Com a finalidade de adequar os direitos normativos à Lei 13.467/17, denominada de “Reforma Trabalhista”, baseando-se no princípio da prevalência do acordado sobre o legislado, fica aprovado o “REDINO” (Regime Especial de Direitos Normativos) para os Condomínios optantes, com eficácia normativa plena conferida pelo artigo 611, letra “A” da CLT, com redação da Lei 13467/2017.

Parágrafo Primeiro: A fim de obter este enquadramento diferenciado, deverá ser requerido o certificado “REDINO” junto ao sindicato patronal, através de requerimento feito em formulário próprio à disposição em www.sindicond.com.br.

Parágrafo Segundo: Sendo optante do “REDINO” o condomínio poderá realizar:

a) pagamento proporcional pela jornada trabalhada (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas), cláusula 4ª § 1º;

b) pagamento proporcional da cesta básica em alguns casos, cláusula 21ª;

c) substituição parcial ou total da cesta básica, cláusula 21ª;

d) pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, cláusula 23ª;

e) substituição do Vale-Transporte por Vale-Combustível, cláusula 23ª;

f) contratação de mão de obra terceirizada, cláusula 35ª;

g) eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até 5 (cinco) parcelas; cláusula 38ª; 

h) uso de contrato intermitente; cláusula 39ª; 

i) adoção da jornada de trabalho 12x36, 6x18, 5x1, 5x2 e 6x2, cláusula 50ª;

j) realizar banco de horas, cláusula 51ª;

k) alteração na concessão do intervalo, cláusula 52ª;

l) fazer anotação de frequência de forma diferenciada, cláusula 54ª;

m) adotar ponto alternativo, Portaria MTE 671/2021, cláusula 54ª.

TABELA 01 - TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS 

A partir de 1º de outubro de 2023 – 5% (cinco por cento)

TABELA 02 - TRABALHADORES DE "FLATS" E SHOPPING CENTER

A partir de 1º de outubro de 2023 – 5% (cinco por cento)

Parágrafo Primeiro: Para os condomínios que optarem pelo “REDINO” os empregados que trabalharem jornada inferior a 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo para trabalhadores com jornada diferenciada, poderão receber proporcionalmente pela jornada trabalhada, ficando garantido, entretanto, o piso salarial da função exercida, assim considerado pelo valor da hora correspondente ao piso (Exemplo: piso da função / (divisão) 220 horas).

Parágrafo Segundo: Fica vedado ao condomínio a implantação de jornada de trabalho com entrada ou saída das 00h01 (zero horas e um minuto) às 4h30 (quatro horas e trinta minutos).

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 1º de outubro de 2024, terão um reajuste salarial de 5% (cinco por cento), calculado sobre os salários de 30/09/2023, com vigência a partir de 1º de outubro de 2024.

Parágrafo Primeiro: Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, aplicados entre os períodos de reajuste salariais, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, sendo que nenhum empregado poderá receber menos que o piso salarial da função. 

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos antes das datas-base terão seus salários reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, garantindo-se o piso salarial da função.

Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, piso salarial contido nesta convenção, observando os critérios do artigo 461 da CLT, quanto a eventual situação de equiparação salarial.

Fica assegurado aos trabalhadores o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subsequente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário.

O empregador fica obrigado a pagar aos trabalhadores a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do trabalhador, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso.

O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao trabalhador substituto o mesmo salário base pago ao substituído, não podendo, entretanto, haver redução. Deve ainda o empregador, na ocasião da substituição, emitir carta de aviso ao substituto, especificando o período de substituição, nome e função do substituído.

Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários.

Parágrafo Único: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso.

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei.

Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinquenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro de cada ano.

As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.

Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentária da entidade, os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, aplicado a título de anuênio o percentual de 1% (um por cento) a ser calculado sobre o salário nominal do trabalhador ficando limitada esta aplicação ao índice de 8% (oito por cento).

Parágrafo Primeiro: A referida gratificação tem natureza salarial, devendo à mesma ser incorporada para efeito de cálculo das horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13º salário e Férias.

Parágrafo Segundo: A concessão de cada anuênio é cumulativa e não progressiva.

Parágrafo Terceiro: Aos empregados sindicalizados e ou contribuintes do Sindicato Profissional e que não apresentarem carta de oposição à contribuição negocial laboral para formação da receita orçamentária da entidade fica assegurado a continuidade do recebimento dos biênios conquistados até 30/09/2004, com base nas Convenções Coletivas de Trabalho anteriores, e também para aqueles que completaram o período de aquisição até a referida data, e após a mesma usa-se a regra do caput desta cláusula. 

A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e as 5h00 (cinco horas) do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Os trabalhadores cujas atividades são desenvolvidas em condições de insalubridade, farão jus ao percentual do respectivo adicional nos termos da lei. 

Desde que autorizado pelo empregador, o trabalhador que vier a exercer cumulativamente e habitualmente outra função, fará jus ao percentual de adiconal correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o salário hora do substituido, ao período efetivamente trabalhado.

Parágrafo Primeiro: O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o trabalhador deixar de exercer a função que estiver acumulando.

Parágrafo Segundo: Não é devido adicional de acúmulo de cargo quando o trabalhador realizar outros trabalhos totalmente compatíveis com o seu cargo, dentro da hipótese do “jus variandi”, devendo ser respeitado a descrição da função no Estatuto Normativo da categoria anexo a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: O empregado que especificamente cobrir intervalo para refeição de outro funcionário receberá adicional do caput correspondente a 10% (dez por cento).

Parágrafo Quarto: O adicional por acúmulo de cargo, será adicionado ao salário para efeito de cálculo de horas extras, feriados, folgas, adicional noturno, 13º salário e Férias.

Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar no respectivo comprovante de pagamento de salário. 

Os empregadores pagarão aos seus trabalhadores salário família em conformidade com a legislação vigente.  

Para os trabalhadores que residem no local de trabalho será deferido salário habitação em percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário nominal.

