Em 1º de julho de 2015, as empresas integrantes da categoria econômica, representada pelo segundo convenente, concederão aos empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo primeiro convenente, umacorreção salarial equivalente a 8,30% (oito, vírgula trinta por cento), a ser aplicada aos salários-base de 1º de julho de 2014.

Parágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de julho de 2014 terão seus salários reajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo. 

Parágrafo segundo. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridos no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, não sendo compensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo terceiro. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a perceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da proporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.

Parágrafo quarto – Fica mantida a data-base de 1^o de julho, para todos os efeitos legais.

As diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas ao mês de julho/2015 e agosto/2015 serão satisfeitas até a folha de pagamento do mês de setembro/2015.

Parágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente convenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de rescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a data da assinatura do presente acordo receberão as diferenças no ato do pagamento das parcelas rescisórias.

Na vigência do presente Acordo, o décimo terceiro salário previsto no inciso VIII, do art. 7°, da Constituição Federal, disciplinado pelas Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65, e Decreto n° 57.155/65, poderá ser antecipado mensalmente pelos empregadores.

Parágrafo primeiro. Tal adiantamento mensal corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal devida, desde que tenham sido trabalhados mais de quinze dias no mês, observados os preceitos legais que regem a matéria quanto a faltas legais e justificadas.

Parágrafo segundo. As antecipações referidas substituem o adiantamento do décimo terceiro salário previsto no art. 3° do Decreto n° 57.155/65, bem como aquele previsto no art. 4° do mesmo diploma legal.

Parágrafo terceiro. Optando por esta forma de antecipação, a empresa deverá pagar o primeiro duodécimo de antecipação mensal na folha seguinte ao mês da publicação da homologação do presente acordo pelo TRT/4^a Região, junto com as demais parcelas salariais, em parcela destacada sob a rubrica “Adiantamento – 13° Salário/Acordo”.

Parágrafo quarto. Até o dia 20 de dezembro do corrente ano, a empresa fará o pagamento do saldo relativo ao décimo terceiro, sob a rubrica “Saldo – 13° salário/Acordo”, quando serão deduzidos os valores já adiantados pelo empregador mês a mês.

Parágrafo quinto. Na hipótese de demissão por justa causa, os valores recebidos a título de adiantamento de 13° salário, na forma da presente cláusula, serão descontados do empregado ou compensados com eventuais haveres. 

Parágrafo sexto. Cumprida a cláusula integralmente pelo empregador, caso algum empregado ou órgão do poder público venha a questionar a validade da presente cláusula, ou a natureza da concessão, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a esclarecer, junto a esses órgãos, o efetivo interesse da categoria profissional na fixação desta cláusula.

Para os efeitos de cálculo de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço o período de afastamento do empregado por gozo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, na hipótese de o auxílio previdenciário ter tido duração inferior a 185 (cento e oitenta e cinco) dias.

As empresas farão em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, podendo optar pelo Plano de Amparo Social Imediato – PASI/CBIC, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I – R$ 27.080,00 (Vinte e sete mil e oitenta reais), em caso de Morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido;

II – Até R$ 27.080,00 (vinte e sete mil e oitenta reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as seqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$ 27.080,00 (vinte e sete mil e oitenta reais), em caso de Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional, será pago ao próprio empregado segurado o pagamento de 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da Doença Profissional, obedecendo o seguinte critério de pagamento:

III.1 - Ficando entendido que: a indenização em que o segurado fará jus através da cobertura PAED, somente será devida no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR CONSEQUÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e que pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da Doença Profissional caracterizada  seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e enquanto haver sua permanência contratual na empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de  adesão.

III.2 - Desde que efetivamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de Doença Profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade nesta ou outra empresa, no País ou Exterior.

IV – R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

V – R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), em caso de Morte de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI – R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII – Ocorrendo a Morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;

VIII – Ocorrendo a Morte do empregado(a) por acidente no exercício de sua profissão, apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais);

IX – Ocorrendo a Morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

Parágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo segundo. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro.

Parágrafo terceiro. Do valor relativo ao prêmio pago, até 30% (trinta por cento) poderá ser objeto de desconto, pelo empregador, no salário do empregado.

Parágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados em regime de trabalho temporário, autônomos e estagiários devidamente comprovado o seu vínculo, às Empreiteiras e Subempreiteiras, ficando a empresa que subempreitar serviços, responsável, subsidiariamente, pelo cumprimento desta obrigação.

