A partir de 1º de agosto de 2018, as empresas não poderão praticar salários para seus empregados inferiores a R$ 1.016,94 (um mil e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), para cargos de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, e R$ 958.80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), para cargos com 180 (cento e oitenta) horas mensais. Os outros pisos por função serão conforme tabela abaixo:

Parágrafo Único – Estão excluídos da presente cláusula as funções de serviços de apoio, portaria, secretaria, limpeza e segurança, para os quais o piso salarial corresponderá ao salário mínimo nacional.

Os demais empregados que não foram contemplados com o piso salarial ajustado na cláusula anterior, terão os salários reajustados em 1º de agosto de 2018, mediante aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre os salários praticados em 31/05/2018.

Parágrafo Primeiro: Não será objeto de compensação todo e qualquer reajustamento decorrente de elevação de nível, promoção, aumento real, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo: Estão excluídos do reajuste previsto na presente cláusula os cargos de Presidentes e Vice Presidentes, Diretores, Gerentes e Coordenadores, os quais estarão sujeitos aoreajuste conforme política interna das empresas.

O pagamento dos salários será efetuado e disponibilizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Primeiro: Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exceção do cartão magnético, a empresa estabelecerá condições para que os trabalhadores possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.

Parágrafo Segundo: Se a empresa vier a efetuar o pagamento dos salários antes da data obrigatória legal, ficará dispensada de cumprir o parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Terceiro: As empresas se obrigam a fornecer comprovante de pagamento mensal, devendo ser entregue até 5 (cinco) dias antes da data de pagamento, contendo todas as verbas recebidas pelo trabalhador no respectivo mês, bem como os descontos efetuados, inclusive com os valores a serem depositados na conta vinculada do trabalhador, a título de FGTS, além da descrição clara do empregador no respectivo comprovante.

Parágrafo  Quarto: Serão  incluídas  as  médias  de  horas  extras,  sobreaviso,  adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade na remuneração do 13º salário, nas férias e no descanso semanal remunerado.

Fica  permitido  às  empresas  signatárias  desta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  a proceder ao desconto em folha de pagamento quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em  grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos trabalhadores nos custos, alimentação, convênios com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações e convênios com instituições financeiras, quando expressamente autorizados pelo trabalhador, por escrito. Da mesma forma proceder-se-á com os descontos de contribuições sindicais e outros descontos a favor da entidade sindical.

O adiantamento do 13° (décimo terceiro) salário ocorrerá no mês de férias do empregado, caso o mesmo tenha se manifestado neste sentido, quando da marcação da mesma. Não havendo prévia manifestação por parte do trabalhador, a primeira parcela será paga até o dia 30 de novembro.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre a hora normal da seguinte forma:

a)  50% (cinquenta por cento) nas horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado.

b)  100% (cem por cento) nas horas trabalhadas aos domingos, feriados e folgas.

Parágrafo Único: Quando a empresa convocar o empregado para realização de horas extras em domingos, feriados e folgas, será fornecido o auxílio alimentação previsto na cláusula décima segunda.

Para os empregados que trabalham em horário noturno, de 22:00h às 05:00h do dia seguinte, fica assegurado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, sendo proporcional às horas trabalhadas.

Fica pactuado que o adicional de periculosidade será pago nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único: As empresas deverão preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.

Para atender as necessidades dos seus serviços, as empresas poderão adotar o regime de sobreaviso, remunerando os trabalhadores envolvidos à base de 1/3 (um terço) do salário hora por cada hora que ficarem sujeitos a esse regime, conforme escalas mensais divulgadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas).

Parágrafo Único: O trabalhador em regime de sobreaviso que vier a ser acionado passará a receber horas extras a partir deste momento e enquanto estiver trabalhando, conforme cláusulas deste acordo que dispõe sobre o pagamento de horas extras.

A partir de 1º de setembro de 2018 as empresas concederão aos trabalhadores com jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais auxílio alimentação, na forma de Vale Refeição ou Vale Alimentação, no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) por dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo Primeiro: As empresas poderão fornecer o vale-refeição/alimentação mediante convênio com estabelecimentos da sua região, mas deveráo fornecer vale com valor facial, a ser utilizado pelo trabalhador.

