O piso salarial para todos os empregados lotados em equipes operacionais, similares e administrativas terão reajuste de (7,5%) a partir de 01 de janeiro de 2025, sobre a base dos salários  praticados em 31/12/2024, conforme sua lotação. 

Parágrafo Primeiro: O retroativo poderá ser pago em até três parcelas, a contar da  data de registro do presente instrumento.

Parágrafo Segundo:Os empregados que exercem as funções abaixo relacionadas terão os salários que se seguem:

Parágrafo Terceiro: Todos os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de pisos salariais acima e que já percebam salários superiores aos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7,5% não podendo perceber piso salarial inferior ao da função previsto na tabela acima. 

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que na data-base de cada ano seja feita a atualização das cláusulas econômicas do presente acordo, após prévia negociação na forma da lei. 

A empresa fica obrigada a efetuar o pagamento de salário mensal de seus empregados diretamente em instituição financeira, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado, ficando obrigada a fornecer mensalmente contracheque ao funcionário. Do mesmo modo, sempre que solicitado por seu empregado, a empresa deverá fornecer extrato financeiro dos meses requeridos. 

Parágrafo Primeiro - A empresa ficará obrigada a demonstrar, sempre que solicitado, o valor do salário base, vantagens e descontos, discriminando verba por verba a cada empregado. 

Parágrafo Segundo - O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado no prazo de até 2 (dois) dias antes do início de seu gozo. 

Parágrafo Terceiro - O pagamento correspondente ao 13º salário será efetuado em duas parcelas, onde a primeira será até 30 de novembro de 2025 e a segunda parcela até dia 20 de dezembro de 2025, a todos os empregados. 

Parágrafo Quarto - O não pagamento do salário, das férias, do 13º salário no prazo estabelecido, acarretará à empregadora, multa diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo. 

Parágrafo Quinto - Não será computado o sábado como dia útil para fins de pagamento do salário mensal. 

Parágrafo Sexto - A empresa se compromete ao pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no artigo 477 da CLT, sob pena de multa. 

A empresa poderá efetuar desconto por prejuízos materiais causados por funcionários, desde que comprovada umas das modalidades a seguir: culpa, dolo, negligência, imperícia e/ou imprudência, todas referente à conduta do empregado. As parcelas dos descontos necessários à quitação do débito não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do salário mensal dos empregados.

Os Líderes de Equipe Motorizados enquanto no exercício da atividade receberão o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário.

Parágrafo Primeiro - Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 193 da CLT.

A empresa pagará a seus empregados os adicionais de Insalubridade (NR-15) e Periculosidade (NR-16) na forma da lei observando o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-09), sem prejuízo dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (NR-04). 

Parágrafo Primeiro – O adicional de Insalubridade será pago na forma do Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira e eventuais funções/atividades que não estejam previstos  na mesma, seguirá a legislação vigente e/ou laudo técnico de insalubridade. 

Parágrafo Segundo – O adicional de Periculosidade será de 30% sobre o salário sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, para empregados que prestam serviço em contato com substâncias inflamáveis ou explosivos. 

Parágrafo Terceiro – Em caso de reclamação dos trabalhadores que não percebam adicionais, deverão ser realizadas perícias para verificar o direito à percepção do adicional, bem como o enquadramento do grau de exposição aos agentes nocivos, sendo as perícias, acompanhadas por assistente indicado pelo Sindicato. 

O vale alimentação, a partir de 01 janeiro de 2025, passará a ter um reajuste de (7,5%) sobre o valor  praticado em 31/12/2024, conforme discriminação abaixo: 

a) Para empregados lotados nas Equipes: Capina/Roçagem, Varrição, Área Verde/Praças, Galerias, Cemitérios, Viveiros, Coleta Área Difícil Acesso (carroceiros), Lagoas, Coleta Mecanizada/Ponto de Recolhimento de Resíduos, Poda em altura e similares, o valor será R$580,73 por mês; 

b) Para empregados lotados nas Equipes: Administração (Financeiro, Compras, Recursos Humanos, SESMT, Apoio Operacional/Tráfego, Educação Ambiental, Portaria e SGI), Manutenção Veículos, Coleta (Domiciliar, Especial, Seletiva, Resíduos de Capina) e Aterro Sanitário, líder de equipes motorizados   e a pé, o valor será de R$912,51 por mês. 

Parágrafo Primeiro - A concessão deste benefício terá como referência o período do mês anterior para apuração de faltas na empresa. 

Parágrafo Segundo - A obrigação do fornecimento do Vale Alimentação será estendida ao mês de gozo das férias. 

Parágrafo Terceiro - A entrega será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência. 

Parágrafo Quarto - O empregado não terá qualquer ônus com o benefício cuja vantagem é concedida sem qualquer natureza salarial. 

