O salário de ingresso dos empregados do CREA-PR será o valor estabelecido na cláusula 4ª da Sentença Normativa prolatada no processo TRT-PR RDC 09/94, corrigida nos termos estabelecidos no processo TRT PR RDC 05/96, e no Acordo Coletivo de Trabalho anterior.

As verbas salariais dos integrantes da categoria profissional (funcionários e comissionados) vigentes em 01.04.2015, serão reajustados em 01.04.2016 pela variação integral do INPC no período de 01.04.2015 a 31.03.2016, cujo índice fixado foi de 9,91% (nove inteiros vírgula noventa e um por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de recomposição da tabela salarial dos funcionários, os salários constantes da tabela serão corrigidos em 1,66% (um inteiro virgula sessenta e seis por cento).

O salário deverá ser pago mediante envelope ou comprovante, onde constem todas as verbas pagas e os descontos efetuados, inclusive manifestando o valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS.

Na quinzena, contada a partir da data de pagamento do salário, os empregados que assim o desejarem, terão direito a um adiantamento salarial no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, cujo valor será deduzido quando do efetivo pagamento do salário mensal.

Ao novo funcionário admitido pelo Conselho, será garantido o salário inicial da classe do Cargo, sem considerar vantagens pessoais.

Quando, em virtude de férias ou outra razão temporária, que ultrapasse 10 dias, ocorrer a substituição do empregado ocupante de função gratificada, o substituto fará jus ao recebimento, proporcional ao período em que exercer tal função, do valor equivalente à gratificação da função, respeitado o piso correspondente. Guardadas as mesmas regras acima, quando ocorrer à substituição de empregado ocupante de cargo que possui hierarquia sobre outros, o cálculo do valor a ser recebido pelo substituto será realizado em função do valor inicial da carreira do substituído.

O Conselho pagará até o dia 30.06.2016,  50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o funcionário já a tiver recebido por ocasião de gozo de férias.

O Conselho pagará em até 60 (sessenta) dias após o registro do ACT, um abono salarial, em parcela única, no valor de R$ 1.280,00 (um mil, duzentos e oitenta reais), a todos os integrantes da categoria profissional. Considerando sua natureza indenizatória, este valor não integrará a remuneração para qualquer efeito.

Pagamento do valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o salário base do integrante da categoria profissional a título de ATS, por ano de atividade, a contar da data de admissão no CREA-PR, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).

A jornada de trabalho, em período noturno legal, será remunerada com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna.

Será concedida a todos os funcionários ajuda de custo para alimentação no valor de R$ 44,05 (quarenta e quatro reais e cinco centavos) por dia útil de trabalho, inclusive durante as férias e licença maternidade, conforme opção do funcionário, diante das seguintes proporções:

1.  100% restaurante;

2.  100% alimentação;

3.  50% restaurante e 50% alimentação;

4.  70% restaurante e 30% alimentação;

5.  30% restaurante e 70% alimentação;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Uma vez definida pelo funcionário, este deverá permanecer na opção informada pelo período mínimo de 6 (seis) meses;

PARÁGRAFO SEGUNDO:  O Conselho descontará mensalmente de seus funcionários, o valor de R$ 1,00 (um real) a título de participação;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Estando o CREA-PR devidamente cadastrado no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, o benefício em referência não tem natureza salarial, nos termos da Lei Nº 6.321/1976;

O CREA-PR fornecerá Vale Transporte a todos os funcionários que dele necessitem e assim o declare nos termos da Lei nº 7.418, de 16/12/85, por dia útil de trabalho;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será fornecido vale transporte para o deslocamento no horário de almoço;

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-transporte previsto nesta cláusula não será cumulativo com o benefício do auxílio-transporte de que trata a Cláusula Décima Quinta - Auxílio Transporte;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não será fornecido vale transporte aos funcionários que por necessidade do serviço, se utilizam dos veículos do Conselho para o deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa;

PARÁGRAFO QUARTO: O presente benefício não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do funcionário para quaisquer finalidades.

O CREA-PR fornecerá Auxílio Transporte aos funcionários que declararem que utilizam condução própria, sendo fornecido em forma de vale combustível (cartão magnético) no valor mensal de R$ 132,14 (cento e trinta e dois reais e vinte e quatorze centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Auxílio-Transporte previsto nesta Cláusula não será cumulativo com o benefício do Vale-Transporte de que trata a Cláusula Décima Quarta - Vale Transporte;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será fornecido Auxílio Transporte aos funcionários que por necessidade do serviço, se utilizam dos veículos do Conselho para o deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os encargos financeiros que por ventura venham acontecer, tais como: valor de emissão do cartão, taxa de manutenção, emissão de segunda via do cartão ou qualquer outro custo, ocorrerão por conta do funcionário;

PARÁGRAFO QUARTO: O presente benefício não terá natureza salarial e não integrará a remuneração do empregado para quaisquer finalidades.