Parágrafo quinto. Excluem-se da hipótese prevista no parágrafo 4°, desta cláusula os Estagiários que estejam segurados conforme a legislação vigente, e os Profissionais Liberais.

Parágrafo sexto. As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo sétimo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas condições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.

Parágrafo oitavo. Cumpre observar as seguintes exclusões, decorrentes de legislação vigente junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados:

 1) Estão excluídas de todas as coberturas de seguro as conseqüências de: 

a)      Uso de material nuclear para fins bélicos ou militares, ainda que em testes, experiências, ou no transporte de armas e projéteis nucleares, bem como de explosões nucleares provocadas com quaisquer finalidades.

b)      Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou perturbações de ordem pública e delas decorrentes.

c)      Atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada.

d)      Prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à Lei.

e)      Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.

f)        Competições em aeronaves e veículos a motor, inclusive preparatórios.

g)      Doenças preexistentes à contratação do seguro.

h)      Epidemias oficialmente declaradas.

i)         Doenças do trabalho ou profissionais, quaisquer que sejam as causas (exceto quando for utilizada o benefício PAED - Pagamento antecipado especial por conseqüência de doença profissional) no módulo vigente.

 2. Estão excluídas das coberturas dadas pelas garantias de Invalidez Permanente, total ou parcial, por Acidente:

a)      Doenças, quaisquer que sejam as causas.

b)      Os acidentes médicos.

c)      As conseqüências advindas do tratamento de exame clínico, cirúrgicos ou medicamentosos, não exigidos diretamente pelo acidente.

d)      Qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências.

e)      Parto ou aborto e suas conseqüências.

f)        Perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos pelo médico.

g)      Envenenamento, por absorção de substância tóxica, exceto escapamento de gases e vapores.

h)      Competições em aeronaves e veículos a motor, inclusive preparatórios.

i)         Alterações mentais conseqüentes da ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou de substâncias tóxicas, de forma direta ou indireta.

j)         Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.

k)       Choque anafilático e suas conseqüências.

 3. Estão excluídas das coberturas dadas pelas garantias de Invalidez Total por Doença

a)      Doenças preexistentes à contratação do seguro.

b)      Embriaguez, uso de drogas, psicotrópicos  entorpecentes.

c)      Procedimentos não previstos no Código Brasileiro de Ética Médica e não reconhecidos

d)      pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia.

e)      Epidemias oficialmente declaradas

f)        Doenças do trabalho ou profissionais, quaisquer que sejam as causas (exceto quando for utilizada o benefício PAED - Pagamento antecipado especial por conseqüência de doença profissional) no módulo vigente. 

4. O Segurado Principal e seu Beneficiário perderão o direito a qualquer Indenização, bem como terão o seguro excluído, nos seguintes casos:

a)      Pelo não cumprimento das obrigações definidas nestas Condições Gerais.

b)      Fraude ou tentativa de fraude em Laudos Médicos que venham justificar falsas moléstias ou datas de inícios de moléstias.

c)      Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da Mapfre - Vera Cruz na elucidação do Evento Coberto.

d)      Quando o Segurado, ou o Estipulante, solicitar sua exclusão do seguro.

Parágrafo nono. Serão riscos excluídos aqueles riscos definidos conforme legislação vigente junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - na época da ocorrência do sinistro.

É garantido, para o empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido rescindido sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, desconsideradas as vantagens pessoais.

As empresas ficam obrigadas a promover as anotações na CTPS da função efetivamente exercida pelo empregado, de conformidade com a sua titulação profissional.

As rescisões contratuais dos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo primeiro convenente deverão ser assistidas pelo Sindicato dos Arquitetos.

A empresa se obriga a fornecer ao seu empregado admitido, mediante protocolo de recebimento, a cópia do contrato individual de trabalho firmado entre as partes. Comprovado o cumprimento desta Cláusula, a empresa ficará desobrigada de oferecer novas cópias deste mesmo contrato de trabalho.

A empresa deverá entregar ao engenheiro demitido, quando do pagamento da rescisão contratual, a Relação de Salários e Contribuições (RSC) conforme formulário do INSS. Uma vez atendida a referida obrigação, mediante respectivo protocolo de recebimento, a empresa estará desobrigada de novamente oferecer as referidas Guias RSC.