Parágrafo Primeiro: Nas folhas de pagamento e nos respectivos recibos, deverão constar, com destaque, as parcelas fixas do salário habitação, tanto na coluna de verbas a pagar como na coluna de verbas a descontar, na mesma proporção.

Parágrafo Segundo: O desconto previsto no parágrafo anterior não será efetuado quando do pagamento de férias indenizadas, 13º salário e no aviso prévio indenizado, sendo que no caso dessa última verba (aviso prévio indenizado) o trabalhador, não fará jus ao acréscimo se não desocupar o imóvel.

Parágrafo Terceiro: O salário, mais o salário habitação servirão de base para o recolhimento das verbas previdenciárias, fundiárias, PIS e Imposto de Renda.

Parágrafo Quarto: Fica assegurado aos empregados que já recebem referido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na forma da redação anterior, a manutenção do direito conquistado.

Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, vale-alimentação no valor de R$ 475,22 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

Parágrafo Primeiro: A concessão objeto da presente cláusula tem por base orientação jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de que a cesta básica não tem natureza salarial, cuidando-se, pois, de cláusula social.

Parágrafo Segundo: O benefício previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados(as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio-doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses.

Parágrafo Terceiro: Faculta-se ao Condomínio optante pelo “REDINO” a realização de acordo (individual ou coletivo) para substituição parcial ou total do vale-alimentação por vale-refeição, ou por refeição fornecida diretamente pelo empregador ou terceiros, por ele contratados, desde que seja respeitado o valor mínimo estabelecido na presente cláusula; as condições mais benéficas já instituídas pelas partes e as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo da presente cláusula.

Parágrafo Quarto: Em caso de fornecimento de Vale-Cesta, deverão ser disponibilizados ao EMPREGADO, no mínimo, 3 (três) estabelecimentos fornecedores para aquisição do benefício.

Parágrafo Quinto: Os condomínios que optarem pelo “REDINO” poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.

Os empregadores se obrigam a conceder aos empregados um vale-refeição, mensalmente, no valor de R$ 11,44 (onze reais e quarenta e quatro centavos) por dia de trabalho.

Parágrafo Único: Os condomínios pagarão o vale-refeição somente nos dias efetivamente trabalhados pelo empregado, não pagarão o benefício em caso de afastamento pelo INSS, licença maternidade, período de férias e poderão pagar de forma proporcional em casos de jornada parcial e quando da contratação e dispensa do empregado não corresponderem ao mês integral, e poderão ainda, fazer o desconto também de forma proporcional, em caso de faltas não justificadas, com desconto do dia e DSR.

Fica assegurada a concessão de vale-transporte nos termos da legislação vigente, conforme previsto na Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985 e decreto 95247, de 17 de novembro de 1987. 

Parágrafo Primeiro: Aos empregados o desconto do vale-transporte para os empregados que recebam referido benefício, fica limitado ao máximo de 5% (cinco por cento), calculados sobre os salários base dos mesmos. 

Parágrafo Segundo: Em caso de desconto superior ao estipulado na presente cláusula, fica o EMPREGADOR obrigado a restituir a quantia, sem prejuízo de arcar ainda com a multa estipulada na Cláusula de Penalidades da presente CCT.

Parágrafo Terceiro: O vale-transporte a que têm direito o trabalhador, deverá ser pago o valor correspondente ao utilizado no transporte público, juntamente com o salário. 

Parágrafo Quarto: Sendo optante ao “REDINO” o Condomíno poderá substituir o vale-transporte pelo vale-combustível com acordo coletivo firmado junto ao sindicato.

Parágrafo Quinto: Fica facultado ao dos condomínios que optarem pelo “REDINO” seu pagamento em dinheiro, incluindo-o no holerite do empregado com o devido desconto o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa, devendo nestes casos, destacar como “vale-transporte” ou "vale-combustível".

Parágrafo Sexto: Referido benefício não tem natureza salarial, quando pago em dinheiro, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nem constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS (STF. Recurso Extraordinário n. 478.410 de 10.03.2010).

Os Sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com o intuito de fazer valer o conceito de “Responsabilidade Social Corporativa”, fixam um Benefício constituído por Assistência à Saúde para os empregados.

Parágrafo Primeiro: Será concedido a todos os trabalhadores um benefício constituído por Assistência à Saúde, abrangendo consultas médicas e exames complementares, gerido e prestado por empresa conveniada Vidas Reais Centro de Soluções Administrativas Ltda, CNPJ 43.903.919/0001-06, que executará atividades realizando convênios e parcerias com empresas e centros especializados.  

Parágrafo Segundo: o benefício de assistência à saúde oferecido aos empregados são:  

1. Consultas Médicas: 

Especialidades: Clínica Geral, Ginecologia, Oftalmologia, Ortopedia e Urologia. 

2. Exames complementares: 

Laboratoriais: Cultura de Fezes, Hemograma Completo e Urina Tipo 1. 

Oftalmológicos: Acuidade visual e Tonometria.

Preventivos: Papanicolau, PSA Livre e PSA Total.  

Para utilização desses serviços o empregado deverá solicitar via WhatsApp (11) 97322-6623 o agendamento e emissão de guia de autorização com informações de data, horário e local de atendimento.  

Parágrafo Terceiro: para custeio do benefício acima, os empregadores efetuarão o recolhimento do valor mensal de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por empregado, para a empresa conveniada “Vidas Reais”, responsabilizando-se a empresa conveniada a prestar assistência constituída por consultas médicas e exames complementares para os empregados na forma estabelecida no Parágrafo Segundo.

Parágrafo Quarto: para cadastro dos empregados, pagamento e cumprimento, os empregadores devem acessar o site através do endereço www.vidasreais.com.br ou pelo WhatsApp (11) 95554-6623 ou (11) 91030-6623.  