O CREA-PR firmará contrato com empresa operadora de Plano de Saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, laboratorial e auxiliar de diagnóstico e tratamento em acomodação individual, cujo custo mensal será de sua inteira responsabilidade, repassando o valor de R$ 1,00 (um real) aos integrantes da categoria profissional, a titulo de contribuição. O benefício em questão não tem natureza salarial, nos termos do artigo 458, § 2º, IV da CLT;

PARAGRAFO ÚNICO: Se o funcionário optar por um plano de assistência médica de nível superior ao contratado pelo CREA-PR ou se nele incluir seus dependentes, disso resultando aumento no custo mensal, será de sua inteira responsabilidade o pagamento dessas diferenças, cujo valor será descontado de seus salários o que é desde já autorizado, nos termos do art. 462 da CLT.

O CREA-PR firmará contrato com empresa operadora de plano de saúde na área odontológica para prestação de assistência básica, cujo custo mensal será de sua inteira responsabilidade, não podendo repassá-lo, mesmo parcialmente, aos integrantes da categoria profissional;

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o funcionário opte por um plano odontológico de nível superior ao contratado pelo CREA-PR, ou se nele incluir seus dependentes, disso resultando aumento no custo mensal, será de sua inteira responsabilidade o pagamento dessas diferenças, cujo valor será descontado de seus salários o que é desde já autorizado, nos termos do art. 462 da CLT.

O CREA-PR, mediante a comprovação de despesas com creche/babá, apresentada até o dia 10 do mês subseqüente à realização da despesa, a título de ressarcimento, reembolsará aos funcionários e funcionárias, com filhos até 6 (seis) anos e onze meses de idade, o valor de R$ 475,75 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Tal reembolso, embora tenha natureza eminentemente indenizatória, será feito juntamente com o pagamento dos salários. Caso o funcionário não entregue os comprovantes até a data limite prevista, perderá o benefício, que não se acumulará para o mês subseqüente.

PARAGRAFO ÚNICO: Quando esposo e esposa ou companheiro e companheira trabalharem no Conselho apenas o(a) mais antigo(a) fará jus a este benefício, sendo que, em caso de estarem separados, o pagamento será feito aquele que tenha a guarda do(a) filho(a).

O CREA-PR, mediante a comprovação da condição de excepcional, através de apresentação de Laudo Médico e de que o filho excepcional não dispõe de outra remuneração, concederá ao empregado ou empregada que possuir filho excepcional, o benefício do auxilio mensal de R$ 475,75 (quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), não sendo pago de forma cumulativa com o Auxilio Creche;

PARAGRAFO ÚNICO: Quando esposo e esposa ou companheiro e companheira trabalharem no Conselho apenas o(a) mais antigo(a) fará jus a este benefício, sendo que, em caso de estarem separados, o pagamento será feito aquele que tenha a guarda do(a) filho(a).

O CREA fará o ressarcimento do valor de até R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) ao funcionário que comprovar a compra e aplicação da vacina para gripe H1N1.

Compromete-se o CREA-PR a homologar as rescisões de contrato de trabalho de seus empregados, diretamente no sindicato da categoria profissional, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados.

O aviso prévio de 30 dias, conforme previsto na lei 12506/2011, será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias conforme tabela:

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregador só poderá exigir o cumprimento dos trinta dias do aviso, o restante do período deverá ser indenizado.

O Crea-PR se compromete a promover as alterações necessárias em seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários e demais procedimentos administrativos a fim de alterar o cargo dos funcionários da Central de Informações de Agente Administrativo 6h para Agente Administrativo 8h, alterando o salário para o mesmo nível de enquadramento salarial contido na Tabela Salarial de 8h, mantidos ainda os critérios de promoção e progressão salarial existentes no PCCS do Crea-PR.

 Essa alteração visa o atendimento ao princípio da eficiência, já que a função de Atendente da Central de Informações deve passar a compor o rol de funções (gênero) do cargo Agente Administrativo – 8h (espécie), cujo ingresso, permanência ou saída deverá decorrer por ato discricionário do Crea-PR, ou seja, definido pela oportunidade e conveniência da direção da instituição.