Sempre que no curso do aviso prévio o empregado comprovar que possui emprego assegurado em outra empresa, esse cumprimento lhe será dispensado, desobrigando-se o empregador do pagamento dos dias faltantes ao término do respectivo aviso prévio. A presente vantagem não subsistirá na hipótese de faltarem menos de sessenta dias para o término da obra ou projeto em que trabalhar o empregado.

As empresas facilitarão a participação de seus empregados engenheiros em cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização.

Parágrafo primeiro.  O arquiteto empregado poderá participar desses cursos durante a sua jornada normal de trabalho, sem sofrer quaisquer descontos em virtude da sua ausência ao serviço, mediante a posterior comprovação da sua participação junto à empresa.

Parágrafo segundo. A empresa não se obriga ao pagamento de hora extra quando o empregado engenheiro participar desses cursos fora de sua jornada normal de trabalho.

As empresas são obrigadas, nos casos de implantação de novas tecnologias, como da informatização e de automações, a fornecer treinamentos, readaptando e aproveitando seus empregados antigos. 

Parágrafo único.As empresas abonarão as faltas ao trabalho quando decorrentes de comparecimento comprovado a congressos seminários, ciclos de estudo, painéis e/ou eventos técnicos, no total de 10 (dez) dias ou 80 (oitenta) horas, consecutivos, ou não, a cada ano de serviço.

Sempre que ocorrer transferência do engenheiro, no interesse do empregador, para localidade distinta da que estava lotado o empregado, as despesas decorrentes da mesma serão suportadas pela empresa.

Enquanto perdurar a substituição temporária ou se o empregado assumir funções superiores ou acumular funções, o substituto perceberá a diferença entre o seu salário e o do substituído, quando o deste seja maior.

Fica assegurado o emprego à empregada gestante ate 150 (cento e cinquenta) dias após findar o pagamento do auxílio maternidade. Na hipótese de descumprimento dessa obrigação, a empresa se obrigará a pagar à empregada gestante os salários que a mesma faria jus até o término da garantia de emprego pactuada.

Parágrafo primeiro. Na hipótese de Aviso Prévio, essa garantia somente sobreviverá se a empregada demitida sem justa causa, cientificar ao empregador de seu estado gravídico antes do término do aviso prévio.

Parágrafo segundo. À empregada fica assegurada dispensa diária corresondente a 2 (duas) horas para amamentação de filho até idade de 9 (nove) meses.

Ao empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e que esteja a um máximo de doze meses do tempo para obter o direito à aposentadoria, o empregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes as contribuições previdenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.

Os empregadores farão reconhecimento, expresso e por escrito, sempre que solicitado pelos empregados, de serem integrantes do acervo técnico-profissional dos mesmos, todos os trabalhos de criação, fiscalização e execução pelos mesmos praticados, na vigência de seus contratos de trabalho, desde que requerido até sessenta dias após o término do trabalho realizado pelo arquiteto.

As empresas se obrigam a encaminhar, anualmente, ao Conselho Regional de Fiscalização Profissional, as anotações de responsabilidade técnica (RRTs) de função, conforme exigência da Lei 6.496/77.

O empregado arquiteto somente estará obrigado a utilizar veículo de sua propriedade na execução de tarefas inerentes ao seu contrato de trabalho, quando essa condição estiver, de forma expressa, ajustada entre as partes celebrantes do respectivo contrato, cujo ajuste estabelecerá inclusive, os direitos e obrigações das partes contratantes. O empregado arquiteto somente poderá sofrer descontos em seus salários referentes a prejuízos causados em veículos de seus empregador e decorrentes de acidentes de trânsito, quando restar comprovada a sua culpa no evento danoso.

As entidades ora convenentes recomendam às empresas que disponibilizem aos seus empregados abrangidos pela presente convenção, os planos de saúde e odontológico mantidos pelo SAERGS, sempre que recomendável e possível. Havendo interesse da empresa pela contratação dos referidos planos, deverá ser mantido contato diretamente com o SAERGS, para fins de operacionalização dos procedimentos de adesão aos planos.

Fica autorizada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do regime de compensação de horas de trabalho na semana, mediante a compensação do excesso de horas em um dia pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro, sem que daí decorra qualquer acréscimo de salário. A realização de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à carga horária semanal de trabalho, não descaracterizará o regime de compensação ora ajustado.

Parágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o empregador a qualquer tempo adotar o regime de compensação semestral previsto na presente convenção, sob o título banco de horas, desde que haja expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação semestral de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 

Parágrafo segundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Fica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de dez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outros dias, de modo a que seja observado o limite de 1.140 (hum mil, cento e quarenta) horas semestrais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44 (quarenta e quatro) horas em cada semana.

Parágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao Sindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com folgas, ou diminuição da jornada, até o limite semestral previsto no “caput”.

Parágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as horas não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem compensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga semestral prevista no “caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.

Parágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido receberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de 60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os acréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva dependerá da expressa anuência do Sindicato dos Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser considerado inválido, e a respectiva compensação semestral de horas só será válida se pré-avisado o empregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo quinto. O regime de compensação semestral de horas poderá ser adotado em toda a empresa, ou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade de, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados, com a respectiva compensação do labor em outros dias.

Parágrafo sexto. Ao final de seis meses a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de horas, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a maior ou a menor, considerando o limite semestral de 1.140 (hum mil, cento e quarenta) horas, e tendo o empregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de horas do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do empregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está sendo realizado o pagamento.

Parágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de compensação semestral previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas a maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data do pagamento.

Parágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou acréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de gratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas semanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais. 

Parágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Desde que possuam um ano ou mais de serviço à mesma empresa, os empregados aqui representados terão direito a abono de faltas e pagamento dos dias respectivos, quando se ausentarem do serviço para comparecimento comprovado, mediante participação direta, a congressos, seminários, ciclos de estudo, painéis ou eventos técnicos que lhes possam trazer aprimoramento na atividade profissional, inerente ao trabalho desempenhado na empresa, pelo período de cinco dias de uma só vez  ou não, a cada ano.

Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas, bem como as prestadas em feriados, serão remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.

Ao empregado que venha adotar crianças com idade de até 03 (três) anos, será concedida licença remunerada de 150 dias a partir da data da guarda provisória.

Parágrafo único. A licença prevista no "caput" desta cláusula cessará imediatamente na hipótese de não ocorrer a guarda definitiva.

Para os efeitos de cálculo de férias e de gratificação natalina, será considerado como tempo de efetivo serviço a período de afastamento do empregado por gozo de auxilio doença, na hipótese de o auxílio previdenciário ter tido duração inferior a 180 dias.

Será concedida licença especial para aquele empregado cuja esposa venha a falecer ou adquirir incapacidade orgânica e/ou mental durante o período de Licença Maternidade, devidamente comprovada, pelo prazo que faltar para o término da Licença Gestante prevista na presente convenção.

Serão consideradas dispensas ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, o atraso ou ausência do empregado quando para acompanhar filho menor de 10 (dez) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento de saúde , limitada a dispensa ao equivalente a 1 (uma) jornada diária da carga horária do empregado, por mês, e desde que haja comprovação, através de atestado de saúde competente, que contenha o horário de atendimento, nome do filho atendido, tipo de atendimento e o nome do acompanhante, até 24 (vinte e quatro)horas após a ausência do empregado.

Serão fornecidos, obrigatória e gratuitamente, na forma da lei, sempre que necessário, pelas empresas, a seus empregados, todas as vestimentas e/ou equipamento, bem como material, instrumentos ou qualquer objeto de uso de serviço, fungível ou não.

As empresas se obrigam a reconhecer os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais vinculados ao sindicato profissional, desde que o mesmo seja credenciado pelo INSS.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, estão desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador, nos termos do item 7.3.1.1.2 da NR-7 da Portaria n° 3.214/78.

As entidades convenentes criarão um grupo de trabalho visando estabelecer políticas de prevenção de acidentes de trabalho e de saúde ocupacional, com a participação de profissionais especializados, que poderão ser adotadas pelas empresas.

É de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição da CIPA, o prazo para as empresas comunicarem ao Sindicato Profissional a relação dos eleitos.

Fica assegurada licença para dirigentes e/ou delegados sindicais, sem prejuízo da remuneração, nos seguintes termos:

·         dois dias ao mês para os membros da atual Diretoria e desde que a empresa tenha mais de cinco arquitetos,

·         dois dias ao mês para delegados indicados pelo Sindicato Profissional na proporção de um por empresa, desde que a empresa tenha mais de cinco arquitetos na base do Sindicato patronal respectivo.