Parágrafo Quinto: os recolhimentos dos valores estabelecidos no Parágrafo Terceiro deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no relatório do e-social do mês imediatamente anterior, cuja relação deverá ser encaminhada a empresa conveniada Vidas Reais, em forma de cadastro no site www.vidasreais.com.br. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no relatório do e-social por CNPJ do empregador na base territorial.

Parágrafo Sexto: o benefício passa a ter validade a partir do primeiro dia subsequente ao recolhimento do boleto, exceto se houver inadimplência anterior do empregador no período da Convenção Coletiva.

Parágrafo Sétimo: a obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do (a) empregado (a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses).  

Parágrafo Oitavo: em caso de descumprimento da presente cláusula pelo empregador, além da aplicação da cláusula de penalidade prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada uma multa em favor da empresa gestora “Vidas Reais” no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mês e por empregado. 

Parágrafo Nono: o benefício de que trata a presente cláusula não tem natureza salarial, não integra a remuneração do trabalhador, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário e fundiário, conforme prescreve o §5º do art. 458 da CLT.  

Parágrafo Décimo: em observância às determinações contidas na Lei nº 13.709/18 (LGPD), considerando a necessidade de tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores para efetivo cumprimento da presente cláusula, fica estabelecido que os Sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a garantir a proteção, a privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no Artigo 2º da Lei 13.709/18. 

Aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, será concedido o ora instituído Benefício à Saúde Odontológica. O Benefício à Saúde Odontológica será por intermédio da empresa Vidas Reais Centro de Soluções Administrativas Ltda., CNPJ 43.903.919/0001-06, gestora definida de comum acordo na Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: O benefício será oferecido de forma gratuita a todos os trabalhadores, abrangendo atendimento odontológico, exceto ortodontia e prótese. 

Parágrafo Segundo: Para utilização deste benefício, o empregado deverá solicitar via WhatsApp (11) 91431-6623 o agendamento e emissão de guia de autorização com informações de data, horário e local de atendimento. 

Parágrafo Terceiro: Para viabilidade do Benefício à Saúde Odontológica, os empregadores efetuarão o recolhimento da contribuição social no valor de R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) por empregado, para a empresa gestora Vidas Reais. 

Parágrafo Quarto: Para cadastro dos empregados, pagamento da contribuição social e cumprimento, os empregadores devem acessar o site através do endereço www.vidasreais.com.br ou pelo WhatsApp (11) 95554-6623.   

Parágrafo Quinto: Os recolhimentos dos valores estabelecidos no Parágrafo Quarto deverão ser efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no relatório do eSocial do mês imediatamente anterior, cuja relação deverá ser encaminhada a empresa conveniada Vidas Reais, em forma de cadastro no site www.vidasreais.com.br. O total de empregados a ser considerado é aquele descrito no relatório do e-social por CNPJ do empregador na base territorial. 

Parágrafo Sexto: O benefício passa a ter validade a partir do primeiro dia subsequente ao recolhimento do boleto, exceto se houver inadimplência anterior do empregador no período da Coletiva de Trabalho. A obrigação de pagamento pelo empregador será mantida mesmo em caso de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho limitado a 12 (doze) meses. 

Parágrafo Sétimo: Em caso de descumprimento da presente cláusula pelo empregador, além da aplicação da cláusula de penalidade prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estipulada uma multa em favor da empresa gestora “Vidas Reais” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por mês e por empregado.  

Parágrafo Oitavo: O benefício de que trata a presente cláusula não tem natureza salarial, não integra a remuneração do trabalhador, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário e fundiário, conforme prescreve o §5º do art. 458 da CLT.   

Parágrafo Nono: Em observância às determinações contidas na Lei nº 13.709/18 (LGPD), considerando a necessidade de tratamento de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores para efetivo cumprimento da presente cláusula, fica estabelecido que os Sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a garantir a proteção, a privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no Artigo 2º da Lei 13.709/18.  

Parágrafo Décimo: Os empregadores que já disponibilizam aos seus empregados plano odontológico ou enquanto no município abrangido por este instrumento não houver prestadores de serviços aptos a prestar o benefício, ficam desobrigados do cumprimento desta cláusula, devendo, entretanto, enviar para a empresa gestora comprovação.

Trabalhador com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo do auxílio-doença ou acidente de trabalho, e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho.

Parágrafo Único: O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio, sendo que a devida complementação ou totalidade será paga inclusive aos empregados aposentados, afastado do serviço por doença ou acidente de trabalho.

Aos empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de associação ao Sindicato Laboral, será concedido o ora instituído “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” com o objetivo de proporcionar amparo aos trabalhadores em situação de adversidade, garantindo-lhes o direito a uma existência digna (artigo 1º, III, Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro: O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” será concedido por intermédio da BENSOCIAL, gestora definida de forma conjunta pelos Sindicatos Laboral e Patronal, responsável pela gestão dos recursos para concessão de benefícios.

Parágrafo Segundo: Para efetiva viabilidade financeira do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” que beneficiará todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, será efetuado o recolhimento da “contribuição social” no valor total de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado, inclusive afastados. Tal recolhimento será realizado pelos empregadores até o dia 10 (dez) de cada mês, via boleto disponibilizado através do site da BENSOCIAL (www.inovabensocial.com.br). O Manual de Orientação para Utilização dos Benefícios encontra-se disponível no site.

Parágrafo Terceiro: Os empregadores se comprometerão a apresentar à BENSOCIAL, sempre que solicitado, relatórios das informações lançadas no eSocial relativos ao mês anterior e SEFIP, para a devida apuração da regularidade dos valores de contribuição recolhidos, sob pena de incorrer em multa pecuniária no valor de 1 (um) piso salarial da categoria por mês. Se comprometerão ainda em manter atualizados os dados de seus funcionários no site da gestora. A entidade Sindical Laboral e/ou Patronal ficará responsável pela intermediação de tais informações à BENSOCIAL.