Parágrafo Segundo: As empresas que concedem vale-refeição e cesta básica poderão unificar o benefício, concedendo apenas o vale-refeição.

Parágrafo Terceiro: Em casos excepcionais, as empresas poderão efetuar o crédito referente ao benefício objeto desta cláusula na Folha de Pagamento, no valor correspondente ao total de dias úteis do mês. Esse valor não integrará a remuneração do trabalhador, para todos os efeitos legais.

As empresas ficam obrigadas a fornecer Seguro de Vida e acidentes pessoais aos seus trabalhadores, sem a participação destes.

Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida e Acidentes Pessoais contratado pela empresa deverá conter cláusula de auxílio funeral, com custeio integral das despesas.

Parágrafo Segundo: Caso a empresa já pratique o benefício auxílio funeral de que trata a presente cláusula, não haverá acúmulo de benefício. Nesta hipótese, deverão ser aplicadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

A partir de 1º de agosto de 2018 as empresas reembolsarão mensalmente aos trabalhadores, até o limite de R$ 132,60 (cento e trinta e dois reais e sessenta centavos), as despesas realizadas com filhos com quadro de deficiência devidamente comprovado e validado pelo médico do trabalho da empresa.

Parágrafo Primeiro: A condição de pessoa com deficiência, assim entendido aquele que não apresenta condições mínimas de independência a auto cuidado, deverá ser expressamente declarada anualmente, em laudo médico, nos termos legais, sujeito a verificação por parte da empresa.

Parágrafo Segundo: Caso os cônjuges sejam trabalhadores da empresa, em qualquer uma de suas filiais e/ou empresas do grupo econômico, o pagamento de que trata o “caput” será feito exclusivamente a um dos dois.

Parágrafo Terceiro: Nas localidades onde não existam instituições especializadas em atendimento à pessoa com deficiência poderão ser concedidos aos empregados créditos até o limite do “caput” desta cláusula, destinado ao pagamento de pessoa para guarda do dependente PCD, sendo obrigatório, nesses casos, a apresentação à empresa dos recibos comprobatórios dos pagamentos.

A realização de teste admissional práticos operacionais não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único: As empresas fornecerão, gratuitamente, alimentação aos candidatos em teste, que permanecerem na empresa no período de duração da jornada de trabalho referente à função pleiteada.

O contrato de experiência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Não haverá contrato de experiência quando o trabalhador for recontratado para a mesma função exercida em contrato anterior ou, ainda, quando for contratado por empresa sucessora.

Aos trabalhadores admitidos após 1º de junho de 2018 será assegurado o salário da função.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a dispensa será comunicada ao trabalhador por escrito, contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, informando, inclusive, o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias;

Parágrafo Primeiro: O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos.

Parágrafo Segundo: Ficam as empresas obrigadas a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, aos empregados desligados, no ato do seu desligamento ou da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, a empresa fornecerá ao trabalhador uma carta de referência.

O aviso prévio será de 30 (trinta) dias, acrescidos de mais 3 (três) dias para cada ano de trabalho completado.

Parágrafo Primeiro: A redução de 2 (duas) diárias, prevista no Art. 488º da CLT, será utilizada atendendo à conveniência do trabalhador no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do trabalhador por um dos períodos, exercida no ato do recebimento do aviso. Da mesma forma, alternativamente, o trabalhador poderá optar por  7 (sete) dias corridos durante o período.

Parágrafo Segundo: Caso seja o trabalhador impedido pela empresa de prestar suas atividades profissionais durante o aviso prévio, ficará ele desobrigado de comparecer à empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral.

Parágrafo Terceiro: Ao trabalhador que, no curso do aviso trabalhado, solicitar ao empregador por escrito e fizer prova de recolocação no mercado de trabalho, ficam garantidos o seu imediato desligamento da empresa e a anotação da respectiva baixa na CTPS. Neste caso, a empresa está obrigada, em relação a essa parcela, a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das duas horas diárias previstas no Art. 488º da CLT, proporcionais ao período não trabalhado, ou eventual opção conforme o parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Quarto: O aviso prévio trabalhado não poderá ter seu início no último dia útil da semana.

