A partir de 01/11/2016, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais, a saber:

 a) R$ 1.014,20 (um mil, quatorze reais e vinte centavos) por mês ou R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos) por hora, para os empregados que exercerem exclusivamente as funções de vendedores, motoristas de ambulância de simples remoção, auxiliares e ajudantes gerais, sendo observado, porém o menor salário na função;

 b) R$ 1.291,40 (um mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta centavos) por mês ou R$ 5,87 (cinco reais e oitenta e sete centavos) por hora, para os demais empregados não enquadrados no item anterior, inclusive Agente Funerário, função esta que compreende as seguintes tarefas: preparação de corpos, atendimento ao público, serviços administrativos pertinentes ao funeral e remoção de corpos por via terrestre, utilizando-se de veículos automotores, sendo também observado o menor salário na função.

Garantia ao empregado admitido para função de outro, dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Reajuste salarial a ser concedido a partir de 01 de novembro de 2016, na ordem de 100% do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor), no período de 01 de novembro de 2015 a 31 de outubro de 2016, correspondente a 7,6239%, a ser aplicado sobre os salários do mês de novembro de 2015, deduzidas as antecipações concedidas no mesmo período.

Sobre os salários já devidamente reajustados conforme estabelecido na cláusula primeira, será aplicado, a título de aumento real a percentagem de 2% (dois por cento).

Semestralmente os salários e o valor do Piso Salarial serão reajustados pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) FIPE, acumulado no período, sendo que referido índice deverá ser apurado pelas partes, em conjunto.

Os empregados admitidos após o mês de novembro de 2015 farão jus ao reajuste constante da cláusula primeira e segunda, proporcional aos meses trabalhados, ou seja, 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho, observada a igualdade salarial na função.

O pagamento mensal de salários será efetuado até o 5o. dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo que as instituições que não efetuarem o pagamento dos salários em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no Banco ou Posto Bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidentes com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição, mediante prévia escala de administração, de acordo com a Portaria No. 3281/84, do Ministério do Trabalho. Quando esse dia coincidir com sábados, domingos ou feriados, deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

As empresas concederão aos empregados, que tenham trabalhado na primeira quinzena do mês, um adiantamento mensal de salário, nas seguintes condições:

 a) o adiantamento será de 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal;

b) o adiantamento deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês. Quando esse dia coincidir com sábados, domingos ou feriados, deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior;

c) este adiantamento deverá ser pago com o salário vigente no próprio mês, desde que eventuais correções sejam conhecidas com no mínimo cinco dias de antecedência do pagamento;

d) o pagamento do adiantamento será devido, inclusive nos meses que ocorrer o pagamento das parcelas do 13o. salário.

a) o não pagamento do salário ou vale no prazo determinado, ou seja, até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do salário nominal, revertida ao trabalhador, atualizada conforme tabela que corrige débitos trabalhistas;

b) o não pagamento do 13o. salário, da remuneração das férias e os abonos respectivos, nos prazos definidos em lei implicará, também, na mesma multa conforme acima estipulado.

Fica permitido as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o desconto em folha de pagamento, quando oferecida à contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos e/ou odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizadas por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 10o. (décimo) dia útil do mês do pagamento do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.

Os trabalhadores que ocuparem a mesma função farão jus ao mesmo salário, desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 12 (doze) meses.

Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, ou quando contratados no inicio ou durante a vigência do contrato de trabalho, deverão ser mencionados na CTPS.

Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com a discriminação das horas trabalhadas, e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa, o valor de recolhimento do FGTS e a função exercida.

As horas extraordinárias quando prestadas, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), independente da quantidade de horas extras realizadas.

 Parágrafo Primeiro: Devido à peculiaridade dos serviços prestados pelas Empresas Funerárias, o funcionário, quando estiver executando uma remoção ou traslado de corpo, ou quando o atendimento funerário por ele iniciado estiver em curso, e, no decorrer do serviço seu horário de trabalho se encerrar, poderá executar horas extras em quantidades necessárias para a finalização deste serviço especifico.

Fica estabelecido para cada período de 4 (quatro) anos de efetivo trabalho do empregado na mesma instituição, um adicional por tempo de serviço correspondente a 6% (seis por cento) de seu salário, que deverá constar de forma destacada no recibo de pagamento do empregado. A contagem de tempo de serviço será retroativo à data de admissão do empregado.

As empresas pagarão aos trabalhadores que, efetivamente praticarem serviços de exumação um adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo vigente).

As empresas fornecerão a seus empregados que trabalham em jornada integral (jornada superior a 6 (seis) horas o benefício abaixo discriminado de acordo com o número de habitantes da cidade em que a empresa estiver localizada.