Parágrafo Quarto: O valor da contribuição efetuado fora do prazo fixado na presente cláusula ou recolhido em montante inferior ao devido sujeitará o empregador ao pagamento do quanto devido (principal ou diferença), acrescido de multa de 2% (dois por cento) e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês pelo período que permanecer inadimplente.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de o empregador se encontrar em situação de inadimplência nos termos do disposto no parágrafo segundo, no momento da ocorrência do evento que enseja a aplicação dessa cláusula, o beneficiário ficará impedido de receber o benefício, devendo cobrar diretamente do empregador os valores respectivos em forma de indenização, acrescidos de multa de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo Sexto: O beneficiário ou Empregador serão responsáveis pela comunicação à BENSOCIAL da ocorrência do evento que dá ensejo à concessão do benefício. Caso não seja realizada a comunicação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência do evento, o beneficiário perderá o direito à concessão do Benefício.

Parágrafo Sétimo: Quando o mesmo Empregado prestar serviços para dois Empregadores ou mais, todos os Empregadores deverão efetuar o recolhimento conforme CCT, sendo que nesse caso, a Manutenção de Renda Familiar e o Auxílio Funeral ficam garantidos apenas uma vez ao Beneficiário.

Parágrafo Oitavo: Os eventos não finalizados por insuficiência de documentos comprobatórios, perderão a validade em 12 (doze) meses a contar da data do evento.

Parágrafo Nono: As prestações e valores objeto do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” ora instituído não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração dos empregados beneficiados, constituindo-se em:

a) Manutenção da renda familiar: pagamento efetuado na hipótese de morte natural e acidental do empregado, consistindo em 8 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a primeira em 30 (trinta) dias da data da comunicação da ocorrência, condicionadas à entrega dos documentos comprobatórios do vínculo com empregador, da ocorrência e da condição de dependente na seguinte ordem: cônjuge/companheira(o) ou filhos menores de 21 anos, na falta de cônjuge/companheiro;

b) Reembolso do Auxílio Funeral: reembolso financeiro para auxiliar nas despesas com os trâmites necessários para funeral e sepultamento, logo após a entrega de documentos comprobatórios, limitado ao valor estabelecido. O Benefício Reembolso de Auxílio Funeral estende-se para cônjuge/companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, com a devida comprovação legal;

c) Pagamento de Verbas Rescisórias: pagamento efetuado ao empregador, com a finalidade de reembolsar as verbas rescisórias, limitado ao valor estabelecido, quando houver o desligamento do empregado por morte, condicionado à entrega de documentos comprobatórios;

d) Pagamento Benefício Aposentadoria por Invalidez: pagamento efetuado ao empregado em parcela única, na hipótese de invalidez permanente, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação da Aposentadoria.

TABELA DE VALORES INDIVIDUAIS DO BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS – 2024/2025

Parágrafo Décimo: A BENSOCIAL suspenderá a concessão de benefícios nos casos de constatação, pela BENSOCIAL e/ou pelas entidades sindicais Laboral e/ou Patronal, da prática de fraude por parte do beneficiário ou de seu dependente legal para a obtenção do benefício ora negociado. Igualmente, será suspensa a concessão dos benefícios se comprovada a perda da condição de beneficiário ou dependente legal, ou em caso de inadimplência por parte do Empregador.

Parágrafo Décimo Primeiro: Empregados e Empregadores ficam desde já cientes e de acordo que perderá o benefício de Renda Familiar, item “a” previsto na presente cláusula, o empregado que tenha causa de morte confirmada por COVID-19 e não tenha tomado a vacina contra COVID-19, conforme o cronograma oficial de vacinação de seu respectivo domicílio, caso a morte seja causada por COVID-19, ficando desde já os seus beneficiários obrigados a apresentar a documentação comprobatória quando do requerimento dos benefícios.

Parágrafo Décimo Segundo: A prestação do “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” terá início conjunto com a vigência dessa Convenção Coletiva de Trabalho e se regerá pelas regras da presente Cláusula, bem como pelo Manual de Regras e Orientações disponibilizado no site da Gestora.

Parágrafo Décimo Terceiro: Não obstante o disposto no parágrafo anterior, a BENSOCIAL somente obrigar-se-á a disponibilizar o “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” requisitado por Beneficiário ou Dependente Legal, após 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia de início da sua contratação.

Parágrafo Décimo Quarto: Os Empregadores que aderirem ao “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” após o início da CCT, ficarão obrigados a realizar o recolhimento integral das parcelas desde o início da vigência da CCT para garantir o Benefício aos seus funcionários.

Parágrafo Décimo Quinto: O “BENEFÍCIO FAMILIAR DE ASSISTÊNCIA À VIDA” não se confunde com o Seguro de Vida, portanto, independentemente do condomínio já possuir apólice de seguro de vida, a presente cláusula precisa ser cumprida.

Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas trabalhadoras, consoante o disposto do parágrafo 1º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n.º 3.296/86, senão houver creche municipal. Para fazer jus ao benefício o trabalhador deverá apresentar uma declaração onde conste (alegue) não ter vaga disponível.

Parágrafo Único: O empregador só será obrigado ao cumprimento do fornecimento do auxílio em dinheiro mediante a apresentação de documento comprovatório da ausência de vaga em creches municipais, emitidas pelos órgãos competentes. 

Os empregadores se comprometem a aplicar aos seus empregados, os convênios firmados pelo sindicato profissional signatário, desde que por este último, seja dado inequívoco e prévio conhecimento.

Parágrafo Primeiro: Para efeito desta cláusula, poderão ser objeto de convênio os benefícios: alimentação, médicos, odontológicos e/ou quaisquer outros firmados pela entidade profissional signatária, o empregado terá direito de aderir ou não aos referidos planos, e deve ser colocado em Assembléia da categoria.

Parágrafo Segundo: Exceto na modalidade alimentação, os demais convênios quando implicarem descontos consignados em folha de pagamento deverá ser precedido de autorização do empregado beneficiado, não podendo exceder dentro do mês o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do mesmo.

