A partir de 01/10/2017, fica estabelecido para a categoria profissional piso salarial no valor de R$ 1.108,00 (mil cento e oito reais) por mês ou R$ 5,04 (cinco reais e quatro centavos) por hora.

Parágrafo Primeiro: Os empregados contratados para jornada de trabalho inferior a 220 (duzentos e vinte) horas mensais terão garantido o valor do piso salarial correspondente ao número de horas contratadas, sem prejuízo de garantia do salário mínimo hora vigente.

Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário mínimo federal.

Os salários vigentes em 30 de setembro de 2017 serão reajustados em 2% (dois por cento), com vigência a partir de 1º de outubro de 2017.

Parágrafo Primeiro: A correção salarial acima corresponde ao resultado das negociações para recomposição salarial do período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.

Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos a partir de 01/10/2016, o reajuste será proporcional à base de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, até o limite do salário atualizado do empregado com a mesma função, admitido na empresa anteriormente a 30/09/2016.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de não haver paradigma, ou em se tratando de empresa constituída após 01/10/2016, o reajustamento será de 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 14 dias.

Parágrafo Quarto: Os aumentos concedidos a título de promoção, mérito ou aumento real não serão compensados.

Parágrafo Quinto: Os aumentos concedidos a título de antecipação poderão ser compensados.

Parágrafo Sexto: As diferenças no cálculo de verbas rescisórias, bem como dos salários a partir de 01/10/2017, serão pagas até o dia 30 do mês seguinte ao da assinatura da convenção coletiva de trabalho.

Garantidas as condições favoráveis preexistentes, os empregadores concederão adiantamento salarial a seus empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês, ou, se este coincidir com sábados, domingos ou feriados, no primeiro dia útil subsequente, em quantia não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário mensal, inclusive no curso do aviso prévio.

Parágrafo Primeiro: A presente condição não se aplicará àqueles empregados que tiverem faltado, injustificadamente, ao serviço por mais de 02 (dois) dias até o dia 15 (quinze) do mês.

Parágrafo Segundo: Os empregados que optarem por pagamento salarial integral deverão fazê-lo por escrito, ficando o empregador, nesse caso, desobrigado ao cumprimento da presente cláusula.

O salário mensal deverá ser pago ao empregado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Se o 5º (quinto) dia útil coincidir com domingos e/ou feriados, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo Único: A inobservância dos prazos previstos na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, independentemente das demais cominações previstas em Lei.

Os empregadores que não efetuarem o pagamento em moeda corrente, considerando o "cheque salário" moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento no Banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamento com a discriminação de todas as importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação do empregador e os valores dos recolhimentos fundiários.

Para pagamento das férias e 13º salário, tanto proporcionais como integrais, computar-se-ão todas as horas extras, desde que habitualmente trabalhadas.

Os empregadores ficam obrigados, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário contratual do substituído, exceto para os ocupantes de cargos de: gerência, supervisão, chefia e encarregados.

Ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, será assegurado salário igual ao do empregado de menor salário na função, excluídas as vantagens pessoais. Ficam excetuadas as admissões em cargos de confiança.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as demais.

Os empregadores se obrigam ao pagamento de adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 1% (um por cento) por ano trabalhado, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários.

Parágrafo Único: Os empregados que já estejam recebendo adicional por tempo de serviço superior ao estabelecido na presente cláusula terão o percentual atual mantido.

Os empregadores que mantém jornada de trabalho noturno, horário compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, pagarão aos empregados adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal, para fins do Artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Único: A hora noturna é computada em 52 minutos e 30 segundos.

A partir de 1º de outubro de 2017, a formalização de Programas de Participação nos Resultados – PPR deverá ser negociada diretamente entre as empresas e seus empregados com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores.

As empresas fornecerão, mensalmente, vale-cesta no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a todos os empregados.

Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante a utilização de vale cesta ou cartão alimentação e/ou aquisição de cesta básica com no mínimo 20 (vinte) quilos, podendo, nesses casos, fazer uso do sistema de cartões implantados e/ou convênios firmados pelo Sindicato profissional.

Parágrafo Segundo: O benefício do vale-cesta previsto nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nestes dois últimos casos (auxílio doença e acidente de trabalho) a concessão do benefício será garantida por um período de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Terceiro: O vale-cesta deverá ser entregue ao empregado até o dia 05 (cinco) de cada mês.