Em atendimento à legislação vigente, Anexo II da NR-17, pelo período em que o (a) funcionário (a) estiver exercendo a função de Atendente da Central de Informações, sua carga horária será de 06 (seis) horas diárias, respeitados ainda os intervalos previstos na NR e o intervalo diário para descanso de 20 minutos, conforme previsto na legislação vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O ingresso/alteração da função de Atendente da Central de Informações (6h diárias) ou às demais funções do Agente Administrativo (8h diárias) e vice-versa, não resultará em alteração salarial e nem dos critérios de promoção e progressão existentes no PCCS do Crea-PR.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As alterações no contrato de trabalho dos funcionários da Central de Informações serão realizadas mediante manifestação pessoal em Termo Aditivo, a ser assinado pelo funcionário interessado, ratificado pelo Crea-PR e homologado pelo Sindifisc-PR.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Crea-PR se compromete a deixar de exercer sua discricionalidade, não realizando remoções/transferências compulsórias e imotivadas de funcionários atualmente lotados na Central de Informações até 31/12/2017, ressalvados os casos de interesse do próprio funcionário devidamente registrado em processo de seleção interna, no qual não haverá qualquer restrição de participação.

Em caso de dano causado pelo empregado ao CREA-PR, o desconto será lícito somente após comprovada a culpa ou o dolo do empregado, mediante a instauração do processo administrativo que lhe  garanta o direito a ampla defesa e ao contraditório, sem prejuizo de aplicação de penalidade disciplinar quando couber.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de dano causado em veículo do Conselho e havendo seguro vigente, fica estipulado o valor máximo de ressarciamento aquele relativo a franquia estabelecida na apólice de seguro.

Defere-se garantia de emprego:

a) durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o funcionário adquire direito à aposentadoria voluntária, prevalecendo apenas uma oportunidade, seja ela quando da aposentadoria proporcional, seja quando da aposentadoria integral e desde que trabalhe no CREA-PR há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia, desde que comunique por escrito estar em situação de pré-aposentadoria;

b) ao pai, por 90 (noventa) dias após o nascimento de filho que a certidão respectiva tenha sido entregue ao CREA-PR no prazo máximo de quinze dias, contados do parto.

A jornada extraordinária será remunerada com adicional de 50% (cinqüenta por cento), quando trabalhada de segunda a sexta-feira. O trabalho em sábados, domingos e feriados será remunerado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo do pagamento do repouso a que o funcionário já fizera jus.

O CREA-PR manterá o Banco de Horas que funcionará, conforme as normas especificadas, nos seguintes parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Da compensação e controle das horas - O Banco de horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao horário contratual, limitadas a 15 (quinze) horas mensais, cujas horas creditadas em Banco de Horas não sofrerão a incidência do  percentual de hora extra previsto na cláusula Vigésima Terceira do Acordo Coletivo, bem como eventuais necessidades de ausências do funcionário, devidamente autorizadas pelo seu superior, por motivos particulares;

I – As horas que excedam os limites da oitava hora diária serão registradas no respectivo controle de horário individualizado, cujo acesso será garantido ao funcionário;

II – As horas trabalhadas em finais de semana ou feriados serão pagas e somente poderão compor banco de horas mediante requerimento do funcionário, exceto dos horários de deslocamentos em viagens que comporão o saldo do banco de horas.

III - As horas resultantes de ausências totais ou parciais no dia, desde que devidamente comprovadas pelo superior imediato do funcionário, serão debitadas das horas constantes do saldo do banco de horas do funcionário;

IV - Fica estabelecido o limite prudencial do saldo do banco de horas equivalente até 3 (três) vezes a jornada de trabalho do funcionário.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aviso de compensação - Para compensar as horas contidas no saldo do banco de horas do funcionário, o Conselho poderá agendar folgas individuais, redução/aumento no início ou término da jornada, prorrogação de férias, dias pontes para compensação de feriados, desde que previamente informado ao funcionário. O funcionário que desejar compensar dia/horas de serviço também deverá solicitar anuência do Conselho, através de seu superior imediato, sob pena de ter sua ausência considerada como falta;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fechamento dos créditos e débitos;

I - O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado a cada 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da realização do crédito e/ou débito;

II - Na hipótese do funcionário contar com crédito ou débito em horas de trabalho, no final do período, o Conselho efetuará o pagamento ou o desconto das horas não compensadas, nos termos deste Acordo;