Todo trabalhador que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica facultado ao trabalhador rescindir o contrato de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada.

Parágrafo Único: Na recusa do trabalhador em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas.

A quitação das verbas rescisórias será efetuada dentro do prazo previsto em Lei, na forma estabelecida pela CLT.

No mesmo prazo de pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá encaminhar a documentação da rescisão para homologação na entidade sindical, que terá o prazo de 10 (dez) dias, do recebimento da documentação, para realizar a homologação, sem custo ao empregador, se feito na sede da entidade, e caso a Entidade Sindical ultrapasse este prazo (para homologação após recebimento da documentação) a homologação poderá ser realizada de forma direta, sem assistência, de acordo com a legislação em vigor.

Mediante acerto entre empregado e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. 

Parágrafo Primeiro: O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho. 

Parágrafo Segundo: Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. 

Parágrafo Terceiro: No caso da concessão do aviso prévio na forma da Lei n.º 12.506, de 11/10/2011, ou outra que a substitua, prevalecerão sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação dos benefícios ou dos direitos previstos no presente parágrafo e no parágrafo segundo desta cláusula. 

Parágrafo Quarto: Em quaisquer das hipóteses de concessão de aviso prévio, os primeiros 30 (trinta) dias serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.

Considerando que o reconhecimento da terceirização está normatizado na Lei 6019/1974 c/c alterações da Lei 13429/2017 e, ainda, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado previsto na Lei 13467/2017, para melhor esclarecimento e definição de parâmetros a serem observadas na contratação de mão de obra terceirizada de categorias profissionais abrangidas pela presente convenção coletiva de trabalho, as Entidades Sindicais subscritoras do presente Instrumento autorizam a contratação de mão-de-obra própria e de empresas prestadoras de serviços, desde que os Condomínio seja optante do “REDINO” e, realize acordo coletivo com o sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: As partes convenentes estabelecem, com esteio no & 1º do artigo 4º-C da Lei 6.019/74 e artigos 611-A da CLT, 5º “caput”, inciso I e 7º, inciso XXXII da CF/88; que na hipótese de contratação de mão-de-obra através de empresa prestadora de serviços, os trabalhadores terceirizados terão garantidos pelos Contratantes, os mesmos direitos trabalhistas previstos para os integrantes da categoria econômica do Condomínio Contratante, sem nenhuma distinção, restando, portanto, assegurada a observância da CCT da categoria preponderante de forma integral, CCT da Categoria dos Condomínios, quanto aos pisos salariais e demais benefícios e cláusulas econômicas.

Parágrafo Segundo: Todos os trabalhadores disponibilizados pela Contratante deverão ser empregados registrados pela Contratada, sendo vedada a disponibilização de funcionários autônomos, trabalhadores de cooperativas de mão-de-obra, bem como trabalhadores temporários, exceção feita as contratações amparadas na Lei 6.019/74, devendo ainda o Condomínio aprentar Certidão do Redino, para realizar o Acordo Coletivo de Trabalho junto com o Sindicato Profissional subscritor, no qual constará expressamente a entrega da referida certidão, com numeração, e contará com a participação da empresa Terceirizada (contratada) e do Condomínio (contratante), devidamente assistidos, sem exceção, pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Terceiro: A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das cláusulas constantes na presente CCT, bem como das demais obrigações legais, previdenciárias, fiscais e contratuais estabelecidas pela Contratada, é exclusivamente, da Contratante, que responderá de forma subsidiaria, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações referidas.

Parágrafo Quarto: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao empregador infrator a obrigação de reconhecimento do vínculo de emprego direto com o trabalhador prejudicado e a responsabilização do empregador pelos prejuízos trabalhistas causados ao empregado, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho.

Parágrafo Quinto: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 15 (quinze) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

A fim de preservar postos de trabalho, bem como garantir a segurança e bem-estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem regulamentar a implantação e/ou substituição de empregados de portaria – trabalho presencial – por centrais e/ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso e/ou “portarias virtuais”.

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e o direito social previsto no artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores. 

Parágrafo Segundo: Trata-se do exercício de direito pelo empregador, que ao optar por exercê-lo, a fim de preservar postos de trabalho, bem como garantir a segurança e bem-estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, deverá manter ao menos 1 (um) empregado/posto de trabalho devidamente registrado e pagar compensação financeira ao empregado dispensado, de modo a harmonizar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Parágrafo Terceiro: O empregador que optar pela implantação de centrais e/ou sistemas de monitoramento remoto de controle de acesso e/ou “portarias virtuais”, pagará indenização de 5 (cinco) pisos salariais da categoria para cada empregado dispensado nessas condições, que deverá constar do termo de rescisão do contrato de trabalho como INDENIZAÇÃO ADICIONAL, a ser paga no mesmo prazo das verbas rescisórias.

Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de trabalhadores "deficientes físicos". 

Aos condomínios optantes pelo REDINO, eventual pagamento da Súmula 291 do TST em até cinco parcelas sendo até R$ 500,00 à vista, de R$ 501,00 até R$1.000,00 em 2 vezes e o que passar deste valor em 5 vezes.

Aos condomínios optantes pelo REDINO, é facultado o uso de contrato intermitente mediante acordo individual com o empregado.

Parágrafo Primeiro: Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual ocorre a prestação de serviços esporádica mas com subordinação.

Parágrafo Segundo: A cláusula regulamenta a necessidade eventual de novas contratações com vinculo de emprego visando serviços casuais para o condomínio, sendo, pois, vedada a demissão de empregados para a contratação nesta modalidade.

A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias. 

Os empregadores concederão aos seus trabalhadores licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.

Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu.

Ao trabalhador que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, desde que tenha percebido auxílio-doença acidentário.

O trabalhador com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantido sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses.

Os trabalhadores que, comprovadamente, estiverem no máximo a 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 12 (doze) meses.

Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as hipóteses, de dispensa por justa causa e de pedido de demissão.