Os benefícios acima serão reajustados semestralmente nos termos da cláusula quinta deste acordo.VALE

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A entrega do referido vale-refeição, vale alimentação ou cesta básica deverá ser promovido até o último dia do mês imediatamente anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam dispensadas de fornecer o referido vale-refeição, vale alimentação ou cesta básica, as instituições que já fornecem refeição preparada no local de trabalho, adquirida ou que mantenham convênio com restaurante.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos de fornecimento de vale-refeição ou de refeições, quando estas forem preparadas no local de trabalho, adquiridas ou fornecidas por convênio com restaurantes, poderá ser descontado do empregado o valor correspondente a até no máximo 6% (seis por cento) do custo do respectivo benefício.

PARÁGRAFO QUARTO: a cesta básica mencionada no caput desta cláusula deverá conter os seguintes itens:

a)    arroz tipo 1;

b)    feijão;

c)    açúcar refinado;

d)    macarrão;

e)    óleo de soja;

f)     sal refinado iodado;

g)    café torrado e moído;

h)    biscoito;

i)      farinha de mandioca;

j)      farinha de trigo;

k)    fubá;

PARÁGRAFO QUINTO: As empresas são obrigadas a fornecer cesta básica ou vale alimentação aos funcionários afastados por motivo de auxilio doença e acidente de trabalho pelo prazo de 90 (noventa) dias, bem como aos afastados por auxilio maternidade pelo tempo de sua duração.

PARÁGRAFO SEXTO: A empresa instalada em localidade com menos de 500.000 habitantes que optar por fornecer o vale alimentação de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), fica isento da obrigação da cesta básica.

No caso de falecimento do empregado, a instituição pagará à família do mesmo o equivalente a 02 (dois) salários nominais, sendo que, se motivada a morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas rescisórias.

 PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desobrigado de conceder o Auxílio-Funeral, a Empresa que arcar com a totalidade do custo do Seguro de Vida ou funeral a seus empregados.

A todo empregado afastado, quer seja por motivo de enfermidade ou de acidente de trabalho, percebendo auxílio-doença, a instituição complementará o valor do salário benefício, por um período de 30 (trinta) dias, inclusive compreendendo a prestação concernente ao décimo terceiro salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente ao valor da remuneração auferida à época do inicio do afastamento do trabalho e periodicamente corrigido, assim como os salários.

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 2 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário. Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo.

As homologações das rescisões contratuais serão efetuadas preferencialmente no Sindicato dos Empregados desta Categoria Profissional, não existindo sucursal na cidade, as mesmas deverão ser efetuadas na DRT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No ato homologatório a empresa está obrigada a apresentar as guias de contribuição sindical, assistencial e inclusive a confederativa relativas ao empregado e ao empregador, mesmo que o órgão homologador não seja o Sindicato dos Empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será obedecido conforme disposto no artigo 477 da C.L.T.

O aviso prévio será comunicado por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não.

 A redução de duas horas diárias, prevista no artigo 488 da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no inicio ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do pré-aviso, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do citado artigo.

 Parágrafo único

Ao aviso prévio previsto nesta cláusula serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, os quais deverão ser indenizados, conforme Lei 12.506 de 11/10/2011.

Fica convencionado a implantação do Contrato de Trabalho Temporário nos precisos termos da Lei 9601/98, com a expressa e tácita anuência do Sindicato dos Empregados em Cemitérios e Funerárias Particulares do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na adoção do mencionado contrato deverá haver acréscimo no número de empregados, em conformidade com a legislação em vigor;

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Contratos de Trabalho Temporário não poderão ser firmados por prazo inferior a 60 (sessenta) dias;

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que firmarem o mencionado contrato terão direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no percentual de 4% (quatro por cento), que deverão ser efetuados junto à Caixa Econômica Federal e que poderão ser sacados ao término do referido contrato;

 PARÁGRAFO QUARTO: O empregador, para se beneficiar da redução dos encargos sociais, não poderá possuir débitos junto ao INSS e ao FGTS;

 PARÁGRAFO QUINTO: O Contrato de Trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos.

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitam.

Nos casos de deslocamento do funcionário para a realização de serviços em outras Cidades a Empresa arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado.

Após a realização dos serviços deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.

Garantia de emprego e salário ao empregado afastado do serviço por motivo de auxílio-doença, até 30 (trinta) dias após o recebimento da alta médica, não computando neste prazo aviso prévio e férias.