Parágrafo Quarto: A empresa que fornece vale refeição ou refeição aos seus empregados está dispensada do cumprimento da presente cláusula.

Os empregadores fornecerão a seus empregados o vale transporte sem proceder qualquer desconto do salário do empregado.

Parágrafo Único: Na hipótese de aumento de tarifas, os empregadores se obrigam a complementar a diferença por ocasião do primeiro pagamento de salário.

No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará, uma única vez, ao cônjuge sobrevivente designado perante a Previdência Social, a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, o valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria vigente a data do falecimento.

Parágrafo Primeiro: Se o falecido for solteiro, maior ou menor de idade, o pagamento deverá ser feito a seus progenitores.

Parágrafo Segundo: A presente cláusula não será aplicada aos empregadores que adotem o sistema de seguro de vida em grupo.

Quando do retorno da licença maternidade, as empresas que não possuírem creches próprias pagarão aos empregados um auxílio creche equivalente a 15% (quinze por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade.

Parágrafo Primeiro: O auxílio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches, sem nenhum ônus para os empregados.

Parágrafo Segundo: Os empregados que já estejam recebendo auxílio creche terão o auxílio mantido por mês e por filho até 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade.

Parágrafo Terceiro: Nos casos em que pai e mãe trabalhem no mesmo empregador, o auxílio será pago somente à empregada-mãe.

Para os empregados que exercem serviços de vigilância e segurança será concedido seguro de vida em grupo por parte das empresas, sem qualquer ônus para os empregados.

Todo empregado, readmitido para a mesma função, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

As novas contratações, caso sejam adotados contratos em regime de trabalho intermitente, deverão observar para os empregados contratados nessa modalidade, as disposições contidas na CLT.

Parágrafo Primeiro: O empregado contratado no regime intermitente, considerando a sazonalidade da prestação de serviços, não fará jus ao pagamento do auxílio creche previsto nesta convenção.

Parágrafo Segundo: Para o empregado contratado na modalidade intermitente, a cesta básica prevista nesta convenção somente será devida nos meses em que houver mais de 10 (dez) dias de prestação de serviços.

O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contrarrecibo esclarecendo-se os motivos da dispensa.

Parágrafo Único: Se o empregado se recusar a assinar o documento, testemunhas deverão fazê-lo.

Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 05 (cinco) anos de serviço ao mesmo empregador, dispensados sem justa causa, fica estabelecido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo Único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em dinheiro os 15 (quinze) dias restantes.

Os empregados, dispensados sem justa causa, e que obtiverem novo emprego antes ou durante o prazo do aviso prévio, ficarão desobrigados do cumprimento do aviso prévio desde que solicitem e comprovem o alegado.

Durante o aviso prévio, dado por qualquer uma das partes (empregador / ou empregado), ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

Parágrafo Único: A presente cláusula não se aplica aos casos de reversão ao cargo efetivo pelos empregados exercentes de cargo de confiança.

Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de pessoas portadoras de necessidades especiais em funções compatíveis com o estado físico de cada contratado.

O fator etário não impedirá a contratação do empregado, salvo se existirem impedimentos legais para tanto.

As empresas fornecerão aos trabalhadores dispensados sem justa causa e demissionários, carta de referência que serão entregues juntamente com as guias para levantamento do FGTS e de Seguro Desemprego.

Buscando a segurança jurídica necessária nas relações de trabalho e implementando a prevalência do negociado sobre o legislado, fica estabelecido que as quitações de verbas trabalhistas (sejam rescisórias ou não), poderão ter assistência e homologação da Entidade Sindical profissional.

Os empregadores poderão firmar, perante a Entidade Sindical Profissional, com seus empregados o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas pagas aos mesmos, sendo discriminados neste termo todos os valores das obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente.

Quando por solicitação da empresa e realizados fora do horário normal e local do trabalho, os cursos de aprimoramento profissional e reuniões terão seu tempo remunerado como horas normais de trabalho, sendo possível a compensação em descanso quando expressamente solicitado pelo empregado.

Fica assegurada estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade.

Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias da data de recebimento do mesmo, sob pena de decadência do direito previsto na presente cláusula.

Serão garantidos emprego e salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, inclusive Tiro de Guerra, desde o alistamento até a sua incorporação e nos 60 (sessenta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu.

Parágrafo Único: Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência e assistência da Entidade Sindical profissional.