As empresas se comprometem a conceder vale – transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei n.º 7418/85 com as alterações da Lei n.º 7619/87, reguladas pelo Decreto – Lei n.º 95.247 de 17.11.87. 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica autorizado o pagamento em dinheiro ou via cartão benefício ao empregado para o custeio de transporte intermunicipal ou interestadual, nos casos em que: 

a) Não seja viável a concessão de vales-transportes em espécie ou meios eletrônicos aceitos pelas operadoras de transporte; 

b) A empresa de transporte não ofereça meios compatíveis com a modalidade de vales ou cartões disponíveis pelo empregador;

c) O trajeto ou os horários inviabilizem o uso de transporte coletivo tradicional.

 A assistência médica hospitalar será concedida, com custo rateado para a empresa e para os funcionários e terá a seguinte proporção de rateio a ser registrado desconto correspondente em folha de pagamento: 

Parágrafo Primeiro: O empregado poderá aderir ao convênio saúde de forma opcional, mediante autorização escrita. 

Parágrafo Segundo: O empregado que optar pela adesão de dependentes no convênio saúde terá a titularidade em seu CPF, passando assim a ser responsável pelo pagamento da mensalidade dos dependentes. 

Parágrafo Terceiro: Qualquer mudança quanto ao convênio médico deverá ser comunicada ao Sindicato laboral. 

Os coletores (carroceiros) em atividade receberão ajuda de custo mensal no valor de até R$319,15, mediante comprovação de compra dos alimentos para os animais. 

O empregado dispensado por justa causa sob a alegação de cometimento de falta grave será comunicado por escrito do fato. A ausência de comunicação escrita presumirá a ocorrência de dispensa imotivada. 

Ao trabalhador que estiver a 01 (um) ano da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, fica garantida a estabilidade no emprego durante esse período. 

Parágrafo Único – O empregado, com mais de 60 (sessenta) anos, que se encontrar afastado por invalidez por mais de 05 (cinco) anos, se assim desejar, poderá ter seu contrato rescindido, não lhe cabendo o aviso prévio indenizado e multa rescisória. 

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos para realização de exames oficiais, desde que sejam apresentados ao Departamento de Recursos Humanos documentos que comprovem tal acontecimento.

As horas despendidas para participação de cursos de qualificação e capacitação oferecidos pelo SEST, SENAT, SINE, SENAI e SENAC, serão contadas como horas trabalhadas. 

A empresa oferecerá aos seus empregados vestiários e banheiros dignos, localizados em suas dependências.

Deverá ser fornecido, gratuitamente, 03 (três) uniformes completos a cada semestre, sendo este considerado: camisa, par de luvas, boné, calça e par de botas, e nos locais onde haja necessidade, máscaras. 

Parágrafo Primeiro: Em caso de serem cobrados ou descontados dos salários dos empregados os itens supracitados, a empresa ficará obrigada a lhe restituir em dobro o respectivo valor, na forma do artigo 462 da Consolidação das Leis do trabalho, exceto se o empregado danificar o uniforme em decorrência de mau uso. 

Parágrafo Segundo: A empresa fornecerá bloqueador solar (filtro solar) aos empregados que desenvolvam atividades a céu aberto habitualmente, sem que a mesma constitua qualquer forma salarial. Os empregados ficarão individualmente responsáveis pelo uso do bloqueador solar (filtro solar). 

Parágrafo Terceiro: No caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá devolver os uniformes no prazo de 48 horas, sob pena de ser o valor descontado da  rescisão.

Os membros da CIPA  serão escolhidos mediante eleição, ficando as atas arquivadas na empresa e a disposição do ente sindical. 

Parágrafo Primeiro - A empresa liberará os membros da CIPA dos seus expedientes por 04 (quatro) horas mensais, para que os mesmos possam desenvolver suas atividades e responsabilidades inerentes. 

Parágrafo Segundo - A empresa se compromete a comunicar ao SEEACEP o cronograma das reuniões da CIPA. 

Acordam as partes que a empresa poderá implantar programas internos de controle, prevenção e combate ao uso de drogas e de bebidas alcoólicas, além de campanhas e ações específicas sobre estes temas, ficando autorizado desde já, o uso de bafômetros e de exames laboratoriais em empregados, com ampla ciência do mesmo, conforme dispõe no art. 235-B da CLT. 

Parágrafo Único: Caso haja resistência do empregado ao teste / exame, poderá ser aplicado advertências, suspensão e/ou justa causa. 

O funcionário acidentado, que não tiver condições físicas e mentais de apresentar-se ao departamento de pessoal da empresa, deverá se fazer presente através de seu representante, a fim de fazer a comunicação do evento danoso, estando à empresa, após investigação e constatação, obrigada a fornecer as guias do CAT, sob pena de responder pelos benefícios devidos ao funcionário. 