Garantia de emprego e salário ao empregado afastado do serviço por motivo de acidente no trabalho, até 12 (doze) meses após o recebimento da alta médica.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, em seus prazos mínimos, nos termos do Artigo 52 da Lei nº. 8.213/91, desde que devidamente comprovados por órgão oficial e possuam pelo menos 5 (cinco) anos contínuos de trabalho na mesma instituição.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato.

As partes fixam como objetivo comum à melhoria da qualidade e da produtividade e poderão

promover campanhas, eventos, cursos, etc., visando:

a) Melhorar as condições do ambiente de trabalho e o incentivo aos trabalhadores.

b) Alfabetização, treinamento profissional e esclarecimento quando necessário nos locais de trabalho, sedes sindicais, escolas, etc.

c) Criar no primeiro mês de vigência do acordo coletivo, comissão mista para definir critérios técnicos para avaliação da produtividade e qualidade no setor e sua mensuração.

A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

a)    manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal do funcionário;

b)    não estarão sujeitas a horas extras as horas acrescidas em uns ou outros dias, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 1^º e 2^º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor. As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula nona desta Convenção Coletiva de Trabalho;

c)    as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecidos, porém, o disposto no Inciso I do artigo 413 das Consolidações das leis do Trabalho;

d)    a compensação deverá ocorrer dentro do período de 01 (um) ano, sem qualquer ônus para o empregador;

e)    fica acordado que as horas a serem compensadas não poderão ser inferior a meio período de trabalho, ou seja, 04 (quatro) horas diárias;

f)     se a compensação não ocorrer no período de 01 (um) ano, o empregador deverá pagá-las com acréscimo de 60%  (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal;

g)    caso o empregado seja dispensado antes de completar o período de 01 (um) ano para a devida compensação das horas, o empregador deverá remunerá-lo quando da homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho, com valor acrescido em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

h)    cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, exceto quanto às publicações de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial;

Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas dos empregados que necessitarem assistir seus filhos ou cônjuge, ao médico, desde que devidamente comprovado o acompanhamento por atestado médico expedido por credenciados do INSS ou conveniados. Serão, também, abonadas as horas não trabalhadas pelos empregados que necessitarem se utilizar dos serviços médicos do Sindicato, ou conveniados, mediante apresentação do respectivo atestado.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado também poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração:

 a) até 05 (cinco) dias corridos, em virtude de morte dos filhos, cônjuge, e ascendente até primeiro grau;

b) até 03 (três) dias corridos, em virtude de casamento;

c) até 05 (cinco) dias corridos, em virtude de nascimento de filhos.

Os funcionários designados pela empresa para permanecerem em regime de sobreaviso, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, farão jus ao pagamento de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal, por hora em regime de sobreaviso.

 Parágrafo Primeiro: Os empregados enquadrados nesta cláusula serão designados pela empresa mediante escala e convocação oficial, por escrito, onde estará especificado o período de duração do sobreaviso.

 Parágrafo Segundo: As despesas com utilização de telefones celulares ou similares cedidos pela empresa, ocorridos durante a escala de sobreaviso, serão suportadas pela empresa, desde que tenham sido realizadas a serviços da empresa.

 Parágrafo Terceiro: A partir da convocação do empregado para comparecimento ao trabalho, fora de sua jornada normal de trabalho, e no período de sobreaviso, haverá a remuneração das horas extras no efetivo exercício, cessando, neste período, o sobreaviso, conforme as regras estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho.

 Fica facultada a adoção de jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 24 horas de repouso, e/ou jornada de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso, ou escala de revezamento como as abaixo discriminadas e mediante Acordo Coletivo, que deverá obrigatoriamente ser firmado pelas partes e depositado no Sindicato para registro.

O protocolo junto ao Ministério do Trabalho, não poderá ultrapassar a 30 dias da entrega da documentação junto ao Sindicato dos Empregados, sob pena de a parte prejudicada com a demora do registro representar ao Ministério do Trabalho tal situação.

O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração das suas férias no prazo previsto em Lei, ou seja, até 2 (dois) dias antes do inicio do seu gozo.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: A inobservância dos prazos previstos na presente cláusula acarretará ao empregador uma multa, além da prevista em Lei, a favor do empregado, correspondente a 02% (dois por cento) da remuneração devida pelas férias, atualizada conforme tabela que corrige os débitos trabalhistas.

As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene, devendo ser instaladas para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições:

a) 01 lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas;

b) 01 vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga;

c) 01 mictório, provido de aparelhos de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza;

d) 01 chuveiro elétrico nos termos da NR-24, da Portaria Nr. 3214/78;

e) As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável;

f)As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante a jornada de trabalho;

g) Excetuam-se dessas obrigações as empresas que prestem serviços em locais que já atendam o cumprimento do "caput".

