elaborar e/ou revisar as instruções normativas da empresa com objetivo de estabelecer os critérios e procedimentos para cumprimento, concessão, utilização e manutenção dos benefícios e direitos dispostos nas Cláusulas contidas neste Acordo, bem como atualizar as demais normas necessárias para o pleno desenvolvimento das atividades da empresa, com a devida apreciação da Diretoria e homologação do Conselho de Administração.

Anexo (PDF)

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