Parágrafo Segundo: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula.

Ao trabalhador que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador será pago no ato da aposentadoria ou quando do seu desligamento do condomínio, uma indenização adicional, equivalente ao valor do último salário.

Parágrafo Único: O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula referente ao “auxílio invalidez”.

Para os trabalhadores residentes no emprego fica assegurado um prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do contrato de trabalho, se o aviso prévio não for trabalhado e de 60 (sessenta) dias, contados do início do aviso prévio, se o mesmo for trabalhado, para que o imóvel seja desocupado.

Parágrafo Primeiro: Nos casos de dispensa por justa causa a desocupação do imóvel será de até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato. 

Parágrafo Segundo: É concedida uma tolerância máxima de 10 (dez) dias para a desocupação do imóvel. Transcorrido esse prazo o trabalhador residente fica sujeito a uma multa diária de 5% (cinco por cento) de seus vencimentos até a entrega efetiva das chaves do imóvel, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis na espécie.

Parágrafo Terceiro: Aos dependentes do trabalhador falecido, como tais considerados a viúva ou a companheira e/ou filhos que com ele estejam coabitando no local de trabalho, será assegurado o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, para a desocupação do imóvel cedido pelo empregador para sua residência.

Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do trabalhador para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo trabalhador.

Os empregadores concederão aos cabineiros intervalo de 20 (vinte) minutos durante a jornada de trabalho para descanso e lanche. 

Para utilização das escalas abaixo relacionadas, os Condomínios obrigatoriamente deverão estar habilitados junto ao REDINO com a certidão devidamente vigente, para fins de cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigos 58 e 59 da CLT:

12x36 - 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;

6x18 - 5 (cinco) dias consecutivos de 6 (seis) horas trabalhadas, com 15 (quinze) minutos de intervalo e 1 (um) dia de 12 (doze) horas trabalhadas com 1 (uma) hora de intervalo;

5x2 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 8 (oito) horas por 2 (dois) dias de descanso;

6x2 - 6 (seis) dias consecutivos de 8 (horas) de trabalho por 2 (dois) dias de descanso;

5x1 - 5 (cinco) dias consecutivos de trabalho de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos horas de trabalho por 1 (um) dia de descanso.

Parágrafo Primeiro: Os turnos acima não implicarão em horas extras excedentes à 8ª (oitava) e nem à 44ª (quadrágesima quarta) semanal pois serão considerados dentro do limite de 220 horas mensais, desde que atendidos os requisitos do caput.

Parágrafo Segundo: Nas jornadas acima mencionadas deverão ser observados os limites mínimos para as concessões de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do artigo 71 da CLT.

Parágrafo Terceiro: Nas escalas de revezamento de turno ininterrupto fica autorizado o trabalho diário de 6 (seis) horas nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.

Parágrafo Quarto: Nas escalas 12x36 os domingos e feriados estão compensados nos descansos nos termos da Lei 13467/2017. Nas demais jornadas de trabalho, o labor em dias de descansos e feriados não compensados deverão ser remunerados em dobro. 

Ao condomínio optante pelo “REDINO” fica facultada a adoção do banco de horas, nos termos do artigo 7º (sétimo) inciso treze da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro: O máximo de 25 (vinte e cinco) horas mensais, sendo que a compensação deverá ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses, anotando obrigatoriamente o controle de frequência quando da concessão das horas: “compensação – Banco de Horas”, tudo sob pena de invalidade desta compensação.

Parágrafo Segundo: Será obrigatória a anuência do empregado com o presente sistema, mediante comprovante de entrega, com antecedência de 30 (trinta) dias da implantação, sob pena de invalidade do sistema.

Parágrafo Terceiro: Estão excluídas do banco de horas, as horas de ausência de intervalo de alimentação e as horas noturnas reduzidas.

Ficam os empregadores obrigados a concederem a todos os seus trabalhadores um intervalo destinado a repouso e alimentação de no mínimo uma hora diária, nos termos ao artigo 71 da CLT.  

Parágrafo Primeiro: Referido adicional será calculado com base nas horas efetivamente trabalhadas pelo trabalhador em acúmulo de função.

Parágrafo Segundo: O optante do REDINO poderá fracionar ou conceder 30 minutos conforme Lei 13467/2017.

 É devida a remuneração em dobro do trabalho em dias de folgas e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador, observada toda a normatização contida na cláusula que trata das Escalas de Trabalho.

Para os condomínios que optarem pelo REDINO não é obrigatório o uso do controle de frequência do empregado pelo condomínio, quando possuir 10 (dez) empregados ou mais, para os não optantes é obrigatório independentemente da quantidade de empregados.

Aos optantes do REDINO também fica autorizado implantar ponto alternativo nos termos da Portaria MTE 373/2011, mediante meios digitais.

Além das hipóteses previstas em lei, o trabalhador poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições:

a) Por 2 (dois) dias corridos consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheiro(a) reconhecido, filhos, pai, mãe, sogro, sogra, nora, genro, irmão, irmã, avô e avó.

b) Por 3 (três) dias corridos consecutivos em virtude de casamento.

c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do(a) trabalhador(a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (anos) em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses, limitado a 3 (três) dias por vez.

O trabalhador estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.

O período de férias não poderá ter início dois dias que antecedem folga ou feriado (art. 134 § 3º da CLT), com exceção da escala 12x36.

Fica permitido fracionamento de férias em 3 (três) períodos via acordo individual de acordo com a lei 13.467/2017.

Os empregadores fornecerão aos trabalhadores, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho.

Na hipótese da não devolução dos uniformes, o trabalhador sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória.

Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus trabalhadores, nos termos da legislação vigente.

Serão obrigatoriamente reconhecidos pelos condomínios os atestados médicos, emitidos pelo INSS, ou pelas unidades conveniadas com o mesmo, compreendendo hospitais, clínicas e profissionais que mantenham convênios com a Previdência Social assim como os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais.