Parágrafo Quinto: Serão aplicados exclusivamente os dispositivos mais favoráveis ao trabalhador.

As empresas fornecerão aos trabalhadores, gratuitamente, uniformes, macacão e outras peças de vestimenta que se fizerem necessárias ao desempenho da função, em conformidade com as condições climáticas da região.

Parágrafo Primeiro: Serão também fornecidos, gratuitamente, equipamentos de proteção individual e de segurança, inclusive luvas, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por elas exigidos na prestação do serviço, ou a natureza da atividade assim determinar.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores se obrigam à correta utilização, manutenção e limpeza adequadas dos equipamentos, ferramentas/materiais de trabalho e veículos que receberem e a indenizar às empresas as despesas decorrentes de multas e acidentes por eles causados, bem como por extravio ou dano causado por uso indevido, sendo que, em caso de substituição de equipamentos ou rescisão do contrato de trabalho, deverão devolvê-los.

Parágrafo Terceiro: Reservam-se as empresas o direito de ressarcir-se de multa aplicada pela contratante no caso de trabalhador, apesar de fiscalizado e advertido, não utilizar o EPI / EPC que lhe tenha sido comprovadamente fornecido para uso na sua atividade.

Fica facultado às empresas locar veículos de propriedade do empregado para a utilização na prestação de serviços, sendo que os termos da locação serão definidos em negociação com o SINTTEL.

Parágrafo Único: Fica pactuado entre as partes que, em havendo a locação, o pagamento da mesma não terá natureza salarial.

Os empregados só poderão ser responsabilizados pelo cometimento de infrações de trânsito ou por danos e avarias causados aos veículos da empresa e/ou de terceiros quando, comprovadamente, houver atos de negligência, imperícia ou imprudência, sendo assegurado o direito de defesa com o acompanhamento do sindicato.

Parágrafo Primeiro: Ficam as empresas responsáveis pela regularização das condições de tráfego e trânsito dos veículos que portem suas logomarcas, quando necessário em função do trabalhador a desenvolver.

Parágrafo Segundo: As empresas prestarão assistência jurídica nas esferas policial, criminal e cível, ao empregado que, conduzindo veículo a serviço, se envolver em acidente ou ocorrência de trânsito.

Parágrafo Terceiro: As empresas comprometem-se a fazer um seguro que garantirá a cobertura de acidente de terceiros.

As empresas se obrigam a informar a seus trabalhadores que não será admitida nenhuma prática de assédio moral e/ou assédio sexual.

As empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão a estabilidade provisória aos trabalhadores que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, devidamente comprovado, e que tenham 5 (cinco) anos de trabalho continuo nas empresas.

As empresas prestarão assistência jurídica gratuita na esfera criminal aos trabalhadores que, a seu serviço, vierem a se envolver em acidentes com veículos da empresa, exceto quando houver indício de culpa dos mesmos, segundo apuração interna ainda que preliminar e/ou extrajudicial.

O encerramento do expediente que se verificar no período noturno, em empresas que não fornecem transporte coletivo, deverá coincidir com os horários cobertos normalmente por serviços de transporte público.

Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento salarial, devendo ambos serem anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Nos casos de viagem a serviço, as empresas arcarão com todas as despesas necessárias (hospedagem, alimentação, transporte, dentre outros), devendo o valor ser antecipado, podendo ser disponibilizado através de cartão corporativo. Após realização das despesas deverá haver a prestação de contas pelo trabalhador, de acordo com as normas e procedimentos internos.

A jornada de trabalho dos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sábado, não estando incluído nesta jornada os intervalos legais.

Parágrafo Único: As empresas deverão negociar diretamente com o SINTTEL a fixação de escalas ou jornadas de trabalho diversas da consignada no “caput” da presente cláusula.

Fica assegurada ao atendente com audiofone permanente a jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, devendo ser observadas as disposições contidas no Anexo II da NR 17, inclusive quanto aos intervalos e pausas.