Nos locais de trabalho deve ser fornecida água fresca e potável, proibindo-se o uso do local para lavagem de mãos, ferramentas, peças, etc.

As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação. As empresas fornecerão os equipamentos de proteção individual (EPI) gratuitamente e os empregados deverão utilizá-los obrigatoriamente.

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes, conforme seu padrão, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, quando exigidos na prestação do serviço ou quando a atividade assim o exigir, e, os empregados deverão usá-los e conservá-los obrigatoriamente.

No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será precedida obrigatoriamente de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPI s.

Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5 da portaria Nr. 3214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão ao Sindicato, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A votação será realizada através de lista única de candidatos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria Nr. 3218/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato, no prazo de 30 (trinta) dias.

As empresas devem fazer treinamento e esclarecimento aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre:

a) Utilização e higienização dos EPI, de acordo com a NR-6 e NR-18;

b) Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes de acordo com a NR-18;

c) O primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas.

As instituições custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente, a serem realizados em laboratórios idôneos, sendo obrigatório nos termos do artigo 168 e parágrafos da CLT a realização desses exames pelo empregador.

Em todo local de trabalho com mais de 100 (cem) empregados, nos termos da NR-4, item 4.2, da Portaria Nr. 3214/78, o empregador deverá manter pelo menos um Técnico de Segurança do Trabalho, para orientação sobre as normas de prevenção.

As empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual conterá os medicamentos básicos.

Em caso de acidente fatal a empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do artigo 142 do Decreto Nr. 357/91, de 3 de dezembro de 1991, ao Sindicato com os seguintes dados:

a) Nome do acidentado;

b) Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

c) Número do R.G:

d) Endereço do acidentado;

e) Data de admissão;

f) Data do acidente;

g) Horário do acidente;

h) Local do acidente;

i) Descrição do acidente;

j) Nome de duas testemunhas do acidente.

As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão em dia e hora previamente fixados por ela, autorização para que os sindicatos profissionais possam, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos empregados, e exclusivamente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, vedada a propaganda político-partidária e evitando-se o uso de equipamento sonoro.

As empresas permitirão ao Sindicato a afixação no Quadro de Aviso, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Fica estabelecido e autorizado o desconto da Contribuição Assistencial a favor do Sindicato Profissional de 6% (seis por cento), a ser descontado em 2 (duas) parcelas, ou seja, 3% (três por cento) sobre os salários percebidos pelos empregados no mês de janeiro/2017, devidamente reajustados pelo presente acordo e 3% (três por cento) sobre os salários percebidos pelos empregados no mês de maio/2017. A Contribuição Assistencial deverá ser descontada de todos os empregados, associados ou não do Sindicato Profissional, excetuando-se, apenas, aqueles pertencentes às categorias diferenciadas. O valor da contribuição deverá ser recolhido através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato, excetuando-se as manifestações expressas em contrário.

Fica estabelecida a Contribuição Assistencial Patronal, na qual os integrantes desta categoria econômica, associadas e não associadas, deverão recolher ao Sindicato das Empresas Funerárias do Estado de São Paulo – SEFESP uma contribuição assistencial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), vencendo-se a primeira em 01 de março de 2017 e a segunda em 01 de setembro de 2017, que deverão ser pagas em guias próprias fornecidas pelo Sindicato nos respectivos vencimentos.

O prazo para recolhimento da Contribuição Sindical estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho será até o décimo dia útil do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecida a obrigatoriedade das Instituições promoverem, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento da aludida contribuição, a entrega no Sindicato dos Empregados da cópia do comprovante do seu pagamento, acompanhado de relação nominal dos contribuintes, na qual deverá ser mencionados o nome do empregado, sua função, seu salário e valor da contribuição.

As empresas poderão comunicar periodicamente ao Sindicato as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários à ocupação das mesmas.

As partes poderão criar mecanismos paritários para o cumprimento da legislação, convenções e dissídios coletivos.

Fica estabelecida a multa de 02% (dois por cento) do salário vigente na época da infração, exceto para as cláusulas que tenham multa pré-estabelecida, em caso de não cumprimento pelo empregador (Instituição) de quaisquer das cláusulas do presente acordo, que reverterá a favor do empregado.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo, bem como as dúvidas oriundas do mesmo, serão solucionadas perante a Justiça do Trabalho.

Fica estabelecido que este acordo poderá ser reavaliado a partir do mês de Maio de 2017.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho em São Paulo, nos termos do artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)

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