Parágrafo Primeiro: Para que tenham validade e hábeis a abonarem faltas, é necessário que conste do atestado o Código de Identificação de Doença - CID, número no Conselho Regional de Medicina - CRM ou Conselho Regional de Odontológico - CRO e assinatura do médico ou dentista.

Parágrafo Segundo: As licenças médicas deverão ser informadas ao Condomínio imediatamente, e os respectivos atestados entregues no prazo máximo de 7 (sete) dias, podendo apresentar por meios eletrônicos como e-mail, Whatsapp, e, com posterior apresentação do original, para comprovar a autenticidade, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da solicitação do empregador.

Publicações, avisos, cópias de convenções ou acordos coletivos, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários.

Os empregadores concederão licença remunerada aos trabalhadores dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano.

Parágrafo Único: Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas dos dirigentes sindicais ao trabalhador eleito para a função de delegado sindical, desde que tais condições sejam efetivadas em eleição, por assembléia geral da categoria profissional.

Considerando que a redação da presente cláusula foi aprovada em assembleia coletiva da categoria, órgão máximo de deliberação sindical, estando em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que alterando a tese do Tema 935 de Repercussão Geral, ARE 1018459, Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023, que admitiu a cobrança da contribuição assistencial de filiados e não filiados; 

Considerando o acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ACP nº 0010862-83.2023.5.15.0033, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Marília; 

Considerando que os trabalhadores reunidos em assembleia resolveram instituir a presente contribuição como forma de custeio da negociação coletiva e visando a manutenção dos direitos sociais concedidos aos empregados neste presente instrumento, tais como: reajuste salarial, pisos normativos mínimos, auxílio alimentação, vale refeição, adicional de acúmulo de função, benefício de assistência médica e odontológica, adicional de tempo de serviço, dentre outros não previstos na legislação geral; 

Assim, de acordo com a Assembleia Geral da categoria realizada em 26/06/2024, com base no Art. 513 “e” da CLT que estabelece que são prerrogativas dos sindicatos impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica estabelecido o desconto da Contribuição Assistencial de todos os empregados associados ou não, pertencentes a categoria profissional e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho do SINDIMAR E REGIÃO cuja finalidade é de assegurar o custeio das negociações coletivas, da seguinte forma: 

a) No mês de Outubro/2024, data-base da categoria, todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual, neste mês, de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato. 

b) A partir do mês de Novembro/2024 até Setembro/2025, todos os empregados representados pelo SINDIMAR E REGIÃO, na presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 2% (dois por cento), a ser aplicado sobre os salários, devendo os descontos ser procedidos em folha de pagamento, em guias próprias, encaminhadas pelo sindicato. 

Parágrafo Primeiro: O não recolhimento da contribuição referida acarretará multa de 10% (dez por cento) calculado sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo de sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 

Parágrafo Segundo: A falta do desconto e do devido recolhimento implicará na responsabilidade da empresa, que deverá assumir posteriormente o pagamento sem ônus para o empregado. 

Parágrafo Terceiro: Aos empregados não associados ao sindicato é assegurado o direito de oposição quanto aos descontos, desde que os mesmos tenham apresentado individual e pessoalmente na sede da entidade sindical ou algum meio de comunicação escrita do trabalhador que possibilite a confirmação da entrega sem a interferência do empregador e mediante recibo por parte da entidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura da convenção coletiva, sendo vedada a entrega diretamente na empresa ou via e-mail. 

Parágrafo Quarto: O recolhimento da referida contribuição também é devido no pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.

Os Condomínios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos, Associações de Moradores, Associações de Proprietários, Associações de Adquirentes, Flats e Shoppings Centers da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal da presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não, deverão recolher a Contribuição Assistencial Patronal, nos termos do r. acórdão ARE 1018459 proferido pelo E. STF, que reconheceu a obrigatoriedade “erga omnes” da quitação.

Parágrafo Primeiro: A referida Contribuição deverá ser recolhida nos dias 17/11/2024, 17/01/2025, 17/03/2025, 17/05/2025, 17/07/2025 e 17/09/2025, mediante boletos que serão fornecidos gratuitamente pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo Segundo: O recolhimento de cada Condomínio será calculado pela quantidade de Unidades Residenciais, Comerciais/Salas e chácaras que compõem o Condomínio, conforme tabela abaixo:

Tabela de Contribuição Assistencial

Parágrafo Terceiro: O valor da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo mencionado nesta Cláusula sujeitará os Condomínios ao pagamento do principal acrescido de multa de 2% (dois por cento) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. 

Parágrafo Quarto: O Sindicato patronal poderá realizar cobranças extrajudiciais da contribuição através de empresas conveniadas.

Quaisquer divergências originadas da presente convenção coletiva, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente. 

No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta convenção e na legislação aplicável à espécie.

Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 3 (três) pisos salariais da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei.

O Sindicato patronal e laboral, para efetuar cobrança ou execução de contribuição sindical, assistencial, associativa ou qualquer outra, assim como exigir cumprimento de cláusula da convenção coletiva em face de membro da categoria econômica – empregadores – e também dirimir eventual dúvida acerca da convenção coletiva, as partes, de comum acordo, de modo expresso, em caráter irrevogável e irretratável, com base na Lei Federal n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabelecem, como via de composição e/ou resolução de dúvidas/demandas/conflitos/cobranças, os processos de MEDIAÇÃO ou de ARBITRAGEM, que se procederão por escolha e provocação da entidade sindical, em qualquer Tribunal Arbitral da base territorial da entidade.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente, fundar-se-á nas normas estabelecidas no artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica mantido o dia 11 de fevereiro de cada ano como sendo o "DIA DO EMPREGADO EM EDIFÍCIOS". Referido dia será considerado como data-símbolo da categoria profissional.

Parágrafo Único: Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme funções definidas na cláusula Salários, receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil, devendo ser destacado em holerite tal pagamento.