III - O prazo acima poderá ser extrapolado, mediante estabelecimento das condições convenientes, através de acordo individual;

PARÁGRAFO QUARTO: Demonstrativos de controle de horas de trabalho - O Conselho se compromete a realizar um controle de horas de trabalho para cada funcionário, que conterá demonstrativo claro e preciso indicando minuciosamente os créditos e débitos mensais de cada funcionário;

PARÁGRAFO QUINTO: As horas extras, advindas de convocação para reunião de câmara, reunião de diretoria e de plenário serão remuneradas, podendo ser retida no banco de horas somente por solicitação do funcionário;

PARÁGRAFO SEXTO: Na ocorrência de rescisão contratual, o saldo credor do banco de horas do funcionário será pago no prazo legalmente estabelecido para quitação das verbas rescisórias, assim como, o saldo de horas a débito do funcionário serão descontadas dos créditos rescisórios;

PARÁGRAFO SÉTIMO: Os funcionários que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho não registram a freqüência e também não possuem banco de horas relativo a estas atividades. Contudo quando houver convocação para realização de atividades como: participação em reuniões internas ou externas, representação do Conselho, realização de Palestras e seus deslocamentos intermunicipais necessários (desde que realizados fora do período descrito no item I deste parágrafo), comporão um banco de horas específico com os seguintes critérios:

I – Serão computadas as horas, sem a incidência do percentual da hora extra previsto na Cláusula Vigésima Terceira, realizadas antes das 7h30 e as realizadas após as 18h;

II – Serão computadas as horas, sem a incidência do percentual de hora extra previsto na Cláusula Vigésima Terceira, realizadas nos finais de semana ou feriados;

III – As horas computadas no banco de horas deverão ser compensadas no mesmo período estipulado no parágrafo terceiro desta cláusula;

IV – Havendo saldo de banco de horas superior a 03 (três) vezes a sua  jornada diária, o funcionário e deverá num prazo máximo de 30 (trinta) dias, compensar um mínimo de 8 (oito) horas consecutivas, sendo que o seu banco de horas deverá, obrigatoriamente, ser fechado no mês seguinte com saldo máximo de 16h;

V – Os tempos máximos a serem computados no banco de horas relativos a deslocamentos seguirão os critérios estabelecidos pelo Conselho aos demais funcionários em instrução de serviço própria.

Cada funcionário deverá cumprir seu horário de trabalho, respeitando a sua carga horária contratual, sendo que os registros daqueles que possuem o controle de frequência devem ser realizados de acordo com as normas do CREA-PR;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cumprimento ao determinado na Portaria 373/2011 do MTE, ficam homologados os atuais sistemas de controle de frequência utilizados pelo CREA-PR: software de gerenciamento de dados WINPTO, aparelhos de registro modelo INNERS e o sistema próprio disponível no sistema corporativo/intranet;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será computada como jornada de trabalho extraordinária e/ou atraso, apenas quando o somatório diário de alterações de horário ultrapassar 10 minutos;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Só serão computados como alteração de horário (para mais ou para menos) os registros de frequência que divergirem em mais de 5 (cinco) minutos do horário contratual, por registro;

PARÁGRAFO QUARTO: Serão computados como horário extraordinário apenas os registros que estejam acompanhados de autorização do responsável no relatório individual de ocorrência – RIO.

Será utilizada a jornada flexibilizada de trabalho nas áreas em que o Conselho entender não haver prejuízo na prestação de seus serviços;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada flexibilizada será utilizada pelos funcionários que possuem registro de freqüência e que cumprem 8 (oito) horas  de trabalho diário;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada flexibilizada terá a seguinte configuração: Horário de entrada entre 07:30 e 08:30 horas; Intervalo para o almoço entre 11:30 e 13:30 horas, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas; Horário de saída entre 17:00 e 18:00 horas. Desta forma, fica fixado o horário de trabalho obrigatório das 08:30 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em áreas ou atividades específicas, como a de Atendimento ao Público das Regionais, mediante formalização específica ao Departamento de Pessoal do CREA-PR, poderá haver uma maior flexibilização do horário de almoço, entre às 11h e 14h, mantendo porém a realização de intervalo mínimo de 1 (uma) hora e o máximo de 2 (duas) horas para almoço;

PARÁGRAFO QUARTO: Ficam dispensados do registro do intervalo de almoço os funcionários que realizam atividades externas, porém, se dirigem ao Conselho na entrada e na saída do expediente, devendo ser anotado no respectivo relatório de espelho ponto esta observação.