Parágrafo único. Nenhuma empresa ficará obrigada a proceder a dispensa ora pactuada a mais de um engenheiro, ainda que em seus quadros haja mais de um dirigente sindical e ou delegados sindicais.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente descontarão de seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul, importância equivalente a 2,5% (dois virgula cinco por cento) dos seus respectivos salários base e referente ao mês da celebração da presente convenção, comprometendo-se a recolher os valores descontados ate o décimo dia útil do mês seguinte.

Parágrafo primeiro: O recolhimento da contribuição acima estabelecida fica subordinado a não oposição do empregado que deverá ser previamente manifestada ao PRIMEIRO CONVENENTE, no prazo máximo de vinte dias após a assinatura desta CONVENÇÃO COLETIVA.

Parágrafo 2. Esta cláusula é de inteira responsabilidade do sindicato dos trabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.

Parágrafo 3. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser demandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o ressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua defesa a denunciação à lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder pela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato dos trabalhadores convenente, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do desconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador procedido a efetiva defesa judicial e desde que o SENGE tenha sido chamado à lide e não tenha ficado caracterizado, que o pedido de não desconto ou recolhimento tenha sido orquestrado na empresa, deixando de ser manifestações individuais.

Parágrafo 4. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem demandadas conjuntamente em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho, tendo como objeto a anulação da presente cláusula e/ou devolução dos respectivos valores descontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos trabalhadores convenente se responsabiliza , uma vez que tenha integrado lide como réu ou denunciado, pela devolução dos valores que lhe foram repassados pela empresa demandada, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em julgado da sentença, após a publicação da decisão judicial.

As empresas se comprometem a efetuar o desconto em folha das contribuições sociais devidas pelos membros da categoria profissional, por ocasião do pagamento da respectiva folha, repassando ao Sindicato Profissional os valores descontados em até cinco dias após a efetivação do desconto, desde que esse desconto tenha sido previamente autorizado, de forma expressa, pelo empregado arquiteto.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente recolherão aos cofres deste, às suas próprias expensas, duas parcelas, cada uma no equivalente ao total de um dia dos salários de todos os seus empregados, já reajustados e referentes aos dias 1°/JULHO/2015 e 1°/NOVEMBRO/2015. Ambos recolhimentos aqui convencionados, cujos respectivos bloquetos bancários serão emitidos pelo segundo convenente, ficam subordinados, cada um, a um mínimo de R$ 780,00 e a um máximo de R$ 9.530,00, vencíveis após a data de protocolo junto a SRTE/MTE. O não cumprimento da obrigação sujeitará a empresa inadimplente a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

As empresas remeterão ao Sindicato dos Arquitetos a lista dos arquitetos empregados na data do recolhimento da contribuição sindical.

Parágrafo único. A relação dos empregados arquitetos deverá ser remetida ao Sindicato Profissional, pelas empresas, sempre que requerido, até quinze dias após a solicitação.

Será permitida a fixação nas empresas de quadro de avisos do sindicato profissional para comunicações de interesse da categoria, sendo vedada a publicação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

O princípio que norteou a presente Convenção é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado; declaram também que eventual direito transacionado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

Toda e qualquer dúvida emergente da interpretação das condições contidas nessa CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão dirimidas por comissão paritária formada por integrantes das entidades aqui convenentes, cuja Comissão será, especialmente, constituída, aos efeitos de resolver a dúvida surgida. Não serão resolvidas pela comissão aqui prevista as dúvidas que resultem, exclusivamente, da aplicação das condições contidas na presente convenção que deverão ser dirimidas pelo Poder Judiciário Trabalhista. 

Parágrafo único. As entidades aqui convenentes deverão criar a comissão paritária prevista no caput acima, em até quarenta e oito horas contadas da reclamação formalizada junto a qualquer uma das entidades aqui celebrantes, comissão essa que terá o prazo de quinze dias para a edição de parecer acerca do conflito havido. O desatendimento a esse prazo terá o significado de autorizar o interessado a adotar as medidas que entender cabíveis.

Pelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do empregado, uma multa de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais),  cada vez que ocorrer infração de qualquer cláusula, mediante ação de cumprimento na Justiça do Trabalho, independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida. No caso de reincidência da infração à cláusula, será aplicada uma multa de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais). 

Parágrafo único. A multa, a que se refere o “caput” desta cláusula, não será aplicada em relação àquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.

Anexo (PDF)

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