Os empregadores e os trabalhadores obrigam-se a adotar, respeitar e cumprir no âmbito de suas atividades precípuas, as disposições contidas no Estatuto Normativo dos Empregados de Edifícios, o qual é parte integrante da presente convenção (Anexo I).

Desde que autorizados por seus empregados, ficam os empregadores incumbidos de procederem os descontos em folha de pagamento das parcelas referentes aos empréstimos consignados que os empregados vierem a contratar junto às instituições financeiras ou empresas especializadas, nos termos da Lei 10.820/2003 e demais normas legais atinentes à matéria, viabilizando, assim, o direito dos trabalhadores ao crédito consignado.

Os Sindicatos convenentes obrigam-se a defender administrativa e judicialmente as obrigações contraídas por meio da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

As partes declaram, ainda, que se responsabilizam e respondem isoladamente pelas respectivas cláusulas referentes as contribuições laboral e patronal, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 13.709/2018.

ESTATUTO NORMATIVO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU MISTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO: SÍNDICOS OU SÍNDICAS, ZELADORES, PORTEIROS OU VIGIAS, CABINEIROS OU ASCENSORISTAS, FAXINEIROS, SERVENTES E OUTROS.

Artigo 1º - São considerados empregados de condomínios e edifícios, para efeito deste estatuto, todas as pessoas físicas admitidas pelo respectivo Condomínio ou Proprietário ou cabeçal do imóvel, ou por quem os represente, para prestar serviços de natureza não eventual nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, em regime de subordinação jurídica e dependência econômica.

Artigo 2º - O horário de trabalho dos empregados de edifícios, ressalvadas as exceções legais, não poderá ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

Artigo 3º - Para efeitos deste estatuto, os edifícios dividem-se em 03 (três) categorias:

a) Residenciais;

b) Comerciais;

c) Mistos (os que reúnem as duas destinações anteriores);

d) Industrial, Flat's e Shopping Center.

Artigo 4º - Para efeito de especificação das obrigações e direitos, consideram-se empregados de edifícios:

a) Zeladores;

b) Porteiros ou vigias (diurnos e noturnos);

c) Cabineiros ou ascensoristas;

d) Manobristas;

e) Faxineiros;

f) Serventes ou auxiliares;

g) Folguistas;

h) Pessoal da jardinagem, pessoal de escritório ou da administração própria do condomínio, e os exercentes de outras atribuições não eventuais;

i) Gerente Administrativo.

Parágrafo Primeiro - Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas:

a) Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada;

b) Transmitir as ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento;

c) Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores.

d) Comunicar ao Síndico ou a empresa administradora quaisquer irregularidades ocorridas no Condomínio;

e) Orientar seus auxiliares e demais funcionários do Condomínio tanto sobre a manutenção de todas as áreas comum;

f) Dar cumprimento perante a comunidade condominial das normas estabelecidas no regulamento interno, fazendo com que os ocupantes as obedeçam;

g) Acompanhar mudanças que chegarem ou saírem, nos horários previstos no regimento interno, de modo a preservar as instalações e a liberdade de acesso aos moradores e usuários;

h) Realizar pequenos reparos. Acompanhar e fiscalizar serviços de reparos e manutenção das partes de propriedade comum, suspendendo os trabalhos em caso de irregularidade.

Parágrafo Segundo - Porteiro ou Vigia (diurno e noturno) é o empregado que executa os serviços de portaria, tais como:

a) Receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos, podendo entregá-las pessoalmente em cada uma das unidades;

b) Transmitir e cumprir as ordens do zelador;

c) Fiscalizar a entrada e saída de pessoas; fazer o monitoramento das câmeras independente do local, ou seja, dentro das guaritas ou em salas específicas de monitoramento;      

d) Zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes de unidades autônomas;

e) Receber e Dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada;

f) Manter o local de trabalho limpo e higienizado;

g) Caso o condomínio tenha dois ou mais porteiros no mesmo turno, fica autorizado que um deles faça a ronda nas áreas comuns do Condomínio.

Parágrafo Terceiro - Cabineiro ou Ascensorista é o empregado que conduz o elevador, zela pelo seu bom funcionamento e cuida da limpeza interna da cabina, transmite ao zelador qualquer defeito que possa notar no desempenho mecânico ou eletrônico do equipamento, bem como qualquer irregularidade que possa alterar o bom funcionamento do mesmo.

Parágrafo Quarto - Manobrista é o empregado que devidamente habilitado que executa os serviços de controle de tráfego/e movimentação e manobra de veículos nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, bem como dos respectivos fregueses ou clientes, especialmente nas garagens, corredores de acesso e demais áreas disponíveis, inclusive zelando pela boa ordem. 

Nos condomínios comerciais e mistos, além das atividades supra mencionadas, cabe ao manobrista realizar cobrança de valores referente a permanência de veículos no estacionamento do condomínio.

Parágrafo Quinto - Faxineiro é o empregado que executa todos os serviços de limpeza e conservação das áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos.

Parágrafo Sexto - Serventes ou Auxiliares são os empregados que ajudam os demais empregados do edifício, substituindo-os por ordem de seus superiores hierárquicos nos casos de ausências eventuais, férias, refeições e outros impedimentos.

Parágrafo Sétimo - Pessoal da Jardinagem é o que cuida da conservação e reforma dos jardins e plantas existentes nas áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos.

Parágrafo Oitavo - Pessoal de escritório é o que trabalha mediante as atribuições que lhe são especificas concernentemente a parte burocrática.

Parágrafo Nono - Folguista é o empregado que cumpre substituições nas folgas dos demais, mediante ordens superiores. Sua jornada de trabalho não será superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

Parágrafo Décimo - Gerente Administrativo é empregado pelo Condomínio para administrá-lo, nos termos do artigo terceiro da C.L.T., exercendo as atribuições especificadas na Lei 4.591/64 e 10.406/02.

Artigo 5º - Este Estatuto vigorará pelo tempo de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.

Anexo (PDF)