Fica assegurada estabilidade aos empregados em vias de aposentadoria por tempo de serviço, conforme abaixo estabelecido:

a) Aos empregados que contarem com 28 (vinte e oito) anos de serviços ao mesmo empregador - 02 (dois) anos de estabilidade;

b) Aos empregados que contarem com 10 (dez) anos de serviços ao mesmo empregador - 01 (um) ano de estabilidade;

c) Aos empregados que contarem com 05 (cinco) anos de serviços ao mesmo empregador - 06 (seis) meses de estabilidade.

Parágrafo Primeiro: A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período da garantia.

Parágrafo Segundo: A presente cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades do empregador, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

A Carteira de Trabalho, Certidões de Casamento e/ou Nascimento, Atestados Médicos e outros serão recebidos pelos empregadores contrarrecibo em nome do empregado.

Ao empregado afastado do serviço por motivo de doença, com licença superior a 15 (quinze) dias, serão garantidos emprego e salário por período igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 (trinta) dias.

O empregado terá estabilidade até 30 (trinta) dias após o retorno das férias.

Conforme disposto na Lei 13509/2017, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392 da CLT.

Fica facultado aos empregados e empregadores, mediante acordo escrito, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12x36, com assistência da Entidade Sindical Patronal e Entidade Sindical Profissional.

Faculta-se aos empregadores a liberação do trabalho em dias úteis intercalados com feriados em começo e fins de semana, através de compensação anterior e/ou posterior dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus empregados, inclusive mulheres e menores.

A empregada que deixar de comparecer ao serviço para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, inválidos ou incapazes, no limite de 01 (uma) vez por mês com o devido comprovante legal, e, em casos de internações, devidamente comprovadas, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência das cláusulas sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Nos casos de falecimento de sogro (a), genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço no dia do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.

O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho ou em caso de vestibular, este limitado a um por ano, terá suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia às empresas com antecedência de 05 (cinco) dias e com comprovação posterior.

Nos casos de casamento o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 05 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo do salário.

No encerramento do expediente que se verificar no período noturno, nos empregadores que não fornecem transporte coletivo aos funcionários usuários de serviços de transporte público regular, o término da jornada de trabalho deverá coincidir com os horários cobertos pelos mesmos.

Observada a Lei 11603/07 e demais legislações aplicáveis, o trabalho aos domingos e em feriados deverá ter suas condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho específico firmado entre o empregador e os empregados devidamente assistidos pela Entidade Sindical profissional.

Parágrafo Único: Tendo em vista a forma excepcional de trabalho das Empresas de Diversões Públicas, que apresentam um público maior nos domingos, fica deliberado pelos convenentes que a folga obrigatória a ser gozada em um domingo a cada quatro semanas, será usufruída dessa forma mês sim e mês não, quando será substituída por gozo em dia de sábado no mês subsequente àquele em que foi usufruída no domingo.

O período de férias não poderá ter início em dias de sábado, domingo, feriado ou dia já compensado.

Na hipótese de férias coletivas no mês de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo em dia útil, os empregados farão jus ao acréscimo de 02 (dois) dias em suas férias.

Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que o empregado comunique ao empregador com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias.

Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 05 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.

Os empregadores deverão manter acomodações apropriadas para os seus empregados fazerem suas refeições, em perfeitas condições de higiene, de conformidade com a legislação e normas de segurança, higiene e medicina do trabalho vigente, mantendo, ainda, vestiários com local apropriado para a guarda de objetos de uso pessoal e banheiros masculino e feminino, observada as disposições da NR. 24 da Portaria 3214 no tocante as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

Os empregadores obrigam-se a fornecer água potável aos seus empregados devendo instalar bebedouros em local de fácil acesso.

Os empregadores fornecerão, gratuitamente, uniforme e equipamento de segurança a todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso.

Os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos da Entidade Sindical Profissional, desde que mantido convênio com o INSS, serão reconhecidos pelos empregadores que não possuam convênios próprios ou mantenham referidos serviços.

A Entidade Sindical profissional terá livre acesso às dependências dos empregadores, 01 (uma) vez por mês, com data previamente estipulada, exclusivamente para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados.

Os empregadores devem liberar seus funcionários, no período de até 05 (cinco) dias no ano, de acordo com a convocação feita pela Entidade Sindical profissional, para que os mesmos possam participar de:

a) Cursos, seminários e palestras sobre prevenção e segurança no trabalho, saúde do trabalhador e meio ambiente no local de trabalho.

b) Cursos, seminários e palestras sobre o desenvolvimento tecnológico, programas de qualidade e produtividade, programas de formação, complementação e reciclagem profissional.