As empresas poderão adotar o regime de rodízios e plantões, sem prejuízo dos esforços que visem à racionalização da composição de equipes aos sábados e domingos, desde que negociado com o sindicato e registrado em aditivo próprio.

As empresas, quando possível e através de regime de compensação de horas, dispensarão do trabalho seus trabalhadores nos dias 24 e 31 de dezembro, bem como a terça-feira de carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR.

As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornadas, conexão/desconexão ao sistema de atendimento, de forma manual, mecânica ou informatizada, estando inclusive autorizadas a adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle eletrônico de jornada nos termos da Portaria MTE-373/2011, restando ainda suprida à necessidade de assinatura mensal no espelho de ponto, bem como o registro do intervalo para descanso e alimentação que é concedido de acordo com o previsto na legislação vigente;

Parágrafo Único: Fica ajustado que todo e qualquer sistema de controle de jornada adotado pelas empresas deverá gerar relatórios mensais discriminando todas as ocorrências registradas, os quais deverão conter a assinatura do trabalhador.

O trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo de seu salário e do DSR:

a)     2  (dois)  dias  consecutivos,  em  caso  de  falecimento  do  cônjuge,  ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, viva sob sua dependência econômica;

b)     1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

c)      5 (cinco) dias consecutivos, para o pai, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

d)     2 (dois) dias úteis para fim de obter Título Eleitoral;

e)     1 (um) dia, em caso de internação hospitalar do cônjuge, companheiro(a) ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

f)       Por meio período de uma jornada diária, quando devidamente comprovado, para o recebimento dos rendimentos ou abono do PIS/PASEP.  Este item não se aplica quando o respectivo pagamento for efetuado pela empresa ou no posto bancário localizado nas suas dependências.

A empresa deverá liberar a empregada mãe para aleitamento materno durante dois períodos de 30 (trinta) minutos cada até os seis meses da criança.

As interrupções da jornada de trabalho que independam da vontade do trabalhador não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhes assegurada a remuneração.

O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, excetuando-se quando ocorrer feriado no segundo dia da semana, quando então iniciar-se-ão no segundo dia útil, ressalvados os interesses do próprio trabalhador em iniciar suas férias em outro dia da semana, devendo o trabalhador ser avisado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Único: Quando a empresa cancelar férias formalmente comunicadas, deverão reembolsar o trabalhador das despesas não restituíveis, ocorridas a partir da comunicação e que, comprovadamente, tenha feito para viagem ou gozo das férias.

De acordo com o Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, a licença da empregada gestante será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do afastamento determinado pelo médico.

Fica assegurada à trabalhadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

As empresas concederão à mulher em situação de violência doméstica e familiar a licença remunerada de 6 (seis) dias, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência emitido pela autoridade policial competente, para as trabalhadoras que venham a ser vítimas de violência doméstica.

As empresas obrigadas ao cumprimento da legislação vigente quanto às CIPAS, convocarão eleições para as CIPAS com 60 (sessenta) dias de antecedência, dando publicidade do ato através de edital, enviando cópia ao sindicato representativo da categoria profissional nos primeiros 10 (dez) dias do período acima estipulado.

As empresas manterão a realização de exames médicos admissionais e periódicos, sem ônus, para todos os trabalhadores na data de aniversário de sua admissão, assim como por ocasião da rescisão contratual ou no prazo de sua validade, prevista na norma regulamentadora respectiva, fornecendo cópia dos resultados.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitados e devidamente registrados nos órgãos de classe, com o lançamento do número de inscrição do profissional no atestado.

Parágrafo Primeiro: Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas as exigências da portaria MPAS nº 3370, de 09/01/1984.

Parágrafo Segundo: Os atestados médicos e/ou odontológicos deverão ser encaminhados pelo trabalhador, diretamente ao departamento médico e/ou aos recursos humanos da empresa. Na falta dos respectivos departamentos, os atestados médicos e/ou odontológicos poderão ser entregues ao superior imediato do trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Não será exigida a aquisição de medicamentos.

Parágrafo Quarto: Os atestados que retratem casos de urgência médica serão sempre reconhecidos.