PARÁGRAFO QUINTO: Considerando a necessidade do Conselho, poderá haver a flexibilização parcial ou até fixação permanente de horário, motivado pela característica da área ou atividade exercida, a fim de garantir a realização de reuniões, treinamentos, atividades rotineiras ou demandas específicas;

PARÁGRAFO SEXTO: Os registros de freqüência realizados fora destes horários, deverão respeitar os critérios gerais de anotação de ocorrência.

As ausências legais a que aludem o artigo 473 da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) Até dois dias por ano para internação hospitalar por motivo de doença em cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente conviva

e esteja sob a dependência econômica do funcionário;

b) Até dois dias por ano para levar ao médico,  pais e filhos e/ou dependentes menores de 14 anos, mediante comprovação;

c) Até dois dias por ano, para consultas e exames do funcionário, mediante comprovação;

d) Pelas horas efetivamente destinadas ao comparecimento em reunião escolar obrigatória, de até o limite de 03 (três) reuniões por ano, da mãe, do pai ou responsável pelo filho-aluno do ensino fundamental,desde que coincidente com horário de trabalho e previamente avisado ao Conselho com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, devidamente comprovada;

PARÁGRAFO ÚNICO: O controle dos dias nos itens a, b, c será efetuado pela quantidade de horas efeitivamente utilizadas, de acordo com a jornada de trabalho de cada funcionário.

O CREA-PR de acordo com as suas necessidades poderá implantar a jornada de trabalho com revezamento de 12 por 36 horas, desde que a função permita.

Mediante comunicação prévia de 48 (quarenta e oito) horas ao Conselho, será abonada a falta do funcionário no dia em que prestar exame de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior ou apresentação de projeto final de curso superior / pós / mestrado / doutorado, cuja comprovação de participação é obrigatória.

Nos serviços permanentes de digitação, respeitada a jornada de 6 (seis) horas diárias, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, haverá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho.

O CREA-PR por solicitação do funcionário poderá conceder licença sem vencimento, após a análise de viabilidade por parte da administração.

O Conselho ampliará a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo ao salário, dentro da vigência deste Acordo.

Sempre que se fizer necessário e mediante comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ao Conselho, diretores do SINDIFISC-PR  terá acesso ao local de trabalho para distribuição de boletins, convocatórias e para efetuar sindicalizações.

O Conselho concederá ao(s) dirigente(s) sindical(is), até o limite máximo de 8 (oito) horas mensais, para participação em Assembléias e/ou reuniões sindicais, desde que, devidamente convocadas e comprovadas.

O CREA-PR descontará, respeitado os limites legais, em folha de pagamento, a crédito do SINDIFISC-PR e a crédito da COOPFISPRO, os valores relativos as mensalidades e aos empréstimos contraídos pelos funcionários, mediante carta de autorização do funcionário;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O SINDIFISC-PR, informará o CREA-PR, mediante ofício o valor a ser descontado, sempre que houver empréstimo por parte de algum funcionário, informando também o número da conta bancária que deverão ser depositados os valores e comunicará sempre que houver alteração desses dados;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores descontados dos funcionários associados serão repassados ao SINDIFISC-PR e a COOPFISPRO no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhando relação nominal dos empregados que sofreram o desconto;

PARÁGRAFO TERCEIRO: O não repasse dos valores descontados a título de mensalidade ao sindicato no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior implicará em multa de 20% sobre o total devido, independentemente das demais sanções previstas em lei.

O Conselho se obriga a descontar de todos os integrantes da categoria o equivalente a 3% (três por cento) do salário percebido pelo funcionário, sendo 1% (um por cento) no mês de junho/2016, 1% (um por cento) no mês de julho /2016 e 1% (um por cento) no mês de agosto/2016, considerando-os já reajustados por este instrumento normativo;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto de tal importância constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada de relação nominal contendo o nome do funcionário, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o quinto dia subseqüente ao desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará os Conselhos ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções legais aplicáveis;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos funcionários o direito de oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo funcionário diretamente no Sindicato ou ao seu representante em até 10 (dez) dias após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho, em requerimento com a identificação e assinatura do oponente;

PARÁGRAFO TERCEIRO: .O Sindicato repassará ao Conselho, em no máximo de 05 (cinco) dias após o encerramento do prazo de oposição, a relação dos funcionários que manifestaram oposição ao desconto.

Defere-se a afixação no CREA-PR de quadro de avisos do sindicato, para comunicações de interesse da categoria profissional, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por funcionário.

Anexo (PDF)