Parágrafo Primeiro: A Entidade Sindical profissional terá 05 (cinco) dias, após a realização dos eventos, para comprovar a frequência do empregado no mesmo.

Parágrafo Segundo: Uma vez comprovada a frequência do empregado no evento, este não sofrerá prejuízo salarial, sendo seu comparecimento ao evento considerado como de efetivo trabalho.

Parágrafo Terceiro: O benefício previsto na presente cláusula observará os critérios abaixo:

a) Para os empregadores com mais de 15 (quinze) empregados fica limitada a participação de 02 (dois) em pregados por ano, sendo 01 (um) de cada vez.

b) Para os empregadores com mais de 80 (oitenta) empregados fica limitada a participação de 06 (seis) empregados por ano, sendo, no máximo 02 (dois) de cada vez.

Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados diretores sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 02 (dois) dias por mês.

Parágrafo Único: Excedendo a licença ao prazo estabelecido na presente cláusula, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do Artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os integrantes da categoria econômica, associados ou não, deverão recolher à Entidade Sindical Patronal uma contribuição assistencial/negocial, conforme a seguinte tabela:

EMPRESA COM ATÉ 15 EMPREGADOS .......................R$ 350,00

DEMAIS EMPRESAS........................................................R$ 700,00

Parágrafo Primeiro: O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 31 de maio de 2018.

Parágrafo Segundo: O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no § Primeiro, será acrescido de multa de 20% (vinte por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele município.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo com observância do quanto estabelecido nos Artigos 513 e 545 da CLT, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A título de Contribuição Assistencial a empresa deverá descontar o percentual de 5% (cinco por cento), em duas parcelas de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário base, nos meses de agosto de 2018 e setembro de 2018, a ser recolhido a favor do Sindicato em guias próprias encaminhadas pelo mesmo.

A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho em conformidade com as deliberações aprovadas em assembleia geral extraordinária do Egrégio Conselho de Representantes da Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de São Paulo com observância do quanto estabelecido nos Artigos 513 e 545 da CLT, sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de apresentar oposição, através de carta escrita de próprio punho, até 15 (quinze) dias antes do primeiro desconto endereçada para o Sindicato Profissional com cópia para o Departamento Pessoal da Empresa.

As empresas permitirão ao Sindicato a afixação em quadro de avisos, estes em local acessível aos empregados, de matéria de interesse do trabalhador, após apreciação da empresa, sendo vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Os empregadores se comprometem a fornecer, quadrimestralmente, à Entidade Sindical profissional, relação contendo todos os empregados admitidos, demitidos e afastados por motivo de doença (auxílio doença/acidente do trabalho).

Buscando a segurança jurídica necessária nas relações de trabalho e implementando a prevalência do negociado sobre o legislado, fica estabelecido que os acordos coletivos a serem firmados entre as empresas e seus empregados, deverão ter assistência e homologação das Entidades Sindicais profissional e patronal.

São considerados “Empregados em Casas de Diversões” aqueles que mantenham vínculo de emprego e aqueles que tenham relação de trabalho (trabalhadores) com empresas que explorem atividades voltadas ao entretenimento, diversão, lazer e exploração de jogos, aqui também consideradas as danceterias, boates, taxis dancing’s, salões de bailes e similares, casas de espetáculos e show, salões de bilhares, casas de boliches, kart-indoor, diversões eletrônicas automáticas e manuais, parques de diversões (indoor, terrestres, aquáticos e temáticos), pesque-pague, campings, zoológicos e exposições da fauna e flora, clubes sociais recreativos, casas de bingos, casas de jogos e diversões abrangendo, inclusive, as empresas que operam em hotéis e embarcações marítimas e fluviais, bem como as empresas que explorem atração turística.

O cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como as dúvidas oriundas da mesma, será intentado perante a Justiça competente.

Desde que ajuizada Ação de Cumprimento perante a Justiça do Trabalho, o empregador responderá pelos encargos decorrentes da ação.

Fica estipulada multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo por empregado e revertida a seu favor, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com exceção daquelas que já tenham multas pré-estabelecidas, sem prejuízo das demais cominações previstas em Lei.

O processo de revisão, denúncia, prorrogação ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica subordinado às normas estabelecidas no Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

ATA AGE CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO

Anexo (PDF)