As empresas obrigam-se a garantir o transporte gratuito do empregado no dia do acidente de trabalho, imediatamente após a ocorrência, até o local do atendimento médico e, na impossibilidade de deslocamento do acidentado, o transporte será estendido até sua residência.

As empresas, no momento da admissão do empregado, farão a apresentação do sindicato ao mesmo, com a entrega da ficha de filiação ao sindicato, onde o empregado exercerá ou não o direito de sindicalização, conforme sua opção.

Fica assegurado o acesso dos representantes do sindicato, devidamente credenciados, nos locais de trabalho, a fim de orientar no tocante às condições de higiene e segurança do trabalho, desde que pré-avisada a visita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Tal acesso não terá, jamais, caráter fiscalizatório.

Fica facultado ao sindicato o credenciamento de 1 (um) Delegado Sindical a cada grupo de 230 (duzentos e trinta) trabalhadores, com no mínimo de 1 (um) representante por empresa.

Parágrafo Único: O Delegado Sindical credenciado pelo sindicato gozará de estabilidade provisória no emprego durante a vigência de seu mandato, correspondente a um ano.

As empresas se comprometem a atender, individualmente, os pleitos de liberação de dirigentes sindicais eleitos na forma da lei, ou trabalhador indicado pelo sindicato, para participação em cursos, seminários e eventos assemelhados de interesse da entidade sindical, desde que os mesmos sejam encaminhados com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e as liberações não venham a comprometer o bom andamento dos serviços, conforme a avaliação gerencial.

Fica assegurado à entidade sindical o direito de acesso às informações sobre condições de saúde, relações de trabalho e outros assuntos de interesse dos trabalhadores, desde que o sindicato profissional solicite por escrito.

Parágrafo Único: Quando da admissão de novo trabalhador, será permitido ao sindicato entregar ao mesmo material explicativo da entidade. Quando as admissões se derem em grande número, o mesmo poderá realizar palestras com fins elucidativos.

As empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente dos seus trabalhadores, desde que por eles autorizados por escrito.

Parágrafo Primeiro: O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do sindicato até o décimo dia útil subsequente à competência do salário.

Parágrafo Segundo: A relação nominal dos trabalhadores associados será encaminhada ao sindicato, para controle, obedecendo o mesmo prazo do recolhimento.

As empresas recolherão diretamente ao SINSTAL a Contribuição Assistencial Patronal, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o capital social, sendo no mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais) e limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante emissão de boleto bancário com vencimento em 30/10/2018.

As empresas concederão espaço em local por elas determinado, acessíveis aos trabalhadores, para a afixação de quadro de avisos para comunicados oficiais do Sindicato dos Trabalhadores, sendo vedada a divulgação de material político-partidário.

Parágrafo Único: Os comunicados devem estar assinados pela presidência ou diretor do Sindicato Laboral, com o prévio conhecimento e concordância escrita da empresa no que diz respeito ao conteúdo dos citados comunicados.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

As empresas se obrigam a manter as condições mais benéficas aos trabalhadores atualmente existentes, inclusive no que tange aos benefícios praticados, devendo reajustar as referidas condições no mesmo percentual convencionado para os salários neste instrumento coletivo.

Parágrafo Primeiro: As condições mais benéficas serão formalizadas em Termo Aditivo a esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Segundo: As partes convencionam, em conformidade com o item “b” do artigo 611, que nenhum Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser firmado entre Sindicato Laboral (SINTTEL) e Empresas contendo condições inferiores a qualquer item desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem a devida anuência do Sindicato Patronal (SINSTAL), sob pena de multa por descumprimento.

As partes fixam multa no valor de 10% (dez por cento) do menor piso aqui convencionado, por infração e por trabalhador, mediante notificação circunstanciada, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor a favor da parte prejudicada.

Parágrafo Único: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder a sua correção no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação.

Para que se produzam os efeitos legais para as categorias econômicas e de trabalhadores por elas abrangidas, as partes depositarão cópia do presente Convenção Coletiva de Trabalho na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho local, nos termos do Art. 614º, da Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, para fins de registro e arquivo.

Anexo (PDF)