Parágrafo Primeiro: Fica garantida ao empregado, após a liberação da licença pelo INSS, a participação em programa de reabilitação através de cursos compatíveis com as atividades que irá desempenhar na empresa, devendo ser respeitada qualquer restrição referente à sua capacidade laborativa. 

Parágrafo Segundo: Após a licença, o empregado poderá participar de recrutamento interno e treinamento em igualdade de condições aos demais empregados. 

Parágrafo Terceiro: Não haverá discriminação quanto ao empregado que retorne de acidente de trabalho. 

Parágrafo Quarto - Em caso de acidente em via pública, o trabalhador deverá apresentar o Boletim de Ocorrência, emitido pelas autoridades competentes, no prazo máximo de 48 horas após o acidente, para que a empresa possa proceder com as investigações e validações, se o acidente é caracterizado ou não, como de trajeto. 

A empresa deverá considerar justificadas as ausências do empregado quando este apresentar atestados médicos ou odontológicos emitidos pelo SUS (Sistema único de Saúde) e seus conveniados, bem como, quando o empregado estiver relacionado como dependente em Convênio Médico cujo titular seja o cônjuge, no prazo de 48 horas corridas a contar da emissão do documento, decorrido o prazo fica autorizada a recusa e o desconto do período. 

Parágrafo Primeiro - Deverão ser consideradas justificadas também as ausências quando do acompanhamento de filho menor e/ou inválido para consulta médica, limitado a 01 (um) dia por mês. 

Parágrafo Segundo - A falta de indicação do CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças nos atestados médicos, não invalida sua eficácia, que deverá ser suprida pelo empregado no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de desconto dos dias de afastamento. 

Parágrafo Terceiro - Será permitido o envio de atestados médicos por meios de comunicação que agilizem o protocolo do documento e facilitem a entrega.

Parágrafo Quarto - A declaração de comparecimento, que é válida para comprovar a presença do colaborador em uma instituição de saúde,  poderá ser aceita pelo empregador, mas não isenta o empregado de ter descontos proporcionais às horas não trabalhadas. A declaração de comparecimento deverá conter a data e o horário de entrada e saída do atendimento, e ser apresentada no primeiro dia útil subsequente à ausência. 

Parágrafo Quinto - O atestado de acompanhante não é válido para o disposto nessa cláusula, salvo legislação específica.

A empresa permitirá o acesso dos dirigentes sindicais em suas dependências, respeitadas as regras gerais de acesso e circulação de pessoas. 

Ficam o Presidente e Tesoureiro à disposição integral do SEEACEP, sem prejuízo de seus salários, bem como aos benefícios aos quais suas funções vierem a ter, devendo seus empregadores arcarem com as devidas obrigações trabalhistas e sociais. 

Parágrafo Único - Fica ressalvado que todos os membros eleitos da chapa vigente serão contratados pela nova empresa, quando houver encerramento de  contrato com a empresa anterior, do qual o dirigente sindical estava vinculado, desde que esta empresa não tenha continuidade em seus serviços na capital.

Fica garantido o afastamento remunerado aos dirigentes sindicais, cipeiros e delegados sindicais, quando da participação em seminários, cursos e congressos realizados pelas entidades sindicais, desde que seja feita a comunicação prévia e por escrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

Parágrafo Primeiro- Terá direito de ser liberado, com ônus para empresa, o presidente, o Secretário Geral, o Tesoureiro do Sindicato, ou outro dirigente indicado pelo Sindicato, nunca excedido o número de 03 (três) vezes ao ano por um período de no máximo 07 dias.

A empresa permitirá a afixação, em seus quadros de avisos, dos comunicados oficiais do SEEACEP que sejam de interesse da categoria. 

A empresa se obriga em conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, a descontar na folha de pagamento, a mensalidade sindical no valor de 2% (dois por cento) sob o salário base do funcionário, dos empregados que sejam associados ao sindicato e recolher a respectiva importância ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, sob pena das cominações legais.

Parágrafo Primeiro: A empresa enviará mensalmente ao SEEACEP, comprovantes de depósito correspondente a mensalidade sindical até o 5º dia útil de cada mês, a serem pagos exclusivamente através de crédito bancário na Conta do SEEACEP (Ag. 0029, operação 003, conta nº 1918-9, Caixa Econômica Federal). 

Fica convencionado quando houver encerramento de contrato entre a empresa empregadora e o tomador de serviços, o  sindicato é obrigado a acompanhar as rescisões dos colaboradores pertencente a categoria.

Caberá às partes deste acordo e ao Ministério do Trabalho por sua Delegacia Regional, a fiscalização do cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho. 

Parágrafo Único - No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do sindicato laboral prejudicado e por cada infração cometida, o valor correspondente a 10% do piso da categoria vigente, convertendo a multa em favor do prejudicado, desde que anteriormente, não haja previsão de multa decorrente da mesma violação. 

A empresa se obriga a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas. 

Anexo (PDF)

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